REGULAMENTO (CE) N.o 1698/2005 DO CONSELHO,

de 20 de Setembro de 2005,

relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DAS INTERVENÇÕES

CAPÍTULO I

ÂMBITO

DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento:

Estabelece as regras gerais do apoio comunitário ao desenvolvimento rural financiado pelo FEADER instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

2.   Define os objectivos para os quais a política de desenvolvimento rural deve contribuir;

3.   Define o contexto estratégico da política de desenvolvimento rural, incluindo o método de definição das orientações estratégicas comunitárias para a política de desenvolvimento rural (a seguir designadas «orientações estratégicas comunitárias»), bem como do plano estratégico nacional;

4.   Define as prioridades e medidas relativas ao desenvolvimento rural;

5.   Estabelece regras relativas à parceria, programação, avaliação, gestão financeira, acompanhamento e controlo, com base em responsabilidades partilhadas entre os Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO II

MISSÕES E OBJECTIVOS

Artigo 3.o

Missões

O FEADER contribui para a promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a Comunidade, em complementaridade com as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos da política agrícola comum, a política de coesão e a política comum das pescas.

Artigo 4.o

Objectivos

1.   O apoio ao desenvolvimento rural deve contribuir para atingir os seguintes objectivos:

2.   É dada execução aos objectivos estabelecidos no n.o 1 por meio dos quatro eixos definidos no título IV.

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO

Artigo 5.o

Complementaridade, coerência e conformidade

1.   O FEADER complementa as acções nacionais, regionais e locais que contribuam para as prioridades da Comunidade.

2.   A Comissão e os Estados-Membros asseguram que as intervenções do FEADER e dos Estados-Membros sejam coerentes com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade. As intervenções do FEADER devem, em especial, ser coerentes com os objectivos da coesão económica e social e os do instrumento de apoio comunitário às pescas.

3.   Essa coerência deve ser proporcionada pelas orientações estratégicas comunitárias referidas no artigo 9.o, pelo plano estratégico nacional referido no artigo 11.o, pelos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o e pelo relatório da Comissão referido no artigo 14.o

4.   No âmbito das respectivas competências, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos, do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão, do Instrumento de Apoio Comunitário às Pescas, e as do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros comunitários.

5.   Deve ser igualmente garantida a coerência com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

6.   Não é concedido apoio nos termos do presente regulamento a regimes elegíveis para apoio no âmbito das organizações comuns de mercado, salvo excepções a definir nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

7.   Os Estados-Membros asseguram que as operações financiadas pelo FEADER estejam em conformidade com o Tratado e com quaisquer actos adoptados ao abrigo deste.

Artigo 6.o

Parceria

1.   É dada execução à intervenção do FEADER por meio de uma estreita concertação (a seguir designada «parceria») entre a Comissão e o Estado-Membro e com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro de acordo com as regras e práticas nacionais, que incluem:

O Estado-Membro designa os parceiros mais representativos aos níveis nacional, regional e local e nas esferas económica, social, ambiental ou outra (a seguir designados «parceiros»). O Estado-Membro cria as condições para uma participação larga e efectiva de todos os organismos competentes, de acordo com as regras e práticas nacionais, tomando em consideração a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável através da integração de requisitos de protecção e melhoria do ambiente.

2.   A parceria é conduzida no pleno respeito das respectivas competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiros definida no n.o 1.

3.   A parceria colabora na preparação e acompanhamento do plano estratégico nacional e na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas de desenvolvimento rural. Os Estados-Membros envolvem todos os parceiros apropriados nas várias fases da programação, tomando em devida consideração os prazos fixados para cada etapa.

Artigo 7.o

Subsidiariedade

Os Estados-Membros são responsáveis pela execução dos programas de desenvolvimento rural ao nível territorial adequado, de acordo com as suas próprias disposições institucionais, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 8.o

Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

Os Estados-Membros e a Comissão promovem a igualdade entre homens e mulheres e asseguram que seja combatida qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante as diversas fases de execução do programa.

São incluídas as fases de concepção, de execução, de acompanhamento e de avaliação.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO I

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS COMUNITÁRIAS

Artigo 9.o

Conteúdo e adopção

1.   O Conselho adopta orientações estratégicas comunitárias de política para o desenvolvimento rural para o período de programação compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, em função das prioridades políticas definidas ao nível comunitário.

Essas orientações estratégicas definem, ao nível comunitário, as prioridades estratégicas do desenvolvimento rural no período de programação, com vista dar execução a cada um dos eixos estabelecidos no presente regulamento.

2.   Até 20 de Fevereiro de 2006, deve ser adoptada uma decisão sobre as orientações estratégicas comunitárias nos termos do artigo 37.o do Tratado. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

Revisão

As orientações estratégicas comunitárias podem ser sujeitas a revisão, em especial para ter em conta alterações importantes nas prioridades comunitárias.

CAPÍTULO II

PLANOS ESTRATÉGICOS NACIONAIS

Artigo 11.o

Conteúdo

1.   Cada Estado-Membro apresenta um plano estratégico nacional que estabelece as prioridades da acção do FEADER e do Estado-Membro em questão, tendo em conta as orientações estratégicas comunitárias, os seus objectivos específicos, a contribuição do FEADER e os outros recursos financeiros.

2.   O plano estratégico nacional assegura a coerência do apoio comunitário ao desenvolvimento rural com as orientações estratégicas comunitárias, bem como a coordenação de todas as prioridades comunitárias, nacionais e regionais. O plano estratégico nacional é um instrumento de referência para a preparação da programação do FEADER. O plano é executado através dos programas de desenvolvimento rural.

3.   Cada plano estratégico nacional inclui:

Artigo 12.o

Preparação

1.   Cada Estado-Membro prepara um plano estratégico nacional após a adopção das orientações estratégicas comunitárias.

Esse plano é preparado de acordo com as disposições institucionais do Estado-Membro em questão, na sequência de uma estreita colaboração com os parceiros referidos no artigo 6.o O plano é elaborado em estreita colaboração com a Comissão e abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2.   Cada Estado-Membro envia à Comissão o seu plano estratégico nacional antes da apresentação dos seus programas de desenvolvimento rural.

CAPÍTULO III

ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO

Artigo 13.o

Relatórios de síntese pelos Estados-Membros

1.   Pela primeira vez em 2010 e subsequentemente o mais tardar em 1 de Outubro de cada segundo ano, cada Estado-Membro apresenta à Comissão um relatório de síntese expondo os progressos verificados na execução do seu plano estratégico nacional e dos seus objectivos e a sua contribuição para a realização das orientações estratégicas comunitárias. O último relatório de síntese deve ser apresentado o mais tardar em 1 de Outubro de 2014.

