11.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/1

(1)

O Conselho Único de Resolução («o CUR») foi estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e incumbido da aplicação das disposições uniformes estabelecidas por esse Regulamento e da administração do Fundo Único de Resolução. O artigo 58.o do referido regulamento prevê que o CUR deve ter um orçamento autónomo, que não faça parte do orçamento da União.

(2)

O artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 prevê que o CUR deve determinar e cobrar as contribuições para as suas despesas administrativas devidas por cada entidade referida no artigo 2.o do referido Regulamento. Essas entidades são instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2) e empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas em Estados-Membros participantes, onde são sujeitas a supervisão numa base consolidada levada a cabo pelo Banco Central Europeu («BCE»), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. As sucursais, estabelecidas nos Estados-Membros participantes, das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros não participantes não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento.

(3)

Em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, as contribuições para as despesas administrativas do CUR devem constituir as receitas da parte 1 do orçamento do CUR e devem cobrir as despesas da parte 1 do orçamento, que devem incluir, pelo menos, as despesas com a remuneração do pessoal, as despesas administrativas, de infraestrutura, formação profissional e de funcionamento.

(4)

Em 2014, o CUR não terá a infraestrutura específica e a capacidade operacional para cobrar as contribuições para cobrir as suas despesas administrativas para 2014 e 2015, junto de todas as entidades referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014. No entanto, em 2014, o CUR terá de cobrar as receitas necessárias para financiar a parte 1 do seu orçamento, a fim de cobrir as suas despesas administrativas para esses dois anos. As despesas administrativas do CUR para os anos 2014 e 2015 do período transitório calculam-se em 22 milhões de euros.

(5)

Deve prever-se uma solução temporária para permitir que o CUR cobre as contribuições para cobrir as suas despesas administrativas para 2014 e 2015, assegurando simultaneamente que o cálculo e a cobrança das contribuições podem ser efetuados com os recursos muito limitados do CUR e num prazo muito curto. Tal deverá ser possível graças ao estabelecimento de que o cálculo e o aumento das contribuições para cobrir as despesas administrativas do CUR são executados com base numa abordagem em duas fases: um sistema provisório durante as primeiras fases da existência do CUR, bem como um sistema definitivo.

(6)

Só as entidades que tenham sido notificadas pelo BCE, ao mais alto nível da consolidação dos Estados-Membros participantes, da decisão do BCE de as considerar significativas na aceção do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em conformidade com o artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3) e que são mencionadas na lista publicada no sítio web do BCE, em 4 de setembro de 2014, mas excluindo essas entidades significativas, que sejam filiais de grupos já tidos em conta («entidades significativas»), devem avançar com o montante total das adiantamentos para cobrir as despesas administrativas do CUR, durante o período transitório. As entidades que seriam consideradas significativas e notificadas como tal pelo BCE entre 5 de setembro de 2014 e o final do período transitório não devem estar sujeitas à obrigação de pagamento dos adiantamentos das contribuições. Para esse efeito, deve ser estabelecido um sistema provisório de adiantamentos das contribuições («adiantamentos») que irá permitir que o CUR cobre, durante o período transitório, adiantamentos junto de entidades significativas para cobrir as suas despesas.

(7)

Esse sistema provisório é proporcional, dado que as entidades que irão pagar adiantamentos representam cerca de 85 % dos ativos totais das instituições de crédito abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 e são facilmente identificáveis. Nesta fase preliminar, este método de cálculo e de cobrança dos adiantamentos deverá implicar um encargo administrativo tão reduzido quanto possível para o CUR e para as entidades em causa.

(8)

Assim que o CUR tiver a necessária estrutura e a capacidade operacional, a Comissão aprovará um sistema definitivo de contribuições administrativas com base no qual as contribuições serão calculadas e cobradas.

(9)

Nos termos do sistema definitivo, as contribuições de todas as entidades referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, devem ser calculadas e cobradas de acordo com as regras definitivas. As contribuições de entidades significativas abrangidas pelo sistema provisório devem ser reavaliadas a fim de ter em conta os montantes pagos por estas no âmbito desse regime.

(10)

Qualquer diferença entre os adiantamentos pagos com base no sistema provisório e as contribuições calculadas em conformidade com o sistema definitivo deverá ser regularizada no cálculo das contribuições para as despesas administrativas do CUR para o ano seguinte ao termo do período transitório.

(11)

A fim de permitir que o CUR se torne operacional, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2015, tal como previsto no artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e para iniciar a execução das tarefas enumeradas no artigo 99.o, n.o 3, do referido Regulamento, é urgente criar um mecanismo simples e eficaz que possa ser rápida e facilmente aplicado durante a fase inicial da existência do CUR de modo a que este possa adquirir os recursos financeiros necessários para estabelecer a sua estrutura organizacional e recrutar o pessoal necessário para executar as suas tarefas que lhe incumbem por força desse Regulamento.

a)

a um sistema provisório de adiantamentos das contribuições para as despesas administrativas do CUR durante o período transitório;

b)

à metodologia para o cálculo dos adiantamentos a cobrar antecipadamente junto de cada entidade significativa para cobrir as despesas administrativas do CUR, durante o período transitório;

c)

ao procedimento e modalidades para a cobrança, pelo CUR, dos adiantamentos referidos na alínea b);

d)

às modalidades para adiar o cálculo e a cobrança das contribuições devidas pelas entidades referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 que não sejam entidades significativas para cobrir as despesas administrativas do CUR, durante o período transitório;

e)

às modalidades de adaptação das contribuições devidas pelas entidades significativas para as despesas administrativas do CUR, após o período transitório, para ter em conta qualquer diferença entre os adiantamentos pagos antecipadamente com base nesse sistema provisório e as contribuições devidas a título do período transitório, ao abrigo do regime definitivo.

a)

«adiantamentos» ou «adiantamentos das contribuições» os adiantamentos das contribuições a cobrar pelo CUR em conformidade com o presente Regulamento, para cobrir as despesas administrativas do CUR, durante o período transitório;

b)

«despesas administrativas do CUR» as despesas da Parte I do orçamento do CUR durante o período transitório;

c)

«ativos totais», o valor total dos ativos que figura na linha «ativos totais», do balanço da entidade significativa, se for caso disso consolidado, reportado para fins prudenciais, em conformidade com a legislação da União aplicável, em 31 de dezembro de 2013, ou na data de reporte aplicável ao exercício de 2013, se este terminar em data posterior a 31 de dezembro;

d)

«entidades significativas» as entidades que tenham sido notificadas pelo BCE, ao nível de consolidação mais alto nos Estados-Membros participantes, da sua decisão de as considerar significativas na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em conformidade com o artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014, e que são mencionadas na lista publicada no sítio web do BCE, em 4 de setembro de 2014, mas excluindo aquelas que sejam filiais de um grupo já tido em conta nessa definição e sucursais, estabelecidas nos Estados-Membros participantes, das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros não participantes;

e)

«notificação de adiantamento» uma notificação que especifique o montante do adiantamento da contribuição a ser cobrado antecipadamente, enviada a cada entidade significativa relevante em conformidade com o presente regulamento;

f)

«período transitório» um período a partir de 19 de agosto de 2014 e que termina a 31 de dezembro de 2015, ou termina no dia de aplicação do regime definitivo de contribuições administrativas, aprovado pela Comissão em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 806/2014, consoante a data que for posterior;

g)

«autoridade competente» uma autoridade competente, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, alínea i) do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).