«0.42-A

O termo “imediatamente” no artigo 42.o-A entende-se no sentido de que as medidas nacionais que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da Convenção TIR e/ou o funcionamento do regime TIR devem ser comunicadas por escrito à Comissão de Controlo TIR sem demora e, se possível, antes da sua entrada em vigor, para que a Comissão de Controlo TIR desempenhe de forma eficaz as suas funções de supervisão e exerça a sua competência de examinar a medida no que se refere à sua conformidade com a Convenção TIR de acordo com o artigo 42.o-A e com o seu mandato, tal como definido no anexo 8 da Convenção TIR.»

«i)

Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outros elementos constituintes do compartimento de carga são montados quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.»

«iii)

O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n.o 9 apenso ao presente regulamento.»

i)

O teto em toldo corrediço é montado quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.

ii)

O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte da frente do compartimento de carga de modo a que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do compartimento de carga, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis.

iii)

O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis.

«i)

Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outros elementos constituintes do contentor são montados quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.»

«iii)

O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n.o 9 apenso ao presente regulamento.»

i)

O teto em toldo corrediço é montado quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.

ii)

O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte da frente do contentor de modo que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do contentor, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis.

iii)

O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços visíveis.