2.   O relatório resume os relatórios de execução anuais dos anos precedentes referidos no artigo 82.o e descreve, nomeadamente:

3.   Em derrogação do n.o 1, relativamente aos programas únicos referidos no n.o 2 do artigo 15.o, os Estados-Membros podem incluir nos relatórios de execução anuais referidos no artigo 82.o os elementos previstos no n.o 2 do presente artigo, dentro do prazo fixado no artigo 82.o

Artigo 14.o

Relatório da Comissão

1.   Pela primeira vez em 2011 e subsequentemente no início de cada segundo ano, a Comissão apresenta um relatório com o resumo dos principais desenvolvimentos, tendências e desafios relacionados com a execução dos planos estratégicos nacionais e das orientações estratégicas comunitárias. O último relatório da Comissão deve ser apresentado no início de 2015.

Esse relatório baseia-se na análise e apreciação pela Comissão dos relatórios de síntese dos Estados-Membros a que se refere o artigo 13.o e em qualquer outra informação disponível. O relatório indica as medidas tomadas ou a tomar pelos Estados-Membros e pela Comissão, para permitir um seguimento adequado das conclusões do relatório.

2.   O relatório da Comissão é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO

Artigo 15.o

Programas de desenvolvimento rural

1.   A acção do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas agrupadas de acordo com os eixos definidos no título IV, para cuja execução é solicitado o apoio do FEADER.

Cada programa de desenvolvimento rural abrange um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2.   Os Estados-Membros podem apresentar um programa único para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais.

3.   Os Estados-Membros com programas regionais podem também apresentar um quadro nacional que contenha elementos comuns para esses programas.

Artigo 16.o

Conteúdo dos programas

Cada programa de desenvolvimento rural inclui:

Artigo 17.o

Equilíbrio entre os objectivos

1.   A contribuição financeira comunitária para cada um dos três objectivos referidos no artigo 4.o cobre, no mínimo, 10% da contribuição total do FEADER para o programa relativamente aos eixos 1 e 3 referidos nas secções 1 e 3, respectivamente, do capítulo I do título IV e, no mínimo, 25% da contribuição total do FEADER para o programa relativamente ao eixo 2 referido na secção 2 do capítulo I do título IV. Para os programas dos departamentos ultramarinos franceses, a contribuição financeira comunitária mínima relativamente ao eixo 2 é de 10%.

2.   Deve ser reservado 5%, no mínimo, da contribuição total do FEADER para o programa relativamente ao eixo 4 referido na secção 4 do capítulo I do título IV. Este montante contribui para as percentagens previstas no n.o 1. Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, a contribuição financeira comunitária mínima relativamente ao eixo 4 de 5% pode ser aplicada gradualmente durante o período de programação de modo a que, em média, no mínimo, seja reservado 2,5% da contribuição total do FEADER relativamente ao eixo 4.

CAPÍTULO II

PREPARAÇÃO, APROVAÇÃO E REVISÃO

Artigo 18.o

Preparação e aprovação

1.   Os Estados-Membros elaboram os programas de desenvolvimento rural na sequência de uma estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 6.o

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta para cada programa de desenvolvimento rural, com as informações referidas no artigo 16.o

3.   A Comissão avalia os programas propostos com base na sua coerência com as orientações estratégicas comunitárias, com o plano estratégico nacional e com o presente regulamento.

Caso considere que um programa de desenvolvimento rural não é coerente com as orientações estratégicas comunitárias, o plano estratégico nacional ou o presente regulamento, a Comissão solicita ao Estado-Membro que proceda à revisão do programa proposto.

4.   Cada programa de desenvolvimento rural é aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

Artigo 19.o

Revisão

1.   Os programas de desenvolvimento rural são reexaminados e, eventualmente, adaptados relativamente à parte restante do período pelo Estado-Membro, após aprovação do comité de acompanhamento. As revisões devem ter em conta os resultados das avaliações e os relatórios da Comissão, especialmente com vista a reforçar ou adaptar o modo como as prioridades comunitárias são tomadas em consideração.

2.   Após a apresentação de um pedido de revisão de um programa de desenvolvimento rural pelo Estado-Membro, a Comissão adopta uma decisão sobre esse pedido nos termos do n.o 2 do artigo 90.o As alterações que exijam uma aprovação por decisão da Comissão são definidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

TÍTULO IV

APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO I

EIXOS

SECÇÃO 1

Eixo 1

Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

Artigo 20.o

Medidas

O apoio relativo à competitividade dos sectores agrícola e florestal diz respeito a:

Subsecção 1

Condições para as medidas destinadas a aumentar os conhecimentos e a melhorar o potential humano

Artigo 21.o

Formação profissional e acções de informação

O apoio previsto na subalínea i) da alínea a) do artigo 20.o não inclui cursos ou formações que façam parte de programas ou sistemas normais do ensino agrícola ou florestal nos graus secundário ou superior.

Artigo 22.o

Instalação de jovens agricultores

1.   O apoio previsto na subalínea ii) da alínea a) do artigo 20.o é concedido a pessoas que:

2.   O apoio é concedido até ao montante máximo estabelecido no anexo.

Artigo 23.o

Reforma antecipada

1.   O apoio previsto na subalínea iii) da alínea a) do artigo 20.o é concedido a:

2.   O cedente deve:

3.   O cessionário deve:

4.   O trabalhador agrícola deve:

5.   A duração total do apoio à reforma antecipada do cedente e do trabalhador agrícola não pode ser superior a 15 anos. O apoio não é concedido para além do 70.o aniversário do cedente e da idade de normal de reforma do trabalhador agrícola.

Se, no caso de um cedente, o Estado-Membro pagar uma pensão de reforma, o apoio à reforma antecipada é concedido a título de complemento, tendo em conta o montante da pensão nacional de reforma.

6.   O montante máximo do apoio está estabelecido no anexo.

Artigo 24.o

Utilização de serviços de aconselhamento

1.   O apoio previsto na subalínea iv) da alínea a) do artigo 20.o é concedido a fim de ajudar os agricultores e detentores de áreas florestais a suportar os custos decorrentes da utilização de serviços de aconselhamento com vista ao melhoramento do desempenho geral da sua exploração.

No mínimo, os serviços de aconselhamento aos agricultores devem abranger:

2.   O apoio à utilização de serviços de aconselhamento é limitado aos valores máximos estabelecidos no anexo.

Artigo 25.o

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

O apoio previsto na subalínea v) da alínea a) do artigo 20.o é concedido a fim de cobrir os custos decorrentes da criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal, sendo degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a partir da criação desses serviços.

Subsecção 2

Condições para as medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação

Artigo 26.o

Modernização de explorações agrícolas

1.   O apoio previsto na subalínea i) da alínea b) do artigo 20.o é concedido para investimentos corpóreos e/ou incorpóreos que:

Caso os investimentos sejam efectuados para fins de cumprimento de normas comunitárias, só pode ser concedido apoio aos que sejam efectuados para cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas. Nesse caso, pode ser concedido um período de tolerância, para o cumprimento da(s) norma(s) em questão, não superior a 36 meses a contar da data em que esse cumprimento se torne obrigatório para a exploração agrícola.

Relativamente aos jovens agricultores que recebam o apoio previsto na subalínea ii) da alínea a) do artigo 20.o, pode ser concedido apoio aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas comunitárias em vigor, desde que estes estejam identificados no plano empresarial referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o O período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma não pode exceder 36 meses a contar da data da instalação.

2.   O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.

Artigo 27.o

Melhoria do valor económico das florestas

1.   O apoio a investimentos previsto na subalínea ii) da alínea b) do artigo 20.o é concedido para florestas na posse de proprietários privados ou respectivas associações ou de municípios ou respectivas associações. Essa limitação não é aplicável às florestas tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses.

2.   Os investimentos são baseados em planos de gestão florestal e destinam-se a explorações florestais acima de uma certa dimensão a definir pelos Estados-Membros nos seus programas.

3.   O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.

Artigo 28.o

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

1.   O apoio previsto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 20.o é concedido para investimentos corpóreos e/ou incorpóreos que:

2.   O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.

3.   A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16). Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o da referida recomendação que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de euros. No caso da silvicultura, o apoio é limitado às microempresas.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (17).

Artigo 29.o

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal

1.   O apoio previsto na subalínea iv) da alínea b) do artigo 20.o é concedido para promover a cooperação entre os produtores primários na agricultura e na silvicultura, a indústria transformadora e/ou outras partes interessadas.

2.   O apoio contribui para cobrir as despesas decorrentes dessa cooperação.

Artigo 30.o

Infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

O apoio previsto na subalínea v) da alínea b) do artigo 20.o pode abranger, nomeadamente, operações relacionadas com o acesso a terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento de terras, o fornecimento de energia e a gestão dos recursos hídricos.

Subsecção 3

Condições para as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção e dos produtos agrícolas

Artigo 31.o

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

1.   O apoio previsto na subalínea i) da alínea c) do artigo 20.o destina-se a contribuir parcialmente para os custos incorridos e a perda de rendimentos dos agricultores que têm de aplicar normas nos domínios da protecção do ambiente, da saúde pública, da sanidade animal e fitossanidade, do bem-estar dos animais e da segurança no trabalho.

As referidas normas devem ter sido introduzidas recentemente na legislação nacional de transposição do direito comunitário e impor novas obrigações ou restrições às práticas agrícolas que tenham um impacto significativo nos custos de exploração agrícola normais e afectem um número significativo de agricultores.

2.   O apoio é concedido sob a forma de uma ajuda forfetária, temporária e degressiva de carácter anual, por um período máximo de cinco anos a contar da data em que o cumprimento da norma se torna obrigatório de acordo com a legislação comunitária. O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo.

Artigo 32.o

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

1.   O apoio previsto na subalínea ii) da alínea c) do artigo 20.o:

2.   O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo.

Artigo 33.o

Actividades de informação e de promoção

O apoio previsto na subalínea iii) da alínea c) do artigo 20.o incide em produtos abrangidos pelo apoio aos regimes de qualidade referidos no artigo 32.o O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.

Subsecção 4

Condições para as medidas transitórias

Artigo 34.o

Agricultura de semi-subsistência

1.   O apoio previsto na subalínea i) da alínea d) do artigo 20.o para as explorações agrícolas que produzam principalmente para seu próprio consumo e comercializem também uma percentagem da sua produção («explorações agrícolas de semi-subsistência») é concedido aos agricultores que apresentem um plano empresarial.

2.   Os progressos verificados relativamente ao plano empresarial referido no n.o 1 são avaliados após três anos.

3.   O apoio é pago sob a forma de uma ajuda forfetária até ao montante máximo indicado no anexo e durante um período não superior a cinco anos.

4.   O apoio é concedido aos pedidos aprovados até 31 de Dezembro de 2013

Artigo 35.o

Agrupamentos de produtores

1.   O apoio previsto na subalínea ii) da alínea d) do artigo 20.o é concedido a fim de facilitar a criação e o funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores para efeitos de:

2.   O apoio é concedido sob a forma de uma ajuda forfetária em fracções anuais durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento de produtores foi reconhecido. Esse apoio é calculado com base na produção anual comercializada pelo agrupamento, até aos valores máximos fixados no anexo.

3.   O apoio é concedido aos agrupamentos de produtores formalmente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-Membro até 31 de Dezembro de 2013.

SECÇÃO 2

Eixo 2

Melhoria do ambiente e da paisagem rural

Artigo 36.o

Medidas

O apoio ao abrigo da presente secção incide nas:

Subsecção 1

Condições para as medidas destinadas à utilização sustentável das terras agrícolas

Artigo 37.o

Pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha e pagamentos para compensação de desvantagens noutras zonas

1.   Os pagamentos previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 36.o são concedidos anualmente por hectare de superfície agrícola utilizada (a seguir designada «SAU»), na acepção da Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (18).

Os pagamentos destinam-se a compensar os custos adicionais e a perda de rendimentos dos agricultores resultantes das desvantagens para a produção agrícola na zona em questão.

2.   São concedidos pagamentos aos agricultores que se comprometam a prosseguir a sua actividade agrícola em zonas designadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 50.o durante um período mínimo de cinco anos a contar da data do primeiro pagamento.

3.   Os pagamentos são fixados entre os montantes mínimo e máximo estabelecidos no anexo.

Podem ser concedidos pagamentos superiores ao montante máximo em casos devidamente justificados, desde que a média de todos esses pagamentos concedidos a nível do Estado-Membro em questão não exceda o referido montante máximo.

4.   Os pagamentos são degressivos para superfícies por exploração superiores a um determinado limiar a definir no programa.

Artigo 38.o

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE

1.   O apoio previsto na subalínea iii) da alínea a) do artigo 36.o é concedido anualmente aos agricultores, por hectare de SAU, a fim de compensar os custos incorridos e a perda de rendimentos resultantes de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE.

2.   O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo. No tocante aos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE, devem ser estabelecidas regras de execução, incluindo o montante máximo de apoio, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

Artigo 39.o

Pagamentos agro-ambientais

1.   Os Estados-Membros concedem o apoio previsto na subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.o no conjunto do respectivo território, de acordo com as suas necessidades específicas.

2.   Os pagamentos agro-ambientais são concedidos aos agricultores que assumam, a título voluntário, compromissos agro-ambientais. Quando devidamente justificados, para atingir objectivos ambientais, os pagamentos agro-ambientais podem ser concedidos a outros gestores do espaço rural.

