24.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/3

(1)

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.

(2)

Em 19 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2146 (2014) do CSNU, que proíbe a carga, o transporte ou a descarga de petróleo bruto proveniente da Líbia em navios de bandeira dos Estados-Membros designados pelo Comité de Sanções («navios designados»), na ausência de instruções do ponto de contacto do Governo líbio.

(3)

A Resolução 2146 (2014) do CSNU exige também que sejam tomadas medidas para impedir a entrada dos navios designados nos portos e a prestação de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções.

(4)

Além disso, a Resolução 2146 (2014) do CSNU proíbe as transações relacionadas com o petróleo bruto proveniente da Líbia a bordo dos navios designados, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções.Contudo, na medida em que a Resolução 2146 (2014) do CSNU autoriza em certos casos a entrada nos portos dos navios designados, podem, nesses casos, ser aceites as taxas portuárias, incluindo as relativas ao petróleo bruto transportado por esses navios.

(5)

Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar a lista dos navios designados a que são aplicáveis essas medidas nos termos das alterações do anexo V da Decisão 2011/137/PESC e com base nas decisões do Comité de Sanções ao abrigo dos pontos 11 e 12 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.

(6)

Em 23 de junho de 2014, a Decisão 2011/137/PESC foi alterada pela Decisão 2014/380/PESC do Conselho (3), a fim de dar execução a essas medidas.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado,

1)

Ao artigo 1.o são aditadas as seguintes alíneas:

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-B

1.   É proibido carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia em navios designados da bandeira de um Estado-Membro, a menos que tal seja autorizado por uma autoridade competente do Estado-Membro após consulta do ponto de contacto do Governo líbio.

2.   É proibido aceitar ou facultar o acesso dos navios designados aos portos situados no território da União, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções.

3.   A medida prevista no n.o 2 não se aplica sempre que a entrada num porto situado no território da União for necessária para realizar uma inspeção, em situação de emergência ou quando o navio regressar à Líbia.

4.   A prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados é proibida, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros identificadas no anexo IV podem autorizar derrogações à medida prevista no n.o 4 sempre que necessário para fins humanitários ou de segurança, ou caso os navios regressem à Líbia. Qualquer autorização deste tipo deve ser notificada ao Comité de Sanções e à Comissão por escrito.

6.   As transações financeiras relacionadas com o petróleo bruto a bordo dos navios designados, incluindo a venda do petróleo bruto, ou a utilização do petróleo bruto como crédito, bem como a subscrição de um contrato de seguro respeitante ao transporte do petróleo bruto são proibidas, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções. Esta proibição não deverá abranger a aceitação das taxas portuárias nos casos a que se refere o n.o 3.».

3)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

A Comissão fica habilitada a:

4)

O anexo V é aditado como anexo ao presente regulamento.