Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A União Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia assinaram, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012, e em Nouakchott, em 16 de dezembro de 2012, respetivamente, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 16 de dezembro de 2012, nos termos do seu artigo 9.o.

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