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que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, frase introdutória, o seu artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o seu artigo 8.o, ponto 4, e o seu artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 1, o seu artigo 14.o, n.o 4, e o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o, n.o 1,

Importações de leite cru e produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna A do anexo I

Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de leite cru e de produto lácteos a partir dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna A do anexo I.

Importações de determinados produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna B do anexo I

Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra ou búfala a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que não se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna B do anexo I desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento de pasteurização envolvendo um único tratamento térmico:

Importações de determinados produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna C do anexo I

1. Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra ou búfala, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento térmico envolvendo:

2. Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de outros animais que não os referidos no n.o 1, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento envolvendo:

As remessas autorizadas para importação em conformidade com os artigos 2.o, 3.o e 4.o são acompanhadas de um certificado sanitário produzido em conformidade com o modelo adequado definido na parte 2 do anexo II, correspondente ao produto em questão e preenchido em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 1 do mesmo anexo.

No entanto, os requisitos previstos no presente artigo não excluem a utilização da certificação electrónica ou de outros sistemas aprovados, harmonizados a nível da União Europeia.

A introdução na União Europeia de remessas de leite cru e de produtos lácteos que não se destinem à importação para a União Europeia mas que tenham por destino um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União Europeia, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o ou 13.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, apenas será autorizada se as remessas cumprirem as seguintes condições:

1. Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário através da União Europeia, entre postos de inspecção fronteiriços designados na Letónia, Lituânia e Polónia enumerados na Decisão 2009/821/CE da Comissão (18), de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país, directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

2. Não é permitido o descarregamento ou o armazenamento, como referido no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União Europeia.

3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União Europeia correspondem ao número e à quantidade de entradas na União Europeia.

As remessas de produtos lácteos autorizados para introdução na União Europeia em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o ou 7.o a partir de países terceiros ou partes de países terceiros onde se tenha verificado um surto de febre aftosa nos 12 meses que antecedem a data do certificado sanitário, ou que tenham efectuado vacinação contra aquela doença durante o referido período, apenas serão autorizadas para introdução na União Europeia se tais produtos tiverem sido submetidos a um dos tratamentos referidos no artigo 4.o

As referências à Decisão 2004/438/CE passam a ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Durante um período transitório que termina em 30 de Novembro de 2010, as remessas de leite cru e de produtos lácteos, tal como definidos na Decisão 2004/438/CE, para as quais os certificados sanitários pertinentes tenham sido emitidos ao abrigo das disposições da Decisão 2004/438/CE podem continuar a ser introduzidas na União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO I

Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia remessas de leite cru e de produtos lácteos, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos

«+»	:	o país terceiro está autorizado
«0»	:	o país terceiro não está autorizado

Código ISO do país terceiro	País terceiro, ou parte deste	Coluna A	Coluna B	Coluna C
AD	Andorra	+	+	+
AL	Albânia	0	0	+
AN	Antilhas Neerlandesas	0	0	+
AR	Argentina	0	0	+
AU	Austrália	+	+	+
BR	Brasil	0	0	+
BW	Botsuana	0	0	+
BY	Bielorrússia	0	0	+
BZ	Belize	0	0	+
BA	República da Bósnia e Herzegovina	0	0	+
CA	Canadá	+	+	+
CH	Suíça (1)	+	+	+
CL	Chile	0	+	+
CN	China	0	0	+
CO	Colômbia	0	0	+
CR	Costa Rica	0	0	+
CU	Cuba	0	0	+
DZ	Argélia	0	0	+
ET	Etiópia	0	0	+
GL	Gronelândia	0	+	+
GT	Guatemala	0	0	+
HK	Hong Kong	0	0	+
HN	Honduras	0	0	+
HR	Croácia	0	+	+
IL	Israel	0	0	+
IN	Índia	0	0	+
IS	Islândia	+	+	+
KE	Quénia	0	0	+
MA	Marrocos	0	0	+
MG	Madagáscar	0	0	+
MK (2)	antiga República jugoslava da Macedónia	0	+	+
MR	Mauritânia	0	0	+
MU	Maurícia	0	0	+
MX	México	0	0	+
NA	Namíbia	0	0	+
NI	Nicarágua	0	0	+
NZ	Nova Zelândia	+	+	+
PA	Panamá	0	0	+
PY	Paraguai	0	0	+
RS (3)	Sérvia	0	+	+
RU	Rússia	0	0	+
SG	Singapura	0	0	+
SV	Salvador	0	0	+
SZ	Suazilândia	0	0	+
TH	Tailândia	0	0	+
TN	Tunísia	0	0	+
TR	Turquia	0	0	+
UA	República da Ucrânia	0	0	+
US	Estados Unidos	+	+	+
UY	Uruguai	0	0	+
ZA	África do Sul	0	0	+
ZW	Zimbabué	0	0	+