3.   Os pagamentos agro-ambientais abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, assim como os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional e identificados no programa.

Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

4.   Os pagamentos são concedidos anualmente e abrangem os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido. Se necessário, podem também abranger os custos resultantes da mudança.

Se for caso disso, os beneficiários podem ser seleccionados com base em concursos, segundo critérios de eficiência em termos económicos e ambientais.

O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo.

5.   Para a conservação dos recursos genéticos na agricultura, pode ser concedido apoio a operações não abrangidas por disposições ao abrigo dos n.os 1 a 4.

Artigo 40.o

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

1.   Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais previstos na subalínea v) da alínea a) do artigo 36.o são concedidos aos agricultores que assumam, a título voluntário, compromissos em matéria de bem-estar dos animais.

2.   Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos do artigo 4.o e do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional e identificados no programa.

Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

3.   Os pagamentos são concedidos anualmente e abrangem os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido. Se necessário, podem também abranger os custos resultantes da mudança.

O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo.

Artigo 41.o

Investimentos não produtivos

O apoio previsto na subalínea vi) da alínea a) do artigo 36.o é concedido para:

Subsecção 2

Condições para as medidas destinadas à utilização sustentável das terras florestais

Artigo 42.o

Condições gerais

1.   O apoio ao abrigo da presente subsecção é concedido apenas para florestas e zonas florestadas na posse de proprietários privados ou respectivas associações ou de municípios ou respectivas associações. Esta limitação não é aplicável às florestas tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses.

Esta restrição não é aplicável ao apoio previsto nas subalíneas i), iii), vi) e vii) da alínea b) do artigo 36.o

2.   As medidas propostas ao abrigo da presente subsecção em zonas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio florestal, no âmbito da acção comunitária sobre a protecção das florestas contra incêndios, devem estar em conformidade com os planos de protecção florestal estabelecidos pelos Estados-Membros para essas zonas.

Artigo 43.o

Primeira florestação de terras agrícolas

1.   O apoio previsto na subalínea i) da alínea b) do artigo 36.o só pode cobrir um ou vários dos seguintes pagamentos:

2.   O apoio à florestação de terras agrícolas pertencentes a entidades públicas abrange apenas os custos de implantação. Caso as terras agrícolas a florestar estejam arrendadas por uma pessoa singular ou um ente de direito privado, podem ser concedidos os prémios anuais referidos no n.o 1.

3.   Não é concedido apoio à florestação de terras agrícolas para:

No caso de espécies de crescimento rápido para cultivo a curto prazo, o apoio à florestação só é concedido para os custos de implantação.

4.   O apoio a agricultores ou outras pessoas singulares e entes de direito privado é limitado aos valores máximos estabelecidos no anexo.

Artigo 44.o

Primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas

1.   O apoio previsto na subalínea ii) da alínea b) do artigo 36.o é concedido a agricultores para a criação de sistemas agro-florestais que combinem sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura. O apoio cobre os custos de implantação.

2.   Por sistemas agro-florestais, entendem-se sistemas de utilização das terras que combinem a exploração florestal e a exploração agrícola nas mesmas terras.

3.   São excluídas do apoio as árvores de Natal e espécies de crescimento rápido para cultivo a curto prazo.

4.   O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.

Artigo 45.o

Primeira florestação de terras não agrícolas

1.   O apoio previsto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 36.o à florestação de terras não elegíveis nos termos da subalínea i) da alínea b) do artigo 36.o cobre os custos de implantação. No caso de terras agrícolas abandonadas, o apoio cobre também o prémio anual referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 43.o

2.   Não é concedido apoio à plantação de árvores de Natal.

3.   Sempre que o apoio destinado a cobrir os custos de implantação seja concedido a pessoas singulares ou a entes de direito privado, é limitado à taxa máxima estabelecida no anexo.

Artigo 46.o

Pagamentos Natura 2000

O apoio previsto na subalínea iv) da alínea b) do artigo 36.o é concedido anualmente, por hectare de floresta, a proprietários florestais privados ou respectivas associações, com vista a compensar os custos incorridos e a perda de rendimentos resultantes das restrições à utilização de florestas e outras terras florestadas relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE nas zonas em questão. O apoio é fixado entre os montantes mínimo e máximo estabelecidos no anexo.

Artigo 47.o

Pagamentos silvo-ambientais

1.   Os pagamentos silvo-ambientais previstos na subalínea v) da alínea b) do artigo 36.o são concedidos por hectare de floresta aos beneficiários que assumam, a título voluntário, compromissos silvo-ambientais. Estes pagamentos abrangem apenas os compromissos que ultrapassem os requisitos obrigatórios aplicáveis.

Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco anos a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

2.   Os pagamentos cobrem os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido. O apoio é fixado entre os montantes mínimo e máximo estabelecidos no anexo.

Artigo 48.o

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

1.   O apoio previsto na subalínea vi) da alínea b) do artigo 36.o é concedido para o restabelecimento do potencial silvícola em florestas afectadas por catástrofes naturais e incêndios e para a introdução de medidas de prevenção adequadas.

2.   As medidas de prevenção contra incêndios aplicam-se às florestas classificadas pelos Estados-Membros como de alto ou médio risco de incêndio, de acordo com os seus planos de protecção florestal.

Artigo 49.o

Investimentos não produtivos

O apoio previsto na subalínea vii) da alínea b) do artigo 36.o é concedido para investimentos em florestas:

Subsecção 3

Designação das zonas

Artigo 50.o

Zonas elegíveis

1.   Os Estados-Membros designam as zonas elegíveis para os pagamentos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o, bem como nas subalíneas i), iii), iv) e vi) da alínea b) desse mesmo artigo, tendo em conta os n.os 2 a 5 do presente artigo.

2.   Para serem elegíveis para os pagamentos previstos na subalínea i) da alínea a) do artigo 36.o, as zonas de montanha devem caracterizar-se por uma limitação considerável das possibilidades de utilização das terras e por um aumento apreciável do seu custo de exploração devido a:

As zonas situadas a norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha.

3.   Para serem elegíveis para os pagamentos previstos na subalínea ii) da alínea a) do artigo 36.o, as zonas que não sejam as zonas de montanha referidas no n.o 2 do presente artigo devem ser:

As zonas afectadas por desvantagens específicas referidas na alínea b) são constituídas por zonas agrícolas homogéneas do ponto de vista das condições de produção naturais e a sua extensão total não pode ser superior a 10% da superfície do Estado-Membro em questão.

