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30.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 254/53 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1597/2005 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2005
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
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(2) |
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
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(3) |
Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 28 de Setembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2005 para a zona do destino 2) Ásia, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 21 a 27 de Setembro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Novembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 21 a 27 de Setembro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 61,95 % das quantidades pedidas para a zona 2) Ásia.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Novembro de 2005, para a zona do destino 2) Ásia, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 28 de Setembro de 2005 e a apresentação, a partir de 30 de Setembro de 2005, de pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2005.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).
(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24).