28.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/3

(1)

É necessário simplificar tanto quanto possível a Política Agrícola Comum, de modo a facilitar o acesso à legislação e a reduzir a sobrecarga administrativa dos operadores e da administração.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 concede uma ajuda única para todos os produtos elegíveis visados no artigo 1.o, independentemente das suas características especiais ou dos processos de fabrico, pelo que deixam de ser necessárias certas condições sobre os processos de fabrico das forragens secas desidratadas, cujo objectivo era facilitar a diferenciação entre forragens secas ao sol e forragens desidratadas. Pretende-se assim possibilitar a evolução dos hábitos comerciais e facilitar o desenvolvimento de métodos de fabrico mais eficazes e respeitadores do ambiente. Convém, simultaneamente, esclarecer que a aprovação das empresas de transformação continua sujeita à condição da sua capacidade para produzir forragens secas respeitando as condições do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.

(3)

Pelos mesmos motivos, deixam de ser necessárias as obrigações relativas ao fabrico das forragens, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3); pretende-se com estas medidas reduzir os custos administrativos e de controlo.

(4)

Para tornar mais eficaz o controlo local das empresas de transformação, é conveniente esclarecer que algumas informações devem ser disponibilizadas às autoridades competentes e que os relatórios de controlo devem dar conta dos documentos examinados.

(5)

Para completar as informações sobre o balanço do consumo de energia utilizada para a produção de forragens desidratadas, é conveniente acrescentar um parâmetro adicional.

(6)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 382/2005 em conformidade.

(7)

Considerando que a campanha de 2007-2008 está já a decorrer e para evitar que alguns operadores do sector sejam submetidos a um tratamento diferente consoante o momento de apresentação do pedido, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da campanha de 2008-2009.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos cereais e dos pagamentos directos,

1.

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.

O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Produtos elegíveis para a ajuda

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 as forragens secas que, para além das indicações previstas no artigo 9.o do referido regulamento, correspondam às exigências de colocação no mercado de alimentação animal que saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, do recinto da empresa de transformação ou, no caso de não poderem ser armazenadas nesse recinto, de qualquer local de armazenagem exterior que ofereça garantias suficientes para efeitos do controlo das forragens armazenadas e tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente.

O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos obtidos por secagem de forragens produzidas em parcelas utilizadas para fins agrícolas na acepção do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

3.

A alínea a), subalínea ii), do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

4.

No artigo 6.o, é suprimida a alínea d).

5.

É suprimido o artigo 8.o

6.

No artigo 10.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«A determinação da humidade e do teor de proteínas brutas totais, previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, será efectuada através da colheita de amostras por quantidades de 110 toneladas, no máximo, em cada lote de forragens secas saídas da empresa de transformação ou nela misturadas, segundo o método definido pelas Directivas 76/371/CEE (5), 71/393/CEE (6) e 72/199/CEE (7) da Comissão.

7.

O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As empresas de transformação determinarão, por pesagem sistemática, a quantidade exacta de forragens para secar e/ou triturar que lhes forem entregues para transformação.».

8.

O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As empresas de transformação manterão uma contabilidade das existências separada para todas as categorias de forragens secas previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.».

9.

O n.o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes procederão à verificação, pelo menos uma vez por campanha, da contabilidade das existências, referida no artigo 12.o, de todas as empresas de transformação, especialmente da relação entre a contabilidade das existências e a contabilidade financeira, incluindo os extractos bancários e as facturas a elas relativas.».

10.

O n.o 1 do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada controlo in loco deve ser objecto de um relatório de controlo pormenorizado que permita passar em revista os pormenores dos controlos realizados, incluindo os documentos e registos examinados.».

11.

No anexo I, a rubrica com a letra «e» passa a ter a seguinte redacção: