20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/865

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, estabelece as regras que regulam o apoio da União ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (3), sem prejuízo da continuação da aplicação dos regulamentos de execução do referido regulamento até os mesmos serem revogados. A fim de facilitar a passagem do regime de apoio atual ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para o novo quadro jurídico que abrange o período de programação com início em 1 de janeiro de 2014 ("novo período de programação"), é necessário aprovar disposições transitórias para evitar quaisquer dificuldades ou atrasos na aplicação do apoio ao desenvolvimento rural, que poderão ocorrer em resultado da data de adoção dos novos programas de desenvolvimento rural. Por esta razão, os Estados-Membros deverão ser autorizados a continuar a assumir compromissos jurídicos no âmbito dos atuais programas de desenvolvimento rural no ano de 2014 em relação a determinadas medidas, e as despesas resultantes deverão ser elegíveis para apoio no quadro do novo período de programação.

(2)

Tendo em conta as importantes alterações no método de delimitação das zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas no próximo período de programação, a obrigação imposta ao agricultor de prosseguir a sua atividade na zona durante cinco anos não se deverá aplicar aos novos compromissos jurídicos assumidos em 2014.

(3)

A fim de garantir a segurança jurídica durante a transição, determinadas despesas assumidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverão ser elegíveis para contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no novo período de programação sempre que existam pagamentos pendentes. Essa disposição deverá abranger igualmente certos compromissos a longo prazo assumidos ao abrigo de medidas similares previstas no Regulamento (CEE) n.o 2078/1992 do Conselho (4), no Regulamento (CEE) n.o 2080/1992 do Conselho (5) e no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (6), quando tais medidas estiverem a receber apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e haja ainda pagamentos a efetuar em 2014. No interesse de uma boa gestão financeira e de uma execução eficaz dos programas, estas despesas deverão ser claramente identificadas nos programas de desenvolvimento rural e em todos os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. A fim de evitar que a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural no novo período de programação seja desnecessariamente complexa, as taxas de cofinanciamento do novo período de programação deverão aplicar-se às despesas transitórias.

(4)

Atendendo às sérias dificuldades com que alguns Estados-Membros continuam a confrontar-se no que respeita à sua estabilidade financeira e a fim de, na transição do atual para o novo período de programação, limitar os efeitos negativos resultantes dessas dificuldades, permitindo a máxima utilização dos fundos disponíveis do FEADER, é necessário prorrogar a duração da derrogação que permite o aumento das taxas de cofinanciamento do FEADER prevista no artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 até à data final de elegibilidade das despesas para o período de programação de 2007-2013, a saber, 31 de dezembro de 2015.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece novos regimes de apoio, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (8) continua, por conseguinte, a constituir a base para a concessão de apoio ao rendimento dos agricultores no ano civil de 2014, embora deva tomar-se em devida conta o Regulamento (UE) n.o 1311/2013 (9). A fim de assegurar a coerência na aplicação das disposições em matéria de condicionalidade e no cumprimento das normas exigidas por determinadas medidas, é conveniente prever que as disposições pertinentes aplicáveis durante o período de programação 2007-2013 se continuem a aplicar até à data em que o novo quadro legislativo seja aplicável. Pelas mesmas razões, é conveniente que as disposições relativas aos pagamentos diretos nacionais complementares para a Croácia aplicáveis em 2013 continuem a ser aplicadas.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013do Parlamento Europeu e do Conselho (10) dá aos Estados-Membros a possibilidade de pagarem adiantamentos dos pagamentos diretos. Por força do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o exercício dessa possibilidade tem de ser autorizado pela Comissão. A experiência adquirida com a execução dos regimes de apoio direto tem demonstrado que é adequado permitir que os agricultores recebam adiantamentos. No que diz respeito aos pedidos apresentados em 2014, estes adiantamentos deverão ser limitados a um máximo de 50 % dos regimes de apoio constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e de 80 % dos pagamentos para a carne de bovino.

