17.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/1

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condições de utilização.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 (3).

(4)

Essas listas podem ser alteradas em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

(6)

Em 27 de setembro de 2010 foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de diacetato de potássio como conservante, que foi colocado à disposição dos Estados-Membros.

(7)

Solicita-se a possibilidade de utilizar o diacetato de potássio como alternativa ao aditivo alimentar diacetato de sódio E 262 (ii) que é utilizado como inibidor do crescimento de microrganismos. A substituição de diacetato de sódio E 262 (ii) pelo diacetato de potássio pode contribuir para a redução da ingestão alimentar de sódio.

(8)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. O diacetato de potássio é um composto equimolecular de dois aditivos alimentares autorizados (acetato de potássio E 261 e ácido acético E 260). O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou aditivos alimentares com diversas funções tecnológicas em 1990. No que respeita a ácidos, bases e respetivos sais, as avaliações basearam-se nos aniões e catiões enumerados. Foram abrangidos pela avaliação o ácido acético (E 260) e respetivos sais e os acetatos e diacetatos de amónio, sódio, potássio e cálcio. O Comité criou um grupo «Dose Diária Admissível não especificada» para todas estas substâncias. Significa isto que a sua utilização para alcançar o efeito tecnológico desejado não representa um risco para a saúde. A autorização para a utilização de diacetato de potássio à semelhança da do acetato de potássio não é suscetível de ter efeitos na saúde humana, pelo que não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.

(9)

O diacetato de potássio deve ser autorizado para ser utilizado da mesma forma que o acetato de potássio. Por conseguinte, nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a denominação atual do aditivo E 261, a saber, «Acetato de potássio», deve ser substituída pela expressão «Acetatos de potássio» para abranger tanto o acetato de potássio como o diacetato de potássio.

(10)

As especificações relativas ao diacetato de potássio devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. No anexo desse regulamento, o número E 261 (ii) deve ser atribuído ao diacetato de potássio e o número do acetato de potássio, atualmente E 261, deve ser alterado para E 261 (i). Esta nova numeração não tem consequências para os requisitos de rotulagem previstos nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(11)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (4), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de diacetato de potássio antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar.

(12)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,