24.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 136/87 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/301/PESC DO CONSELHO
de 23 de Maio de 2011
que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia. |
(2) |
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
À lista que consta do Anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC são acrescentadas as pessoas enumeradas no Anexo da presente Decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
ANEXO
PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
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Nomes Transcrição de bielorrusso Transcrição de russo |
Nomes (em bielorrusso) |
Nomes (em russo) |
Local e data de nascimento |
Cargo |
1. |
Shykarou, Uladzislau Shikarov, Vladislav |
Шыкароў Уладзiслаў |
Шикаров Владислав |
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Juiz do Tribunal da Circunscrição de Zheleznodorozhny, Vitebsk. Condenou vários manifestantes no julgamento de recurso, apesar de não terem sido considerados culpados pelo Tribunal de primeira instância. |
2. |
Merkul, Natallia Viktarauna Merkul, Natalia Viktorovna (Merkul, Natalya Viktorovna) |
Меркуль Наталля Вiктараўна |
Меркуль Наталья Викторовна |
Data de nascimento: 13.11.1964 |
Directora da escola secundária de Talkov, distrito de Pukhovichi. Em 27 de Janeiro de 2011, despediu Natalia Ilinich, professora muito conceituada daquela escola secundária, em virtude das suas opiniões políticas e da sua participação nos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010. |
3. |
Akulich, Sviatlana Rastsislavauna Okulich, Svetlana Rostislavovna |
Акулiч Святлана Расцiславаўна |
Окулич Светлана Ростиславовна |
Data de nascimento: 27.08.1948 ou 1949 |
Juíza do Tribunal da Circunscrição de Pukhovichi. Rejeitou ilegalmente o pedido de Natalia Ilinich no sentido de ser reconduzida no cargo de professora da escola secundária em Talkov. |
4. |
Pykina, Natallia Pykina, Natalia (Pykina, Natalya) |
Пыкiна Наталля |
Пыкина Наталья |
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Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um activista do «Movimento para a Liberdade», a três anos e meio de prisão em regime rigoroso. |
5. |
Mazouka, Siarhei Mazovka, Sergei (Mazovko, Sergey) |
Мазоўка Сяргей |
Мазовка Сергей/Мазовко Сергей |
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Procurador no processo Dashkevich-Lobov. Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas da Frente Juvenil, foram condenados e vários anos de prisão por «vandalismo». A verdadeira razão da prisão de ambos é o facto de terem tido uma participação activa na campanha eleitoral de Dezembro de 2010, apoiando um dos candidatos da oposição. |
6. |
Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich Aleksandrov, Dmitri Petrovich |
Аляксандраў Дзмiтрый Пятровiч |
Александров Дмитрий Петрович |
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Juiz do Supremo Tribunal Económico. Apoiou a interdição da estação de rádio independente «Autoradio». (A «Autoradio» foi interdita por «ter difundido apelos à organização de distúrbios colectivos durante a campanha eleitoral de Dezembro de 2010». Dando cumprimento a um contrato em vigor, a estação de rádio estava a transmitir o programa eleitoral de Andrei Sannikov, um dos candidatos da oposição, que dizia que «não é nas cozinhas, mas sim nas praças, que o futuro se decide».) |
7. |
Vakulchyk, Valery Vakulchik, Valeri |
Вакульчык Валерый |
Вакульчик Валерий |
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Chefe do Centro Analítico da Administração Presidencial, responsável pelas telecomunicações, incluindo monitorização, filtragem, escuta, controlo e intercepção de diferentes canais de comunicação, nomeadamente a Internet. |
8. |
Chatviartkova, Natallia Chetvertkova, Natalia (Chetvertkova, Natalya) |
Чатвярткова Наталля |
Четверткова Наталья |
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Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, Minsk. Responsável pelo julgamento do antigo candidato presidencial Andrei Sannikov, do activista da sociedade civil Ilia Vasilevich, de Fedor Mirzoianov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes. |
9. |
Bulash, Ala Bulash, Alla |
Булаш Ала |
Булаш Алла |
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Juíza do Tribunal da Circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski), Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich, Andrei Protasenia, Vladimir Homichenko. A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes. |
10. |
Barovski Aliaksandr Genadzevich Borovski Aleksandr Gennadievich |
Бароўскi Аляксандр Генадзевiч |
Боровский Александр Геннадиевич |
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Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski), Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich, Vladimir Homichenko. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa classificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, sem o apoio de elementos de prova nem de declarações de testemunhas. |
11. |
Simanouski Dmitri Valerevich Simanovski Dmitri Valerievich |
Сiманоўскi Дмiтрый Валер'евiч |
Симановский Дмитрий Валериевич |
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Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo processo de Dmitri Bondarenko. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa classificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, sem o apoio de elementos de prova nem de declarações de testemunhas. |
12. |
Brysina, Zhanna Brysina, Zhanna (Brisina, Zhanna) |
Брысiна Жанна |
Брысина Жанна/Брисина Жанна |
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Juíza do Tribunal da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes. |
13. |
Zhukovski, Sergei Konstantynovych |
Жукоўскi Сяргей Канстанцiнавiч |
Жуковский, Сергей Константинович |
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Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa classificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, sem o apoio de elementos de prova nem de declarações de testemunhas. |