(7)

A fim de cumprir com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1311/2013, nomeadamente com o nivelamento do montante disponível para a concessão de apoio direto aos agricultores, bem como o mecanismo de convergência externa, é necessário alterar os limites máximos nacionais fixados para 2014 no Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A alteração dos limites máximos nacionais terá inevitavelmente impacto nos montantes que os agricultores podem receber enquanto pagamentos diretos em 2014. É, por conseguinte, necessário fixar a forma como esta alteração irá afetar o valor dos direitos a pagamento e o nível de outros pagamentos diretos. A fim de ter em conta a situação dos pequenos agricultores, especialmente porque em 2014 não é aplicável qualquer mecanismo de modulação ou de ajustamento, incluindo designadamente a isenção de pagamentos diretos até 5 000 EUR da aplicação desse mecanismo, os Estados-Membros que não concedam um pagamento redistributivo e não optem por transferir os fundos para o apoio ao desenvolvimento rural através do mecanismo de flexibilidade deverão ser autorizados a não reduzir o valor de todos os direitos a pagamento.

(8)

Determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nomeadamente no que diz respeito aos elementos cobertos pelos valores que constam do Anexo VIII desse regulamento e à ligação com a possibilidade oferecida aos Estados-Membros de utilizarem os fundos não gastos no regime de pagamento único para financiar o apoio específico, deverão ser clarificadas com base na experiência adquirida com a execução financeira desse mesmo regulamento.

(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros podem decidir utilizar uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais para a concessão de apoio específico aos seus agricultores, bem como de rever decisões anteriores decidindo alterar ou pôr termo a esse apoio. Convém prever uma revisão suplementar dessas decisões com efeitos a contar do ano civil de 2014. Ao mesmo tempo, as condições especiais estabelecidas no artigo 69.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, por força das quais o apoio específico é pago em alguns Estados-Membros,, que caducam em 2013, deverão ser prorrogadas por mais um ano, a fim de evitar uma rutura no nível de apoio. À luz da introdução do apoio associado voluntário que estará disponível a partir de 1 de janeiro de 2015 para determinados setores ou regiões em casos claramente definidos, é adequado autorizar os Estados-Membros a aumentarem o nível de certos tipos de apoio específico, ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 6,5 % em 2014.

(10)

O apoio unitário aos agricultores com explorações mais pequenas deverá ser suficiente a fim de alcançar eficazmente o objetivo de apoio ao rendimento. Uma vez que em 2014 não é aplicável qualquer mecanismo de modulação ou de ajustamento, incluindo designadamente a isenção de pagamentos diretos até 5 000 EUR da aplicação desse mecanismo, os Estados-Membros deverão ser autorizados já em 2014 a redistribuir o apoio direto pelos agricultores concedendo-lhes um pagamento extra para os primeiros hectares.

(11)

O regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 tem caráter transitório e devia terminar em 31 de dezembro de 2013. No contexto da reforma da política agrícola comum (PAC), decidiu-se que os Estados-Membros que aplicassem este regime deveriam ser autorizados a aplicá-lo para efeitos de concessão do pagamento de base por um período transitório adicional, até ao final de 2020. Assim, o período de aplicação do regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 deverá ser prorrogado por um ano. Além disso, para ter em conta a reestruturação fundiária em curso, e a bem da simplificação, a superfície agrícola elegível nesses Estados-Membros também deverá incluir as superfícies elegíveis que não estavam em boas condições agrícolas em 30 de junho de 2003, como será o caso a partir de 1 de janeiro de 2015 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(12)

Nos termos do artigo 133.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com exceção da Bulgária e da Roménia, os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície têm a possibilidade de conceder ajudas nacionais transitórias aos agricultores em 2013. Na perspetiva da prorrogação do regime de pagamento único por superfície para o ano de 2014, esses Estados-Membros deverão manter essa possibilidade em 2014. Tendo em conta o nível dos pagamentos diretos nacionais complementares ao abrigo do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 na Bulgária e na Roménia em 2014, esses Estados-Membros deverão ter a possibilidade de optar por uma ajuda nacional transitória em 2014, em vez de concederem pagamentos diretos nacionais complementares.

(13)

A ajuda nacional transitória deverá ser concedida nas mesmas condições que as aplicadas a esta ajuda em 2013 ou, no caso da Bulgária e da Roménia, nas mesmas condições como as que foram aplicadas aos pagamentos diretos nacionais complementares em 2013. Todavia, no intuito de simplificar a gestão da ajuda nacional transitória em 2014, não deverão ser aplicadas as reduções a que ser refere o artigo 132.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, a fim de assegurar que a ajuda nacional transitória é compatível com o mecanismo de convergência, o nível máximo da ajuda por setor deverá ser limitado a uma determinada percentagem. À luz da difícil situação financeira em Chipre, deverão ser previstos certos ajustamentos em relação a esse Estado-Membro.

(14)

Com vista a permitir que os Estados-Membros respondam às necessidades dos seus setores agrícolas ou reforcem a sua política de desenvolvimento rural de uma forma mais flexível, deverá ser-lhes dada a possibilidade de transferirem fundos dos limites máximos dos pagamentos diretos para o apoio afetado ao desenvolvimento rural e vice-versa. Simultaneamente, os Estados-Membros em que o nível do apoio direto permaneça inferior a 90 % da média do nível de apoio da União deverão poder transferir fundos do seu apoio afetado ao desenvolvimento rural para os respetivos limites máximos de pagamentos diretos. Tais decisões deverão ser tomadas, dentro de certos limites, para todo o período dos exercícios de 2015-2020, com possibilidade de revisão em 2017, desde que qualquer decisão baseada nesta avaliação não implique uma redução dos apoios atribuídos ao desenvolvimento rural.

(15)

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) determinou a revogação da Diretiva 80/68/CEE do Conselho (12) com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2013. A fim de manter as mesmas normas de condicionalidade em matéria de proteção das águas subterrâneas que as previstas na Diretiva 80/68/CEE no seu último dia de validade, afigura-se adequado ajustar o âmbito da condicionalidade e definir uma norma de boas condições agrícolas e ambientais que abranja os requisitos dos artigos 4.o e 5.o dessa diretiva.

(16)

O artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) dispõe que a referência ao artigo 3.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (14), feita no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009, deve ser entendida como feita ao artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Todavia, o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 limita essa referência, reportando-se atualmente apenas as primeira e segunda frases do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A fim de assegurar a coerência entre a exigência de utilização de produtos de proteção fitossanitária no ano de 2014 e nos anos seguintes, o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deverá ser alterado em conformidade.

(17)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a integração do apoio à criação de bichos-da-seda no regime de apoio direto e, por conseguinte, a sua supressão do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tendo em conta o atraso na aplicação do novo regime de apoio direto, o apoio no setor dos bichos-da-seda deverá ser mantido por mais um ano.

(18)

A Finlândia foi autorizada a conceder apoio nacional a determinados setores agrícolas do sul do país, nos termos do artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994. Tendo em conta o calendário da reforma da PAC e uma vez que a situação económica da agricultura no sul da Finlândia é difícil e que os produtores ainda necessitam, pois, de apoio específico, é adequado prever medidas de integração mediante as quais a Finlândia, nos termos do artigo 42.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, possa obter a autorização da Comissão para conceder ajuda nacional no sul do país em determinadas condições. A ajuda ao rendimento deverá ser reduzida gradualmente ao longo de todo o período e, em 2020, não deverá ser superior a 30 % dos montantes concedidos em 2013.

(19)

As disposições relativas ao sistema de aconselhamento agrícola, ao sistema integrado de gestão e controlo e à condicionalidade, estabelecidas no Título III, no Título V, Capítulo II, e no Título VI, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deverão ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

(20)

Na sequência da inserção do artigo 136.o-A no Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário alterar as referências ao artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 feitas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(21)

Os Regulamentos (CE) n.o 73/2009, (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1305/2013 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(22)

A fim de permitir a rápida aplicação das disposições transitórias previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação e deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar a sobreposição das regras relativas à flexibilidade entre os pilares estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, essa alteração específica do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deverá ser aplicável com efeitos desde 31 de dezembro de 2013 e as alterações do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverão ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor desse regulamento. Além disso, as alterações dos Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que visam assegurar a manutenção das normas de condicionalidade em vigor, deverão ser aplicáveis com efeitos desde a data de revogação da Diretiva 80/68/CEE, a saber, 22 de dezembro de 2013.

(23)

Tendo em conta o facto de que 2014 será um ano de transição durante o qual os Estados-Membros terão de preparar a plena aplicação da reforma da PAC, importa assegurar que o ónus administrativo resultante das disposições transitórias estabelecidas no presente regulamento seja o mínimo absoluto,

a)

Para pagamentos a efetuar entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, e, no caso da Croácia, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, se já tiver sido esgotada a dotação financeira para a medida relevante do respetivo programa adotado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou do Regulamento (CE) n.o 718/2007; e

b)

Para pagamentos a efetuar após 31 de dezembro de 2015, e, no caso da Croácia, após 31 de dezembro de 2016.

a)

Essas despesas estarem previstas no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020;

b)

Aplicar-se a taxa de contribuição do FEADER da medida correspondente, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, estabelecida no Anexo I do presente regulamento; e

c)

Os Estados-Membros garantirem que as medidas transitórias pertinentes sejam claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e controlo.

a)

A referência ao Título VI, Capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 feita nos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve ser entendida como referência aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e aos Anexos II e III do mesmo;

b)

A referência, feita no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ao artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser entendida como referência ao artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

c)

A referência, feita no artigo 40.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ao artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser entendida como referência ao artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

a)

No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

"4-C.   Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.os 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada para, no máximo, 95 % das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis para o Objetivo da Convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e 85 % das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas taxas aplicam-se às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada até à data final de elegibilidade da despesa para o período de programação 2007-2013, ou seja, 31 de dezembro de 2015, desde que, em 20 de dezembro de 2013 ou posteriormente, o Estado-Membro cumpra uma das seguintes condições:";

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão o correspondente pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa.".

1)

Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:

"5.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos aos agricultores até 50 % dos pagamentos diretos, a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, relativamente aos pedidos efetuados em 2014. No que diz respeito aos pagamentos para a carne de bovino previstos no Título IV, Capítulo 1, Secção 11, os Estados-Membros podem aumentar essa percentagem até ao limite de 80 %.".

2)

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 40.o

Limites máximos nacionais

1.   Para cada Estado-Membro e para cada ano, o valor total de todos os direitos a pagamento atribuídos, da reserva nacional referida no artigo 41.o e dos limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do artigo 69.o, n.o 3, e do artigo 72.o-B, deve ser igual ao limite máximo nacional fixado no Anexo VIII.

2.   Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor de todos os direitos a pagamento, ou do montante da reserva nacional a que se refere o artigo 41.o, ou de ambos, a fim de garantir o cumprimento do limite máximo nacional fixado no Anexo VIII.

Os Estados-Membros que decidam não aplicar o Título III, Capítulo 5-A, do presente regulamento e não utilizar a possibilidade prevista no artigo 136.o-A, n.o 1, podem decidir, para efeitos de obtenção da redução necessária no valor dos direitos ao pagamento referidos no primeiro parágrafo, não reduzir os direitos ao pagamento ativados em 2013 por agricultores que, em 2013, solicitaram um valor inferior a um montante de pagamentos diretos a determinar pelo Estado-Membro em causa; esse montante não pode exceder 5 000 EUR.

3.   Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), os montantes dos pagamentos diretos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação ao ano civil de 2014, nos termos dos artigos 34.o, 52.o, 53.o, 68.o e 72.o-A do presente regulamento, e os montantes da ajuda aos produtores de bichos-da-seda nos termos do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não podem exceder os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento para esse ano, deduzidos dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do presente regulamento para o exercício de 2014, como estabelecido no Anexo VIII-A do presente regulamento.

Sempre que necessário, a fim de respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento, deduzidos dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do presente regulamento para o exercício de 2014, como estabelecido no Anexo VIII-B do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar uma redução linear dos montantes dos pagamentos diretos em relação ao ano civil de 2014.

(17)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549)."."

3)

No artigo 41.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

4)

Ao artigo 51.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"Em relação a 2014, os limites máximos para os pagamentos diretos referidos nos artigos 52.o e 53.o devem ser idênticos aos limites previstos para 2013, multiplicados por um coeficiente a calcular em relação a cada Estado-Membro em causa, dividindo o limite máximo nacional relativo a 2014, indicado no Anexo VIII, pelo limite máximo nacional relativo a 2013. Esta multiplicação só é aplicável aos Estados-Membros em que o limite máximo nacional relativo a 2014, fixado no Anexo VIII, seja inferior ao limite máximo nacional relativo a 2013.".

5)

No artigo 68.o, n.o 8, o proémio passa a ter a seguinte redação:

"8.   Até 1 de fevereiro de 2014, os Estados-Membros que tomaram a decisão a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, podem rever essa decisão e decidir, com efeitos a partir de 2014:".

6)

O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:

7)

Ao Título III é aditado o seguinte capítulo:

"Capítulo 5-A

PAGAMENTO REDISTRIBUTIVO EM 2014

Artigo 72.o-A

Regras gerais

1.   Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de março de 2014, conceder, para 2014, um pagamento aos agricultores que tenham direito a um pagamento a título do regime de pagamento único referido nos Capítulos 1, 2 e 3 ("pagamento redistributivo").

Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua decisão até 1 de março de 2014.

2.   Os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o regime de pagamento único a nível regional, nos termos do artigo 46.o, podem aplicar o pagamento redistributivo a nível regional.

3.   Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, das reduções lineares a que se refere o artigo 40.o, n.o 3, e da aplicação dos artigos 21.o e 23.o, o pagamento redistributivo é concedido mediante ativação pelo agricultor dos direitos ao pagamento.

4.   O pagamento redistributivo é calculado pelos Estados-Membros multiplicando um valor a fixar pelo Estado-Membro, e que não pode ser superior a 65 % da média nacional ou regional do pagamento por hectare, pelo número de direitos ao pagamento ativados pelo agricultor nos termos do artigo 34.o. O número desses direitos ao pagamento não pode ser exceder um máximo a fixar pelos Estados-Membros, que não pode ser superior a 30 hectares ou à dimensão média das explorações agrícolas, conforme estabelecida no Anexo VIII-B, se essa dimensão média exceder 30 hectares no Estado-Membro em causa.

5.   Desde que sejam respeitados os limites máximos estabelecidos no n.o 4, os Estados-Membros podem, a nível nacional, estabelecer uma gradação no número de hectares fixado nos termos desse número, aplicável a todos os agricultores de igual forma.

6.   A média nacional do pagamento por hectare a que se refere o n.o 4 é fixada pelos Estados-Membros com base no limite máximo nacional estabelecido no Anexo VIII-C e no número de hectares elegíveis declarados nos termos do artigo 34.o, n.o 2, em 2014.

A média regional do pagamento por hectare a que se refere o n.o 4 é fixada pelos Estados-Membros com base numa parte do limite máximo nacional estabelecido no Anexo VIII-C e no número de hectares elegíveis declarados em 2014 na região em causa nos termos do artigo 34.o, n.o 2. Para cada região, essa parte é calculada dividindo o respetivo limite máximo regional, estabelecido nos termos do artigo 46.o, n.o 3, pelo limite máximo nacional estabelecido nos termos do artigo 40.o para o ano de 2014.

7.   Os Estados-Membros asseguram que não seja concedida qualquer vantagem estabelecida ao abrigo do presente capítulo aos agricultores em relação aos quais se prove que, após 18 de outubro de 2011, dividiram as suas explorações com o único intuito de beneficiar do pagamento redistributivo. O mesmo se aplica aos agricultores cujas explorações resultem dessa divisão.

Artigo 72.o-B

Disposições financeiras

1.   A fim de financiar o pagamento redistributivo, os Estados-Membros podem decidir, até 1 de março de 2014, utilizar até 30 % do limite máximo nacional anual estabelecido nos termos do artigo 40.o para o exercício de 2014. Notificam à Comissão qualquer decisão até essa data.

2.   Com base na percentagem do limite máximo nacional a utilizar pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que fixam o limite máximo correspondente para o pagamento redistributivo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.".

8)

No artigo 90.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   O montante da ajuda por hectare elegível é estabelecido multiplicando os rendimentos previstos no n.o 2 pelos seguintes montantes de referência:

9)

No artigo 122.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   O regime de pagamento único por superfície deve ser aplicado até 31 de dezembro de 2014.".

10)

No artigo 124.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

"1.   A superfície agrícola de um novo Estado-Membro, ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, é a parte da superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, esteja ou não a ser utilizada para produção, ajustada, se necessário, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios a estabelecer por esse novo Estado-Membro após aprovação pela Comissão.

Para efeitos do presente título, entende-se por "superfície agrícola útil" a superfície total ocupada pelas culturas arvenses, pelas pastagens permanentes, pelas culturas permanentes e pelas hortas familiares, como estabelecido pela Comissão para fins estatísticos.

2.   Para efeitos da concessão dos pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, são elegíveis todas as parcelas agrícolas correspondentes aos critérios definidos no n.o 1, bem como as parcelas agrícolas exploradas em talhadia de rotação curta (código NC ex 0602 90 41).

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, as parcelas referidas no primeiro parágrafo devem estar à disposição do agricultor na data fixada pelo Estado-Membro, a qual não pode ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

A superfície mínima elegível por exploração para a qual podem ser solicitados pagamentos é de 0,3 ha. Todavia, cada um dos novos Estados-Membros pode decidir, com base em critérios objetivos e após aprovação pela Comissão, fixar a superfície mínima num valor mais elevado, desde que não exceda 1 ha.".

11)

Ao Título V é aditado o seguinte capítulo:

"Capítulo 2-A

PAGAMENTO REDISTRIBUTIVO EM 2014

Artigo 125.o-A

Regras gerais

1.   Os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de março de 2014, conceder, para 2014, um pagamento aos agricultores que tenham direito a um pagamento a título do regime de pagamento único por superfície referido no Capítulo 2("pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros").

Os novos Estados-Membros em questão notificam à Comissão a sua decisão até 1 de março de 2014.

2.   Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira e da aplicação dos artigos 21.o e 23.o, o pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros reveste a forma de um aumento dos montantes por hectare concedidos a título do regime de pagamento único por superfície.

3.   O pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros é calculado pelos Estados-Membros multiplicando um valor a fixar pelo Estado-Membro, e que não pode ser superior a 65 % da média nacional do pagamento por hectare, pelo número de hectares elegíveis em relação aos quais sejam concedidos ao agricultor montantes a título do regime de pagamento único por superfície. O número desses hectares não pode exceder um máximo a fixar pelos Estados-Membros, que não pode ser superior a 30 ou à dimensão média das explorações agrícolas, conforme estabelecida no Anexo VIII-B, se essa dimensão média exceder 30 hectares no novo Estado-Membro em causa.

4.   Desde que sejam respeitados os limites máximos estabelecidos no n.o 3, os Estados-Membros podem, a nível nacional, estabelecer uma gradação no número de hectares fixado nos termos desse número, aplicável a todos os agricultores de igual forma.

5.   A média nacional do pagamento por hectare a que se refere o n.o 3 é fixada pelos Estados-Membros com base no limite máximo nacional estabelecido no Anexo VIII-C e no número de hectares elegíveis declarados a título do regime de pagamento único por superfície em 2014.

6.   Os novos Estados-Membros asseguram que não seja concedida qualquer vantagem estabelecida ao abrigo do presente capítulo aos agricultores em relação aos quais se prove que, após 18 de outubro de 2011, dividiram as suas explorações com o único intuito de beneficiar do pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros. O mesmo se aplica aos agricultores cujas explorações resultem dessa divisão.

Artigo 125.o-B

Disposições financeiras

1.   A fim de financiar o pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros, os novos Estados-Membros podem decidir, até 1 de março de 2014, utilizar até 30 % do limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 40.o para o exercício de 2014 ou, no caso da Bulgária e da Roménia, dos montantes indicados no Anexo VIII-D. Notificam à Comissão qualquer decisão até essa data.

Ao enquadramento financeiro anual previsto no artigo 123.o é deduzido o montante referido no primeiro parágrafo.

2.   Com base na percentagem do limite máximo nacional a utilizar pelos novos Estados-Membros em questão nos termos do n.o 1, a Comissão adota atos de execução que fixam o limite máximo correspondente para o pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros e a redução correspondente do enquadramento financeiro anual referido no artigo 123.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.".

12)

No artigo 131.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

"1.   Os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de agosto de 2009, até 1 de agosto de 2010, até 1 de agosto de 2011, até 1 de setembro de 2012, ou até 1 de fevereiro de 2014, utilizar, a partir do ano seguinte a essa decisão, ou, no caso de uma decisão adotada até 1 de fevereiro de 2014, a partir de 2014, até 10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o para conceder o apoio aos agricultores previsto no artigo 68.o, n.o 1, e de acordo com o Título III, Capítulo 5, consoante aplicável.".