4.   Nos programas, de acordo com disposições específicas a definir nos termos do n.o 2 do artigo 90.o, os Estados-Membros:

5.   As zonas agrícolas Natura 2000 designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE e as zonas agrícolas incluídas nos planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE são elegíveis para os pagamentos previstos na subalínea iii) da alínea a) do artigo 36.o

6.   As zonas adequadas para florestação por razões de carácter ambiental, como a protecção contra a erosão ou a ampliação dos recursos florestais que contribuam para a atenuação das alterações climáticas, são elegíveis para o apoio previsto nas subalíneas i) e iii) da alínea b) do artigo 36.o

7.   As zonas florestais Natura 2000 designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE são elegíveis para os pagamentos previstos na subalínea iv) da alínea b) do artigo 36.o

8.   As zonas florestais de alto ou médio risco de incêndio são elegíveis para o apoio previsto na subalínea vi) da alínea b) do artigo 36.o relativamente às medidas de prevenção contra incêndios.

Subsecção 4

Cumprimento das normas

Artigo 51.o

Redução ou exclusão dos pagamentos

1.   Caso os beneficiários dos pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e nas subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do artigo 36.o não cumpram em toda a exploração, devido a uma acção ou omissão que lhes seja directamente imputável, os requisitos obrigatórios estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante total dos respectivos pagamentos a conceder no ano civil em que se verifica o incumprimento é reduzido ou anulado.

A redução ou anulação a que se refere o primeiro parágrafo é também aplicável caso os beneficiários dos pagamentos previstos na subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.o não cumpram em toda a exploração, devido a uma acção ou omissão que lhes seja directamente imputável, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o n.o 3 do artigo 39.o

2.   Durante o período de tolerância, a redução ou anulação dos pagamentos não é aplicável às normas em relação às quais tenha sido concedido um prazo de tolerância nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o

3.   Em derrogação do n.o 1, para os beneficiários dos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os requisitos obrigatórios a respeitar são os previstos no artigo 5.o e no anexo IV desse regulamento.

4.   As regras de execução relativas às reduções e exclusões são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o Neste contexto, são tidas em consideração a gravidade, a extensão, a persistência e a reincidência do incumprimento.

5.   Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis ao disposto no n.o 5 do artigo 39.o

SECÇÃO 3

Eixo 3

Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural

Artigo 52.o

Medidas

O apoio ao abrigo da presente secção envolve:

Subsecção 1

Condições que regem as medidas para diversificação da economia rural

Artigo 53.o

Diversificação para actividades não agrícolas

O beneficiário do apoio referido na subalínea i) da alínea a) do artigo 52.o é o agricultor ou um membro da sua família.

Artigo 54.o

Apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas

O apoio previsto na subalínea ii) da alínea a) do artigo 52.o abrange apenas as microempresas como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

Artigo 55.o

Incentivo a actividades turísticas

O apoio referido na subalínea iii) da alínea a) do artigo 52.o abrange:

Subsecção 2

Condições que regem as medidas para melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais

Artigo 56.o

Serviços básicos para a economia e a população rurais

O apoio referido na subalínea i) da alínea b) do artigo 52.o abrange a criação de serviços básicos, incluindo actividades culturais e de lazer, numa aldeia ou numa associação de aldeias, assim como infra-estruturas conexas de pequena escala.

Artigo 57.o

Conservação e valorização do património rural

O apoio referido na subalínea iii) da alínea b) do artigo 52.o abrange:

Subsecção 3

Formação, aquisição de competências e animação

Artigo 58.o

Formação e informação

O apoio referido na alínea c) do artigo 52.o não inclui cursos ou formações que façam parte de programas ou sistemas normais dos ensinos secundário ou superior.

Artigo 59.o

Aquisição de competências, animação e execução

O apoio referido na alínea d) do artigo 52.o abrange:

Subsecção 4

Execução do eixo

Artigo 60.o

Delimitação

Sempre que uma medida abrangida pela presente secção vise operações também elegíveis ao abrigo de outro instrumento de apoio comunitário, incluindo os fundos estruturais e o instrumento de apoio comunitário às pescas, o Estado-Membro fixa em cada programa os critérios de delimitação para as operações apoiadas pelo FEADER e as apoiadas pelo outro instrumento de apoio comunitário.

SECÇÃO 4

Eixo 4

Leader

Artigo 61.o

Definição da abordagem Leader

A abordagem Leader inclui, no mínimo, os seguintes elementos:

Artigo 62.o

Grupos de acção local

1.   Os grupos de acção local executam, em parceria, uma abordagem local de desenvolvimento que satisfaça as seguintes condições:

2.   A autoridade de gestão assegura que os grupos de acção local seleccionem um responsável administrativo e financeiro capaz de administrar fundos públicos e garantir o funcionamento satisfatório da parceria ou se associem numa estrutura comum legalmente constituída que garanta o funcionamento satisfatório da parceria e a capacidade para administrar fundos públicos.

3.   A zona abrangida pela estratégia deve ser coerente e oferecer uma massa crítica suficiente, em termos de recursos humanos, financeiros e económicos, para apoiar uma estratégia de desenvolvimento viável.

4.   Os grupos de acção local escolhem os projectos a financiar ao abrigo da estratégia. Podem igualmente seleccionar projectos de cooperação.

Artigo 63.o

Medidas

O apoio concedido ao abrigo do eixo Leader destina-se a:

Artigo 64.o

Execução de estratégias locais

Caso as operações realizadas no âmbito da estratégia local correspondam às medidas definidas no presente regulamento para os outros eixos, são aplicáveis as condições pertinentes nos termos das Secções 1, 2 e 3.

Artigo 65.o

Cooperação

1.   O apoio referido na alínea b) do artigo 63.o é concedido a projectos de cooperação interterritorial ou transnacional.

Por «cooperação interterritorial», entende-se a cooperação no interior de um Estado-Membro. Por «cooperação transnacional», entende-se a cooperação entre territórios de vários Estados-Membros e com territórios de países terceiros.

2.   Apenas são elegíveis para apoio as despesas relativas aos territórios situados na Comunidade.

3.   O artigo 64.o é também aplicável a projectos de cooperação.

CAPÍTULO II

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 66.o

Financiamento da assistência técnica

1.   Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o FEADER pode utilizar até 0,25% da sua dotação anual para financiamento das medidas de preparação, acompanhamento, apoio administrativo, avaliação e controlo, por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome. Essas acções são executadas nos termos do n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (21), e de quaisquer outras disposições desse regulamento e das suas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.

2.   Por iniciativa dos Estados-Membros, o FEADER pode financiar, em cada programa de desenvolvimento rural, actividades de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e controlo da intervenção correspondente ao programa.

A estas actividades pode ser dedicado um máximo de 4% do montante total de cada programa.

3.   Dentro do limite fixado no n.o 2, deve ser reservado um montante para a criação e o funcionamento da rede rural nacional referida no artigo 68.o

Os Estados-Membros com programas regionais podem apresentar um programa específico para a criação e o funcionamento da sua rede rural nacional.

