Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2002/375/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Luxemburgo pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo.

(3) A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por 1000 litros do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. As taxas efectivas do imposto especial sobre o consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2).

(4) A derrogação solicitada tem um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos da qualidade do ar está comprovada.

(5) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), definidas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel(3). Nos termos do artigo 4.o desta directiva, a utilização de gasóleo com um teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. A data de caducidade do dispositivo luxemburguês de diferenciação do imposto especial sobre o consumo é 31 de Dezembro de 2003.

(6) Segundo as informações disponíveis, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum, nem entravará o funcionamento do mercado interno.

(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Luxemburgo fica autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

A diferenciação do imposto especial sobre o consumo referido no artigo 1.o não pode ultrapassar 15 euros por 1000 litros de combustível.

As taxas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente a taxa mínima referida no artigo 5.o da citada directiva.

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 4.o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

(3) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva alterada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão (JO L 287 de 14.11.2000, p. 46).