13)

No artigo 133.o-A, o título passa a ter a seguinte redação:

"Ajuda nacional transitória em 2013".

14)

No Título V, Capítulo 4, é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 133.o-B

Ajuda nacional transitória em 2014

1.   Os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície nos termos do artigo 122.o podem decidir conceder uma ajuda nacional transitória em 2014.

2.   A Bulgária e a Roménia só podem conceder ajuda ao abrigo do presente artigo se decidirem, até 1 de fevereiro de 2014, não conceder em 2014 qualquer pagamento direto nacional complementar a título do artigo 132.o.

3.   A ajuda ao abrigo do presente artigo pode ser concedida aos agricultores nos setores que, em 2013, beneficiaram de ajuda nacional transitória nos termos do artigo 133.o-A ou, no caso da Bulgária e da Roménia, de pagamentos diretos nacionais complementares nos termos do artigo 132.o.

4.   As condições de concessão da ajuda ao abrigo do presente artigo são idênticas às autorizadas para a concessão de pagamentos nos termos dos artigos 132.o ou 133.o-A em relação a 2013, com exceção das reduções na sequência da aplicação do artigo 132.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 7.o e 10.o.

5.   O montante total da ajuda que pode ser concedida aos agricultores em qualquer dos setores referidos no n.o 3 deve ser limitado a 80 % dos enquadramentos financeiros específicos por setor, no que diz respeito a 2013, como autorizado pela Comissão nos termos do artigo 133.o-A, n.o 5, ou, no caso da Bulgária e da Roménia, nos termos do artigo 132.o, n.o 7.

Em relação a Chipre, os enquadramentos financeiros específicos por setor são fixados no Anexo XVII-A.

6.   O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável a Chipre.

7.   Os novos Estados-Membros notificam à Comissão as decisões referidas nos n.os 1 e 2 até 31 de março de 2014. A notificação da decisão referida no n.o 1 deve incluir as seguintes informações:

8.   Os novos Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e dentro dos limites autorizados pela Comissão nos termos do n.o 5, dos montantes da ajuda nacional transitória a conceder.".

15)

Ao Título VI é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 136.o-A

Flexibilidade entre pilares

1.   Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar apoio suplementar para medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), até 15 % dos respetivos limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2014, estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento, e dos respetivos limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2015 a 2019, estabelecidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos.

A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2013. Essa decisão fixa a percentagem referida no mesmo parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro.

Os Estados-Membros que não tomem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao ano civil de 2014, podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita aos anos civis de 2015 a 2019. Notificam à Comissão essas decisões até essa data.

Os Estados-Membros podem decidir rever a decisão a que se refere o presente número com efeitos a partir do ano civil de 2018. Das decisões baseadas nessa revisão não deve resultar uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Notificam à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de 2017.

2.   Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no n.o 1 podem decidir disponibilizar enquanto pagamentos diretos, até 15 % ou, no caso da Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, até 25 % do montante atribuído ao apoio para medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiadas a título do FEADER no período 2015-2020, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio adotadas no âmbito da programação do desenvolvimento rural.

A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2013. Essa decisão fixa a percentagem referida no mesmo parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro.

Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao exercício de 2015, podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita aos exercícios de 2016 a 2020. Notificam à Comissão essas decisões até 1 de agosto de 2014.

Os Estados-Membros podem decidir rever a decisão a que se refere o presente número, com efeitos para os exercícios de 2019 e 2020. Das decisões baseadas nessa revisão não deve resultar um aumento da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Notificam à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de 2017.

3.   A fim de ter em conta as decisões notificadas pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que revejam os limites máximos fixados no Anexo VIII.

(18)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487)."

(19)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).""

16)

Ao Título VI é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 136.o-B

Transferência para o FEADER

Os Estados-Membros que, nos termos do artigo 136.o, decidiram disponibilizar um montante a partir do exercício de 2011 para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do FEADER, continuam a disponibilizar os montantes previstos no Anexo VIII-A para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do FEADER para o exercício financeiro de 2015.".

