REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (2),

Tendo em conta os pareceres do Tribunal de Contas (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam no âmbito de um quadro comum (“Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEEI»). Estabelece igualmente as disposições necessárias para assegurar a eficácia dos FEEI e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. As regras comuns aplicáveis aos FEEI são estabelecidas na parte II.

A parte III estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir designados conjuntamente por «Fundos Estruturais») e o Fundo de Coesão no que se refere às missões, aos objetivos prioritários e à organização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (a seguir designados por «Fundos»), aos critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos FEEI, aos recursos financeiros disponíveis e aos critérios para a sua afetação.

A parte IV estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP em matéria de gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras.

As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos ("Regulamentos específicos dos Fundos"), de acordo com o quinto parágrafo do presente artigo:

A Parte II do presente regulamento aplica-se a todos os FEEI, salvo se estiverem expressamente previstas derrogações. As partes III e IV do presente regulamento estabelecem regras complementares da Parte II que se aplicam, respetivamente, aos Fundos e ao FEAMP e podem prever explicitamente derrogações aos Regulamentos específicos dos Fundos em causa. As regras específicas dos Fundos podem estabelecer regras que completem a Parte II do presente regulamento para os FEEI, a Parte III do presente regulamento para os Fundos e a Parte IV do presente regulamento para os Fundos e para o FEAMP. As medidas complementares das regras específicas dos Fundos não podem ser contraditórias com as partes II, III ou IV do presente regulamento. Em caso de dúvida quanto à aplicação das disposições, a Parte II do presente regulamento prevalece sobre as regras específicas dos Fundos, e as partes II, III e IV do presente regulamento prevalecem sobre os Regulamentos específicos dos Fundos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos para as decisões da Comissão

Caso, nos termos dos artigos 16.o, n.os 2 e 3, 29.o, n.o 3, 30.o, n.os 2 e 3, 102.o, n.o 2, 107.o, n.o 2, e 108.o, n.o 3, a Comissão estabeleça um prazo para adotar ou alterar uma decisão por meio de um ato de execução, esse prazo não inclui o período que tem início no dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ao Estado-Membro e que decorre até o Estado-Membro responder às observações.

PARTE II

DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS FEEI

TÍTULO I

PRINCÍPIOS DO APOIO DA UNIÃO PROVENIENTE DOS FEEI

Artigo 4.o

Princípios Gerais

1.   Os FEEI prestam apoio, através de programas plurianuais, para complementar as intervenções nacionais, regionais e locais a fim de executar a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e as missões específicas dos Fundos nos termos dos objetivos dos FEEI baseados nos Tratados, incluindo a coesão económica, social e territorial, tendo em conta as orientações integradas relevantes da Europa 2020 e as recomendações relevantes específicas por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE e, se adequado, a nível nacional, os programas nacionais de reformas.

2.   Tendo em conta o contexto específico de cada Estado-Membro, a Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio dos FEEI seja coerente com as políticas relevantes, com os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o e com as prioridades da União, e complementar em relação a outros instrumentos da União.

3.   O apoio dos FEEI é executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

4.   Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, de acordo com o seu sistema institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela elaboração e execução dos programas e pelo desempenho das suas atribuições, em colaboração com os parceiros relevantes referidos no artigo 5.o, nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos.

5.   As regras de execução e de utilização dos FEEI e, nomeadamente, os recursos financeiros e administrativos necessários para a sua preparação e execução, no que se refere ao acompanhamento, comunicação de informações, avaliação, gestão e controlo, respeitam o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído, e têm em conta o objetivo geral de reduzir os encargos administrativos dos organismos envolvidos na gestão e no controlo dos programas.

6.   De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação dos FEEI entre si e com as outras políticas, estratégias e instrumentos relevantes da União, incluindo as políticas, estratégias e instrumentos do âmbito da ação externa da União.

7.   A parte do orçamento da União afetada aos FEEI é executada no quadro da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, com exceção do montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o MIE, referido no artigo 92.o, n.o 6, do presente regulamento, das ações inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 8.o do Regulamento FEDER, da assistência técnica prestada por iniciativa da Comissão e do apoio à gestão direta nos termos do Regulamento FEAMP.

8.   A Comissão e os Estados-Membros respeitam o princípio da boa gestão financeira, nos termos do artigo 30.o do Regulamento Financeiro.

9.   A Comissão e os Estados-Membros asseguram a eficácia dos FEEI durante a sua preparação e execução, no que diz respeito ao acompanhamento, à avaliação e à comunicação de informações.

10.   A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos FEEI, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

Artigo 5.o

Parceria e governação a vários níveis

1.   No que diz respeito ao acordo de parceria, e para cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo com o seu respetivo quadro institucional e jurídico, uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes. Essa parceria inclui os seguintes parceiros:

2.   Em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, os parceiros referidos no n.o 1 devem ser envolvidos pelos Estados-Membros na elaboração dos acordos de parceria e dos relatórios de progressos, e ao longo da elaboração e execução dos programas, nomeadamente através da sua participação nos comités de acompanhamento dos programas, nos termos do artigo 48.o.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 149.o, a fim de estabelecer um código de conduta europeu relativo às parcerias ("código de conduta") para apoiar e assistir os Estados-Membros na organização das parcerias, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo. O código de conduta define o quadro no âmbito do qual os Estados-Membros executam as parcerias, de acordo com o seu respetivo quadro institucional e jurídico e com as suas competências nacionais e regionais. O código de conduta respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e define o seguinte:

As disposições do código de conduta não podem, em caso algum, contradizer as disposições relevantes do presente regulamento nem as regras específicas dos Fundos.

4.   A Comissão notifica o ato delegado, a que se refere o n.o 3 do presente artigo, sobre o código de conduta europeu relativo às parcerias simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até.18 de Abril de 2014 Esse ato delegado não pode prever uma data de aplicação anterior à data da sua adoção.

5.   O incumprimento das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo presente artigo ou pelo ato delegado adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo não constitui uma irregularidade conducente a uma correção financeira nos termos do artigo 85.o.

6.   A Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos FEEI pelo menos uma vez por ano em relação a cada Fundo, e comunica o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 6.o

Cumprimento da legislação da União e da legislação nacional

As operações apoiadas pelos FEEI devem cumprir a legislação aplicável da União e a legislação nacional relativa à sua aplicação (“lei aplicável”).

Artigo 7.o

Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação.

Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante a elaboração e a execução dos programas. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

Artigo 8.o

Desenvolvimento sustentável

A consecução dos objetivos dos FEEI é feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável e com o objetivo da União de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, tal como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos acordos de parceria e dos programas. Os Estados-Membros prestam informações acerca do apoio dado aos objetivos em matéria de alterações climáticas utilizando uma metodologia baseada nas categorias de intervenção, nas áreas visadas ou nas medidas, conforme adequado, para cada FEEI. Essa metodologia consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio prestado pelos FEEI, a um nível que reflita o contributo desse apoio para os objetivos de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos. A ponderação específica atribuída deve ser diferenciada consoante o contributo, significativo ou moderado, do apoio dado para a realização dos objetivos de adaptação às alterações climáticas. Se o apoio não contribuir para esses objetivos, ou se o contributo for insignificante, é atribuída uma ponderação nula. No caso do FEDER, as ponderações do FSE e do Fundo de Coesão devem ser anexadas às categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Comissão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser anexadas às áreas visadas estabelecidas no Regulamento FEADER e, no caso do FEAMP, às medidas previstas no Regulamento FEAMP.

A Comissão estabelece condições uniformes para a aplicação da metodologia referida no segundo parágrafo em relação a cada um dos FEEI, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

Objetivos temáticos dos FEEI e quadro estratégico comum

Artigo 9.o

Objetivos temáticos

A fim de contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para as missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, incluindo a coesão económica, social e territorial, cada FEEI deve apoiar os seguintes objetivos temáticos:

Os objetivos temáticos traduzem-se em prioridades específicas para cada um dos FEEI e são definidos nas regras específicas dos Fundos.

Artigo 10.o

Quadro estratégico comum

1.   A fim de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União, é estabelecido um quadro estratégico comum (“QEC”) no Anexo I. O QEC estabelece princípios de orientação estratégica para facilitar o processo de programação e a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos FEEI e com as outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com as metas e os objetivos e da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os desafios territoriais fundamentais para os vários tipos de territórios.

2.   Os princípios de orientação estratégica definidos no QEC são estabelecidos em consonância com o objetivo e no âmbito do apoio prestado por cada FEEI, e em consonância com as regras que regem o funcionamento de cada FEEI, tal como definido no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos. O QEC não impõe obrigações suplementares aos Estados-Membros para além das estabelecidas no quadro das políticas setoriais pertinentes da União.

3.   O QEC facilita a elaboração do acordo de parceria e dos programas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, tendo em conta as competências nacionais e regionais, a fim de permitir as tomadas de decisão sobre as medidas políticas e de coordenação específicas e adequadas.

Artigo 11.o

Conteúdo

O QEC estabelece:

Artigo 12.o

Revisão

Em caso de alterações importantes na situação social e económica da União, ou de alterações da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão do QEC, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando nos termos dos artigos 225.o ou 241.o do TFUE, respetivamente, podem requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 149.o a fim de complementar ou alterar as secções 4 e 7 do anexo I caso seja necessário ter em conta alterações nas políticas e nos instrumentos da União referidos na secção 4, ou alterações nas atividades de cooperação referidas na secção 7, ou a introdução de novas políticas, instrumentos ou atividades de cooperação da União.

Artigo 13.o

Orientações para os beneficiários

1.   A Comissão elabora orientações quanto ao modo de aceder e utilizar eficazmente os FEEI, e de explorar a sua complementaridade com outros instrumentos relativos às políticas relevantes da União.

2.   As orientações devem estar prontas até 30 de junho de 2014 e devem apresentar, para cada objetivo temático, uma visão geral dos instrumentos relevantes disponíveis a nível da União, com fontes pormenorizadas de informação, exemplos de boas práticas para combinar os instrumentos de financiamento disponíveis dentro de cada área política e entre as várias áreas políticas, uma descrição das autoridades e organismos relevantes envolvidos na gestão de cada instrumento, e uma lista de controlo dos beneficiários potenciais, para os ajudar a identificar as fontes de financiamento mais adequadas.

3.   As orientações são publicadas no sítio Web das Direções-Gerais competentes da Comissão. A Comissão e as autoridades de gestão, deliberando de acordo com as regras específicas dos Fundos, e em cooperação com o Comité das Regiões, asseguram a sua divulgação aos beneficiários potenciais.

CAPÍTULO II

Acordo de parceria

Artigo 14.o

Elaboração do acordo de parceria

1.   Os Estados-Membros elaboram um acordo de parceria para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2.   O acordo de parceria é elaborado pelos Estados-Membros em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. O acordo de parceria é elaborado em diálogo com a Comissão. Os Estados-Membros elaboram o acordo de parceria aplicando procedimentos transparentes para o público, de acordo com o respetivo quadro institucional e legal.

3.   O acordo de parceria deve abranger a totalidade dos apoios concedidos pelos FEEI no Estado-Membro em causa.

4.   Os Estados-Membros apresentam o seu respetivo acordo de parceria à Comissão no prazo de 22 de Abril de 2014.

5.   Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos não entrem em vigor, ou caso se preveja que não entrem em vigor até 22 de Fevereiro de 2014, o acordo de parceria apresentado por um Estado-Membro tal como referido no n.o 4 pode não incluir os elementos referidos no artigo 15, n.o 1, alínea a), subalíneas ii), iii), iv) e vi), no que se refere ao FEEI afetado por esse atraso, ou pelo atraso previsto, na entrada em vigor do regulamento específico do Fundo.

Artigo 15.o

Conteúdo do acordo de parceria

1.   O acordo de parceria define:

2.   O acordo de parceria indica também:

Artigo 16.o

Adoção e alteração do acordo de parceria

1.   A Comissão avalia a coerência do acordo de parceria com o presente regulamento, tendo em conta o programa nacional de reformas, se adequado, e as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e as avaliações ex ante dos programas, e apresenta observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do seu acordo de parceria por um Estado-Membro. O Estado-Membro em causa presta as informações adicionais necessárias e, se adequado, revê o acordo de parceria.

2.   A Comissão adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação dos elementos do acordo de parceria abrangidos, respetivamente, pelo artigo 15.o, n.os 1 e 2, caso o Estado-Membro tenha recorrido ao disposto no artigo 96.o, n.o 8, relativamente aos elementos que, por força do disposto no artigo 96.o, n.o 10, requeiram uma decisão da Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro, desde que as observações da Comissão tenham sido devidamente tidas em conta. O acordo de parceria não entra em vigor antes de 1 de janeiro de 2014.

3.   A Comissão elabora um relatório sobre o resultado das negociações referentes aos acordos de parceria e aos programas, incluindo um resumo das questões principais, para cada Estado-Membro, até 31 de dezembro de 2015. Esse relatório é apresentado simultaneamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   Caso um Estado-Membro proponha alterações aos elementos do acordo de parceria abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 2, a Comissão procede a uma avaliação nos termos do n.o 1 e, se adequado, adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação dessas alterações no prazo de três meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo Estado-Membro.

5.   Caso um Estado-Membro altere elementos do acordo de parceria não abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 2, notifica desse facto a Comissão no prazo de um mês a contar da data da decisão de alteração.

Artigo 17.o

Adoção do acordo de parceria revisto em caso de atraso na entrada em vigor do regulamento específico de um Fundo

1.   Caso se aplique o artigo 14.o, n.o 5, os Estados-Membros apresentam à Comissão um acordo de parceria revisto que inclua os elementos omissos do acordo de parceria relativo ao FEEI em causa, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento específico do Fundo em atraso.

2.   A Comissão avalia a coerência entre o acordo de parceria revisto e o presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 1, e adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação do acordo de parceria revisto, nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

CAPÍTULO III

Concentração temática, condicionalidades ex ante e análise do desempenho

Artigo 18.o

Concentração temática

Os Estados-Membros devem concentrar o apoio, de acordo com as regras específicas dos Fundos, em intervenções que proporcionem o maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os principais desafios territoriais dos vários tipos de territórios em conformidade com o QEC, os desafios identificados nos programas nacionais de reformas, se adequado, as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE. As disposições sobre concentração temática segundo as regras específicas dos Fundos não se aplicam à assistência técnica.

Artigo 19.o

Condicionalidades ex ante

1.   Em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais, e no contexto da elaboração dos programas e, se adequado, do acordo de parceria, os Estados-Membros avaliam se as condicionalidades ex ante definidas nas respetivas regras específicas dos Fundos e as condicionalidades ex ante previstas no anexo XI, parte II, se aplicam aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades dos seus programas, e se as condicionalidades ex ante aplicáveis estão cumpridas.

As condicionalidades ex ante só se aplicam caso, e na medida em que, respeitem a definição prevista no artigo 2.o, ponto 33 no que se refere aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades do programa. Sem prejuízo da definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, a avaliação da aplicabilidade deve ter em conta o princípio da proporcionalidade, de acordo com o artigo 4.o, n.o 5, no que se refere ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. A avaliação do cumprimento deve limitar-se aos critérios previstos nas regras específicas dos Fundos e no anexo XI, parte II.

2.   O acordo de parceria deve estabelecer um resumo da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis a nível nacional e, em relação àquelas que, de acordo com a avaliação a que se refere n.o 1, não estejam cumpridas à data de apresentação do acordo de parceria, estabelece as medidas a tomar, os organismos responsáveis e o seu calendário de execução. Cada programa deve indicar as condicionalidades ex ante previstas nas regras específicas dos Fundos pertinentes e as condicionalidades ex ante gerais previstas no anexo XI, parte II, que lhe são aplicáveis, e as condicionalidades que, de acordo com a avaliação referida no n.o 1, estão cumpridas à data de apresentação do acordo de parceria e dos programas. Se as condicionalidades ex ante não estiverem cumpridas, o programa deve incluir uma descrição das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do seu calendário de execução. Os Estados-Membros devem cumprir essas condicionalidades ex ante até 31 de dezembro de 2016, e apresentar um relatório sobre o seu cumprimento até à data do relatório anual de execução em 2017, nos termos do artigo 50.o, n.o 4, ou do relatório intercalar em 2017, nos termos do artigo 52.o, n.o 2, alínea c).

3.   A Comissão avalia a coerência e a adequação das informações prestadas pelo Estado-Membro sobre a aplicabilidade das condicionalidades ex ante e sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis no quadro da sua avaliação dos programas e, se for caso disso, do acordo de parceria.

Essa avaliação da aplicabilidade pela Comissão deve ter em conta, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, o princípio da proporcionalidade relativamente ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. A avaliação do cumprimento pela Comissão deve limitar-se aos critérios definidos nas regras específicas dos Fundos e no anexo XI, parte II, e deve respeitar as competências nacionais e regionais para decidir das medidas políticas específicas e adequadas, incluindo o conteúdo das estratégias.

4.   Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto à aplicabilidade de uma condicionalidade ex ante ao objetivo específico das prioridades de um programa ou quanto ao seu cumprimento, tanto a aplicabilidade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, como o incumprimento devem ser comprovados pela Comissão.

5.   Ao adotar um programa, a Comissão pode decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares destinados à prioridade relevante desse programa até à conclusão das medidas referidas no n.o 2, se tal for necessário para evitar comprometer significativamente a eficácia e eficiência da realização dos objetivos específicos da prioridade em causa. A não conclusão das medidas para cumprir uma condicionalidade ex ante aplicável que não tenha sido cumprida à data da apresentação do acordo de parceria e dos respetivos programas no prazo previsto no n.o 2 constitui fundamento para a suspensão dos pagamentos intercalares pela Comissão destinados às prioridades afetadas do programa em causa. Em ambos os casos, o âmbito da suspensão deve ser proporcionado em relação às medidas a tomar e aos fundos em risco.

6.   O n.o 5 não se aplica em caso de acordo entre a Comissão e o Estado-Membro quanto à não aplicabilidade de uma condicionalidade ex ante ou quanto ao facto de uma condicionalidade ex ante ter sido cumprida, como indicado pela aprovação do programa e do acordo de parceria, ou na falta de observações da Comissão no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do relatório relevante a que se refere o n.o 2.

