30.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/26


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2013

que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos

[notificada com o número C(2013) 2803]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/249/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2009/852/CE da Comissão (2) permite que os requisitos estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo II e no anexo III da referida decisão até 31 de dezembro de 2013.

(2)

Nos termos da Decisão 2009/852/CE, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme em linhas de produção separadas.

(3)

Em 15 de fevereiro de 2013, a Roménia enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.

(4)

Nessa lista revista e atualizada, o estabelecimento com o número L35 SC DANONE PDPA ROMANIA SRL foi retirado do anexo II e autorizado a transformar unicamente leite conforme para ser colocado no mercado da UE.

(5)

O estabelecimento com o número MM 1795 SC CALITATEA SRL foi autorizado a transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo, por conseguinte, ser retirado do anexo II e transferido para o anexo III da mesma decisão.

(6)

Foram suprimidos 17 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra-União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Aqueles estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE no n.o 1(AB 641 SC BIOMILK SRL), 6 (L78 SC ROMFULDA PROD SRL), 9 (BN 2399 SC CARMO-LACT PROD SRL), 13 (L140 S.C. CARMOLACT SRL), 29 (CT 30 EASTERN EUROPEAN FOODS SRL), 40 (L124 SC PRIMULACT SRL, o seu nome foi alterado: SC LACTATE HARGHITA SA), 41(HR119 BOMILACT SRL), 42 (HR 625 LACTIS SRL), 43 (HR 213 PAULACT SA), 45 (IS 1540 PROMILCH SRL), 46 (L18 S.C. EUROCHEESE SRL), 56 (L121 SC MIRDATOD PROD SRL), 69 (SM 4189 PRIMALACT SRL), 70 (L5 SC NIRO SERV COM SRL), 74 (SV 1562 BUCOVINA SA SUCEAVA), 81 (L80 SC INDUSTRIAL MARIAN SRL), 82 (VN 231 VRANLACT SA).

(7)

Além disso, 7 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE foram encerrados, pelo que deveriam ser retirados da lista. Esses estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE em n.o 26 (CT 225 MIH PROD SRL), 28 (CT 258 BINCO LACT SRL), 30 (CT 15 SC NIC COSTI TRADE SRL), 32 (L82 SC TOTALLACT GROUP SA), 33 (DJ80 SC DUVADI PROD COM SRL), 75 (SV 1888 SC TOCAR PROD SRL), 76 (SV 4909 SC ZADA PROD SRL).

(8)

Na Roménia, 6 estabelecimentos pediram para ser incluídos pela primeira vez no anexo III da Decisão 2009/852/CE. Esses estabelecimentos foram inseridos na lista em n.o 8 (L 185 SC SIMCODRIN COM SRL), 17 (L 83 SC KAZAL SRL), 45 (L169 SC DOBREAN SRL), 46 (L152 AGROTRANSCOMEX SRL), 61 (L199 SC LACTO-BOROAIA SRL), 40 (L 189 SC CALITATEA SRL).

(9)

A Decisão 2009/852/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 59.


ANEXO

Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE passam a ter a seguinte redação:

«

ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 4.o

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

1

L 175

SC LACTATE C.H. SRL

Sânmiclăuș, județul Alba, 517761

2

L 172

SC MOISI SERV COM SRL

Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431

3

L 136

SC CÂMPANEII PREST SRL

Hidișelul de Sus, județul Bihor, 417277

4

L72

SC LACTOMUNTEAN SRL

Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345

5

L107

SC BENDEAR CRIS PROD COM SRL

Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295

6

L110

SC LECH LACTO SRL

Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105

7

L 171

SC ELIEZER SRL

Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125

8

L 185

SC SIMCODRIN COM SRL

Budești-Fânațe, județul Bistrița-Năsăud, 427374

9

L3

SC ABY IMPEX SRL

Șendriceni, județul Botoșani, 717380

10

L116

SC RAM SRL

Ibănești, județul Botoșani, 717215

11

L154

S.C. CAS SRL

Braila, judetul Braila, 810224

12

L148

S.C. LACTAS S.R.L.