(1) Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

(2) Antiga República jugoslava da Macedónia; a nomenclatura definitiva para este país será adoptada após a conclusão das negociações actualmente em curso sobre este assunto ao nível da ONU.

(3) Não incluindo o Kosovo, que se encontra actualmente sob administração internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

ANEXO II

PARTE 1

Modelos de certificados sanitários

«Milk-RM»	:	Certificado sanitário para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I destinado a transformação posterior na União Europeia antes de ser utilizado para consumo humano.
«Milk-RMP»	:	Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite cru para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I destinados à importação para a União Europeia.
«Milk-HTB»	:	Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna B do anexo I destinados à importação para a União Europeia.
«Milk-HTC»	:	Certificado sanitário para produtos lácteos para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna C do anexo I destinados à importação para a União Europeia.
«Milk-T/S»	:	Certificado sanitário para leite cru ou produtos lácteos para consumo humano destinados a trânsito/armazenamento na União Europeia.

Notas explicativas

Os certificados sanitários devem ser emitidos pelas autoridades competentes do país terceiro de origem, segundo o modelo adequado definido na parte 2 do presente anexo, seguindo o formato do modelo que corresponde ao leite cru ou aos produtos lácteos em questão. Devem conter, na ordem numerada constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador em questão.

b)	O original do certificado sanitário deve ser constituído por uma única folha, impressa em ambos os lados, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e inseparável.

c)	Deve ser apresentado um certificado sanitário separado e único para cada remessa do produto em causa, exportada para o mesmo destino a partir de um país terceiro indicado na coluna 2 do quadro constante do anexo I e transportada no mesmo vagão ferroviário, veículo rodoviário, avião ou navio.

O original do certificado sanitário e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro no qual será efectuada a inspecção fronteiriça e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua da União Europeia diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

e)	Se forem apensas ao certificado sanitário folhas suplementares com vista a identificar os produtos da remessa, considera-se que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma das páginas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

f)	Quando o certificado sanitário tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada «– x (número da página) de y (número total de páginas) –» no rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.

O original do certificado sanitário deve ser preenchido e assinado por um representante da autoridade competente responsável por verificar e certificar que o leite cru ou os produtos lácteos cumprem as condições sanitárias definidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e na Directiva 2002/99/CE.

h)	As autoridades competentes do país terceiro de exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE (1).

i)	A assinatura do veterinário oficial deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos no certificado sanitário. A mesma regra é aplicável também aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

j)	O original do certificado sanitário deve acompanhar a remessa até que esta chegue ao posto de inspecção fronteiriço de introdução na União Europeia.

k)	Sempre que o modelo de certificado indique «Riscar o que não interessa» para determinadas situações, as afirmações que não sejam relevantes podem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador, ou completamente eliminadas do certificado.

PARTE 2

Modelo Milk-RM

Certificado sanitário para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinado a transformação posterior na União Europeia antes de ser utilizado para consumo humano

Modelo Milk-RMP

Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite cru para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

Modelo Milk-HTB

Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

Modelo Milk-HTC

Certificado sanitário para produtos lácteos para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

PARTE 3

Modelo Milk-T/S

Certificado sanitário para leite cru ou produtos lácteos destinados ao consumo humano para [trânsito]/[armazenamento] (1) (2) na União Europeia

(1) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.