7.   A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos intercalares destinados a uma prioridade se o Estado-Membro tiver tomado medidas relativas ao cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis ao programa em causa não cumpridas à data da decisão de suspensão da Comissão. A Comissão anula igualmente sem demora a suspensão se, na sequência de uma alteração do programa relacionado com a prioridade em causa, a condicionalidade ex ante em causa já não se aplicar.

8.   Os n.os 1 a 7 não se aplicam aos programas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Artigo 20.o

Reserva de desempenho

É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 6 % dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao abrigo do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» referido no artigo 89.o, n.o 2, alínea a) do presente regulamento, bem como ao FEADER e às medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada nos termos do Regulamento FEAMP. A reserva de desempenho é estabelecida no acordo de parceria e nos programas e é afetada a prioridades específicas nos termos do no artigo 20.o do presente regulamento.

Os recursos seguintes são excluídos para efeitos do cálculo da reserva de desempenho:

Artigo 21.o

Análise do desempenho

1.   A Comissão procede, em cooperação com os Estados-Membros, a uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro em 2019 ("análise do desempenho"), com base no quadro de desempenho definido nos respetivos programas. O método de estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo II.

2.   A análise de desempenho determina se os objetivos intermédios dos programas a nível das prioridades foram cumpridos, com base nas informações e nas avaliações contidas no relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros em 2019.

Artigo 22.o

Aplicação do quadro de desempenho

1.   A reserva de desempenho deve representar entre 5 e 7 % da dotação para cada prioridade do programa, com exceção das prioridades consagradas à assistência técnica e dos programas destinados a instrumentos financeiros nos termos do artigo 39.o. O montante total da reserva de desempenho afetado por FEEI e por categoria de regiões é de 6 %. Os montantes correspondentes à reserva de desempenho são estabelecidos nos programas, repartidos por eixo prioritário e, se necessário, por FEEI e por categoria de regiões.

2.   Com base na análise de desempenho, a Comissão adota uma decisão no prazo de dois meses a contar da receção dos respetivos relatórios anuais de execução em 2019, através de um ato de execução, para determinar, em relação a cada FEEI e a cada Estado-Membro, os programas e as prioridades que atingiram os seus objetivos intermédios, discriminando essa informação por FEEI e por categoria de regiões sempre que uma prioridade abranja mais de um FEEI ou mais de uma categoria de regiões.

3.   A reserva de desempenho deve ser afetada apenas os programas e prioridades que tenham alcançado os seus objetivos intermédios. Sempre que as prioridades tenham alcançado os seus objetivos intermédios, o montante da reserva de desempenho estabelecido para a prioridade deve ser considerado definitivamente afetado com base na decisão da Comissão a que se refere o n.o 2.

4.   Quando as prioridades não tiverem alcançado os seus objetivos intermédios, o Estado-Membro deve propor a reafetação do montante correspondente da reserva de desempenho para as prioridades indicadas na decisão da Comissão referida no n.o 2, bem como outras alterações do programa decorrentes da redistribuição da reserva de desempenho, no prazo máximo de três meses a contar da adoção da decisão referida no n.o 2.A Comissão aprova a alteração dos programas em causa nos termos do artigo 30.o, n.os 3 e 4. Caso um Estado-Membro não apresente as informações necessárias nos termos do artigo 50.o, n.os 5 e 6, a reserva de desempenho destinada aos programas ou prioridades em causa não é afetada aos programas ou prioridades em questão.

5.   A proposta do Estado-Membro de reafetar a reserva de desempenho deve ser coerente com os requisitos de concentração temática e com as dotações mínimas fixadas no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos. Caso uma ou mais das prioridades ligadas aos requisitos de concentração temática ou às dotações mínimas não tenham atingido os seus objetivos intermédios, o Estado-Membro pode derrogar desta norma e propor uma reafetação da reserva que não respeite os requisitos acima referidos e as dotações mínimas.

6.   Caso existam indícios, resultantes de uma análise de desempenho relativa a uma prioridade, de que houve uma falha grave relativamente a uma prioridade na realização dos objetivos intermédios dessa prioridade, referentes apenas aos indicadores financeiros e de resultados e às principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho, e que essa falha se ficou a dever a deficiências de execução claramente identificadas, previamente comunicadas pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 7, na sequência de consultas estreitas com o Estado-Membro em causa, e que esse Estado-Membro não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver essas deficiências, a Comissão pode suspender, no prazo mínimo de cinco meses a contar da referida comunicação, a totalidade ou parte de um pagamento intercalar para uma prioridade de um programa, de acordo com o procedimento previsto nas regras específicas dos Fundos.

A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos intercalares quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas corretivas necessárias. Sempre que as medidas corretivas digam respeito à transferência de dotações financeiras para outros programas ou prioridades que tenham atingido os seus objetivos intermédios, a Comissão aprova a alteração necessária dos programas em causa, por meio de um ato de execução, nos termos do artigo 30.o, n.o 2. Em derrogação do artigo 30.o, n.o 2, nestes casos, a Comissão toma uma decisão quanto à alteração no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação do pedido de alteração.

7.   Caso a Comissão conclua, com base na análise do relatório final de execução de um programa, que houve uma falha grave na realização dos objetivos referentes apenas aos indicadores financeiros, aos indicadores de resultados e às principais etapas de execução, estabelecidos no quadro de desempenho, devido a deficiências de execução claramente identificadas, previamente comunicadas pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 8, na sequência de consultas estreitas com o Estado-Membro em causa, e o Estado-Membro não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver essas deficiências, a Comissão pode aplicar, não obstante o artigo 85.o, correções financeiras em relação às prioridades em causa, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

Ao aplicar as correções financeiras, a Comissão, respeitando devidamente o princípio da proporcionalidade, tem em conta o nível de absorção e os fatores externos que contribuíram para a falha em causa.

As correções financeiras não se aplicam caso a não realização dos objetivos se deva ao impacto de fatores socioeconómicos ou ambientais, a alterações significativas nas condições económicas ou ambientais no Estado-Membro em causa, ou a razões de força maior que tenham afetado gravemente a execução das prioridades em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, para estabelecer as regras de execução relativas aos critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar.

A Comissão adota atos de execução a fim de fixar as disposições detalhadas destinadas a assegurar uma abordagem coerente para determinar os objetivos intermédios e os objetivos no quadro de desempenho para cada prioridade e para avaliar a consecução dos objetivos intermédios e das metas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

CAPÍTULO IV

Medidas relativas uma boa governação económica

Artigo 23.o

Medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica

1.   A Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho ou para maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade nos Estados-Membros que recebem assistência financeira.

Este pedido pode ser feito para os seguintes fins:

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea b), cada uma destas condições considera-se preenchida desde que a referida assistência financeira tenha sido disponibilizada ao Estado-Membro antes ou após 21 de dezembro de 2013 e continue disponível.

2.   Um pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, com referência à necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes ou de maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade, consoante o caso, e deve indicar os programas ou prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2015 ou após 2019, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

3.   O Estado-Membro deve responder ao pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, indicando as alterações que considera necessárias no âmbito do acordo de parceria e dos programas, os motivos de tais alterações, identificando os programas em causa e definindo a natureza das alterações propostas e os efeitos esperados da aplicação das recomendações e da execução dos FEEI. Se necessário, a Comissão formula as suas observações no prazo de um mês a contar da receção da resposta.

4.   O Estado-Membro apresenta uma proposta de alteração do acordo de parceria e dos programas relevantes no prazo de dois meses a contar da data de transmissão da resposta a que se refere o n.o 3.

5.   Se a Comissão não tiver formulado observações ou se a Comissão considerar que as eventuais observações apresentadas foram devidamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a contar da sua apresentação pelo Estado-Membro, nos termos do n.o 3, uma decisão para aprovar as alterações ao acordo de parceria e aos programas relevantes.

6.   Caso o Estado-Membro não tome medidas eficazes em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 1, dentro dos prazos fixados nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, no prazo de três meses após as suas observações referidas no n.o 3 ou na sequência da apresentação da proposta do Estado-Membro nos termos do n.o 4, propor ao Conselho que suspenda parte ou todos os pagamentos para os programas ou prioridades em causa. Na sua proposta, a Comissão deve expor as razões que a levaram a concluir que o Estado-Membro não tinha tomado as medidas necessárias. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão toma em consideração todas as informações pertinentes, e toma devidamente em consideração as conclusões e opiniões expressas por via do diálogo estruturado nos termos do n.o 15.

O Conselho delibera sobre essa proposta por via de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da sua adoção.

7.   O âmbito e o nível da suspensão de pagamentos impostos nos termos do n.o 6, devem ser proporcionados e eficazes, devendo ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, em especial quanto ao impacto da suspensão sobre a economia do Estado-Membro em causa. Os programas a suspender devem ser determinados com base nas necessidades identificadas no pedido referido nos n.os 1 e 2.

A suspensão dos pagamentos não pode exceder 50 % dos pagamentos de cada um dos programas em causa. A decisão pode prever um aumento do nível da suspensão até 100 % dos pagamentos se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 1, no prazo de três meses a contar da decisão de suspensão dos pagamentos a que se refere o n.o 6.

8.   Caso o Estado-Membro proponha alterações ao acordo de parceria e aos programas relevantes, tal como solicitado pela Comissão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide do levantamento da suspensão de pagamentos.

9.   A Comissão apresenta uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou pagamentos relativos aos programas de um Estado-Membro, desde que:

Ao apresentar a sua proposta, a Comissão cumpre o disposto no n.o 11 e tem em conta todas as informações pertinentes nesta matéria, e toma devidamente em consideração as conclusões e opiniões expressas por via do diálogo estruturado nos termos do n.o 15.

Deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só devem ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

10.   A proposta da Comissão a que se refere o n.o 9 relativa à suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por via de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão. A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos FEEI para o Estado-Membro em causa a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por via de um ato de execução, com base numa proposta da Comissão a que se refere o n.o 9 relativamente à suspensão dos pagamentos.

11.   O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos imposta com base no n.o 10, devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, nomeadamente a sua taxa de desemprego relativamente à média europeia e o impacto da suspensão na sua economia. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater as condições sociais e económicas adversas deve ser um fator a ter em conta.

O anexo III contém disposições pormenorizadas para a determinação do alcance e do nível das suspensões.

A suspensão de autorizações fica sujeita ao mais baixo dos seguintes limites:

12.   Sem prejuízo das regras de anulação de autorizações estabelecidas nos artigos 86.o a 88.o, a Comissão anula sem demora a suspensão das autorizações ou dos pagamentos nos seguintes casos:

Ao anular a suspensão, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa ao levantamento da suspensão de pagamentos se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), estiverem preenchidas.

13.   Os n.os 6 a 12 não são aplicáveis ao Reino Unido sempre que a suspensão das autorizações ou dos pagamentos diga respeito a matérias cobertas pelos n.os 1, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), subalínea iii), ou pelo n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c)

14.   O presente artigo não é aplicável aos programas no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia.

15.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em particular, quando uma das condições definidas no n.o 6 ou no n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), estiver preenchida por um Estado-Membro, a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu e fornecer pormenores sobre os FEEI e sobre os programas que poderão ser objeto de suspensão das autorizações e dos pagamentos.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta, nomeadamente, a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações e dos pagamentos, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

16.   A Comissão procede, em 2017, a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

17.   Caso ocorram alterações importantes da situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, nos termos, respetivamente, do artigo 225.o ou do artigo 241.o do TFUE, pode requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

Artigo 24.o

Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias

1.   A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP. Se um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições após 21 de dezembro de 2013, o aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento desse Estado-Membro apresentados para o período até 30 de junho de 2016:

O presente número não se aplica aos programas abrangidos pelo Regulamento CTE.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final não pode exceder o apoio público e o montante máximo do apoio dos FEEI para cada prioridade, no caso do FEDER, do FES e do Fundo de Coesão, ou para cada medida, no caso do FEADER e do FEAMP, nos termos da decisão da Comissão que aprova o programa.

3.   Até 30 de junho de 2016, a Comissão deve examinar a aplicação dos n.os 1 e 2, e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com a sua avaliação, e, se necessário, uma proposta legislativa.

Artigo 25.o

Gestão da assistência técnica aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias

1.   A pedido de um Estado-Membro com dificuldades orçamentais temporárias que preencha as condições estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, uma parte dos recursos previstos no artigo 59.o e programados em conformidade com as regras específicas dos Fundos, pode, em concertação com a Comissão, ser transferida para assistência técnica por iniciativa da Comissão tendo em vista a execução de medidas relacionadas com o Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea k), através de gestão direta ou indireta.

2.   Os recursos a que se refere o n.o 1 são adicionais em relação aos montantes estabelecidos de acordo com os limites máximos fixados nas regras específicas dos Fundos para a assistência técnica por iniciativa da Comissão. Se as regras específicas dos Fundos fixarem um limite máximo para a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro, o montante a transferir será tido em conta nos cálculos para determinar a conformidade com esse limite máximo.

3.   Um Estado-Membro deve solicitara transferência a que se refere o n.o 2, para um ano civil em que preencha as condições estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, até 31 de janeiro do ano em que deva ser efetuada uma transferência. O pedido deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do programa ou programas a partir do qual será feita a transferência. Devem ser introduzidas no acordo de parceria, nos termos do artigo 30.o, n.o 2, as correspondentes alterações, estabelecendo o montante total anualmente transferido para a Comissão.

Se um Estado-Membro preencher as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1, em 1 de janeiro de 2014, pode apresentar o pedido para esse ano ao mesmo tempo que o seu acordo de parceria, no qual figurará o montante a transferir para a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais sobre os FEEI

Artigo 26.o

Elaboração dos programas

1.   Os FEEI são executados através de programas em conformidade com o acordo de parceria. Os programas abrangem o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2.   Os programas são elaborados pelos Estados-Membros ou pela autoridade por eles designada, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. Os Estados-Membros elaboram os programas segundo procedimentos transparentes para o público, de acordo com o respetivo quadro institucional e legal.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam para assegurar uma coordenação eficaz na elaboração e execução dos programas para os FEEI, incluindo, se for caso disso, os programas multifundos para os Fundos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

4.   Os programas são apresentados pelos Estados-Membros à Comissão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria. Os programas da cooperação territorial europeia são apresentados no prazo de 22 de Setembro de 2014. Os programas são todos eles acompanhados da avaliação ex ante referida no artigo 55.o.

5.   Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos para os FEEI entre em vigor no entre 22 de Fevereiro de 2014 e 22 de Junho de 2014, o programa ou programas apoiados pelo FEEI afetado pelo atraso na entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo são apresentados no prazo de três meses após a apresentação do acordo de parceria revisto referido no artigo 17.o, n.o 1.

6.   Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos para os FEEI entre em vigor mais de seis meses após 22 de Junho de 2014, o programa ou programas apoiados pelo FEEI afetado pelo atraso na entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo são apresentados no prazo de três meses após a entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo sujeito ao atraso.

Artigo 27.o

Conteúdo dos programas

1.   Cada programa define uma estratégia em termos de contributo para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com o presente regulamento, com as regras específicas dos Fundos e com o conteúdo do acordo de parceria.

Cada programa prevê igualmente disposições destinadas a assegurar uma execução eficaz, eficiente e coordenada dos FEEI, e medidas que permitam reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

2.   Cada programa define as prioridades, indicando os objetivos específicos, as dotações financeiras do apoio dos FEEI e a contrapartida nacional correspondente, incluindo os montantes afetos à reserva de desempenho, que pode ser pública ou privada, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

3.   Caso os Estados-Membros e as regiões participem nas estratégias macrorregionais ou nas estratégias de bacia marítima, o programa relevante deve definir, de acordo com as necessidades da área do programa identificadas pelo Estado-Membro, o contributo das intervenções planeadas para essas estratégias.

4.   Cada prioridade estabelece indicadores, e as metas correspondentes, expressos em termos qualitativos ou quantitativos, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, para avaliar os progressos registados na execução do programa em termos de cumprimento dos objetivos que servem de base para a monitorização, avaliação e revisão do desempenho. Esses indicadores devem incluir:

Para cada FEEI, as regras específicas dos Fundos definem indicadores comuns e podem estabelecer disposições relativas aos indicadores específicos dos diferentes programas.

5.   Cada programa, exceto aqueles que visem exclusivamente a assistência técnica, deve incluir uma descrição das ações realizadas, de acordo com as regras específicas dos Fundos, a fim de ter em conta os princípios enunciados nos artigos 5.o, 7.o e 8.o.

6.   Cada programa, exceto aqueles em que a assistência técnica seja abordada no âmbito de um programa específico, determina o montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos relativos às alterações climáticas, com base na metodologia referida no artigo 8.o.

7.   Os Estados-Membros elaboram os projetos de programa de acordo com as regras específicas dos Fundos.

Artigo 28.o

Disposições específicas sobre o conteúdo dos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo BEI

1.   Em derrogação do artigo 27.o, os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), incluem:

2.   Em derrogação do artigo 55.o, a avaliação ex ante referida no artigo 39, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), é considerada como a avaliação ex ante desses programas.

3.   Para efeitos dos programas referidos no Artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 59.o, n.os 5 e 6 do Regulamento do FEADER não são aplicáveis. Para além dos elementos referidos no n.o 1 do presente artigo, só as disposições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas c), i), f),h), i) e m), subalíneas i) a iii) e Regulamento FEADER são aplicáveis aos programas do FEADER.

Artigo 29.o

Procedimento de adoção dos programas

1.   A Comissão avalia a coerência dos programas com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, a eficácia do seu contributo para os objetivos temáticos selecionados e para as prioridades da União específicas de cada FEEI, e também a coerência do acordo de parceria, tendo em conta as recomendações específicas relevantes para cada país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e a avaliação ex ante. Essa avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia do programa, nos objetivos, indicadores e metas correspondentes e na afetação dos recursos orçamentais.

2.   Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode não avaliar a coerência entre os programas operacionais dedicados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens referida no artigo 18.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento FSE e os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b) e o acordo de parceria, se o Estado-Membro não apresentar o acordo de parceria na data de apresentação desse programa específico.

