30.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (2), adoptou medidas comerciais excepcionais que prevêem o acesso ilimitado ao mercado da União, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios aduaneiros que beneficiam do processo de estabilização e de associação. Devido às diversas alterações substanciais de que foi objecto, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, por razões de clareza e racionalidade, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (3).

(2)

Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (4) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (5), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

(3)

Em 29 de Abril de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (6) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

(4)

Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, e entre a União Europeia e a Sérvia. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1215/2009, retirando a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime comercial contratual e adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos relativamente aos quais foram concedidos contingentes pautais ao abrigo dos regimes comerciais contratuais. A Bósnia e Herzegovina e a Sérvia deverão, contudo, continuar a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009, na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo dos acordos bilaterais.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 continua a ser o instrumento principal que rege as relações comerciais com o Kosovo (8). O acesso contínuo do Kosovo ao mercado da União é crucial para a recuperação económica deste país e de toda a região. Paralelamente, este acesso não terá consequências negativas para a União.

(6)

Pelas razões mencionadas e atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 deixou de se aplicar em 31 de Dezembro de 2010, é conveniente prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2015.

(7)

A fim de assegurar o respeito das obrigações internacionais da União, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento deverá ser condicionado à manutenção ou renovação da derrogação existente às obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC) obtida pela União.

(8)

A fim proteger os interesses económicos dos operadores, é necessário prever medidas transitórias para as mercadorias que, à data da aplicação do presente regulamento, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou em zonas francas.

(9)

A fim de adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários aos anexos I e II, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC, bem como aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(10)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à suspensão do direito ao benefício do regime preferencial em caso de incumprimento, à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou do território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão temporária total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9).

(11)

Para não perturbar o comércio, é necessário que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2011,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Regime preferencial

1.   Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.o, os produtos originários do território aduaneiro do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na União sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2.   Os produtos originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro ou da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis que as previstas nos acordos bilaterais entre a União e esses países.»;

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Aplicação do contingente pautal para os produtos “baby-beef”

As normas de execução para aplicar o contingente pautal para os produtos “baby-beef” são determinadas pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»;

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Delegação de competências

A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 7.o-A relativamente:

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

Exercício de delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão até ao termo da vigência do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final desse período.

3.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 7.o pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Procedimento de comité

1.   Para efeitos dos artigos 2.o e 10.o, a Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação “Balcãs Ocidentais”. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

2.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 4, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (11). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (12). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

As preferências previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas por derrogação concedida pela OMC. Essa cessação é aplicável a partir do dia em que a derrogação deixe de produzir efeitos. A Comissão, com a antecedência suficiente relativamente a essa data, publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de informar os operadores e as autoridades competentes desse facto. O aviso especifica quais são as preferências previstas no presente regulamento que deixam de produzir efeitos e a data a partir da qual estas preferências deixam de ser aplicáveis.»;

10)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.