As normas de execução relativas à criação e ao funcionamento da rede rural nacional são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

Artigo 67.o

Rede europeia de desenvolvimento rural

É criada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 66.o, uma rede europeia de desenvolvimento rural para a ligação, ao nível comunitário, das redes nacionais de organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural.

Os objectivos da rede são:

Artigo 68.o

Rede rural nacional

1.   Cada Estado-Membro cria uma rede rural nacional que reúne as organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural.

2.   O montante referido no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 66.o é utilizado para:

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO DO FEADER

Artigo 69.o

Recursos e sua distribuição

1.   O montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência devem ser fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em conformidade com as Perspectivas Financeiras para o período de 2007 a 2013 e o acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental para o mesmo período.

2.   Uma percentagem de 0,25% dos recursos referidos no n.o 1 é dedicada a assistência técnica para a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 66.o

3.   Para efeitos da sua programação e subsequente inscrição no orçamento geral das Comunidades Europeias, os montantes referidos no n.o 1 são indexados à taxa anual de 2%.

4.   A Comissão efectua uma repartição anual por Estado-Membro dos montantes referidos no n.o 1, após dedução do montante referido no n.o 2, tendo em conta:

5.   Além dos montantes referidos no n.o 4, os Estados-Membros tomam em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

6.   A Comissão assegura que as dotações anuais totais do FEADER provenientes do FEOGA, secção Orientação, atribuídas a qualquer Estado-Membro nos termos do presente regulamento, e do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, em conformidade com a legislação comunitária que estabelece disposições gerais relativas a esses fundos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, incluindo a contribuição do FEDER em conformidade com a legislação relativa ao instrumento europeu de vizinhança, do instrumento de pré-adesão, em conformidade com a legislação comunitária relativa a esse instrumento, bem como da parte do IFOP que contribui para o objectivo da convergência, não sejam superiores a 4% do PIB desse Estado-Membro, estimado na altura da adopção do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

Artigo 70.o

Contribuição do FEADER

1.   A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para cada eixo dentro de um limiar de flexibilidade a definir nos termos do n.o 2 do artigo 90.o A decisão identifica claramente, quando necessário, as dotações atribuídas às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.

2.   A contribuição do FEADER é calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis.

3.   A taxa de contribuição do FEADER é estabelecida para cada eixo.

A taxa mínima de contribuição do FEADER ao nível do eixo é de 20%.

4.   Não obstante os limites máximos fixados no n.o 3, a contribuição do FEADER pode ser aumentada até 85% no que diz respeito aos programas das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93.

5.   Para os Estados-Membros que optem por um programa específico nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 66.o, o limite máximo da contribuição do FEADER é de 50% das despesas públicas elegíveis.

6.   As medidas de assistência técnica tomadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas a 100%.

7.   As despesas co-financiadas pelo FEADER não podem ser co-financiadas através de uma contribuição dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão nem de nenhum outro instrumento financeiro comunitário.

Só podem ser co-financiadas ao abrigo de um eixo do programa de desenvolvimento rural. Sempre que uma operação seja do âmbito de medidas de mais de um eixo, as despesas são atribuídas ao eixo dominante.

8.   As despesas públicas de ajuda a empresas devem cumprir os limites fixados em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 71.o

Elegibilidade das despesas

1.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, uma despesa é elegível para contribuição do FEADER se o apoio em questão for efectivamente pago pelo organismo pagador entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015. As operações co-financiadas não podem ser concluídas antes da data de início da elegibilidade.

As novas despesas acrescentadas no momento da revisão de um programa referida no artigo 19.o são elegíveis a partir da data de recepção pela Comissão do pedido de alteração do programa.

2.   As despesas são elegíveis para contribuição do FEADER apenas quando incorridas para a realização de operações decididas pela autoridade de gestão do programa em questão, ou sob a sua responsabilidade, de acordo com os critérios de selecção fixados pelo organismo competente.

3.   As regras relativas à elegibilidade das despesas são fixadas ao nível nacional, sob reserva das condições especiais estabelecidas no presente regulamento para determinadas medidas de desenvolvimento rural.

Os custos a seguir indicados não são elegíveis para contribuição do FEADER:

4.   Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis ao n.o 1 do artigo 66.o

5.   Não obstante a alínea b) do n.o 3, a contribuição do FEADER pode assumir outra forma para além do apoio directo não reembolsável. As regras de execução devem ser definidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

Artigo 72.o

Perenidade das operações relacionadas com investimentos

1.   Sem prejuízo das regras relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços na acepção dos artigos 43.o e 49.o do Tratado, o Estado-Membro assegura que a contribuição do FEADER só se mantenha para uma operação de investimento se, no prazo de cinco anos após a decisão de financiamento da autoridade de gestão, essa operação não sofrer uma alteração substancial que:

2.   Os montantes indevidamente pagos são recuperados nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

TÍTULO VI

GESTÃO, CONTROLO E INFORMAÇÃO

CAPÍTULO I

GESTÃO E CONTROLO

Artigo 73.o

Responsabilidades da Comissão

A fim de assegurar, no contexto da gestão partilhada, uma boa gestão financeira nos termos do artigo 274.o do Tratado, a Comissão executa as medidas e os controlos previstos no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 74.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros aprovam todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 a fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade.

2.   Para cada programa de desenvolvimento rural, os Estados-Membros designam as seguintes autoridades:

3.   Para cada programa de desenvolvimento rural, os Estados-Membros asseguram que tenha sido criado o devido sistema de gestão e controlo, garantindo a clara atribuição e separação de funções entre a autoridade de gestão e os outros organismos. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que os sistemas funcionem eficazmente ao longo de todo o período do programa.

4.   Os Estados-Membros efectuam controlos de acordo com regras de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o, nomeadamente no que diz respeito ao tipo e à intensidade dos controlos, adaptados à natureza das diferentes medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 75.o

Autoridade de gestão

1.   A autoridade de gestão é responsável pela gestão e execução do programa de uma forma eficiente, eficaz e correcta e, em especial, por:

2.   Caso uma parte das suas tarefas seja delegada noutro organismo, a autoridade de gestão continuará a ser plenamente responsável pela eficiência e rigor da gestão e execução dessas tarefas.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE

Artigo 76.o

Informação e publicidade

1.   Os Estados-Membros fornecem informações sobre os planos estratégicos nacionais, os programas de desenvolvimento rural e a contribuição da Comunidade e procedem à respectiva publicidade.

Essas informações destinam-se ao público em geral. Devem destacar o papel da Comunidade e assegurar a transparência da intervenção do FEADER.

2.   A autoridade de gestão do programa é responsável pela publicidade do mesmo, devendo informar:

TÍTULO VII

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

ACOMPANHAMENTO

Artigo 77.o

Comité de acompanhamento

1.   Para cada programa de desenvolvimento rural, é criado um comité de acompanhamento no prazo máximo de três meses após a decisão de aprovação do programa.

