17.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/17

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão (3), Cabo Verde obteve uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem. A última derrogação termina em 31 de dezembro de 2014.

(2)

Por carta de 4 de junho de 2014, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante um período de tempo indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2015 até ao termo do protocolo (a publicar) entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, ou à data de aplicação das regras de origem no âmbito de um futuro acordo de parceria económica entre a União e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, consoante o que ocorra mais tarde. O pedido diz respeito a um volume total anual de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.

(3)

Desde 2008, as quantidades totais anuais que foram concedidas a Cabo Verde no âmbito da derrogação contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer que as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas continuem a ser fornecidas com matérias-primas originais em quantidade suficiente.

(4)

O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.

(5)

É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial.

(6)

Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de «produtos originários», não é possível conceder a derrogação por um período de tempo indeterminado, tal como solicitado por Cabo Verde. Em vez disso, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados, para permitir que Cabo Verde assegure a plena conformidade com as regras.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, até ao limite das quantidades indicadas no anexo, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas.»

2)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.