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REGULAMENTO (CEE) Nº 3698/86 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1986

relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha de certos produtos têxteis (categoria 1) originários do Brasil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3589/82 fixa as condições que permitem proceder aos ajustamentos dos limites quantitativos a que se refere o artigo 3º, uma vez que, na sequência de inquéritos efectuados, se provou que produtos originários de um país fornecedor referido no Anexo II e sujeito aos limites quantitativos foram ultrapassados, desviados ou de outro modo importados na Comunidade contornando esses limites quantitativos;

Considerando que na sequência dos inquéritos efectuados se verificou que certos produtos da categoria 1 (fio do algodão), originários do Brasil foram importados na Alemanha a coberto de certificados de origem falsos;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3589/82, foram notificados ao Brasil pedidos de consultas em 27 de Fevereiro, em 8 de Abril, em 15 de Julho e em 17 de Outubro de 1986;

Considerando que as consultas se realizaram em 27 e 28 de Outubro de 1986 e que não conduziram a uma solução satisfatória;

Considerando que, nos termos do nº 3 do referido artigo 13º, o desvio foi claramente provado; que, é por conseguinte, conveniente deduzirem 750 toneladas da quota-parte atribuída à Alemanha do limite quantitativo comunitário fixado para a categoria 1 e para 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É deduzida do limite quantitativo para 1986 uma quantidade de 750 toneladas relativa a produtos têxteis da categoria 1, originários do Brasil, fixada no Anexo III do regulamento (CEE) nº 3589/82 para a Alemanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106.

(2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.