Cada comité de acompanhamento elabora o seu regulamento interno dentro do quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em questão e adopta-o de comum acordo com a autoridade de gestão, com vista à execução dos seus deveres nos termos do presente regulamento.

2.   Cada comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

A sua composição é decidida pelo Estado-Membro e inclui os parceiros referidos no n.o 1 do artigo 6.o

Por sua própria iniciativa, representantes da Comissão podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento, a título consultivo.

3.   Os Estados-Membros com programas regionais podem criar um comité de acompanhamento nacional para coordenar a execução desses programas em relação à estratégia nacional e à utilização dos recursos financeiros.

Artigo 78.o

Responsabilidades do comité de acompanhamento

O comité de acompanhamento certifica-se da eficácia da execução do programa de desenvolvimento rural. Para o efeito:

Artigo 79.o

Procedimento de acompanhamento

1.   A autoridade de gestão e o comité de acompanhamento procedem ao acompanhamento da qualidade da execução do programa.

2.   A autoridade de gestão e o comité de acompanhamento efectuam o acompanhamento de cada programa de desenvolvimento rural por meio de indicadores financeiros, de realizações e de resultados.

Artigo 80.o

Quadro comum de acompanhamento e avaliação

O quadro comum de acompanhamento e avaliação é elaborado em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e é aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 90.o O quadro especifica um número limitado de indicadores comuns aplicáveis a cada programa.

Artigo 81.o

Indicadores

1.   Os progressos, a eficiência e a eficácia dos programas de desenvolvimento rural em relação aos seus objectivos são medidos por meio de indicadores relacionados com a situação inicial, bem como com a execução financeira, as realizações, os resultados e o impacto dos programas.

2.   Cada programa de desenvolvimento rural define um número limitado de indicadores adicionais específicos desse programa.

3.   Caso a natureza da intervenção o permita, os dados referentes aos indicadores são discriminados por sexo e idade dos beneficiários.

Artigo 82.o

Relatório de execução anual

1.   A partir de 2008, até 30 de Junho de cada ano, a autoridade de gestão envia à Comissão um relatório de execução anual sobre a realização do programa. A autoridade de gestão envia à Comissão o último relatório de execução sobre a realização do programa até 30 de Junho de 2016.

2.   O relatório de execução anual inclui os seguintes elementos:

3.   O relatório é considerado admissível para fins de aplicação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 se contiver todos os elementos enumerados no n.o 2 e permitir a avaliação da execução do programa.

A Comissão dispõe de um prazo de dois meses para apresentar observações ao relatório de execução anual após o seu envio pela autoridade de gestão. Esse prazo é aumentado para cinco meses relativamente ao último relatório do programa. Caso a Comissão não responda dentro do prazo fixado, o relatório é considerado aceite.

4.   As regras de execução relativas aos relatórios de execução anuais para os programas específicos nos termos do n.o 3 do artigo 66.o são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

Artigo 83.o

Exame anual dos programas

1.   Anualmente, aquando da apresentação do relatório de execução anual, a Comissão e a autoridade de gestão examinam os principais resultados do ano anterior, segundo procedimentos a determinar de comum acordo com o Estado-Membro e a autoridade de gestão em questão.

2.   Na sequência desse exame, a Comissão pode apresentar observações ao Estado-Membro e à autoridade de gestão, que as comunica ao comité de acompanhamento. O Estado-Membro informa a Comissão das medidas tomadas em resposta a essas observações.

CAPÍTULO II

AVALIAÇÃO

Artigo 84.o

Disposições gerais

1.   Os programas de desenvolvimento rural são objecto de avaliações ex ante, intercalares e ex post nos termos dos artigos 85.o, 86.o e 87.o

2.   As avaliações têm como objectivo melhorar a qualidade, eficiência e eficácia da execução dos programas de desenvolvimento rural. Avaliam o impacto dos programas no que diz respeito às orientações estratégicas comunitárias previstas no artigo 9.o e aos problemas de desenvolvimento rural específicos dos Estados-Membros e regiões em questão, tendo em conta requisitos de desenvolvimento sustentável e de impacto ambiental que satisfaçam os requisitos da legislação comunitária aplicável.

3.   A avaliação é organizada, consoante o caso, sob a responsabilidade dos Estados-Membros ou da Comissão.

4.   As avaliações referidas no n.o 1 são efectuadas por avaliadores independentes. Os resultados são facultados ao público nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (23).

5.   Os Estados-Membros disponibilizam os recursos humanos e financeiros necessários para a realização das avaliações, organizam a produção e recolha dos dados necessários e utilizam os vários elementos de informação fornecidos pelo sistema de acompanhamento.

6.   Os Estados-Membros e a Comissão acordam nas normas e métodos de avaliação a aplicar por iniciativa da Comissão dentro do quadro previsto no artigo 80.o

Artigo 85.o

Avaliação ex ante

1.   A avaliação ex ante faz parte da concepção de cada programa de desenvolvimento rural e tem como objectivo optimizar a afectação dos recursos orçamentais e melhorar a qualidade da programação. Incide na identificação e apreciação das necessidades a médio e longo prazo, nos objectivos a atingir, nos resultados esperados, nos objectivos quantificados especialmente em termos de impacto em relação à situação inicial, no valor acrescentado comunitário, na medida em que as prioridades comunitárias foram tidas em conta, nos ensinamentos tirados da programação anterior e na qualidade dos procedimentos de execução, acompanhamento, avaliação e gestão financeira.

2.   A avaliação ex ante é efectuada sob a responsabilidade do Estado-Membro.

Artigo 86.o

Avaliação intercalar e ex post

1.   Os Estados-Membros estabelecem um sistema de avaliação contínua para cada programa de desenvolvimento rural.

2.   A autoridade de gestão do programa e o comité de acompanhamento utilizam a avaliação contínua para:

3.   A partir de 2008, a autoridade de gestão apresenta anualmente ao comité de acompanhamento um relatório sobre as actividades de avaliação contínua. É incluído um resumo das actividades no relatório de execução anual previsto no artigo 82.o

4.   Em 2010, a avaliação contínua assume a forma de um relatório de avaliação intercalar separado. Nessa avaliação intercalar são propostas medidas para melhorar a qualidade dos programas e a sua execução.

Por iniciativa da Comissão, é elaborado um resumo dos relatórios de avaliação intercalar.

5.   Em 2015, a avaliação contínua assume a forma de um relatório de avaliação ex post separado.

6.   As avaliações intercalares e ex post examinam o grau de utilização dos recursos, a eficácia e eficiência da programação do FEADER, o seu impacto socioeconómico e o seu impacto nas prioridades comunitárias. As avaliações abrangem os objectivos do programa e destinam-se a tirar ensinamentos relativos à política de desenvolvimento rural. Identificam os factores que contribuíram para o sucesso ou o fracasso da execução dos programas, incluindo no que diz respeito à sustentabilidade, bem como as melhores práticas.