3.   A Comissão emite as suas observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa. O Estado-Membro presta todas as informações adicionais necessárias à Comissão e, se for caso disso, procede à revisão do programa proposto.

4.   Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aprova cada programa, o mais tardar, seis meses após a sua apresentação formal pelos Estados-Membros, desde que as eventuais observações formuladas pela Comissão tenham sido adequadamente levadas em consideração, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2014 nem antes da adoção pela Comissão da decisão que aprova o acordo de parceria.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os programas ao abrigo do objetivo da cooperação territorial europeia podem ser aprovados pela Comissão antes da adoção da decisão que aprova o acordo de parceria e os programas operacionais dedicados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens como referido no artigo 18.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento FSE e os programas específicos a que se refere o artigo 39.o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento podem ser aprovados pela Comissão antes da apresentação do acordo de parceria.

Artigo 30.o

Alteração dos programas

1.   Os pedidos de alteração dos programas apresentados pelos Estados-Membros devem ser devidamente fundamentados e, em especial, devem especificar o impacto previsto das alterações dos programas na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e dos objetivos específicos definidos no programa, tendo em conta o presente regulamento, as regras específicas dos Fundos, os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o, e o acordo de parceria. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto.

2.   A Comissão avalia as informações prestadas nos termos do n.o 1 tendo em conta a fundamentação apresentada pelos Estados-Membros. A Comissão pode formular observações no prazo de um mês após a apresentação do programa revisto, e os Estados-Membros devem prestar-lhe todas as informações adicionais necessárias. Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aprova os pedidos de alteração dos programas com a maior brevidade possível e, em todo o caso, no prazo máximo de três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as observações por si formuladas tenham sido devidamente tidas em conta.

Caso a alteração de um programa afete as informações fornecidas no acordo de parceria nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii), iv) e vi), a aprovação da alteração do programa pela Comissão constitui, simultaneamente, uma aprovação da revisão subsequente das informações contidas no acordo de parceria.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, quando o pedido de alteração é apresentado à Comissão para, na sequência da análise do desempenho, reafetar a reserva de desempenho, a Comissão formula as suas observações apenas caso considere que a afetação proposta não respeita as regras aplicáveis, não é compatível com as necessidades de desenvolvimento do Estado-Membro ou da região ou implica um risco significativo de que os objetivos e as metas constantes da proposta não possam ser realizados. A Comissão aprova o pedido de alteração de um programa tão cedo quanto possível e, o mais tardar, dois meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações da Comissão tenham sido consideradas de forma adequada. A aprovação da alteração do programa pela Comissão constitui, ao mesmo tempo, uma aprovação da consequente revisão das informações constantes do acordo de parceria.

4.   Em derrogação do n.o 2, os procedimentos específicos para a alteração dos programas operacionais podem ser estabelecidos no Regulamento FEAMP.

Artigo 31.o

Participação do BEI

1.   O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, nomeadamente, grandes projetos, instrumentos financeiros e PPP.

2.   A Comissão pode consultar o BEI antes da adoção do acordo de parceria ou dos programas.

3.   A Comissão pode solicitar ao BEI que examine a qualidade técnica, a sustentabilidade económica e financeira e a viabilidade dos grandes projetos, e que lhe preste assistência no que se refere aos instrumentos financeiros a executar ou desenvolver.

4.   Ao aplicar as disposições do presente regulamento, a Comissão pode atribuir subvenções ou contratos de prestação de serviços ao BEI para as iniciativas executadas numa base plurianual. A autorização das contribuições do orçamento da União relativas a essas subvenções ou contratos de prestação de serviços é concedida anualmente.

CAPÍTULO II

Desenvolvimento local de base comunitária

Artigo 32.o

Desenvolvimento local de base comunitária

1.   O desenvolvimento local de base comunitária, apoiado através do FEADER, é designado por desenvolvimento local LEADER e, além disso, pode ser apoiado através do FEDER, do FSE ou do FEAMP. Para efeitos do presente capítulo, esses Fundos são seguidamente designados por "FEEI".

2.   O desenvolvimento local de base comunitária deve:

3.   O apoio dos FEEI em causa ao desenvolvimento local de base comunitária deve assegurar a coerência e coordenação entre esses FEEI. Para isso, importa nomeadamente garantir a coordenação em matéria de reforço das capacidades, seleção, aprovação e financiamento das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e dos grupos de ação local.

4.   Caso o comité de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, instituído nos termos do artigo 33.o, n.o 3) determine que a execução da estratégia de desenvolvimento local de base comunitária selecionada precisa do apoio de mais do que um Fundo, pode designar, de acordo com as regras e os procedimentos nacionais, um Fundo principal para apoiar todos os custos operacionais e as atividades de animação ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alíneas d) e e), para estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

5.   O apoio dos FEEI ao desenvolvimento local de base comunitária é assegurado no âmbito de uma ou várias prioridades do programa ou programas relevantes em conformidade com as regras específicas do Fundo dos FEEI em causa.

Artigo 33.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

1.   Cada estratégia de desenvolvimento local de base comunitária inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

2.   Os Estados-Membros estabelecem os critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

3.   As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária são selecionadas por um comité, instituído para este efeito pela autoridade ou autoridades de gestão de gestão responsáveis e aprovadas pela autoridade ou autoridades de gestão responsáveis.

4.   A primeira ronda de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária é concluída no prazo de dois anos a contar da data da aprovação do acordo de parceria. Os Estados-Membros podem selecionar outras estratégias de desenvolvimento local de base comunitária após essa data e até 31 de dezembro de 2017.

5.   A decisão que aprova uma estratégia de desenvolvimento local de base comunitária indica as dotações de cada um dos FEEI em causa. A decisão define, igualmente, as responsabilidades pelas tarefas de gestão e controlo ao abrigo do programa ou dos programas relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

6.   A população da zona a que se refere o n.o 1, alínea a), não pode ser inferior a 10 000 nem superior a 150 000 habitantes. Contudo, em casos devidamente fundamentados e com base numa proposta de um Estado-Membro, a Comissão pode adotar ou alterar esses limites populacionais através da sua decisão, nos termos do artigo 15.o, n.os 2 ou 3, respetivamente, de aprovação ou de alteração do acordo de parceria desse Estado-Membro, de modo a ter em conta áreas com pouca ou muita densidade populacional ou de modo a assegurar a coerência territorial das áreas abrangidas pelas estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Artigo 34.o

Grupos de ação local

1.   Os grupos de ação local estabelecem e executam as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Os Estados-Membros definem as funções respetivas dos grupos de ação local e das autoridades responsáveis pela execução dos programas relevantes, relativamente a todas as ações de execução relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

2.   Compete à autoridade de gestão ou às autoridades responsáveis garantir que os grupos de ação local optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.

3.   As funções dos grupos de ação local incluem:

4.   Sem prejuízo do n.o 3, alínea b), o grupo de ação local pode ser um beneficiário e executar operações de acordo com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

5.   No caso de atividades de cooperação de grupos de ação local a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, alínea c), as tarefas estabelecidas no n.o 3, alínea f), do presente artigo podem ser executadas pela autoridade de gestão responsável.

Artigo 35.o

Apoio dos FEEI ao desenvolvimento local de base comunitária

1.   O apoio dos FEEI destinado ao desenvolvimento local de base comunitária inclui:

2.   O apoio aos custos operacionais e de animação a que se refere o n.o 2, alíneas)d) e e) não pode exceder 25 % do total de despesa pública incorrida no âmbito da estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

CAPÍTULO III

Desenvolvimento territorial

Artigo 36.o

Investimentos territoriais integrados

1.   Sempre que uma estratégia de desenvolvimento urbano ou outra estratégia territorial ou pacto territorial, a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSE, exijam uma abordagem integrada, envolvendo investimentos do FSE, do FEDER ou do Fundo de Coesão relativos a mais do que um eixo prioritário, de um ou vários programas operacionais, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (a seguir, designado por «ITI»).

A ações realizadas no âmbito dos ITI podem ser complementadas por apoio financeiro do FEADER ou do FEAMP.

2.   Sempre que os ITI sejam apoiados pelo FSE, pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão, o programa ou os programas operacionais pertinentes devem descrever a abordagem para a utilização do instrumento ITI e a dotação financeira indicativa de cada eixo prioritário de acordo com as regras específicas do Fundo.

Sempre que os ITI sejam complementados por apoio financeiro do FEADER ou do FEAMP, a dotação financeira indicativa e as medidas abrangidas devem ser estabelecidas no programa ou programas pertinentes de acordo com as regras específicas do Fundo.

3.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode designar um ou vários organismos intermediários, incluindo autoridades locais, entidades de desenvolvimento regional ou organizações não governamentais, para assegurar a gestão e a execução dos ITI de acordo com as regras específicas do Fundo.

4.   Compete ao Estado-Membro ou às autoridades de gestão relevantes assegurar que o sistema de monitorização do programa ou dos programas prevê a identificação das operações e realizações de um eixo prioritário ou de uma prioridade da União que contribuem para os ITI.

TÍTULO IV

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Artigo 37.o

Instrumentos financeiros

1.   Os FEEI podem ser utilizados para apoiar instrumentos financeiros ao abrigo de um ou mais programas, inclusive quando organizados através de fundos de fundos, para contribuir para atingir os objetivos específicos estabelecidos para uma determinada prioridade.

Os instrumentos financeiros devem ser executados para apoiar investimentos que se prevê serem viáveis financeiramente e que não obtêm financiamento suficiente por parte das fontes de mercado. Ao aplicar o presente título, as autoridades de gestão, os organismos que executam o fundo de fundos e os organismos que executam o instrumento financeiro devem cumprir a legislação aplicável, em especial sobre auxílios estatais e contratos públicos.

2.   O apoio dos instrumentos financeiros deve basear-se numa avaliação ex ante que tenha comprovado deficiências de mercado ou situações de insuficiência de investimento, bem como o nível estimado e âmbito das necessidades de investimento público, incluindo tipos de instrumentos financeiros a apoiar. Essa avaliação ex ante deve incluir:

3.   A avaliação ex ante a que se refere o n.o 2 pode ser feita por fases. Em qualquer caso, deve estar terminada antes de a autoridade de gestão decidir fazer contribuições do programa para um instrumento financeiro.

O resumo dos resultados e conclusões das avaliações ex ante em relação aos instrumentos financeiros será publicado dentro dos três meses que seguem a data de conclusão.

A avaliação ex ante deve ser submetida ao comité de acompanhamento para informação, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

4.   Caso os instrumentos financeiros ofereçam financiamento às empresas, incluindo as PME, este apoio deve ser destinado à constituição de novas empresas e do capital para o início de atividade, ou seja, capital próprio e capital de arranque, capital de expansão, capital para consolidar as atividades gerais de uma empresa ou a realização de novos projetos, penetração de novos mercados ou novos desenvolvimentos por parte de empresas existentes, sem prejuízo das regras de auxílios estatais da União e de acordo com as regras específicas dos Fundos. O apoio pode incluir investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos bem como em capital de exploração nos limites da legislação aplicável da União em matéria de auxílios estatais e tendo em vista estimular o setor privado na qualidade de financiador das empresas. Pode também incluir os custos da transferência de direitos de propriedade nas empresas, desde que essa transferência se realize entre investidores independentes.

5.   Os investimentos a apoiar através de instrumentos financeiros não podem estar materialmente concluídos ou totalmente executados na data da decisão de financiamento.

6.   Caso os instrumentos financeiros proporcionem apoio aos destinatários finais para investimentos em infraestruturas destinados a apoiar o desenvolvimento urbano ou a regeneração urbana ou para investimentos semelhantes em infraestruturas destinados a diversificar atividades não agrícolas em zonas rurais, esse apoio pode incluir o montante necessário para a reorganização de uma carteira de dívida relativa a infraestruturas que fazem parte do novo investimento até um máximo de 20 % do montante total do apoio a programas por conta do instrumento financeiro para o investimento.

7.   Os instrumentos financeiros podem ser combinados com subvenções, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias. Caso o apoio dos FEEI seja prestado através de instrumentos financeiros e combinado numa só operação com outras formas de apoio diretamente relacionadas com instrumentos financeiros e com os mesmos beneficiários finais, incluindo apoio técnico, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, as disposições aplicáveis aos instrumentos financeiros devem aplicar-se a todas as formas de apoio dentro dessa operação. Nesses casos, deve ser respeitada a legislação da União aplicável em matéria de auxílios estatais e devem ser mantidos registos separados para cada forma de apoio.

8.   Os beneficiários finais apoiados pelo instrumento financeiro de um FEEI também podem receber auxílio de outros FEEI a título de um programa ou prioridade ou de outro instrumento apoiado pelo orçamento da União em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de auxílios estatais. Neste caso, devem ser guardados registos em separado para cada fonte de auxílio e o apoio do instrumento financeiro de um FEEI deve fazer parte de uma operação com despesas elegíveis distintas de outras fontes de auxílio.

9.   Sem prejuízo da legislação da União em matéria de auxílios estatais, o apoio combinado prestado através de subvenções e de instrumentos financeiros a que se referem os n.os 7 e 8 pode cobrir a mesma despesa, desde que a soma de todas as formas de apoio combinadas não exceda o montante total da despesa em causa. As subvenções não podem ser utilizadas para reembolsar o apoio recebido dos instrumentos financeiros. Os instrumentos financeiros não podem ser utilizados para pré-financiar as subvenções.

10.   As contribuições em espécie não são consideradas despesa elegível dos instrumentos financeiros, exceto as contribuições relativas a terrenos ou imóveis para investimento no objetivo de desenvolvimento urbano ou de regeneração urbana, caso esses terrenos ou imóveis façam parte do investimento. Essas contribuições relativas a terrenos ou imóveis só são elegíveis se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 69.o, n.o 1.

11.   O IVA não constitui uma despesa elegível de uma operação, exceto no caso do IVA não recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA. O tratamento do IVA a nível dos investimentos realizados pelos beneficiários finais não pode ser tido em consideração para fins de determinação da elegibilidade das despesas no âmbito do instrumento financeiro. No entanto, caso os instrumentos financeiros sejam combinados com subvenções nos termos dos n.os 7 e 8, estas estão sujeitas ao artigo 69.o, n.o 3.

12.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, as regras da União sobre auxílio estatal aplicáveis serão as que se encontrarem em vigor no momento em que a autoridade de gestão ou o organismo que executa o fundo dos fundos se comprometer contratualmente com contribuições para um instrumento financeiro ou quando o instrumento financeiro se comprometer contratualmente com contribuições para os beneficiários finais, conforme aplicável.

13.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras adicionais específicas em matéria de aquisição de terrenos e de combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros.

Artigo 38.o

Execução dos instrumentos financeiros

1.   Ao aplicarem o artigo 37.o, as autoridades de gestão podem atribuir uma contribuição financeira para os seguintes instrumentos financeiros:

2.   As contribuições dos FEEI para os instrumentos financeiros previstos no n.o 1, alínea a), devem ser objeto de uma contabilidade separada e destinam-se a ser utilizadas, de acordo com os objetivos dos FEEI respetivos, para apoiar ações e beneficiários finais que correspondam ao programa ou programas que asseguram essas contribuições.

As contribuições para os instrumentos financeiros a que refere o primeiro parágrafo estão sujeitas às disposições do presente regulamento, salvo disposição em contrário.

O segundo parágrafo aplica-se sem prejuízo das regras que regem a criação e o funcionamento dos instrumentos financeiros ao abrigo do Regulamento Financeiro, salvo se houver conflito com as regras do presente regulamento, caso em que prevalecem estas últimas.

3.   No que se refere aos instrumentos financeiros referidos no n.o 1, alínea b), a autoridade de gestão pode atribuir uma contribuição financeira aos seguintes instrumentos financeiros:

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as normas e condições que devem ser cumpridas pelos instrumentos financeiros a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

4.   Ao apoiar os instrumentos financeiros referidos no n.o 1, alínea b), a autoridade de gestão pode:

Ao executar o instrumento financeiro, os organismos referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo devem garantir o cumprimento da legislação aplicável, incluindo as regras que abrangem FEEI, auxílios estatais, concursos públicos e normas pertinentes e legislação aplicável sobre prevenção do branqueamento de capitais, luta contra o terrorismo e a fraude fiscal. Esses organismos não estabelecem nem mantêm relações comerciais com entidades sediadas em territórios cujas jurisdições não cooperam com a União no que toca à aplicação das normas fiscais internacionalmente acordadas e devem transpor esses requisitos nos seus contratos com os intermediários financeiros selecionados.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras específicas adicionais sobre o papel, responsabilidades e responsabilização dos organismos que executam os instrumentos financeiros, aos critérios de seleção conexos e aos produtos que podem ser entregues através dos instrumentos financeiros, de acordo com o artigo 37.o. A Comissão notifica esses atos delegados simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num prazo de 22 de Abril de 2014.

5.   Ao executarem fundos de fundos, os organismos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), podem também confiar parte dessa execução a intermediários financeiros, desde que garantam sob sua responsabilidade que esses intermediários financeiros preenchem os critérios previstos no artigo 140.o, n.os 1.o, 2 e 4, do Regulamento Financeiro. Os intermediários financeiros são selecionados com base num procedimento aberto, transparente, proporcionado e não discriminatório, que evite conflitos de interesses.

6.   As instituições financeiras referidas no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), aos quais sejam confiadas ações de execução, podem criar contas bancárias em nome próprio e em nome da autoridade de gestão, ou criar o instrumento financeiro como bloco financeiro separado dentro de uma instituição financeira. No caso de um bloco financeiro separado, uma contabilidade separada distingue os recursos do programa investidos no instrumento financeiro dos outros recursos disponíveis na instituição financeira. Os ativos detidos nas contas bancárias e nesses blocos financeiros separados são geridos de acordo com o princípio da boa gestão financeira, respeitando regras apropriadas em matéria de prudência e garantindo suficiente liquidez.