Ianca, judetul Braila, 815200

13

L 177

SC IANIS DIM SRL

Lehliu Gară, județul Călărași, 915300

14

L129

SC BONAS IMPORT EXPORT SRL

Dezmir, județul Cluj, 407039

15

L84

SC PICOLACT PRODCOM SRL

Iclod, județul Cluj, 407335

16

L149

S.C. COMLACT SRL

Corusu, judetul Cluj, 407056

17

L 83

SC KAZAL SRL

Dej, județul Cluj, 405200

18

L43

SC DTM MILK LOGISTIC SRL

Ion Corvin, județul Constanța, 907150

19

L40

SC BETINA IMPEX SRL

Ovidiu, județul Constanța, 905900

20

L41

SC ELDA MEC SRL

Topraisar, județul Constanța, 907210

21

L87

SC NICULESCU PROD SRL

Cumpăna, județul Constanța, 907105

22

L118

SC ASSLA KAR SRL

Medgidia, județul Constanța, 905600

23

L130

SC MUNTINA PROD SRL

Constanța, județul Constanța, 900735

24

L 173

SC IAN PROD SRL

Târgușor, județul Constanța, 90727

25

L 181

SC LACTO GENIMICO SRL

Hârșova, județul Constanța, 905400

26

L 180

SC LACTIDO SA

Craiova, județul Dolj, 200378

27

L91

SC COSMILACT SRL

Schela, județul Galați, 807265

28

L 113

SC LACTA SA

Giurgiu, județul Giurgiu, 080556

29

L 179

SC SEKAM PROD SRL

Novaci, județul Gorj, 215300

30

L49

SC ARTEGO SA

Târgu Jiu, Gorj, 210257

31

L65

SC KARPATEN MILK

Suseni, județul Harghita, 537305

32

L99

SC VALIZVI PROD COM SRL

Gârbovi, județul Ialomița, 927120

33

L47

SC OBLAZA SRL

Bârsana, județul Maramureș, 437035

34

L85

SC AVI-SEB IMPEX SRL

Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103

35

L86

SC ZEA SRL

Boiu Mare, județul Maramureș, 437060

36

L16

SC ROXAR PROD COM SRL

Cernești, județul Maramureș, 437085

37

L134

SC MULTILACT SRL

Baia Mare, județul Maramureș, 430015

38

L 191

SC WROMSAL SRL

Satulung, județul Maramureș, 437270

39

L190

SC ONY SRL

Larga, județul Maramureș, 437317

40

L189

SC CALITATEA SRL

Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349

41

L54

SC RODLACTA SRL

Fărăgău, județul Mureș, 547225

42

L108

SC LACTEX REGHIN SRL

Solovăstru, județul Mureș, 547571

43

L 29

SC HELIANTUS PROD

Reghin, județul Mureș, 545300

44

L 176

SC GLOBIVET PHARM SRL

Batoș, județul Mureș, 547085

45

L 169

SC DOBREAN SRL

Ideciu de Sus, județul Mureș, 547362

46

L 152

SC AGROTRANSCOMEX SRL

Miercurea Nirajului, județul Mureș, 547410

47

L 184

SC COMPLEX AGROALIMENTAR SRL

Bicaz, județul Neamț, 615100

48

L96

SC PROD A.B.C. COMPANY SRL

Grumăzești, județul Neamț, 617235

49

L101

SC 1 DECEMBRIE SRL

Târgu Neamț, județul Neamț, 615235

50

L106

SC RAPANU SR. COM SRL

Petricani, județul Neamț, 617315

51

L6

SC LACTA HAN PROD SRL

Urecheni, județul Neamt, 617490

52

L123

SC PROCOM PASCAL SRL

Păstrăveni, județul Neamț, 617300

53

L100

SC ALTO IMPEX SRL

Provița de Jos, județul Prahova, 107477

54

L88

SC AGROMEC CRASNA SA

Crasna, județul Sălaj, 457085

55

L89

SC OVINEX SRL

Sărmășag, județul Sălaj, 457330

56

L71

SC LACTO SIBIANA SA

Șura Mică, județul Sibiu, 557270

57

L36

SC PROLACT PROD COM SRL

Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610

58

L81

SC RARAUL SA

Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100

59

L166

SC BUCOVINA SA FALTICENI

Fălticeni, județul Suceava, 725200

60

L 167

SC ECOLACT SRL

Milișăuți, județul Suceava, 727360

61

L 199

SC LACTO-BOROAIA SRL

Boroaia, jud. Suceava, 727040

62

L 168

SC VIOLACT SRL

Putineiu, județul Teleorman, 147285

63

L 186

SC MADIS BIG COM SRL

Videle, județul Teleorman, 145300

64

L 163

SC COMALACT SRL

Nanov, județul Teleorman, 147215

L 43 — SC LACTOCORV SRL, judetul Constanta – o seu nome foi alterado para: SC DTM MILK LOGISTIC SRL

L 186 — SC BIG FAMILY SRL judetul Teleorman – o seu nome foi alterado para: SC MADIS BIG COM SRL

»

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