Decisão 2003/642/JAI do Conselho

de 22 de Julho de 2003

relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(1) ("Convenção sobre a Corrupção"),

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre a Corrupção foi estabelecida por acto do Conselho em 26 de Maio de 1997.

(2) A Convenção não contém qualquer disposição relativa à sua aplicação a Gibraltar.

(3) A Convenção sobre a Corrupção, bem como várias outras Convenções estabelecidas sobre a mesma base, foi celebrada ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia anteriormente a 1 de Junho de 2000(2), não tendo o seu âmbito de aplicação sido, nessa altura, alargado a Gibraltar.

(4) O Reino Unido é responsável pelas relações internacionais de Gibraltar.

(5) É conveniente aplicar a Convenção sobre a Corrupção a Gibraltar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Convenção sobre a corrupção é aplicável a Gibraltar.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(2) Data em que começou a produzir efeitos o regime acordado entre a Espanha e o Reino Unido relativamente às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e dos Tratados correlativos.