7.   Caso um instrumento financeiro seja executado ao abrigo do n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), sob reserva da estrutura de execução do instrumento financeiro, os termos e as condições das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros são fixados em acordos de financiamento em conformidade com o anexo III aos seguintes níveis:

8.   Para os instrumentos financeiros implementados no âmbito do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), os termos e condições das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros são fixados num documento estratégico, em conformidade com o anexo IV, a analisar pelo comité de acompanhamento.

9.   Podem ser fornecidas contribuições públicas e privadas, incluindo contribuições em espécie, se relevantes, tal como referido no artigo 37.o, n.o 10, a nível do fundo dos fundos, do instrumento financeiro ou dos beneficiários finais, de acordo com a regulamentação específica do Fundo.

10.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam condições uniformes aplicáveis às modalidades da transferência e gestão das contribuições do programa geridas pelos organismos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3

Artigo 39.o

Contribuição do FEDER e do FEADER para os instrumentos financeiros conjuntos de garantias não niveladas e titularizações a favor das PME executados pelo BEI

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “financiamento de dívidas” os empréstimos, a locação financeira ou as garantias.

2.   Os Estados-Membros podem utilizar o FEDER e o FEADER para fazer uma contribuição financeira para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento geridos indiretamente pela Comissão, estando as funções de execução confiadas ao BEI, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea (iii) e do artigo 139.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, relativamente às seguintes atividades:

A contribuição financeira referida no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), deve contribuir para “tranches júnior” e/ou “mezzanine” das carteiras nelas mencionadas, na condição de o intermediário financeiro em causa reter uma parte suficiente do risco das carteiras, no mínimo igual aos requisitos de retenção dos riscos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e do Regulamento (UE) n o 575/2013, para garantir um alinhamento adequado dos juros. No caso da titularização referida no primeiro parágrafo, alínea b), o intermediário financeiro é obrigado a iniciar um novo financiamento por empréstimo para as PME elegíveis, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do presente regulamento.

Os Estados-Membros que pretendam participar nesses instrumentos financeiros devem contribuir com um montante que corresponda às necessidades de financiamento da dívida das PME nesse Estado-Membro e à estimativa da procura para o referido financiamento, tendo em conta a avaliação ex-ante referida no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), e que, em caso algum, pode exceder 7 % da dotação do FEDER e do FEADER atribuída a esse Estado-Membro. A contribuição agregada do FEDER e do FEADER paga por todos os Estados-Membros participantes deve ficar sujeita a um limite máximo global de 8 500 000 000 EUR (a preços de 2011).

Se a Comissão, em consulta com o BEI, considerar que a contribuição mínima agregada para o instrumento que representa a soma das contribuições de todos os Estados-Membros participantes é insuficiente tendo em conta a massa crítica mínima definida na avaliação ex-ante a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), a execução do instrumento financeiro é suspensa e as contribuições devolvidas aos Estados-Membros.

Se o Estado-Membro e o BEI não chegarem a acordo quanto às condições do acordo de financiamento referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), o Estado-Membro pode alterar o programa referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e reafetar a contribuição para outros programas e prioridades, em conformidade com os requisitos da concentração temática.

Se as condições para a suspensão da contribuição do Estado-Membro para o instrumento estabelecido no acordo de financiamento entre o Estado-Membro em causa e o BEI, como referido no n.o 4, primeiro parágrafo alínea c), tiverem sido preenchidas, o Estado-Membro pode alterar o programa referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e reafetar a contribuição remanescente a outros programas e prioridades, em conformidade com os requisitos da concentração temática.

Se a participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro for interrompida, esse Estado-Membro apresenta um pedido de alteração do programa. As dotações orçamentais não utilizadas são anuladas e postas à disposição do Estado-Membro em causa, a fim de as reafetar a outros programas e prioridades em conformidade com os requisitos da concentração temática.

3.   As PME que recebam novo financiamento por empréstimo são, em resultado da criação da nova carteira pelo intermediário financeiro no âmbito do instrumento financeiro referido no n.o 2, consideradas destinatários finais da contribuição do FEDER e do FEADER para o financeiro instrumento em causa.

4.   A contribuição financeira a que se refere o n.o 2 satisfaz as seguintes condições:

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo a Comissão adota, através de um ato de execução, um modelo do acordo de financiamento referido na alínea c) do primeiro parágrafo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 150.o, n.o 3.o

5.   Em cada Estado-Membro participante deve ser alcançado um efeito mínimo de alavancagem nas etapas fixadas no acordo de financiamento a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), calculado como a relação entre o novo financiamento por empréstimos às PME elegíveis, a criar pelos intermediários financeiros, e a correspondente contribuição do FEDER e do FEADER proveniente do Estado-Membro em causa para os instrumentos financeiros. Este efeito mínimo de alavancagem pode variar entre Estados-Membros participantes.

No caso de o intermediário financeiro não conseguir o efeito mínimo de alavancagem estabelecido no acordo de financiamento referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), fica contratualmente obrigado a pagar multas ao Estado-Membro participante, de acordo com os termos e as condições estabelecidos no acordo de financiamento.

Nem as garantias emitidas, nem as operações de titularização pertinentes serão afetadas em caso de incapacidade do intermediário financeiro em alcançar o efeito mínimo de alavancagem estabelecido no acordo de financiamento.

6.   Em derrogação do artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo, as contribuições financeiras a que se refere o n.o 2 do presente artigo podem ser depositadas em contas separadas por Estado-Membro ou, se dois ou mais Estados-Membros participantes derem o seu consentimento, numa única conta que contemple todos esses Estados-Membros e seja utilizada de acordo com os objetivos específicos dos programas por conta do qual são feitas as contribuições.

7.   Em derrogação ao artigo 41.o, n.o 1 e 2, no que se refere às contribuições financeiras referidas no n.o 2 do presente artigo, o pedido de pagamento à Comissão formulado pelo Estado-Membro terá por base a totalidade dos montantes a pagar por esse Estado-Membro ao BEI, de acordo com os prazos definidos no acordo de financiamento a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo. Os pedidos de pagamento devem basear-se nos montantes solicitados pelo BEI, considerados necessários para cobrir as autorizações relativas a contratos de garantia ou operações de titularização que deverão ser concluídos nos três meses seguintes. Os pagamentos dos Estados-Membros ao BEI devem ser efetuados sem demora e, em qualquer caso, antes de as autorizações serem concedidas pelo BEI.

8.   Aquando do encerramento do programa, as despesas elegíveis devem ser o montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro, que correspondem:

9.   Para efeitos do disposto nos artigos 44.o e 45.o, as garantias não mobilizadas e os montantes recuperados em relação, respetivamente, às garantias não niveladas e às operações de titularização são considerados recursos reembolsados aos instrumentos financeiros. Aquando da liquidação dos instrumentos financeiros, o produto líquido da liquidação, após dedução dos custos, taxas e pagamento dos montantes devidos aos credores de nível superior às contribuições do FEDER e do FEADER, deve ser devolvido aos Estados-Membros em causa, proporcionalmente às suas contribuições para o instrumento financeiro.

10.   O relatório a que se refere o artigo 46.o, n.o 1, inclui os seguintes elementos adicionais:

11.   Não obstante artigo 93.o, n.o 1, os recursos afetados aos instrumentos nos termos do n.o 2 do presente artigo podem ser utilizados para criar um novo financiamento por empréstimo às PME em todo o território do Estado-Membro, independentemente das categorias de regiões, salvo disposição em contrário no acordo de financiamento a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c).

12.   O artigo 70.o não é aplicável aos programas instituídos para executar instrumentos financeiros nos termos do presente artigo.

Artigo 40.o

Gestão e controlo de instrumentos financeiros

1.   Os organismos designados, em conformidade com o artigo 124.o do presente regulamento, para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE, o FEAMP e, com o artigo 65.o do Regulamento FEADER, para o FEADER, não podem realizar verificações no local às operações que comportem instrumentos financeiros aplicados nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea a). Esses organismos designados recebem, regularmente, relatórios de controlo dos organismos responsáveis pela aplicação desses instrumentos financeiros.

2.   Os organismos responsáveis pela auditoria aos programas não podem auditar as operações que envolvam instrumentos financeiros aplicados nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea a), nem os sistemas de gestão e de controlo associados a esses instrumentos financeiros. Recebem, regularmente, relatórios de controlo dos auditores designados nos acordos que instituem esses instrumentos financeiros.

3.   Os organismos responsáveis pela auditoria dos programas só podem realizar auditorias ao nível dos beneficiários finais quando ocorrer uma ou mais das seguintes situações:

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras pormenorizadas sobre a gestão e o controlo dos instrumentos financeiros nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea b), incluindo os controlos a realizar pelas autoridades de gestão e auditoria, às modalidades de manutenção de documentos comprovativos, aos elementos a apresentar nos documentos comprovativos e às medidas de gestão, controlo e auditoria. A Comissão notifica esses atos delegados simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num prazo de 22 de Abril de 2014.

5.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros são responsáveis pela disponibilidade dos documentos comprovativos e não impõem aos beneficiários finais requisitos de manutenção de registos que excedam o necessário para o desempenho dessa responsabilidade.

Artigo 41.o

Pedidos de pagamento incluindo a despesa aferente aos instrumentos financeiros

1.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros previstos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), e aos instrumentos financeiros previstos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), executados nos termos do artigo 38.o, n.o 4, alíneas a) e b), os pedidos para os pagamentos intercalares das contribuições dos programas pagas para o instrumento financeiro serão faseados ao longo do período de elegibilidade previsto no artigo 65.o, n.o 2 ("período de elegibilidade")nas seguintes condições:

2.   Quanto aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), aplicados em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea c), os pedidos de pagamentos intercalares e o pagamento do saldo final devem incluir o montante total dos pagamentos efetuados pela autoridade de gestão para investimentos nos beneficiários finais referidos no artigo 42.o, n.o 1, alíneas a) e b).

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras aplicáveis à retirada de pagamentos para os instrumentos financeiros e aos subsequentes ajustamentos para os pedidos de pagamento.

4.   A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos a utilizar ao comunicar informações adicionais sobre os instrumentos financeiros juntamente com os pedidos de pagamento à Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

Artigo 42.o

Despesa elegível no encerramento

1.   Aquando do encerramento de um programa, a despesa elegível do instrumento financeiro corresponde ao montante total das contribuições do programa efetivamente pago ou, no caso de garantias autorizadas, pelo instrumento financeiro no período de elegibilidade, corresponde a:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras específicas para criar um sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo.

2.   No caso de instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos, os custos ou taxas de gestão capitalizados, a pagar até seis anos após o período de elegibilidade, para investimentos nos beneficiários finais realizados nesse período de elegibilidade e que não possam ser abrangidos pelos artigos 44.o ou 45.o, podem ser considerados despesa elegível se forem pagos através de uma conta de garantia bloqueada, especificamente criada para o efeito.

3.   No caso de instrumentos à base de capital próprio para empresas, referidos no artigo 37.o, n.o 4, para os quais o acordo de financiamento mencionado no artigo 38.o, n.o 7, alínea b) tenha sido celebrado antes de 31 de dezembro de 2017, que até ao termo do período de elegibilidade, tenham investido pelo menos 55 % dos recursos do programa afetados no acordo de financiamento pertinente, um montante limitado de pagamentos para investimentos aos beneficiários finais, a pagar num prazo não superior a 4 anos após o termo do período de elegibilidade, podem ser considerados despesa elegível se forem pagos através de uma conta de garantia bloqueada, especificamente criada para o efeito, desde que sejam respeitadas as normas relativas aos auxílios estatais e sejam preenchidas todas as condições seguidamente estabelecidas.

O montante pago para a conta de garantia bloqueada:

Quaisquer montantes pagos para a conta de garantia bloqueada não utilizados para pagamentos a beneficiários finais no período referido no primeiro parágrafo devem ser utilizados de acordo com o artigo 45.o

4.   A despesa elegível declarada em conformidade com os n.os 1 e 2 não pode exceder a soma:

5.   Os custos e as taxas de gestão referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e no n.o 2 do presente artigo podem ser cobrados pelo organismo que executa o fundo de fundos ou pelos organismos que executam os instrumentos financeiros nos termos do artigo 38.o, n.o 4, alíneas a) e b), e não devem exceder os limiares definidos no ato delegado referido no n.o 6 do presente artigo. Considerando que os custos de gestão devem incluir custos diretos ou indiretos reembolsados contra comprovativo de despesa, as taxas de gestão referem-se a um preço acordado por serviços prestados fixado mediante concurso de mercado, se aplicável. Os custos e as taxas de gestão devem basear-se num método de cálculo baseado no desempenho.

Os custos e as taxas de gestão podem incluir taxas de negociação. As taxas de negociação, ou qualquer das suas partes, que sejam cobradas aos beneficiários finais não podem ser declaradas como despesa elegível.

Os custos e as taxas de gestão, incluindo os dos trabalhos preparatórios relativos ao instrumento financeiro antes da assinatura do acordo de financiamento pertinente são elegíveis a partir da data de assinatura do acordo de financiamento pertinente.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras específicas para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como às regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos.

Artigo 43.o

Juros e outras receitas do apoio dos FEEI aos instrumentos financeiros

1.   O apoio dos FEEI pago aos instrumentos financeiros é colocado em contas domiciliadas em instituições financeiras nos Estados-Membros e investido, numa base temporária, de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

2.   Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos FEEI pago aos instrumentos financeiros são utilizados para os mesmos fins, incluindo o reembolso dos custos de gestão incorridos ou o pagamento das taxas de gestão do instrumento financeiro em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e despesas pagas de acordo com o artigo 42.o, n.o 2, dos do apoio inicial concedido pelos FEEI quer para o mesmo instrumento financeiro quer, após a liquidação do instrumento financeiro, para outros instrumentos financeiros ou outras formas de apoio em conformidade com os objetivos específicos definidos no âmbito de uma prioridade, até ao fim do período de elegibilidade.

3.   Compete à autoridade de gestão assegurar um registo adequado da utilização dos juros e outras receitas.

Artigo 44.o

Reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos FEEI até ao termo do período de elegibilidade

1.   Os recursos que sejam reembolsados aos instrumentos financeiros a partir de investimentos ou da disponibilização de recursos autorizados para contratos de garantia, incluindo reembolsos em capital e receitas e outros ganhos ou lucros, como juros, prémios de garantias, dividendos, mais-valias, ou outras receitas provenientes de investimentos, resultantes do apoio dos FEEI, devem ser reutilizados para os seguintes fins, até aos montantes necessários e na ordem acordada nos acordos de financiamento pertinentes:

A necessidade e o nível de remuneração preferencial nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo deve ser estabelecida na avaliação ex ante. A remuneração preferencial não deve exceder o necessário para criar incentivos para atrair a contrapartida privada nem compensar em excesso os investidores privados ou públicos que operem de acordo com o princípio da economia de mercado. O alinhamento de juros deve ser garantido através de uma partilha adequada de riscos e lucros e deve ser realizado numa base comercial normal e ser compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais.

2.   Compete à autoridade de gestão manter registos adequados da utilização dos recursos e receitas referidos no n.o 1.

Artigo 45.o

Utilização de recursos após o termo do período de elegibilidade

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os recursos reembolsados aos instrumentos financeiros, incluindo reembolsos em capital, as receitas e outros ganhos ou lucros gerados durante um período de, pelo menos, oito anos, após o termo do período de elegibilidade, resultantes do apoio dos FEEI aos instrumentos financeiros, nos termos do artigo 37.o, são utilizados em conformidade com os objetivos do programa ou programas, quer dentro do mesmo instrumento financeiro quer, após a saída desses recursos do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros, desde que, em ambos os casos, uma avaliação das condições de mercado demonstre que permanece a necessidade desses investimentos ou de outras formas de apoio.

Artigo 46.o

Relatório sobre a aplicação dos instrumentos financeiros

1.   A autoridade de gestão envia à Comissão um relatório específico sobre as operações que envolvem a utilização de instrumentos financeiros, em anexo ao relatório anual de execução.

2.   O relatório referido no n.o 1 inclui, para cada instrumento financeiro, a seguinte informação:

A informação constante das alíneas h) e j) do primeiro parágrafo só pode ser incluída no anexo aos relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019 e ainda no relatório final de execução. As obrigações de monitorização previstas nas alíneas a) a j) primeiro parágrafo não são aplicadas aos beneficiários finais.

3.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos a utilizar na apresentação de relatórios sobre os instrumentos financeiros à Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

4.   A partir de 2016 e com caráter anual, no prazo de seis meses após a data para apresentação dos relatórios anuais de execução referidos no artigo 111.o, n.o 1, em relação ao FEDER, FSE e ao Fundo de Coesão, e no artigo 75.o do regulamento FEADER, em relação ao FEADER, e das regras específicas dos Fundos em relação ao FEAMP, a Comissão deverá fornecer resumos dos dados do progresso relativo ao financiamento e à execução dos instrumentos financeiros, enviados pelas autoridades de gestão no âmbito do presente artigo. Esses resumos devem ser enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e devem ser tornados públicos.

TÍTULO V

CONTROLO E AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

Monitorização

Secção I

Monitorização dos programas

Artigo 47.o

Comité de acompanhamento

1.   No prazo de três meses a partir da data de notificação ao Estado-Membro da decisão da Comissão de adoção de um programa, o Estado-Membro institui um comité, em conformidade com o respetivo quadro institucional, legal e financeiro, para acompanhar a execução do programa, em acordo com a autoridade de gestão ("comité de acompanhamento").

O Estado-Membro pode instituir um único comité de acompanhamento para mais do que um programa cofinanciado pelos FEEI.

2.   Cada comité de acompanhamento é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno nos termos do quadro institucional, legal e financeiro do Estado-Membro em causa.

3.   O comité de acompanhamento de um programa no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia é criado pelos Estados-Membros participantes no programa de cooperação e por países terceiros, desde que tenham aceitado o convite para participar no programa de cooperação, em acordo com a autoridade de gestão nos três meses seguintes à data de notificação da decisão de adoção do programa de cooperação aos Estados-Membros. O comité de acompanhamento é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno.