17)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 140.o-A

Delegação de poderes

A fim de ter em conta as decisões notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 136.o-A, n.os 1 e 2, bem como qualquer outra alteração dos limites máximos nacionais estabelecidos no Anexo VIII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que adaptem os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII-C.

A fim de garantir que a redução linear prevista no artigo 40.o, n.o 3, para 2014 seja aplicada da melhor forma, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que estabeleçam as regras para o cálculo da redução a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos do artigo 40.o, n.o 3.".

18)

O artigo 141.o-A passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 141.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.o-A, no artigo 136.o-A, n.o 3, e no artigo 140.o-A é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2014.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o-A, no artigo 136.o-A, n.o 3, e no artigo 140.o-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o-A, do artigo 136.o-A, n.o 3, e do artigo 140.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

19)

Os Anexos I, VIII e XVII-A são alterados e os novos Anexos VIII-A, VIII-B, VIII-C e VIII-D são aditados, nos termos dos pontos 1), 4), 5) e 6) do Anexo II do presente regulamento.

20)

Os Anexos II e III são alterados nos termos dos pontos 2) e 3) do Anexo II do presente regulamento.

1)

No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   A fim de ter em conta as alterações dos montantes máximos totais dos pagamentos diretos que podem ser concedidos, incluindo os que resultam das decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 136.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o do presente regulamento, bem como os que resultam da aplicação do disposto no artigo 20.o, n.o 2, do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o do presente regulamento, que adaptem os limites máximos nacionais estabelecidos no Anexo II do presente regulamento.".

2)

Ao artigo 26.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

"Para efeitos dos métodos de cálculo estabelecidos no presente artigo, na condição de não se aplicar o pagamento redistributivo nos termos do artigo 41.o, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 nos termos dos artigos 72.o-A e 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.".

3)

Ao artigo 36.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

"A fim de diferenciar o regime de pagamento único por superfície e na condição de não se aplicar o pagamento redistributivo nos termos do artigo 41.o, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 nos termos do artigo 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.".

4)

No artigo 72.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

"No entanto, continua a aplicar-se em relação aos pedidos de ajuda relativos aos exercícios com início antes de 1 de janeiro de 2015.".

1)

No artigo 119.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Todavia, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e as disposições de execução pertinentes continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2014 e os artigos 30.o e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e as disposições de execução pertinentes continuam a aplicar-se, respetivamente, às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados relativamente ao exercício financeiro agrícola de 2013.".

2)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 119.o-A

Derrogação do Regulamento (UE) n.o 966/2012

Em derrogação do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 966/2012 e do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento, para o exercício financeiro agrícola de 2014, não é necessário o parecer do organismo de certificação de modo a determinar se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares.".

3)

No artigo 121.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto:

"2.   Todavia, as disposições a seguir indicadas são aplicáveis como se segue:

3.   Não obstante os n.os 1 e 2:

1)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 149.o-A

Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia

Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que:

A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2 ou 3, do presente regulamento.".

2)

Ao artigo 230.o, n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas:

1)

Ao artigo 31.o é aditado o seguinte número:

"6.   A Croácia pode conceder pagamentos ao abrigo desta medida aos beneficiários em zonas que tenham sido designadas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, mesmo no caso de não ter sido concluído o ajustamento preciso a que se refere o terceiro parágrafo desse número. O ajustamento preciso deve ser concluído até 31 de dezembro de 2014. Os beneficiários das zonas que deixaram de ser elegíveis na sequência da conclusão do ajustamento preciso deixam de receber pagamentos ao abrigo desta medida.".

2)

No artigo 58.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

"6.   Os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e os fundos transferidos para o FEADER em aplicação dos artigos 10.o-B, 136.o e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, relativamente aos anos civis de 2013 e 2014, são igualmente incluídos na repartição anual a que se refere o n.o 4 do presente artigo.".

3)

No artigo 59.o, n.o 4, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

—

os pontos 15), 17) e 18) do artigo 6.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

—

o ponto 20) do artigo 6.o é aplicável a partir de 22 de dezembro de 2013, e

—

o ponto 3) do artigo 8.o é aplicável a partir das datas de aplicação nele indicadas.