16.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/36

(1)

Em 7 de Agosto de 2006, o Governo do Líbano decidiu projectar no Sul do Líbano as forças armadas libanesas e solicitar a assistência de efectivos adicionais para a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) na medida do necessário, para facilitar a entrada das forças armadas libanesas na região, tendo reafirmado a sua intenção de reforçar as forças armadas libanesas com o material necessário para que possam cumprir as suas missões.

(2)

Em 11 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1701 (2006) [«RCSNU 1701 (2006)»] que saúda a decisão do Governo do Líbano de projectar as suas forças armadas no Sul do Líbano, bem como o seu compromisso de estender a sua autoridade a todo o território do país, por intermédio das suas forças armadas legítimas. Para permitir ao Governo do Líbano exercer a sua plena soberania sobre todo o território libanês, de modo a que não subsistam quaisquer armas sem o consentimento do Governo do Líbano e a que não seja exercida outra autoridade que não a do Governo do Líbano, a RCSNU 1701 (2006) proíbe, designadamente, a venda ou fornecimento de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como a prestação de formação ou assistência técnicas relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material conexo, a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano, salvo nos casos em que o Governo do Líbano ou a FINUL, no desempenho da sua missão, o autorize.

(3)

A proibição de prestar assistência relacionada com a venda ou o fornecimento de armamento e material conexo deverá abranger igualmente o financiamento e a assistência financeira.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

a)

Os bens ou serviços não sejam fornecidos, directa ou indirectamente, a milícias cujo desarmamento tenha sido determinado pelo Conselho de Segurança da ONU nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006); e

b)

A transacção tenha sido autorizada pelo Governo do Líbano ou pela FINUL; ou

c)

Os bens ou serviços se destinem a ser utilizados pela FINUL, no desempenho da sua missão, ou pelas forças armadas libanesas.