Artigo 48.o

Composição do Comité de acompanhamento

1.   A composição do Comité de acompanhamento de um programa no âmbito do objetivo territorial europeu é decidida pelos Estados-Membros, desde que nele estejam representados as autoridades competentes dos Estados-Membros, os organismos intermediários e os representantes dos parceiros a que se refere o artigo 5.o. Os parceiros designam os respetivos representantes através de um processo transparente. Cada membro do comité de acompanhamento tem direito de voto.

A composição do comité de acompanhamento de um programa no âmbito do objetivo territorial europeu é acordada pelos Estados-Membros que participam no programa e por países terceiros, desde que tenham aceitado o convite para participar no programa de cooperação. O comité de acompanhamento deve incluir representantes desses Estados-Membros e dos países terceiros. O comité de acompanhamento pode também ser composto por representantes dos AECT que tenham atividades relacionadas com a zona geográfica do programa em causa.

2.   A lista de membros do comité de acompanhamento é tornada pública.

3.   A Comissão participa nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

4.   Sempre que o BEI contribua para o programa, poderá participar nos trabalhos do Comité de acompanhamento a título consultivo.

5.   O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

Artigo 49.o

Funções do comité de acompanhamento

1.   O comité de acompanhamento reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, competindo-lhe verificar a execução do programa e os progressos alcançados na consecução dos objetivos. Para isso, tem em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e os indicadores específicos dos programas, incluindo eventuais alterações no valor dos indicadores de resultados e nos progressos de utilização de metas quantificadas, bem como os objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, e, se for caso disso, os resultados das análises qualitativas.

2.   Compete ao comité de acompanhamento analisar todas as questões que afetem o desempenho do programa, incluindo as conclusões das análises do desempenho.

3.   O comité de acompanhamento tem de ser consultado e deve, se considerar adequado, emitir um parecer em caso de alteração do programa proposta pela autoridade de gestão.

4.   O comité de acompanhamento pode fazer observações à autoridade de gestão sobre a execução do programa e a sua avaliação, incluindo ações relacionadas com a redução dos encargos administrativos dos beneficiários. Compete ao comité de acompanhamento monitorizar as medidas tomadas na sequência dessas observações.

Artigo 50.o

Relatórios de execução

1.   A partir de 2016 e até 2023 inclusive, o Estado-Membro tem de apresentar à Comissão um relatório anual sobre a execução do programa no exercício financeiro anterior. O Estado-Membro apresenta à Comissão um relatório final de execução do programa para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, e um relatório anual de execução para o FEADER e o FEAMP dentro do prazo previsto nos regulamentos específicos dos Fundos.

2.   Os relatórios anuais de execução contêm as principais informações sobre a execução do programa e as suas prioridades, com base nos dados financeiros, indicadores comuns e específicos dos programas e metas quantificadas, incluindo eventuais alterações nos valores dos indicadores de resultados, quando adequado, e, a partir do relatório de anual de execução apresentado em 2017, nos objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho. Os dados transmitidos devem basear-se nos valores adotados para indicadores de operações plenamente executadas e, também, se possível, tendo em conta a fase de execução, para operações selecionadas. Devem igualmente referir uma síntese das conclusões de todas as avaliações do programa que ficaram disponíveis durante o ano financeiro anterior, outras questões que afetem o desempenho do programa, bem como as medidas adotadas. O relatório anual de execução a apresentar em 2016 também pode definir, quando relevante, as ações adotadas para cumprir as condicionalidades ex-ante.

3.   Em derrogação do n.o 2, as regras específicas sobre os dados que devem ser transmitidos ao FSE podem ser definidas no Regulamento FSE.

4.   O relatório anual de execução a apresentar em 2017 deve referir e analisar as informações previstas no n.o 2 e os progressos alcançados na realização dos objetivos do programa, incluindo a contribuição dos FEEI para a alteração do valor dos indicadores de resultados, quando esses dados sejam facultados pelas avaliações. Esse relatório anual de execução deve identificar as ações tomadas para cumprir as condicionalidades ex ante não preenchidas aquando da adoção dos programas. Deve também avaliar a execução das ações, de modo a ter em conta os princípios consagrados nos artigos 7.o e 8.o, o papel dos parceiros referidos no artigo 5.o na execução do programa e informar sobre o apoio utilizado para cumprir os objetivos relativos às alterações climáticas.

5.   Além das informações e avaliações previstas nos n.os 2 e 3, o relatório anual de execução a apresentar em 2019 e o relatório final de execução dos FEEI devem incluir informação e avaliar os progressos relativos ao cumprimento dos objetivos do programa, bem como o seu contributo para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

6.   Só são considerados admissíveis os relatórios anuais de execução, referidos nos n.os 1 a 5, que contenham todas as informações exigidas nesses números e nas regras específicas dos Fundos.

A Comissão informa o Estado-Membro, no prazo de 15 dias úteis a partir da data de receção do relatório anual de execução, sobre a inadmissibilidade do relatório, sob pena de o relatório ser considerado admissível.

7.   A Comissão analisa o relatório anual e final de execução e comunica as suas observações ao Estado-Membro, no prazo de dois meses a contar da data de receção do relatório anual de execução, e no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório de execução final. Se a Comissão não apresentar as suas observações dentro destes prazos, os relatórios serão considerados aceites.

8.   A Comissão pode formular observações à autoridade de gestão sobre questões que afetem significativamente a execução do programa. Nesse caso, a autoridade de gestão deve prestar todas as informações necessárias relativas a essas observações e, se for caso disso, informar a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas.

9.   O relatório anual de execução e o relatório final são publicados e um resumo dos mesmos tornado público.

Artigo 51.o

Reunião anual de avaliação

1.   Será organizada uma reunião anual de avaliação, a partir de 2016 e até 2023 inclusive, entre a Comissão e cada Estado-Membro, com vista a analisar o desempenho de cada programa, tendo em conta o relatório anual de execução e, quando aplicável, as observações da Comissão.

2.   A reunião anual de avaliação pode abranger vários programas. Em 2017 e 2019, a reunião anual de avaliação abordará todos os programas no Estado-Membro e tem igualmente em conta os relatórios de progresso apresentados nesses anos, pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 52.o.

3.   Não obstante o n.o 1, o Estado-Membro e a Comissão podem decidir não organizar uma reunião anual de avaliação sobre um programa operacional em anos diferentes de 2017 e 2019.

4.   A reunião anual de avaliação é presidida pela Comissão ou, a pedido do Estado-Membro, copresidida pelo Estado-Membro e pela Comissão.

5.   O Estado-Membro garante um seguimento adequado das observações da Comissão, após a reunião anual de avaliação, relativamente a questões que afetem significativamente a execução do programa e, se for caso disso, informa a Comissão no prazo de três meses das decisões tomadas.

Secção II

Progresso estratégico

Artigo 52.o

Relatório intercalar

1.   Até 31 de agosto de 2017 e 31 de agosto de 2019, o Estado-Membro apresenta à Comissão um relatório intercalar sobre a execução do acordo de parceria até 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, respetivamente.

2.   O relatório intercalar deve referir e analisar as seguintes informações:

3.   Se a Comissão determinar, no prazo de dois meses, a partir da data de apresentação do relatório intercalar, que a informação apresentada é incompleta ou pouco precisa, podendo afetar significativamente a qualidade e fiabilidade da avaliação em causa, pode, sem provocar atrasos injustificados e fundamentando a alegada falta de qualidade e fiabilidade, solicitar informações adicionais ao Estado-Membro. O Estado-Membro presta à Comissão a informação solicitada, no prazo de três meses e, quando apropriado, revê o relatório intercalar em conformidade.

4.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo a utilizar para a apresentação do relatório intercalar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

Artigo 53.o

Apresentação de relatórios pela Comissão e debate sobre os FEEI

1.   A Comissão apresenta todos os anos, a partir de 2016, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório de síntese relativamente aos programas dos FEEI, com base nos relatórios de execução anuais dos Estados-Membros entregues nos termos ao artigo 50.o, bem como uma síntese das conclusões das avaliações disponíveis dos programas. Em 2017 e 2019, este relatório integra o relatório estratégico referido no n.o 2.

2.   Em 2017 e 2019, a Comissão elabora um relatório estratégico resumindo os relatórios de progresso dos Estados-Membros que será apresentado até 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2019, respetivamente, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sendo essas instituições convidadas a submeterem o mesmo a debate.

3.   O Conselho debate o relatório estratégico, particularmente no que toca ao contributo dos FEEI para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, sendo convidado a contribuir para a reunião da primavera do Conselho Europeu.

4.   A partir de 2018 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão incluirá no seu relatório intercalar anual, a apresentar na reunião da primavera do Conselho Europeu, uma secção resumindo os mais recentes relatórios referidos nos n.os 1 e 2, particularmente no que toca ao contributo dos FEEI para o progresso alcançado na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

CAPÍTULO II

Avaliação

Artigo 54.o

Disposições gerais

1.   Devem ser efetuadas avaliações com o objetivo de melhorar a qualidade da elaboração e execução dos programas, e avaliar a sua eficácia, eficiência e impacto. O impacto dos programas deve ser avaliado à luz da missão dos respetivos FEEI, tendo em conta as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e, quando apropriado, atendendo à dimensão do programa, em relação ao PIB e ao desemprego na zona geográfica do programa em causa.

2.   Compete aos Estados-Membros garantir os recursos necessários para efetuar as avaliações, bem como os procedimentos a aplicar para a produção e recolha dos dados necessários a essas avaliações, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns e, quando apropriado, aos indicadores específicos dos programas.

3.   A realização das avaliações é assegurada por peritos internos ou externos funcionalmente independentes das autoridades responsáveis pela execução do programa. A Comissão fornece orientações sobre as modalidades de realização das avaliações, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento.

4.   Todas as avaliações são tornadas públicas.

Artigo 55.o

Avaliação ex ante

1.   Os Estados-Membros são responsáveis pela realização de avaliações ex ante, tendo em vista uma maior qualidade na elaboração dos programas.

2.   As avaliações ex ante são efetuadas sob a tutela da autoridade responsável pela preparação dos programas. São apresentadas à Comissão ao mesmo tempo que o programa e juntamente com um relatório de síntese. As regras específicas dos Fundos podem estabelecer limiares abaixo dos quais é permitido combinar a avaliação ex ante com a avaliação de outro programa.

3.   As avaliações ex ante incluem os seguintes elementos:

4.   As avaliações ex ante incluem, se for caso disso, os requisitos em matéria de avaliação ambiental estratégica definidos na Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), tendo em conta as necessidades de mitigação das alterações climáticas.

Artigo 56.o

Avaliação durante o período de programação

1.   A autoridade de gestão ou o Estado-Membro define um plano de avaliação que pode abranger mais do que um programa. O plano de avaliação é apresentado em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

2.   Compete aos Estados-Membros garantir uma capacidade de avaliação adequada.

3.   Durante o período de programação, a autoridade de gestão assegura a realização de avaliações, incluindo para determinar a eficácia, a eficiência e o impacto de cada programa, com base no plano de avaliação, e assegura que as avaliações estão sujeitas ao acompanhamento adequado em conformidade com as regras específicas dos Fundos. Pelo menos uma vez durante o período de programação, deve ser realizada uma avaliação para determinar de que forma os FEEI contribuíram para os objetivos de cada prioridade. Todas as avaliações são analisadas pelo comité de acompanhamento e transmitidas à Comissão.

4.   A Comissão pode, por sua iniciativa, avaliar os programas. Deve informar do facto a autoridade de gestão e os resultados serão enviados à autoridade de gestão e fornecidos ao comité de acompanhamento em causa.

5.   Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não se aplicam aos programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b).

Artigo 57.o

Avaliação ex post

1.   As avaliações ex post são realizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros, em estreita colaboração com a Comissão. Têm como objetivo examinar a eficácia e eficiência dos FEEI e o seu contributo para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as metas definidas para essa estratégia e em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nas regras específicas dos Fundos.

2.   As avaliações ex post têm de ser concluídas até 31 de dezembro de 2024.

3.   A avaliação ex post dos programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), é efetuada pela Comissão e concluída até 31 de dezembro de 2019.

4.   Para cada um dos FEEI, a Comissão prepara, até 31 de dezembro de 2025, um relatório de síntese delineando as principais conclusões das avaliações ex post.

TÍTULO VI

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 58.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.   Por iniciativa da Comissão, os FEEI podem apoiar as medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo que sejam necessárias para a execução do presente regulamento.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo podem ser executadas diretamente pela Comissão, ouindiretamente, por entidades ou pessoas, que não sejam Estados-Membros, nos termos do artigo 60.o do Regulamento Financeiro.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir, nomeadamente:

Para garantir uma maior eficiência na comunicação ao público em geral e mais sinergias entre as ações de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos afetados a estas ações ao abrigo do presente regulamento contribuirão igualmente para a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, desde que estas prioridades estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

2.   A Comissão elabora anualmente, por intermédio de atos de execução, planos quanto ao tipo de ações relacionadas com as medidas enumeradas no n.o 1, se uma contribuição dos FEEI estiver prevista

Artigo 59.o

Assistência técnica de iniciativa dos Estados-Membros

1.   Por iniciativa dos Estados-Membros, os FEEI podem apoiar ações de preparação, gestão, monitorização, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, resolução de litígios, controlo e auditoria. Os FEEI podem ser utilizados pelos Estados-Membros para apoiar ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, ações de reforço da capacidade das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários em matéria de gestão e utilização destes Fundos. Os FEEI podem também ser utilizados para apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos parceiros relevantes de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), e intercâmbios de boas práticas entre eles. A ações referidas no presente número podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores.

2.   As regras específicas dos Fundos podem adicionar ou excluir ações para financiamento através da assistência técnica de cada FEEI.

TÍTULO VII

APOIO FINANCEIRO DOS FEEI

CAPÍTULO I

Apoio dos FEEI

Artigo 60.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

1.   A decisão da Comissão que adota o programa fixa a taxa ou as taxas de cofinanciamento e o montante máximo do apoio concedido pelos FEEI, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

2   As medidas de assistência técnica executadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas a 100 %.

Artigo 61.o

Operações geradoras de receita líquida após a sua conclusão

1.   O presente artigo é aplicável às operações que geram receita líquida após a sua conclusão. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "receita líquida" as entradas de caixa pagas diretamente pelos utilizadores por bens ou serviços prestados pela operação, tais como taxas suportadas diretamente pelos utilizadores pela utilização de infraestruturas, a venda ou aluguer de terrenos ou edifícios ou os pagamentos por serviços menos os eventuais custos operacionais e os custos de substituição de equipamento de vida curta incorridos durante o período correspondente. As poupanças nos custos operacionais geradas pela operação são tratadas como receita líquida, a menos que sejam contrabalançadas por uma redução idêntica nas subvenções de exploração.

Nos casos em que não seja elegível para cofinanciamento a totalidade do custo do investimento, a receita líquida deve ser afetada proporcionalmente à parte elegível e à parte não elegível do investimento.

2.   A despesa elegível da operação a cofinanciar a partir dos FEEI é reduzida antecipadamente tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão.

3.   A receita líquida potencial da operação é determinada antecipadamente através de um dos seguintes métodos escolhidos pela autoridade de gestão para o setor, subsetor ou tipo de operação:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, em casos devidamente justificados, para alterar o anexo V ajustando as taxas fixas nele estabelecidas, tendo em conta os dados históricos, o potencial de amortização dos custos e o princípio do poluidor-pagador, quando aplicável.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito à determinação da taxa fixa para os setores e subsetores nos domínios de TIC, investigação, desenvolvimento, inovação e eficiência energética. A Comissão deve comunicar os atos delegados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 30 de junho de 2015.

Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos artigo 149.o, em casos devidamente justificados, no que se refere à inclusão no anexo V de outros setores ou subsetores, incluindo subsetores para os setores abrangidos pelo âmbito dos objetivos temáticos definidos no artigo 9.o, primeiro parágrafo e apoiados pelos FEEI.

Quando for aplicado o método referido na alínea a) do primeiro parágrafo, toda a receita líquida gerada durante o período de execução e após a conclusão da operação é considerada tomada em linha de conta através da aplicação da percentagem forfetária e não é, por isso, subsequentemente deduzida da despesa elegível da operação;

Ao estabelecer uma taxa fixa para um novo setor ou subsetor através da adoção de um ato delegado nos termos do terceiro e quarto parágrafos, uma autoridade de gestão pode decidir aplicar o método definido na alínea a) do primeiro parágrafo para as novas operações em relação ao setor ou subsetor em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, a fim de estabelecer o método referido na alínea b) do primeiro parágrafo. Quando for aplicado esse método, a receita líquida gerada durante a execução da operação, resultante de fontes de receita não tomadas em consideração na determinação da receita líquida potencial da operação, é deduzida da despesa elegível da operação o mais tardar no momento do pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário.

4.   O método de dedução da receita líquida das despesas da operação incluído no pedido de pagamento enviado à Comissão deve ser determinado de acordo com a legislação nacional.

5.   Em alternativa à aplicação dos métodos estabelecidos no n.o 3, a taxa máxima de cofinanciamento referida no artigo 60.o, n.o 1, pode, a pedido de um Estado-Membro, ser reduzida no momento da adoção de um programa em favor de uma prioridade ou medida ao abrigo da qual todas as operações a apoiar a título dessa prioridade ou medida possam aplicar uma taxa fixa uniforme nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a). A redução não pode ser inferior ao montante calculado através da multiplicação da taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo das regras específicas do Fundo pela percentagem forfetária referida no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a).

Quando for aplicado o método referido no primeiro parágrafo, toda a receita líquida gerada durante o período de execução e após a conclusão da operação é considerada tomada em linha de conta através da aplicação da taxa de cofinanciamento diminuída e não é, por isso, subsequentemente deduzida da despesa elegível das operações;

6.   Nos casos em seja objetivamente impossível determinar previamente a receita, de acordo com um dos métodos previstos nos n.os 3 ou 5, a receita líquida gerada no prazo de três anos após a conclusão de uma operação ou até ao termo do prazo para a apresentação dos documentos para o encerramento do programa fixado nas regras específicas do Fundo, se esta data for anterior, é deduzida da despesa declarada à Comissão.

