29.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/77

(1)

A Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (3), estabeleceu que os emolumentos a cobrar no âmbito de um pedido de visto correspondem aos custos administrativos incorridos. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum deverão ser alterados em conformidade.

(2)

A Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (4), fixou em EUR 35 o montante dos emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto.

(3)

No considerando 2 da Decisão 2003/454/CE indicava-se que o montante a cobrar seria revisto a intervalos regulares.

(4)

O montante de EUR 35 deixou de ser suficiente para cobrir os custos actuais de tratamento do pedido de visto. Além disso, deverão ser tidas em conta as consequências da introdução do Sistema Europeu de Informação sobre Vistos (VIS) e da biometria necessária à introdução do VIS no processo de análise do pedido de visto.

(5)

O actual montante de EUR 35 deverá ser reajustado em conformidade a fim de cobrir os custos suplementares do tratamento do pedido de visto correspondentes à introdução da biometria e do VIS.

(6)

O Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (5), estabelece que a autorização de pequeno tráfego fronteiriço possa ser emitida gratuitamente.

(7)

A Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (6), incentiva a emissão de vistos isenta de despesas administrativas para os investigadores.

(8)

A não cobrança ou a redução de emolumentos a pagar por nacionais de certos países terceiros para além das excepções mencionadas no artigo 2.o da presente decisão podem ser objecto de acordos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em causa, de uma forma consentânea com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos.

(9)

Os Estados-Membros deverão utilizar ao máximo as possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen para desenvolver os contactos entre pessoas com os países vizinhos, de uma forma consentânea com os objectivos políticos globais da UE.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.

(11)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (8).

(12)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em relação com o n.o 1 do artigo 4.o das decisões do Conselho de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, desse acordo e à aplicação provisória de certas disposições do acordo.

(13)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(14)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(15)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,