REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1416/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas e o Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78o sexto,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 206o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comisão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que é oportuno alterar certas disposições dos regulamentos que fixam o regime pecuniário dos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de contas, a fim, nomeadamente, de actualizar o valor das ajudas de custo de deslocação em serviço, de fixar um valor mínimo da pensão de órfão e de introduzir regras relativas às paridades monetárias e aos coeficientes de correcção aplicáveis às pensões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (1), é alterado da forma seguinte:

1. A alínea c) do artigo 7o é substituída pelo texto seguinte:

«c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para o funcionário do grau A 1»

2. O no 1, última frase, do artigo 16o é substituído pelo no seguinte:

«Todavia, se o membro do Tribunal de Contas tiver falecido durante o exercício das suas funções:

- a pensão de sobrevivência para a viúva é igual a 36 % do vencimento-base auferido à data da morte,

- a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mae não pode ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido no momento da morte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mae, o montante total da pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãos sucessores.»

3. Ao artigo 16o é acrescentado o no seguinte:

«7. Em caso de coexistência de uma viúva e de órfãos de um anterior casamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de vários casamentos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicação analógica dos artigos 22o, 27o e 28o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.»

4. O no 2 do artigo 20o é substituído pelo texto seguinte:

«2. As importâncias devidas a título dos artigos 8o, 9o, 11o e 16o estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado com base no artigo 64o e no no 2 do artigo 65o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, para o país onde o respectivo credor prove ter a sua residência. Se o credor fixar a sua residência num país para o qual não tenha sido fixado nenhum coeficiente de correcção, o coeficiente de correcção aplicável é idêntico ao que for válido para a Bélgica.

Estas importâncias são pagas, à escolha dos interessados, nos termos do disposto no artigo 63o do referido estatuto, relativamente ao pagamento das remunerações, quer na moeda do país da sua nacionalidade, que na moeda do país da sua residência, quer na moeda do país do local de trabalho provisório do Tribunal de Contas, sendo a escolha válida, no mínimo, por dois anos. Nos casos em que nem o primeiro nem o segundo destes países for um Estado-membro das Comunidades, as importâncias devidas são pagas na moeda do país local de trabalho provisório do Tribunal de Contas.»

Artigo 2o

O Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 143/76 (3), é alterado da forma seguinte:

1. A alínea c) do artigo 6o é substituída pelo texto seguinte:

«c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para o funcionário do grau A 1.»

2. O no 1, última frase, do artigo 15o é substituído pelo no seguinte:

«Todavia, se o membro da Comissão ou do Tribunal tiver falecido durante o exercício das suas funções,

- a pensão de sobrevivência para a viúva será igual a 36 % do vencimento-base auferido à data da morte,

- a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mae não pode ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido à data da morte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mae, o montante total da pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãos sucessores.»

3. Ao artigo 15o é acrescentado o seguinte no:

«7. Em caso de coexistência de uma viúva e de órfãos de um anterior casamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de vários casamentos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicação analógica dos artigos 22o, 27o e 28o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.»

4. O no 2 do artigo 19o é substituído pelo texto seguinte:

«2. As importâncias devidas a título dos artigos 7o, 8o, 10o e 15o estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado com base no artigo 64o e no no 2 do artigo 65o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, para o país onde o respectivo credor prove ter a sua residência. Se o titular fixar a sua residência num país para o qual não tiver sido fixado nenhum coeficiente de correcção, o coeficiente de correcção aplicável é idêntico ao que for válido para a Bélgica.

Estas importâncias são pagas, à escolha dos interessados, nos termos do disposto no artigo 63o do referido estatuto relativamente ao pagamento das remunerações, quer na moeda do país da sua nacionalidade, quer na moeda da sua residência, quer na do país do local de trabalho provisório de instituição de que eles dependem, sendo e escolha válida, no mínimo, por dois anos.

Se nem o primeiro nem o segundo destes países for um Estado-membro das Comunidades, as importâncias devidas são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição da qual os interessados dependem.»

Artigo 3o

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1981.

Todavia, no que respeita às importâncias líquidas que sofrerem uma diminuição relativamente à aplicação do sistema actual, o presente regulamento só é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1981. A partir desta data, a diferença entre os montantes líquidos, tal como resultam da aplicação do presente regulamento, e os montantes auferidos a título do mês de Maio, é reduzida na proporção de um décimo por mês.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. van der MEI

(1) JO no L 268 de 20. 10. 1977, p. 1.(2) JO no L 187 de 8. 8. 1967, p. 1.(3) JO no L 15 de 24. 1. 1976, p. 2.