7.   Os n.os 1 a 6 não são aplicáveis:

Não obstante o disposto na alínea b) do primeiro parágrafo, caso um Estado-Membro aplique o n.o 5, pode incluir na prioridade ou medida relevante as operações cujos custos elegíveis totais antes da aplicação dos n.os 1 a 6 não seja superior a 1 000 000 EUR.

8.   Além disso, os n.os 1 a 6 não são aplicáveis às operações cujo apoio ao abrigo do programa constitua:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, uma autoridade de gestão pode aplicar o disposto nos n.os 1 a 6 a operações abrangidas pelo disposto nas alíneas a) a c) do primeiro parágrafo, do presente número, caso a legislação nacional o preveja.

CAPÍTULO II

Regras especiais para o apoio dos FEEI às PPP

Artigo 62.o

PPP

Os FEEI podem ser utilizados para apoiar operações PPP. Essas operações PPP devem cumprir a legislação aplicável, em especial sobre auxílios estatais e contratos públicos.

Artigo 63.o

Beneficiários de operações PPP

1.   No que diz respeito a uma operação PPP, e em derrogação do artigo 2.o, ponto 10, o beneficiário pode ser:

2.   O organismo de direito público que dá início à operação PPP pode propor que o parceiro privado a selecionar após a aprovação da operação seja o beneficiário para efeitos do apoio prestado pelos FEEI. Nesse caso, a decisão de aprovação dependerá da certificação por parte da autoridade de gestão de que o parceiro privado selecionado preenche e assume todas as correspondentes obrigações de um beneficiário nos termos do presente regulamento.

3.   O parceiro privado selecionado para executar a operação pode ser substituído na condição de beneficiário durante a execução da operação sempre que tal seja necessário nos termos e condições da PPP ou do acordo de financiamento entre o parceiro privado e a instituição financeira que cofinancia a operação. Nesse caso, o parceiro privado ou o organismo de direito público de substituição torna-se o beneficiário, desde que a autoridade de gestão se certifique de que o parceiro de substituição preenche e assume todas as correspondentes obrigações de um beneficiário nos termos do presente regulamento.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras adicionais sobre a substituição dos beneficiário e as responsabilidades conexas.

5.   A substituição de um beneficiário que respeite as condições aplicáveis fixadas no n.o 3 do presente artigo e no ato delegado adotado nos termos do n.o 4 do presente artigo não é considerada uma mudança de propriedade na aceção do artigo 71.o, n.o 1, alínea b).

Artigo 64.o

Apoio às operações PPP

1.   No caso de uma operação PPP em que o beneficiário é um organismo de direito público, as despesas ao abrigo de uma operação PPP incorridas e pagas por um parceiro privado podem, em derrogação do artigo 65.o, n.o 2, ser consideradas como incorridas e pagas por um beneficiário e incluídas num pedido de pagamento à Comissão desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

2.   Os pagamentos a beneficiários relativos a despesas incluídas num pedido de pagamento nos termos do n.o 1 são pagos para uma conta de garantia bloqueada criada para o efeito em nome do beneficiário.

3.   Os fundos pagos para a conta de garantia bloqueada referida no n.o 2 são utilizados para pagamentos nos termos do contrato de PPP, incluindo quaisquer pagamentos a fazer em caso de cessação do contrato de PPP.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito aos requisitos mínimos a incluir nos contratos PPP que sejam necessários para a aplicação da derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, incluindo disposições relacionadas com a cessação do contrato de PPP e destinadas a garantir uma pista de auditoria adequada.

CAPÍTULO III

Elegibilidade da despesa e durabilidade

Artigo 65.o

Elegibilidade

1.   A elegibilidade da despesa é determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam estabelecidas regras específicas no presente regulamento ou com base no presente regulamento ou, ainda, nas regras específicas dos Fundos.

2.   A despesa é elegível para contribuição dos FEEI se for incorrida pelo beneficiário e paga entre a data de apresentação do programa à Comissão, ou 1 de janeiro de 2014, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 2023. Além disso, a despesa só é elegível para contribuição do FEADER se a ajuda relevante for efetivamente paga, pelo organismo pagador, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023.

3.   Em derrogação do n.o 2, as despesas no âmbito da Iniciativa para o Emprego de Jovens são elegíveis a partir de 1 de setembro de 2013.

4.   No caso de custos reembolsados nos termos do artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), as ações objeto de reembolso têm de ser realizadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023.

5.   Em derrogação do n.o 4, a data de início para os custos reembolsados nos termos do artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) relativamente a ações no âmbito da Iniciativa Emprego dos Jovens é 1 de setembro de 2013.

6.   As operações não podem ser selecionadas, para apoio dos FEEI, quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa, pelo beneficiário, à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário.

7.   O presente artigo não prejudica a aplicação das regras de elegibilidade para a assistência técnica concedida por iniciativa da Comissão, como previsto no artigo 58.o.

8.   O presente número aplica-se às operações geradoras de receita líquida durante a sua execução e às quais não seja aplicável o disposto no artigo 61.o, n.os 1 a 6.

À despesa elegível da operação a cofinanciar a partir dos FEEI é deduzida a receita líquida não tomada em consideração no momento da aprovação da operação gerada diretamente apenas durante a sua execução, o mais tardar no momento do pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário. Nos casos em que não sejam elegíveis para cofinanciamento todos os custos, a receita líquida deve ser afetada proporcionalmente à parte elegível e à parte não elegível dos custos.

O presente número não é aplicável:

Para efeitos do presente artigo e do artigo 61.o, não é considerado receita e não é deduzido da despesa elegível da operação o pagamento recebido pelo beneficiário em aplicação de uma penalização contratual relativa ao incumprimento do contrato entre o beneficiário e terceiros, ou que tenha resultado do facto de um terceiro escolhido de acordo com as regras sobre contratos públicos ter retirado a sua oferta (depósito).

9.   No caso de alteração de um programa, a despesa tornada elegível em virtude dessa alteração só pode ser considerada elegível a partir da data de apresentação do pedido de alteração à Comissão ou, caso se aplique o artigo 96.o, n.o 11, a partir da data de entrada em vigor da decisão que altera o programa.

As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem derrogar o primeiro parágrafo.

10.   Em derrogação do n.o 9, as disposições específicas sobre a data de início da elegibilidade podem ser estabelecidos no Regulamento FEADER.

11.   Uma operação pode receber apoio de um ou vários FEEI ou de um ou vários programas e de outros instrumentos da União, desde que o item de despesa indicado no pedido de pagamento para reembolso por um dos FEEI não receba apoio de outro Fundo ou instrumento da União, nem apoio do mesmo Fundo no âmbito de outro programa.

Artigo 66.o

Modalidades de intervenção

Os FEEI são utilizados para dar apoio sob a forma de subvenções, prémios, ajuda reembolsável e instrumentos financeiros, ou de uma combinação destas formas.

No caso da ajuda reembolsável, o apoio reembolsado ao seu autor, ou a outra autoridade competente do Estado-Membro, é mantido em conta separada ou separado com códigos contabilísticos e reutilizado para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos do programa.

Artigo 67.o

Formas das subvenções e ajuda reembolsável

1.   As subvenções e a ajuda reembolsável podem assumir as seguintes formas:

As regras específicas dos Fundos podem limitar as formas das subvenções ou da ajuda reembolsável aplicáveis a certas operações.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os outros tipos de subvenções e métodos de cálculo podem ser estabelecidos no Regulamento FEAMP.

3.   As opções referidas no n.o 1 só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou para fases sucessivas de uma operação.

4.   Caso uma operação, ou um projeto que faça parte de uma operação, seja exclusivamente executada através da adjudicação pública de obras, bens ou serviços, aplica-se apenas o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Caso a adjudicação efetuada no âmbito de uma operação ou de um projeto que faça parte de uma operação se limite a certas categorias de custos, são aplicáveis todas as opções referidas n.o 1.

5.   Os montantes referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), são estabelecidos de um dos seguintes modos:

6.   O documento que estabelece as condições do apoio para cada operação deve definir o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção.

Artigo 68.o

Financiamento de taxa fixa para custos indiretos e custos de pessoal objeto de subvenção e ajuda reembolsável

1.   Se a execução de uma operação gerar custos indiretos, esses custos podem ser calculados com base numa taxa fixa de um dos seguintes modos:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, à determinação da taxa fixa e respetivos métodos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo do presente número.

2.   Para efeitos da determinação dos custos com pessoal relacionados com a execução de uma operação, a taxa horária aplicável pode ser calculada dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas.

Artigo 69.o

Regras específicas de elegibilidade para os empréstimos e ajuda reembolsável

1.   As contribuições em espécie que consistam no fornecimento de obras, bens, serviços, terrenos e imóveis, cujo pagamento em dinheiro comprovado mediante fatura ou outro documento de valor probatório equivalente não tenha sido efetuado, podem ser consideradas elegíveis desde que as regras de elegibilidade dos FEEI e do programa permitam essa possibilidade e estejam preenchidas as seguintes condições:

O valor dos terrenos ou imóveis a que se refere a alínea d) do primeiro parágrafo deve ser certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, não excedendo o limite estabelecido no n.o 3, alínea b);

2.   Os custos de amortização podem ser considerados elegíveis caso cumpram as seguintes condições:

3.   Os custos seguintes não são elegíveis para contribuição dos FEEI nem do montante de apoio transferido do Fundo de Coesão para o MIE a que se refere o artigo 92.o, n.o 6:

Artigo 70.o

Elegibilidade das operações em função da localização

1.   As operações apoiadas pelos FEEI, sujeitas às derrogações referidas nos n.os 2 e 3, e às regras específicas dos Fundos, devem estar localizadas na zona do programa.

2.   A autoridade de gestão pode aceitar que uma operação seja realizada fora da zona do programa, mas dentro da União, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

3.   No que diz respeito às operações de assistência técnica ou ligadas a ações de promoção, a despesa pode ser incorrida fora da União, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), e sejam respeitadas as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria da operação.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos programas do âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia e os n.os 2 e 3 não se aplicam às operações apoiadas pelo FSE.

Artigo 71.o

Durabilidade das operações

1.   Qualquer operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos deve reembolsar a contribuição dos FEEI, se no prazo de cinco anos a partir do pagamento final ao beneficiário ou, quando aplicável, no prazo previsto nas regras dos auxílios estatais, for objeto de:

Os montantes pagos indevidamente, para a operação em causa, são recuperados pelo Estado-Membro de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas.

Os Estados-Membros podem reduzir o prazo estabelecido no primeiro parágrafo a três anos em casos relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME.

2.   Uma operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos deve reembolsar a contribuição dos FEEI, se no prazo de dez anos a contar do pagamento final ao beneficiário a atividade produtiva for objeto de deslocalização para fora da União, salvo se o beneficiário for uma PME. Caso o contributo dos FEEI assuma a forma de auxílio estatal, o prazo de dez anos é substituído pelo prazo aplicável nos termos das regras dos auxílios estatais.

3.   As operações apoiadas pelo FSE e as operações apoiadas por outros FEEI, que não envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, reembolsam a contribuição do Fundo apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos auxílios estatais e nos casos de cessação ou deslocalização de uma atividade produtiva dentro do prazo previsto nessas regras.

4.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às contribuições destinadas ou provenientes de instrumentos financeiros ou a qualquer operação sujeita à cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

5.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às pessoas singulares que beneficiem de apoio para investimento e, após a realização da operação de investimento, se tornem elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, nos casos em que o investimento em causa esteja diretamente ligado a um tipo de atividade elegível para apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

TÍTULO VIII

GESTÃO E CONTROLO

CAPÍTULO I

Sistemas de gestão e de controlo

Artigo 72.o

Princípios gerais dos sistemas de gestão e de controlo

Os sistemas de gestão e de controlo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 8, devem:

Artigo 73.o

Responsabilidades no âmbito da gestão partilhada

Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão são responsáveis pela gestão e controlo dos programas de acordo com as respetivas competências, como estabelecido no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos.

Artigo 74.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria, e assumir as responsabilidades que delas decorrem, como estabelecido nas regras sobre a gestão partilhada do Regulamento Financeiro e nas regras específicas dos Fundos.

2.   Compete aos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de gestão e de controlo dos programas respeitam as regras específicas dos Fundos e funcionam de forma eficaz.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar a existência de medidas eficazes para a apreciação de litígios relacionados com os FEEI. O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais. Os Estados-Membros, mediante pedido junto da Comissão, devem apreciar os litígios apresentados à Comissão no âmbito das respetivas medidas. Sob pedido, os Estados-Membros devem informar a Comissão acerca dos resultados dessa apreciação.

4.   O intercâmbio oficial de informações entre o Estado-Membro e a Comissão é efetuado através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão, por intermédio de atos de execução, estabelece os termos e as condições aplicáveis a esse sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

CAPÍTULO II

Poderes e responsabilidades da Comissão

Artigo 75.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

1.   A Comissão deve certificar-se, com base na informação disponível, incluindo informações sobre a designação dos organismos responsáveis pela gestão e controlo, os documentos fornecidos todos os anos por forca do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelos organismos designados os relatórios de controlo, os relatórios anuais de execução e as auditorias realizadas pelos organismos nacionais e da União, que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo conformes com o presente regulamento e as regras específicas dos Fundos e que esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas.

2.   Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão podem efetuar auditorias ou controlos no local mediante aviso prévio às autoridades nacionais competentes com, pelo menos, 12 dias úteis de antecedência, exceto em casos de urgência. A Comissão, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, terá em conta a necessidade de evitar a duplicação desnecessária das auditorias ou controlos efetuados pelos Estados-Membros, o nível de risco para o orçamento da União e a necessidade de reduzir a carga administrativa dos beneficiários, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. O âmbito dessas auditorias e desses controlos pode incluir, em particular, a verificação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo de um programa ou parte de um programa, as operações e a avaliação da boa gestão financeira das operações ou programas. Podem participar nessas auditorias ou controlos funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias ou controlos no local, têm acesso a todos os registos, documentos e metadados necessários, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, no que se refere à despesa cofinanciada pelos FEEI ou aos sistemas de gestão e de controlo. Sob pedido, os Estados-Membros fornecem cópias dos registos, documentos e metadados à Comissão.

Os poderes estabelecidos no presente número não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que limitem certos atos a entidades especificamente designadas pela legislação nacional. Os funcionários e representantes autorizados da Comissão não participam, inter alia, nas visitas ao domicílio nem nos interrogatórios oficiais de pessoas, realizados ao abrigo da legislação nacional. Esses funcionários e representantes têm acesso às informações resultantes dessas verificações, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos sujeitos de Direito em causa.

3.   A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que tome as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficaz do seu sistema de gestão e de controlo ou a regularidade da despesa em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

TÍTULO IX

GESTÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS, ANULAÇÃO

CAPÍTULO I

Gestão financeira

Artigo 76.o

Autorizações orçamentais

As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa são concedidas sob a forma de frações anuais para cada Fundo, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. As autorizações orçamentais relativas à reserva de desempenho de cada programa são concedidas separadamente da restante atribuição de dotações ao programa.

A decisão da Comissão que adota um programa é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado-Membro interessado, constitui um compromisso jurídico na aceção desse regulamento.

Para cada programa, a autorização orçamental para a primeira fração segue a adoção do programa pela Comissão.

As autorizações orçamentais para as frações subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de maio de cada ano, com base na decisão referida no segundo parágrafo do presente artigo, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 16.o do Regulamento Financeiro.

Na sequência da aplicação do quadro de desempenho, nos termos do artigo 22.o, caso as prioridades não tenham atingido os respetivos objetivos intermédios, a Comissão anula, se necessário, as autorizações das dotações correspondentes atribuídas aos programas em questão no contexto da reserva de desempenho, disponibilizando-as de novo para os programas cuja dotação for aumentada em resultado de uma alteração aprovada pela Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 5.

Artigo 77.o

Disposições comuns em matéria de pagamentos

1.   Os pagamentos efetuados pela Comissão, a título de contribuição dos FEEI para cada programa, têm em conta os créditos orçamentais e os fundos disponíveis. Cada pagamento é imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento para o Fundo em causa.

2.   Os pagamentos relacionados com as autorizações da reserva de desempenho não podem ser efetuados antes da atribuição definitiva da reserva de desempenho, nos termos do artigo 22.o, n.os 3 e 4.

3.   Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo final.

4.   Para as formas de apoio previstas nos artigos 67.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), 68.o e 69.o, os custos calculados na base aplicável serão considerados despesa elegível.

Artigo 78.o

Regras comuns de cálculo dos pagamentos intercalares e dos pagamentos do saldo final

As regras específicas dos Fundos estabelecem o método de cálculo do montante reembolsado sob a forma de pagamentos intercalares e do saldo final. Esse montante depende da taxa específica de cofinanciamento aplicável à despesa elegível.

Artigo 79.o

Pedidos de pagamento

1.   O procedimento específico e a informação exigidos para os pedidos de pagamento em relação a cada FEEI encontram-se definidos nas regras específicas dos Fundos.

2.   O pedido de pagamento a apresentar à Comissão deve incluir todas as informações de que a Comissão necessita para a apresentação de contas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Artigo 80.o

Utilização do euro

Os montantes indicados nos programas apresentados pelos Estados-Membros, nas previsões de despesa, nas declarações de despesa, nos pedidos de pagamento, nas contas e na despesa mencionada nos relatórios anuais e finais de execução são expressos em euros.

Artigo 81.o

Pagamento do pré-financiamento inicial

1.   Na sequência da decisão da Comissão que adota o programa, a Comissão paga um montante a título de pré-financiamento inicial para todo o período de programação. O pré-financiamento inicial é pago em frações, de acordo com as necessidades orçamentais. O cálculo do montante das frações encontra-se definido nas regras específicas dos Fundos.

2.   O pré-financiamento inicial só é utilizado para pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do programa. Deve ser rapidamente disponibilizado ao organismo responsável para o efeito.

Artigo 82.o

Apuramento do pré-financiamento inicial

O montante pago como pré-financiamento é objeto de apuramento total nas contas da Comissão, até à data de encerramento do programa.

