18.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/3

(1)

O Governo irlandês solicitou que seja concedido à língua irlandesa estatuto idêntico ao das línguas nacionais oficiais dos restantes Estados-Membros e que para o efeito sejam introduzidas as necessárias alterações no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), e no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), ambos a seguir designados por «Regulamento n.o 1».

(2)

Do artigo 53.o do Tratado da União Europeia e do artigo 314.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia resulta que a língua irlandesa é uma das línguas em que esses Tratados, respectivamente, fazem fé.

(3)

O Governo irlandês sublinha que, de acordo como o artigo 8.o da Constituição da Irlanda, a língua irlandesa, enquanto língua nacional, é a primeira língua oficial da Irlanda.

(4)

Afigura-se adequado dar uma resposta positiva ao pedido do Governo irlandês e alterar consequentemente, o Regulamento n.o 1. Contudo, é conveniente decidir que, por razões de ordem prática e a título transitório, as Instituições da União Europeia não fiquem vinculadas à obrigação de redigir e traduzir em língua irlandesa todos os actos, incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça. Afigura-se igualmente adequado estabelecer que tal derrogação seja parcial, e excluir do seu âmbito de aplicação os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como conferir poderes ao Conselho para determinar por unanimidade, quatro anos após o início de aplicação da derrogação e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, se lhe deve ou não ser posto termo,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco.»;

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas vinte e uma línguas oficiais.»;

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas vinte e uma línguas oficiais.»