7.   A avaliação contínua é organizada por iniciativa das autoridades de gestão, em cooperação com a Comissão. É efectuada com carácter plurianual e abrange o período de 2007 a 2015.

8.   A Comissão organiza, por sua iniciativa, medidas destinadas a proporcionar formação, intercâmbio de melhores práticas e informação aos avaliadores encarregados das avaliações contínuas, peritos nos Estados-Membros e membros dos comités de acompanhamento, bem como avaliações temáticas e sucintas.

Artigo 87.o

Resumo das avaliações ex post

1.   Sob a responsabilidade da Comissão, é elaborado um resumo das avaliações ex post em cooperação com o Estado-Membro e a autoridade de gestão, no qual são reunidos os dados necessários para a sua conclusão.

2.   O resumo das avaliações ex post deve estar concluído o mais tardar em 31 de Dezembro de 2016.

TÍTULO VIII

AJUDAS ESTATAIS

Artigo 88.o

Aplicação das regras relativas às ajudas estatais

1.   Salvo disposição em contrário do presente título, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural pelos Estados-Membros.

Todavia, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às contribuições financeiras dos Estados-Membros como contraparte do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no âmbito do artigo 36.o do Tratado, em conformidade com o presente regulamento.

2.   São proibidas as ajudas à modernização de explorações agrícolas que excedam as percentagens fixadas no anexo relativamente ao n.o 2 do artigo 26.o Essa proibição não é aplicável às ajudas aos investimentos:

3.   São proibidas as ajudas estatais concedidas aos agricultores a título de compensação pelas desvantagens naturais em zonas de montanha e noutras zonas com desvantagens, caso não preencham as condições estabelecidas no artigo 37.o Todavia, podem ser concedidas, em caso devidamente justificados, ajudas adicionais superiores aos montantes fixados nos termos do n.o 3 do artigo 37.o

4.   São proibidas as ajudas estatais destinadas a apoiar os agricultores que assumam compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais que não preencham as condições estabelecidas nos artigos 39.o e 40.o, respectivamente. Contudo, podem ser concedidas, quando devidamente justificadas, ajudas adicionais superiores aos montantes máximos fixados no anexo relativamente ao n.o 4 do artigo 39.o e ao n.o 3 do artigo 40.o Em casos excepcionais, pode ser permitida uma derrogação devidamente justificada no que diz respeito à duração mínima desses compromissos prevista no n.o 3 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 40.o

5.   São proibidas as ajudas estatais destinadas a apoiar os agricultores que se adaptem a normas exigentes baseadas em legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, de saúde pública, de sanidade animal e fitossanidade, de bem-estar dos animais e de segurança no trabalho, caso não preencham as condições estabelecidas no artigo 31.o No entanto, podem ser concedidas ajudas adicionais superiores aos montantes máximos fixados nos termos do referido artigo, a fim de ajudar os agricultores a cumprir disposições da legislação nacional mais exigentes do que as normas comunitárias.

6.   Na ausência de legislação comunitária, são proibidas as ajudas estatais destinadas a apoiar os agricultores que se adaptem a normas exigentes baseadas em legislação nacional em matéria de ambiente, de saúde pública, de sanidade animal e fitossanidade, de bem-estar dos animais e de segurança no trabalho, caso não preencham as condições estabelecidas no artigo 31.o Podem ser concedidas ajudas adicionais superiores aos montantes máximos fixados no anexo relativamente ao n.o 2 do artigo 31.o, caso sejam justificadas ao abrigo do artigo 31.o

Artigo 89.o

Financiamento nacional adicional

As ajudas estatais destinadas a proporcionar financiamento adicional para o desenvolvimento rural que beneficie de apoio comunitário são comunicadas pelos Estados-Membros e aprovadas pela Comissão nos termos do presente regulamento, como elemento da programação referida no artigo 16.o O primeiro período do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado não é aplicável às ajudas assim comunicadas.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 90.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Desenvolvimento Rural (a seguir designado «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 91.o

Regras de execução

Para além das medidas previstas em disposições específicas do presente regulamento, as regras de execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o Essas regras compreendem, nomeadamente:

Artigo 92.o

Disposições transitórias

1.   Caso sejam necessárias medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

2.   Devem ser aprovadas medidas, designadamente, para integrar o apoio comunitário existente aprovado pelo Comissão e proveniente quer da secção Orientação quer da secção Garantia do FEOGA para um período com termo após 1 de Janeiro de 2007, no regime de desenvolvimento rural previsto no presente regulamento e para cobrir as avaliações ex post dos programas do período 2000-2006.

Artigo 93.o

Revogação

1.   O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção da alínea a) do artigo 13.o, do n.o 1 e dos dois primeiros travessões do n.o 2 do artigo 14.o, dos artigos 15.o e 17.o a 20.o, do n.o 3 do artigo 51.o, do n.o 4 do artigo 55.o e da parte do anexo I que especifica os montantes a pagar ao abrigo do n.o 3 do artigo 15.o Estas disposições são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos termos do artigo 37.o do Tratado.

As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 continua a aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão nos termos desse regulamento antes de 1 de Janeiro de 2007.

2.   São revogadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos termos do artigo 37.o do Tratado, as directivas e decisões do Conselho que estabelecem e alteram as listas das zonas desfavorecidas referidas no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97.

Artigo 94.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007. Todavia, o presente regulamento não é aplicável antes da entrada em vigor da legislação comunitária que estabelece disposições gerais relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com excepção dos artigos 9.o, 90.o, 91.o e 92.o que são aplicáveis a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Não obstante o segundo parágrafo, o artigo 37.o, os n.os 2 a 4 do artigo 50.o e o n.o 3 do artigo 88.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos termos do artigo 37.o do Tratado.

(1)  Parecer emitido em 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

(4)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(5)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(7)  JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(8)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(9)  Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

(10)  JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(11)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(12)  Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(13)  Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(14)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

(15)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(16)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(17)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(18)  JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2139/2004 (JO L 369 de 16.12.2004, p. 26).

(19)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros fixando as orientações para subvenções globais ou programas operacionais integrados a que os Estados-Membros são convidados a submeter pedidos de co-financiamento no âmbito de uma iniciativa comunitária sobre o desenvolvimento rural (Leader II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 48).

(20)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 139 de 18.5.2000, p. 5). Comunicação com a última redacção que lhe foi dada pela comunicação da Comissão relativa à alteração da comunicação aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 294 de 4.12.2003, p. 11).

(21)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(22)  JO L 145 de 13.6.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(23)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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