Artigo 83.o

Interrupção do prazo de pagamento

1.   O prazo de pagamento para um pedido de pagamento intercalar pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, na aceção dada pelo Regulamento Financeiro, por um período máximo de seis meses, sempre que:

Os Estados-Membros podem, de comum acordo, decidir prolongar o período de interrupção por mais três meses.

As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar bases específicas para a suspensão dos pagamentos ligados ao incumprimento das regras aplicáveis a título da política comum das pescas, que devem ser proporcionadas, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência do incumprimento.

2.   O gestor orçamental delegado deve limitar a interrupção à parte da despesa coberta pelo pedido de pagamento visado pelos elementos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, a não ser que seja impossível identificar a parte da despesa visada. O gestor orçamental delegado comunica imediatamente e por escrito ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o motivo da interrupção e solicita-lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por decisão do gestor orçamental delegado, logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias.

CAPÍTULO II

Verificação e aprovação das contas

Artigo 84.o

Prazo para a fiscalização e aprovação das contas pela Comissão

Até 31 de maio do ano seguinte ao termo do período contabilístico, e em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aplica, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, os procedimentos de fiscalização e aprovação das contas e informa o Estado-Membro se aceita que as contas estão completas e são rigorosas e verdadeiras.

CAPÍTULO III

Correções financeiras

Artigo 85.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.   A Comissão aplica correções financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa e procedendo à recuperação do apoio do Estado-Membro, de forma a excluir as despesas que não cumprem a legislação aplicável.

2.   Em caso de incumprimento da legislação aplicável, a aplicação de correções financeiras tem apenas como objeto as despesas declaradas à Comissão e se estiver preenchida uma das seguintes condições:

3.   Ao decidir sobre uma correção financeira nos termos do n.o 1, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade tendo em conta a natureza e a gravidade da violação das regras aplicáveis e as implicações financeiras para o orçamento da União. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre as decisões tomadas para aplicar as correções financeiras.

4.   Os critérios e os procedimentos de aplicação das correções financeiras encontram-se estabelecidos nas regras específicas dos Fundos.

CAPÍTULO IV

Anulação

Artigo 86.o

Princípios

1.   Todos os programas estão sujeitos a um procedimento de anulação segundo o qual os montantes de uma autorização que não sejam cobertos por um pré-financiamento ou por um pedido de pagamento no prazo estabelecido, incluindo qualquer pedido de pagamento sujeito, no todo ou em parte, a uma interrupção do prazo de pagamento ou a uma suspensão de pagamentos, são objeto de anulação.

2.   As autorizações relativas ao último ano do período são anuladas de acordo com as regras a respeitar para o encerramento dos programas.

3.   As regras específicas dos Fundos definem a aplicação precisa da regra da anulação para cada FEEI.

4.   As autorizações ainda abertas são anuladas se um dos documentos exigidos para o encerramento não for apresentado à Comissão nos prazos fixados nas regras específicas dos Fundos.

5.   As autorizações orçamentais referentes à reserva de desempenho são passíveis apenas do procedimento de anulação previsto no n.o 4.

Artigo 87.o

Exceções à regra de anulação

1.   Ao montante objeto de anulação são subtraídos os seguintes montantes equivalentes à parte da autorização orçamental relativamente à qual:

As autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo devem demonstrar as consequências diretas desses motivos na execução da totalidade ou parte do programa.

Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a redução pode ser solicitada uma vez, se a suspensão ou motivos de força maior tiverem uma duração não superior a um ano, ou mais do que uma, pelo tempo correspondente à duração dos motivos de força maior ou ao número de anos entre a data da decisão judicial ou administrativa que suspende a execução da operação e a data da decisão judicial ou administrativa definitiva.

2.   Até 31 de janeiro, o Estado-Membro presta à Comissão as informações relativas às exceções referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), para o montante a declarar no final do ano anterior.

Artigo 88.o

Procedimento

1.   A Comissão informa atempadamente o Estado-Membro e a autoridade de gestão, sempre que exista um risco de aplicação de uma anulação nos termos do artigo 86.o.

2.   Com base nas informações disponíveis em 31 de janeiro, a Comissão comunica ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o montante da anulação que resulta dessas informações.

3.   O Estado-Membro dispõe de um prazo de dois meses para aprovar o montante a anular ou apresentar as suas observações.

4.   Até 30 de junho, o Estado-Membro apresenta à Comissão um plano de financiamento revisto, refletindo para o exercício financeiro considerado o montante reduzido do apoio, para uma ou várias prioridades do programa, tendo em conta a alocação por Fundo e por categoria de região, se for caso disso. Caso contrário, a Comissão procede à revisão do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos FEEI para o exercício financeiro em causa. A redução será aplicada, de forma proporcional, a todas as prioridades.

5.   A Comissão altera a decisão que adota o programa, por meio de atos de execução, até 30 de setembro.

PARTE 3

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE E AO FUNDO DE COESÃO

TÍTULO I

OBJETIVOS E QUADRO FINANCEIRO

CAPÍTULO I

Missão, objetivos e âmbito geográfico do apoio

Artigo 89.o

Missão e objetivos

1.   Os Fundos contribuem para a realização e a prossecução das ações da União conducentes ao reforço da sua coesão económica, social e territorial, nos termos do artigo 174.o do TFUE.

As ações apoiadas pelos Fundos da União contribuem também de forma equilibrada para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

2.   Para efeito das missões a que se refere o n.o 1, é realizada através da consecução dos seguintes objetivos:

Artigo 90.o

Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1.   Os Fundos Estruturais apoiam o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão.

2.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego são atribuídos de acordo com três categorias de regiões do nível NUTS 2:

A classificação das regiões numa das três categorias de regiões e fixada com base na relação entre o PIB per capita de cada região, aferido em paridades de poder de compra (PPP) e calculado com base nos valores da União no período de 2007 a 2009, e a média do PIB da UE-27 no mesmo período de referência.

3.   O Fundo de Coesão apoia os Estados-Membros cujo RNB per capita, aferido em PPP e calculado com base nos valores da União no período de 2008 a 2010, seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

Os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão em 2013, mas cujo RNB nominal per capita exceda 90 % da média do RNB per capita da UE-27, como calculado no primeiro parágrafo, podem receber apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica.

4.   Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, para estabelecer a lista das regiões que cumprem os critérios das três categorias de regiões referidas no n.o 2 e dos Estados-Membros que cumprem os critérios do n.o 3. Essa lista é válida de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

5.   Em 2016, a Comissão analisa a elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento a título do Fundo de Coesão, com base nos dados do RNB da União, no período de 2012 a 2014, para a UE-27. Os Estados-Membros cujo RNB nominal per capita tenha descido abaixo de 90 % da média do RNB per capita da UE-27 são novamente elegíveis para apoio pelo Fundo de Coesão, enquanto os Estados-Membros que eram elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão e cujo RNB nominal per capita exceda 90 % do RNB médio da UE-27 deixam de ser elegíveis e recebem apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica.

CAPÍTULO II

Quadro financeiro

Artigo 91.o

Recursos para a coesão económica, social e territorial

1.   Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2014 - 2020, ascendem a 325 145 694 739 EUR a preços de 2011, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo VI, dos quais 322 145 694 739 EUR representam os recursos globais atribuídos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e 3 000 000 000 EUR representam da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento geral da União, o montante dos recursos para a coesão económica, social e territorial será indexado a uma taxa anual de 2 %.

2.   A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e a repartição anual dos recursos a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo, com os critérios e a metodologia definidos nos anexos VII e VIII, respetivamente, sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.o 3, e no artigo 92.o, n.o 8.

3.   0,35 % dos recursos globais após a dedução do apoio ao MIE referido no artigo 92.o, n.o 6, e o apoio para as pessoas mais carenciadas referido no artigo 92.o, n.o 7, são atribuídos para assistência técnica de iniciativa da Comissão.

Artigo 92.o

Recursos para os objetivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia

1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego correspondem a 96,32 % dos recursos globais (ou seja, um montante total de 313 197 435 409 EUR) e repartem-se do seguinte modo:

2.   Para além dos montantes mencionados no artigo 91.o e no n.o 1 do presente artigo, para os anos de 2014 e 2015 são disponibilizados montantes adicionais no valor de 94 200 000 EUR e de 92 400 000 EUR, respetivamente, conforme estabelecido no anexo VII, sob «Ajustamentos adicionais». Estes montantes são fixados na decisão da Comissão a que se refere o artigo 91.o, n.o 2.

3.   Em 2016, a Comissão, no seu ajustamento técnico relativo a 2017 em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, revê o montante total das dotações afetadas a título do objetivo de «Investimento no crescimento e no emprego» de cada Estado-Membro para 2017-2020, aplicando o método de atribuição previsto no anexo VII, pontos 1 a 16, com base nas estatísticas disponíveis mais recentes e na comparação, para os Estados-Membros sujeitos a nivelamento, entre o PIB nacional acumulado observado para os anos 2014-2015 e o PIB nacional acumulado para o mesmo período estimado em 2012, de acordo com o n.o 21 do anexo VII, ponto 10. Em caso de divergência acumulada superior a / -5 % entre as dotações revistas e as dotações totais, as dotações totais devem ser ajustadas em conformidade. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, os ajustamentos são repartidos em proporções iguais nos anos 2017-2020 e os correspondentes limites máximos do quadro financeiro são alterados em conformidade. O efeito líquido total dos ajustamentos, tanto positivos como negativos, não deve exceder os 4 000 000 000 EUR. Na sequência do ajustamento técnico, a Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabelece uma repartição anual revista dos recursos globais para cada Estado-Membro.

4.   A fim de assegurar que uma fatia suficiente do investimento é destinada ao emprego dos jovens, à mobilidade laboral, ao conhecimento, à inclusão social e à luta contra a pobreza, a quota de recursos dos Fundos Estruturais disponível para a planificação de programas operacionais no âmbito do investimento para o objetivo de crescimento e emprego atribuído pelo FSE a cada Estado-Membro não pode ser inferior à quota correspondente do FSE para esse Estado-Membro atribuída nos programas operacionais a título dos objetivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego para o período de programação 2007-2013. A esta quota deve ser acrescentado o montante adicional para cada Estado-Membro determinado de acordo com o método estabelecido no anexo IX para assegurar que a quota do FSE enquanto percentagem dos recursos combinados totais para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão a nível da União, excluindo o apoio do Fundo de Coesão para as infraestruturas de transporte no âmbito do MIE referido no n.o 6, e o apoio dos Fundos Estruturais para o auxílio às pessoas mais carenciadas referido no, n.o 7, nos Estados-Membros não é inferior a 23,1 %. Para efeitos de aplicação do presente número, considera-se que o investimento concedido pelo FSE à Iniciativa para o Emprego dos Jovens é integrado na parte dos Fundos Estruturais imputada ao FSE.

5.   Os recursos destinados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens ascendem a 3 000 000 000 EUR a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, pelo menos, 3 000 000 000 EUR a título do investimento do FSE especificamente orientado para esse objetivo.

6.   O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE é de 10 000 000 000 EUR. Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão.

A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de determinar o montante a transferir da dotação do Fundo de Coesão para o MIE a determinar numa base pro rata para todo o período. A dotação do Fundo de Coesão atribuída ao Estado-Membro em causa é reduzido em conformidade.

As dotações anuais correspondentes ao apoio do Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo devem ser inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes do MIE, com início no exercício orçamental de 2014.

O montante transferido do Fundo de Coesão para o MIE, a que se refere o primeiro parágrafo, é aplicado através de convites à apresentação de propostas para projetos de execução das redes centrais ou projetos e atividades horizontais identificadas no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 aplicam-se aos convites específicos a que se refere o quarto parágrafo. Até 31 de dezembro de 2016, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve realizar-se respeitando as dotações previstas para os países pelo Fundo de Coesão. A partir de 1 de janeiro de 2017, os recursos transferidos para o MIE que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes são disponibilizados pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transporte em todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

A fim de apoiar os Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão que possam ter dificuldades para designar projetos com maturidade e qualidade suficientes, e com suficiente valor acrescentado para a União, deve ser prestada especial atenção às ações de apoio ao programa no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa destinadas a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a conceção e a execução de projetos enumerados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. Para assegurar a maior absorção possível dos fundos transferidos em todos os Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão, a Comissão pode organizar outros convites à apresentação de propostas.

7.   O apoio dos Fundos Estruturais para assistência às pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não pode ser inferior a 2 500 000 000 EUR, e pode ser aumentado em 1 000 000 000 EUR de apoio adicional, decidido pelos Estados-Membros numa base voluntária.

A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de determinar o montante a transferir da dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para assistência às pessoas mais carenciadas em todo o período. A dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade, com base numa redução pro rata por categorias de região.

As dotações anuais correspondentes ao apoio dos Fundos Estruturais a que se refere o primeiro parágrafo devem ser inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes da assistência às pessoas mais carenciadas, com início no exercício orçamental de 2014.

8.   330 000 000 EUR dos recursos dos Fundos Estruturais para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego serão atribuídos a ações inovadoras geridas direta ou indiretamente pela Comissão, no domínio do desenvolvimento urbano sustentável.

9.   Os recursos destinados ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia correspondem a 2,75 % dos recursos globais para autorização orçamental dos Fundos, para o período de 2014 a 2020 (ou seja, um montante total de 8 948 259 330 EUR).

10.   Para efeitos do presente artigo, dos artigos 18.o, 91.o, 93.o, 95.o, 99.o e 120.o, o anexo I e o anexo X do presente regulamento, para efeitos do artigo 4.o do Regulamento do FEDER, dos artigos 4.o e 16.o a 23.o do Regulamento do FSE, do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento do CTE, a região ultraperiférica de Maiote é considerada uma região NUTS de nível 2, ficando abrangida pela categoria de região menos desenvolvida. Para efeitos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento CTE, as regiões de Maiote e de Saint Martin são consideradas regiões NUTS de nível 3.

Artigo 93.o

Não transferibilidade dos recursos entre categorias de regiões

1.   As dotações totais atribuídas a cada Estado-Membro, no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas, não podem ser transferidas entre cada uma destas categorias de regiões.

2.   Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados que estejam associados à execução de um ou vários objetivos temáticos, a proposta formulada por um Estado-Membro aquando da primeira apresentação do acordo de parceria ou, em casos devidamente justificados, aquando de uma revisão importante do acordo de parceria de transferir até 3 % da dotação total atribuída a uma determinada categoria de regiões para outra categoria de regiões.

Artigo 94.o

Não transferibilidade dos recursos entre objetivos

1.   As dotações totais atribuídas a cada Estado-Membro no que diz respeito ao objetivo “investimento no crescimento e no emprego” e à cooperação territorial europeia não é transferível entre esses objetivos.

2.   Em derrogação do n o 1, a Comissão pode, para reforçar a contribuição efetiva dos fundos para as missões previstas no artigo 89.o, n.o 1, em circunstâncias devidamente justificadas, e sob reserva da condição referida no n.o 3, aceitar, por meio de um ato de execução, uma proposta de um Estado-Membro, formulada na sua primeira apresentação do acordo de parceria, para transferir uma parte das suas dotações afetadas ao objetivo da cooperação territorial europeia para o objetivo investimento no crescimento e no emprego.

3.   A parte afetada ao objetivo de cooperação territorial europeia no Estado-Membro que apresenta a proposta referida no n o 2 não pode ser inferior a 35 % do total destinado a esse Estado-Membro para os objetivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia e, uma vez feita a transferência, não pode ser inferior a 25 % do total.

Artigo 95.o

Adicionalidade

1.   Para efeitos do presente artigo e do anexo X, aplicam-se as seguintes definições:

2.   O apoio dos Fundos destinado ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não substitui a despesa pública ou despesa estrutural equivalente de um Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros devem obrigatoriamente manter, para o período de 2014-2020, em média, por ano, um nível de despesa pública ou de despesa estrutural equivalente, no mínimo, equivalente ao nível de referência definido no acordo de parceria.

Ao fixarem o nível de referência mencionado no primeiro parágrafo, a Comissão e os Estados-Membros têm em conta as condições macroeconómicas gerais e as circunstâncias específicas ou excecionais, nomeadamente privatizações, um nível excecional de despesa pública ou despesa estrutural equivalente efetuada pelo Estado-Membro durante o período de programação 2007-2013 e a evolução de outros indicadores de investimento público. Têm igualmente em conta as alterações verificadas nas dotações nacionais dos Fundos, em comparação com os anos de 2007-2013.

4.   Apenas nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e regiões em transição cubram pelo menos 15 % da população total, se deverá verificar se foi mantido para o período o nível da despesa pública ou despesa estrutural equivalente de acordo com o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

Nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e regiões em transição abranjam pelo menos 65 % da população total, essa verificação é realizada a nível nacional.

Nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e regiões em transição abranjam mais de 15 % e menos de 65 % da população total, a verificação é realizada aos níveis nacional e regional. Para isso, os Estados-Membros fornecem à Comissão informações sobre a despesa relativa às regiões menos desenvolvidas e regiões em transição, em cada fase do processo de verificação.

5.   A verificação para determinar se foi mantido o nível de referência da despesa pública ou despesa estrutural equivalente, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, é realizada no momento de apresentação do acordo de parceria (verificação ex ante), em 2018 (verificação intercalar) e em 2022 (verificação ex post).

As regras pormenorizadas sobre a verificação da adicionalidade constam do anexo X, ponto 2.

6.   Se a Comissão considerar na verificação ex post que um Estado-Membro não manteve o nível de referência da despesa pública ou despesa estrutural equivalente no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, fixado no acordo de parceria, como estabelecido no anexo X, pode, em função do grau de incumprimento, aplicar uma correção financeira através da adoção de uma decisão, por meio de um ato de execução. Ao determinar se aplica uma correção financeira, a Comissão considera se a situação económica do Estado-Membro se alterou significativamente desde a verificação intercalar. As regras pormenorizadas sobre as taxas de correção financeira constam do anexo X, ponto 3.

7.   Os n.os 1 a 6 não são aplicáveis a programas abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais sobre os Fundos

Artigo 96.o

Conteúdo, adoção e alteração dos programas operacionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1.   Os programas operacionais são constituídos por eixos prioritários. Cada eixo prioritário diz respeito a um Fundo e a uma determinada categoria de região, exceto no que respeita ao Fundo de Coesão, e corresponde, sem prejuízo do disposto no artigo 59.o, a um objetivo temático, incluindo uma ou várias prioridades de investimento desse objetivo temático, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. Quando apropriado e de modo a aumentar o seu impacto e eficácia no âmbito de uma abordagem integrada e coerente do ponto de vista temático, um eixo prioritário pode:

2.   Um programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para alcançar a coesão económica, social e territorial, e inclui:

3.   Um programa operacional descreve, em função do seu conteúdo e objetivos, a abordagem integrada em relação ao desenvolvimento territorial, tendo em conta o acordo de parceria, indicando a forma como o programa operacional contribui para a consecução dos seus objetivos dos e dos resultados esperados, especificando, se necessário:

4.   Adicionalmente, o programa operacional indica, se for caso disso:

5.   O programa operacional identifica:

6.   O programa operacional deve ainda estabelecer, em função do conteúdo do acordo de parceria, e tendo em conta o quadro institucional e legal dos Estados-Membros:

7.   Cada programa operacional, com exceção daqueles em que a assistência técnica é prestada no âmbito de um programa operacional específico, deve incluir, sob reserva da avaliação devidamente justificada feita pelo Estado-Membro acerca da sua relevância para o conteúdo e os objetivos dos programas operacionais, uma descrição:

Os Estados-Membros podem apresentar um parecer dos organismos nacionais competentes em matéria de igualdade acerca das medidas a que se referem as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, juntamente com a proposta de programa operacional abrangida pelo objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

8.   No caso de um Estado-Membro elaborar, no máximo, um programa operacional para cada Fundo, os elementos desse programa abrangidos pelo disposto nos n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), no n.o 3, alíneas a), c) e d), n.os 4 e 6 do presente artigo só podem ser incorporados de acordo com as disposições pertinentes do acordo de parceria.

9.   O programa operacional é elaborado de acordo com o modelo. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente a Comissão adota, por meio de um ato de execução, esse modelo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

10.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove todos os elementos, incluindo eventuais alterações do programa operacional abrangido pelo presente artigo, com exceção dos elementos referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea vi), n.o 2, alínea c), subalínea v), n.o 2, alínea e), n.os 4 e 5, n.o 6, alíneas a) e c), e n.o 7, que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

11.   No prazo de um mês a contar da data da decisão, a autoridade de gestão comunica à Comissão qualquer decisão de alteração dos elementos do programa operacional não abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 10. Essa decisão de alteração especifica a data da sua entrada em vigor, que não pode ser anterior à da adoção.

Artigo 97.o

Disposições específicas sobre a programação do apoio aos instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Nos termos do artigo 28.o, os programas operacionais referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), só devem incluir os elementos referidos no artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i), ii) e iv), no artigo 96.o, n.o 2, alínea d), no artigo 96.o, n.o 5 e no artigo 96.o, n.o 6, alínea b).

Artigo 98.o

Apoio conjunto dos Fundos no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1.   Os Fundos podem apoiar conjuntamente os programas operacionais abrangidos pelo objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

2.   O FEDER e o FSE podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de 10 % do financiamento da União para cada eixo prioritário de um programa operacional, parte de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio de outro Fundo com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução satisfatória da operação e esteja diretamente ligada à operação.

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a programas abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Artigo 99.o

Âmbito geográfico dos programas operacionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Salvo acordo em contrário entre a Comissão e o Estado-Membro, os programas operacionais abrangidos pelo FEDER e o FSE devem ter um âmbito geográfico adequado e corresponder, no mínimo, ao nível NUTS 2, em conformidade com o sistema institucional e legal do Estado-Membro em causa.

Os programas operacionais apoiados pelo Fundo de Coesão são elaborados ao nível nacional.

CAPÍTULO II

Grandes projetos

Artigo 100.o

Conteúdo

No âmbito de um ou vários programas operacionais que tenham sido objeto de uma decisão da Comissão ao abrigo do artigo 96.o, n.o 10, do presente regulamento, ou ao abrigo do artigo 8.o, n.o 12, do Regulamento CTE, o FEDER e o Fundo de Coesão podem apoiar uma operação que envolva obras, atividades ou serviços, destinados por sua vez a realizar ações indivisíveis com uma natureza económica ou técnica precisa, objetivos claramente identificados e para as quais o custo elegível total seja superior a 50 000 000 EUR e, tratando-se de operações que contribuam para o objetivo temático previsto no artigo 9.o, primeiro parágrafo, n.o 7, o custo elegível total seja superior a 75 000 000 EUR (a seguir, designadas por "grandes projetos"). Os instrumentos financeiros não são considerados grandes projetos.

Artigo 101.o

Informações necessárias para a aprovação de grandes projetos

Antes da aprovação de um grande projeto, a autoridade de gestão assegura-se de que as seguintes informações estão disponíveis:

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o método a utilizar com base nas melhores práticas reconhecidas para a análise de custo-benefício, referida na alínea e) do presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

Por iniciativa de um Estado-Membro, as informações referidas nas alíneas a) a i) do primeiro parágrafo podem ser avaliadas por peritos independentes com a assistência técnica da Comissão ou, em concertação com a Comissão, por outros peritos independentes. Nos restantes casos, os Estados-Membros apresentam à Comissão as informações previstas nas alíneas a) a i) do primeiro parágrafo, assim que estejam disponíveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito ao método a utilizar para a realização da avaliação de qualidade de um grande projeto.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato de apresentação das informações previstas no primeiro parágrafo, alíneas a) a i). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

Artigo 102.o

Decisão sobre um grande projeto

1.   Caso um grande projeto obtenha resultados positivos numa avaliação feita por peritos independentes, com base na avaliação das informações referidas no artigo 101.o, a autoridade de gestão pode prosseguir a seleção do grande projeto de acordo com o artigo 125.o, n.o 3. A autoridade de gestão notifica a Comissão do grande projeto selecionado. Essa notificação é constituída pelos seguintes elementos:

A contribuição financeira para o grande projeto selecionado pelo Estado-Membro deve ser considerada aprovada caso a Comissão, no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, não adote uma decisão, através de um ato de execução, na qual recuse a contribuição financeira em causa. A Comissão só recusa uma contribuição financeira se tiver constatado a existência de pontos fracos significativos na avaliação feita pelos peritos independentes.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato da notificação a que se refere o primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

2.   Nos demais casos, para além dos referidos no n.o 1 do presente artigo, a Comissão avalia o grande projeto, com base nas informações referidas no artigo 101.o, para determinar se a contribuição financeira requerida para o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, nos termos do artigo 125.o, n.o 3, se justifica. A Comissão adota uma decisão sobre a aprovação da contribuição financeira para o grande projeto selecionado, por meio de atos de execução, no prazo máximo de três meses a contar da data de apresentação das informações a que se refere o artigo 101.o.

3.   A aprovação pela Comissão nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, e do n.o 2, depende da conclusão do primeiro contrato de execução de obras ou, no caso de operações executadas ao abrigo de estruturas PPP, da assinatura do contrato de PPP entre o organismo público e o organismo do setor privado, no prazo de três anos a contar da data da aprovação. A pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro, nomeadamente no caso de atrasos decorrentes de procedimentos administrativos e judiciais relacionados com a execução de grandes projetos, apresentado no prazo de três anos, a Comissão pode adotar uma decisão, através de um ato de execução, sobre a prorrogação do prazo por dois anos, no máximo.

4.   Se a Comissão não aprovar a contribuição financeira para o grande projeto selecionado, deve fundamentar a sua decisão de recusa.

5.   Os grandes projetos notificados à Comissão ao abrigo do n.o 1 ou submetidos à sua aprovação ao abrigo do n.o 2 constam da lista dos grandes projetos num programa operacional.

6.   A despesa relativa a um grande projeto pode ser incluída num pedido de pagamento após a notificação a que se refere o n.o 1 ou após a apresentação para a sua aprovação a que se refere o n.o 2. Caso a Comissão não aprove o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, a declaração de despesas subsequente à adoção da decisão da Comissão deve ser retificada em conformidade.

Artigo 103.o

Decisão sobre um grande projeto sujeito a uma execução faseada

1.   Em derrogação do artigo 101.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 102.o, n.os 1 e 2, os procedimentos definidos nos n.o 2, 3 e 4 do presente artigo aplicam-se a operações que cumpram as seguintes condições:

2.   A autoridade de gestão pode avançar com a seleção de um grande projeto em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, e apresentar a notificação contendo todos os elementos indicados no artigo 102.o, n.o 1, alínea a), juntamente com a confirmação do cumprimento das condições previstas no n.o 1, alínea d) do presente artigo. Não é exigida a informação constante da avaliação efetuada pelos peritos independentes.

3.   A contribuição financeira para o projeto grande selecionado pela autoridade de gestão deve ser considerada aprovada pela Comissão caso este não adote uma decisão, através de um ato de execução. O prazo para recusar a contribuição financeira para o grande projeto é de três meses a contar da data da notificação a que se refere o n.o 2. A Comissão só recusa a contribuição financeira caso tenham existido alterações substanciais à informação mencionada no n.o 1, alínea d) ou caso o grande projeto não seja coerente com os eixos prioritários pertinentes do programa ou programas operacionais relevantes.

4.   O artigo 102.o, n.os 3 a 6 aplica-se às decisões relativas a grandes projetos sujeitos a execução faseada.

CAPÍTULO III

Plano de ação conjunto

Artigo 104.o

Âmbito de aplicação

1.   Um plano de ação conjunto é uma operação cujo âmbito é definido e gerido de acordo com as realizações e os resultados que pretende atingir. É constituído por um projeto ou um conjunto de projetos, que não consistem no fornecimento de infraestruturas, realizados sob a responsabilidade do beneficiário, no âmbito de um ou vários programas operacionais. As realizações e os resultados de um plano de ação conjunto são acordados entre o Estado-Membro e a Comissão, devendo contribuir para os objetivos específicos dos programas operacionais e constituir a base do apoio dos Fundos. Os resultados referem-se aos efeitos diretos do plano de ação conjunto. O beneficiário de plano de ação conjunto é um organismo de direito público. Os planos de ação conjuntos não são considerados grandes projetos.

2.   A despesa pública atribuída a um plano de ação conjunto deve ser de, pelo menos, 10 000 000 EUR, ou 20 % do apoio público do programa ou programas operacionais, consoante o que for inferior. Para efeitos da realização de um projeto-piloto, a despesa pública atribuída a um plano de ação conjunto para cada programa operacional pode ser reduzido para um montante não inferior a 5 000 000 EUR.

3.   O n.o 2 não se aplica a operações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Artigo 105.o

Preparação dos planos de ação conjuntos

1.   O Estado-Membro, a autoridade de gestão ou qualquer organismo designado de direito público pode apresentar uma proposta para um plano de ação conjunto, ao mesmo tempo ou após a apresentação dos programas operacionais em causa. Essa proposta deve conter todos os elementos referidos no artigo 106.o.

2.   O plano de ação conjunto cobre parte do período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023. As realizações e os resultados de um plano de ação conjunto apenas dão lugar a reembolso se alcançados após a data da respetiva decisão de aprovação a que se refere o artigo 107.o e antes do termo do período previsto nessa decisão para a sua execução.

Artigo 106.o

Conteúdo dos planos de ação conjuntos

Cada plano de ação conjunto contém:

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo do formato do plano de ação conjunto. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

Artigo 107.o

Decisão sobre o plano de ação conjunto

1.   A Comissão avalia o plano de ação conjunto, com base nas informações referidas no artigo 106.o, a fim de determinar se o apoio dos Fundos é justificado.

Se, no prazo de dois meses após a apresentação de uma proposta de plano de ação conjunto a Comissão considerar que a proposta não satisfaz os requisitos de avaliação, a que se refere o artigo 104.o, deve comunicar as suas observações ao Estado-Membro. O Estado-Membro fornece à Comissão todas as informações adicionais necessárias que sejam solicitadas e, se for caso disso, revê o plano de ação conjunto em conformidade.

2.   Se as observações forem tidas em conta de forma adequada, a Comissão, através de um ato de execução, adota uma decisão de aprovação do plano de ação conjunto, até quatro meses a contar da sua apresentação pelo Estado-Membro e nunca antes da adoção dos programas operacionais em causa.

3.   A decisão referida no n.o 2 indica o beneficiário e os objetivos gerais e específicos do plano de ação conjunto, bem como os objetivos intermédios e metas fixados para as realizações e os resultados, os custos de realização desses objetivos intermédios, realizações e resultados, e o plano de financiamento por programa operacional e eixo prioritário, incluindo o montante total elegível e a despesa pública, o período de execução do plano de ação conjunto, e, se relevante, o âmbito geográfico e os grupos-alvo do plano de ação conjunto.

4.   Caso a Comissão, por meio de um ato de execução, recuse o apoio dos Fundos para a realização de um plano de ação conjunto, deve informar o Estado-Membro sobre as razões que justificam essa recusa no prazo previsto no n.o 2.

Artigo 108.o

Comité de direção e alteração do plano de ação conjunto

1.   Compete ao Estado-Membro ou à autoridade de gestão instituir um comité de direção para o plano de ação conjunto, distinto do comité de acompanhamento dos programas operacionais pertinentes. O comité de direção reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano, e presta contas à autoridade de gestão. A autoridade de gestão informa o comité de acompanhamento relevante acerca dos resultados do trabalho desenvolvido pelo comité de direção e dos progresso na execução do plano de ação conjunto, em conformidade com o artigo 110.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 125.o, n.o 2, alínea a).

A composição do comité de direção é decidida pelo Estado-Membro, em acordo com a autoridade de gestão competente e respeitando o princípio de parceria.

A Comissão pode participar nos trabalhos do comité de direção a título consultivo.

2.   O comité de direção é responsável pelas seguintes ações:

3.   Os pedidos de alteração dos planos de ação conjuntos apresentados pelos Estados-Membros à Comissão têm de ser devidamente justificados. A Comissão avalia a fundamentação do pedido de alteração, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro em causa. A Comissão pode emitir observações, tendo o Estado-Membro de fornecer à Comissão todas as informações adicionais necessárias. A Comissão, através de um ato de execução, adota, através de um ato de execução, uma decisão sobre o pedido de alteração, o mais tardar, três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações da Comissão tenham sido tidas em conta de forma satisfatória. A alteração entra em vigor a partir da data da decisão, exceto quando indicado em contrário na decisão.

Artigo 109.o

Gestão financeira e controlo do plano de ação conjunto

1.   Os pagamentos ao beneficiário de um plano de ação conjunto assumem a forma de montantes fixos ou tabelas de custos unitários. O limite máximo previsto para os montantes fixos no artigo 67.o, n.o 1, alínea c), não é aplicável.

2.   A gestão financeira, o controlo e a auditoria do plano de ação conjunto visam exclusivamente verificar o cumprimento das condições de pagamento definidas na decisão que aprova o plano de ação conjunto.

3.   O beneficiário de um plano de ação conjunto e os organismos sob a sua responsabilidade podem aplicar as suas práticas contabilísticas, para os custos da execução das operações. Essas práticas de contabilidade e os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário não são objeto de auditoria pela autoridade de auditoria ou pela Comissão.

TÍTULO III

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO I

Monitorização e avaliação

Artigo 110.o

Funções do Comité de acompanhamento

1.   O comité de acompanhamento examina, em especial:

2.   Em derrogação do artigo 49.o, n.o 3, o comité de acompanhamento examina e aprova:

Artigo 111.o

Relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1.   Até 31 de maio de 2016 e em 31 de maio de cada ano subsequente, até 2023 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual de execução em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1. O relatório apresentado em 2016 abrange os exercícios financeiros de 2014 e 2015, bem como o período compreendido entre a data de início da elegibilidade da despesa e 31 de dezembro de 2013.

2.   Para os relatórios apresentados em 2017 e 2019, o prazo referido no n.o 1 é 30 de junho.

3.   Os relatórios anuais de execução devem incluir informações sobre:

4.   Os relatórios de execução anuais apresentados em 2017 e 2019 apresentam e avaliam a informação exigida nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, respetivamente, e a informação referida no n.o 3 do presente artigo, juntamente com as seguintes informações:

Os relatórios de execução anuais apresentados em 2017 e 2019 podem, dependendo do conteúdo e dos objetivos dos programas operacionais, apresentar e avaliar a seguinte informação:

Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, e com vista a assegurar a coerência entre o acordo de parceria e o relatório intercalar, os Estados-Membros que não tenham mais de um programa operacional por Fundo podem incluir as informações relativas às condicionalidades ex ante a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, as informações exigidas pelo artigo 50.o, n.o 4, e as informações referidas nas alíneas a), b), c) e h) do primeiro parágrafo do presente número no relatório intercalar, em vez dos relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019, respetivamente, e o relatório de execução final, sem prejuízo do artigo 110.o, n.o 2, alínea b).

5.   Os relatórios de execução anual e o relatório final serão elaborados conforme os modelos adotados pela Comissão por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

Artigo 112.o

Transmissão de dados financeiros

1.   Até 31 de janeiro, 31 de julho e 31 de outubro, o Estado-Membro deve transmitir por via eletrónica à Comissão, para efeitos de controlo, para cada programa operacional e por eixo prioritário, os seguintes dados:

2.   Além disso, a informação transmitida até 31 de janeiro deve conter os dados acima, discriminados por categoria de intervenção. A transmissão de dados respeita os requisitos de apresentação de dados financeiros estabelecidos no artigo 50.o, n.o 2.

3.   Os dados transmitidos em 31 de janeiro e 31 de julho devem ser acompanhados de uma previsão do montante para o qual os Estados-Membros esperam vir a apresentar pedidos de pagamento para o exercício financeiro em curso e o exercício seguinte.

4.   A data limite para apresentação de dados ao abrigo do presente artigo corresponde ao final do mês precedente ao mês de apresentação.

5.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo a utilizar para a apresentação dos dados financeiros à Comissão para efeitos de monitorização. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

Artigo 113.o

Relatório de Coesão

O relatório da Comissão a que se refere o artigo 175.o do TFUE inclui, nomeadamente: