24.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/37

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), codificado pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009, criou um sistema específico para a União com vista à proteção das marcas obtidas a nível da União, baseado na apresentação de um pedido ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»).

(2)

O Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) harmonizou os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 com os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para garantir a conformidade com o novo regime jurídico resultante dessa harmonização, foram adotados o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão (5).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (6) foi codificado pelo Regulamento (UE) 2017/1001. Por razões de clareza e simplificação, as referências contidas num regulamento de execução devem refletir a renumeração dos artigos resultantes dessa codificação do ato de base relevante. O Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 deve, por conseguinte, ser revogado e as disposições do mesmo devem ser estabelecidas, com referências atualizadas ao Regulamento (UE) 2017/1001, no presente regulamento.

(4)

No interesse da clareza, da segurança jurídica e da eficácia, e a fim de facilitar o depósito de pedidos de marca da UE, é essencial especificar, de maneira clara e exaustiva e evitando ao mesmo tempo encargos administrativos desnecessários, as informações de cariz obrigatório e facultativo que devem ser incluídas nos pedidos de marca da UE.

(5)

O Regulamento (UE) 2017/1001 deixou de exigir a representação gráfica da marca, desde que as autoridades competentes e o público possam determinar com clareza e precisão o objeto da proteção. É pois necessário, a fim de garantir a segurança jurídica, afirmar claramente que o objeto preciso do direito exclusivo conferido pelo registo é definido pela representação. A representação deve, sempre que adequado, ser complementada por uma indicação do tipo da marca em causa. Pode ser complementada por uma descrição do sinal, nos casos pertinentes. Essa indicação ou descrição deve estar de acordo com a representação.

(6)

Além disso, a fim de garantir a coerência do processo de depósito de um pedido de marca da UE, e para aumentar a eficácia das investigações das autorizações, é conveniente definir princípios gerais que devem ser respeitados pela representação de qualquer marca, bem como estabelecer regras e requisitos específicos para a representação de determinados tipos de marcas, em função da natureza e dos atributos específicos da marca.

(7)

A introdução de alternativas técnicas à representação gráfica, em consonância com as novas tecnologias, decorre da necessidade de modernização, para adaptar o processo de registo aos progressos técnicos. Ao mesmo tempo, as especificações técnicas para o depósito de uma representação da marca, incluindo os depósitos de representações por via eletrónica, devem ser estabelecidas com vista a assegurar que o sistema de marcas da UE continua a ser interoperável com o sistema estabelecido pelo Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 (7) (Protocolo de Madrid). Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1001, e por uma questão de maior flexibilidade e de uma mais rápida adaptação aos progressos tecnológicos, deve ser deixada ao diretor executivo do Instituto a responsabilidade de estabelecer as especificações técnicas a aplicar a marcas depositadas por via eletrónica.

(8)

É conveniente racionalizar os procedimentos, a fim de reduzir os encargos administrativos do processo de depósito e de reivindicação de prioridade e antiguidade. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário apresentar cópias autenticadas do anterior pedido ou registo. Além disso, o Instituto deverá deixar de ter de incluir obrigatoriamente no processo uma cópia do anterior pedido de marca, em caso de reivindicação de prioridade.

(9)

Na sequência da supressão do requisito da representação gráfica da marca, certos tipos de marcas podem ser representados em formato eletrónico, pelo que a sua publicação pelos meios convencionais já não é adequada. A fim de assegurar a publicação de toda a informação relativa a um pedido, o que é necessário por razões de transparência e de segurança jurídica, o acesso à representação da marca através de uma ligação eletrónica para o Registo eletrónico do Instituto deve ser reconhecido como uma forma válida de representação do sinal para efeitos de publicação.

(10)

Pelas mesmas razões, deve igualmente ser possível ao Instituto emitir certificados de registo nos quais a reprodução da marca seja substituída por uma ligação eletrónica. Além disso, para os certificados emitidos após o registo, e para fazer face aos pedidos apresentados numa altura em que as especificidades do registo podem ter sido alteradas, é adequado prever a possibilidade de emitir versões atualizadas do certificado, nas quais sejam indicadas as inscrições subsequentes pertinentes no Registo.

(11)

A experiência prática na aplicação do anterior regime revelou a necessidade de esclarecer certas disposições, nomeadamente no que se refere às transferências e renúncias parciais, de maneira a garantir a clareza e a segurança jurídica.

(12)

A fim de garantir a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, manter um certo nível de flexibilidade, é necessário estabelecer um teor mínimo para as disposições dos regulamentos de utilização de marcas coletivas da UE e de marcas de certificação da UE apresentadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1001, com o objetivo de permitir aos operadores do mercado retirar proveito deste novo tipo de proteção das marcas.

(13)

Devem ser especificadas taxas máximas para as custas de representação suportadas pela parte vencedora no processo perante o Instituto, tendo em conta a necessidade de assegurar que a obrigação de suportar as custas não pode ser utilizada de forma abusiva por razões táticas, entre outras, pela outra parte.

(14)

Por razões de eficiência, devem ser autorizadas as publicações eletrónicas pelo Instituto.

(15)

É necessário assegurar um intercâmbio eficaz e eficiente de informações entre o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros no contexto da cooperação administrativa, tendo em devida conta as restrições a que está sujeita a inspeção dos processos.

(16)

Os requisitos relativos aos pedidos de transformação deverão assegurar uma comunicação harmoniosa e eficaz entre o sistema de marcas da UE e os sistemas de marcas nacionais.

(17)

A fim de racionalizar os processos perante o Instituto, conviria que a apresentação de traduções se limitasse às partes dos documentos que são relevantes para o processo. Com o mesmo objetivo, apenas em caso de dúvida deverá o Instituto ser autorizado a exigir prova de que a tradução está conforme com o original.

(18)

Por razões de eficiência, certas decisões do Instituto em relação a processos de oposição ou a pedidos de extinção ou declaração de nulidade de uma marca da UE deverão ser tomadas por um único membro.

(19)

Dada a adesão da União ao Protocolo de Madrid, é necessário que os requisitos pormenorizados que regem os processos relativos ao registo internacional de marcas sejam plenamente conformes com as normas desse protocolo.

(20)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 substituiu as regras anteriormente previstas no Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (8), que foram, por conseguinte, revogadas. Apesar dessa revogação, certos processos iniciados antes da data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1431 devem continuar a ser regidos, até à respetiva conclusão, pelas disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 2868/95.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité para as questões relativas às regras de execução,

a)

As informações a incluir num pedido de marca da UE a apresentar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»);

b)

A documentação exigida para a reivindicação da prioridade de um pedido anterior e a reivindicação da antiguidade, bem como os elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição;

c)

As informações a incluir na publicação de um pedido de marca da UE;

d)

O conteúdo de uma declaração de divisão de um pedido, o modo como o Instituto deve processar essa declaração, e as informações a incluir na publicação do pedido divisionário;

e)

O conteúdo e o formulário do certificado de registo;

f)

O conteúdo de uma declaração de divisão do registo e a forma como o Instituto tem de processar essa declaração;

g)

As informações a incluir nos pedidos de modificação e nos pedidos de alteração do nome ou do endereço;

h)

O conteúdo do pedido de registo de uma transmissão, os documentos necessários para comprovar uma transmissão, e o modo como processar os pedidos de transmissão parcial;

i)

As informações a incluir na declaração de renúncia e a documentação necessária para obter o acordo de terceiros;

j)

As informações a incluir nos regulamentos de utilização de uma marca coletiva da UE e nos regulamentos de utilização de uma marca de certificação da UE;

k)

As taxas máximas das custas processuais essenciais efetivamente suportadas;

l)

Certas informações referentes às publicações no Boletim de Marcas da União Europeia e no Jornal Oficial do Instituto;

m)

As disposições pormenorizadas sobre a forma como o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações entre si e abrem os processos à inspeção;

n)

As informações a incluir nos pedidos de transformação e na publicação de um pedido de transformação;

o)

Em que medida os documentos de apoio a utilizar nos processos escritos perante o Instituto podem ser apresentados em qualquer das línguas oficiais da União, em que medida é necessário apresentar tradução e quais os padrões de qualidade exigidos às traduções;

p)

As decisões a tomar pelos membros da Divisão de Oposição e da Divisão de Anulação;

q)

No que diz respeito ao registo internacional de marcas:

a)

Um requerimento para o registo da marca como marca da UE;

b)

A menção do nome e endereço do requerente, bem como do Estado em que o mesmo se encontra domiciliado ou em que tem sede ou estabelecimento. As pessoas singulares serão designadas pelo(s) apelido(s) e pelo(s) nome(s) próprio(s). A designação das pessoas coletivas, bem como a das entidades abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/1001, será indicada pela sua denominação oficial e incluirá a respetiva forma jurídica, que pode ser abreviada da forma habitual. O número de identificação nacional da empresa pode também ser especificado, se disponível. O Instituto pode exigir que o requerente indique os números de telefone ou outros dados de contacto para a comunicação por via eletrónica, tal como definido pelo diretor executivo. Em princípio, deve ser indicado apenas um endereço para cada requerente. Quando sejam indicados vários endereços, só será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, exceto no caso de o requerente designar um dos outros endereços como endereço para notificações de serviço. Se já tiver sido atribuído um número de identificação pelo Instituto, é suficiente que o requerente o indique, além do seu nome;

c)

Uma lista dos produtos e serviços para os quais é pedido o registo da marca, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Essa lista pode ser selecionada, no todo ou em parte, a partir de uma base de dados de termos aceitáveis disponibilizados pelo Instituto;

d)

A representação da marca em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento;

e)

Se o requerente tiver designado um representante, o nome e o endereço profissional ou o número de identificação do mesmo, nos termos da alínea b); se o representante tiver mais do que um endereço profissional, ou se existirem dois ou mais representantes com endereços profissionais diferentes, só o primeiro endereço indicado será tido em conta enquanto endereço para notificações de serviço, a menos que o pedido indique qual dos endereços deve ser utilizado para notificações de serviço;

f)

No caso de ser reivindicada a prioridade de um depósito anterior nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/1001, uma declaração nesse sentido mencionando a data do pedido anterior e o país em que foi apresentado ou para o qual foi apresentado;

g)

No caso de ser reivindicada a prioridade de exposição nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2017/1001, uma declaração nesse sentido mencionando o nome da exposição e a data da primeira apresentação dos produtos ou serviços;

h)

Se, aquando da apresentação do pedido, for reivindicada a antiguidade de uma ou mais marcas anteriores registadas num Estado-Membro, incluindo as marcas registadas nos países do Benelux ou as marcas objeto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, uma declaração nesse sentido mencionando o Estado-Membro ou os Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior se encontra registada, a data em que o correspondente registo começou a produzir efeitos, o número atribuído a esse registo e os produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada. Esta declaração pode também ser apresentada no prazo referido no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001;

i)

Se for caso disso, a indicação de que o pedido tem como objetivo o registo de uma marca coletiva da UE nos termos do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2017/1001, ou o registo de uma marca de certificação da UE nos termos do artigo 83.o do Regulamento (UE) 2017/1001;

j)

A indicação da língua em que o pedido foi depositado e da segunda língua, nos termos do artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;

k)

A assinatura do requerente ou do seu representante, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão (9);

l)

Quando aplicável, o pedido de um relatório de investigação de acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001.

a)

No caso de uma marca constituída exclusivamente por palavras ou letras, números, outros carateres tipográficos normalizados, ou uma combinação destes (marca nominativa), a marca será representada por uma reprodução do sinal em grafia e formatação normalizadas, sem qualquer representação gráfica ou cor;

b)

No caso de uma marca registada que utiliza carateres, uma estilização ou uma formatação não normalizados, ou uma característica gráfica ou uma cor (marca figurativa), incluindo as marcas constituídas exclusivamente por elementos figurativos ou por uma combinação de elementos verbais e figurativos, a marca será representada por uma reprodução do sinal mostrando todos os seus elementos e, se for caso disso, as suas cores;

c)

No caso de uma marca que consista em, ou se alargue a, uma forma tridimensional, incluindo contentores, embalagens, o produto propriamente dito ou a sua aparência (marca de forma), a marca será representada por uma reprodução gráfica da forma, incluindo imagens geradas por computador, ou por uma reprodução fotográfica. A representação, gráfica ou fotográfica, pode incluir diferentes vistas. Se a representação não for apresentada por via eletrónica, pode incluir um máximo de seis vistas diferentes;

d)

No caso de uma marca que se caracteriza pelo modo específico em que é colocada ou aposta nos produtos (marca de posição), a marca será representada por uma reprodução que identifique corretamente a posição da marca e a sua dimensão ou proporção em relação aos produtos em causa. Os elementos que não fazem parte do objeto do registo serão visualmente ignorados, de preferência graças à utilização de linhas a tracejado ou a ponteado. A representação pode ser acompanhada de uma descrição especificando de que forma o sinal é aposto nos produtos;

e)

No caso de uma marca constituída exclusivamente por um conjunto de elementos que se repetem regularmente (marca de padrão), a marca será representada por uma reprodução mostrando o padrão que se repete. A representação pode ser acompanhada de uma descrição que especifique a regularidade de repetição dos seus elementos;

f)

No caso de uma marca de cor,

g)

No caso de uma marca constituída exclusivamente por um som ou combinação de sons (marca sonora), a marca será representada por um ficheiro áudio que reproduza o som ou por uma representação exata do som em notação musical;

h)

No caso de uma marca que consista em, ou se alargue a, um movimento ou uma alteração na posição dos elementos da marca (marca de movimento), a marca será representada por um vídeo ou por uma série de imagens fixas sequenciais que ilustrem o movimento ou a alteração de posição. Quando são usadas imagens fixas, estas podem ser numeradas ou acompanhadas por uma descrição explicativa da sequência;

i)

No caso de uma marca que consista em, ou se alargue a, uma combinação de imagem e som (marca multimédia), a marca será representada por um ficheiro audiovisual contendo a combinação da imagem e do som;

j)

No caso de uma marca composta por elementos com características holográficas (marca holográfica), a marca será representada por um vídeo ou uma reprodução gráfica ou fotográfica contendo as vistas necessárias e suficientes para identificar o efeito holográfico na sua totalidade.

a)

A sua redução para uma dimensão não inferior a 8 cm × 8 cm; ou

b)

A sua ampliação para uma dimensão não superior a 8 cm × 8 cm.

a)

O nome e o endereço do requerente;

b)

Quando aplicável, o nome e o endereço profissional do representante designado pelo requerente, desde que não seja um mandatário nos termos do artigo 119.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001. Se existirem vários representantes com o mesmo endereço profissional, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional do representante mencionado em primeiro lugar, seguidos da expressão «e outros». Se tiverem sido designados dois ou mais mandatários com diferentes endereços profissionais, apenas será publicado o endereço a utilizar para notificações de serviço determinado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento. Se tiver sido designada uma associação de mandatários nos termos do artigo 74.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional da associação;

c)

A representação da marca, juntamente com os elementos e as descrições previstos no artigo 3.o, se for caso disso. Se a representação tiver sido apresentada em ficheiro eletrónico, o acesso será disponibilizado através de uma ligação eletrónica a esse ficheiro;

d)

A lista dos produtos ou serviços, agrupados de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que esse grupo de produtos ou serviços pertence, apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação;

e)

A data do depósito e o número do processo;

f)

Quando aplicável, informações relativas à reivindicação da prioridade apresentada pelo requerente em conformidade com o disposto no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/1001;

g)

Quando aplicável, informações relativas à reivindicação da prioridade de exposição apresentada pelo requerente em conformidade com o disposto no artigo 38.o do Regulamento (UE) 2017/1001;

h)

Quando aplicável, informações relativas à reivindicação da antiguidade apresentada pelo requerente em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/1001;

i)

Quando aplicável, uma declaração, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001, de que a marca adquiriu um caráter distintivo relativamente aos produtos ou serviços para os quais se pede o registo, na sequência da utilização que dela foi feita;

j)

Quando aplicável, uma declaração de que se trata de um pedido de marca coletiva da UE ou de marca de certificação da UE;

k)

A indicação da língua em que o pedido foi depositado e da segunda língua indicada pelo requerente no seu pedido, de acordo com o artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;

l)

Quando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a União, nos termos do artigo 204.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, juntamente com a data do registo internacional nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid ou com a data em que foi registada no registo internacional a extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional.

a)

O número de processo atribuído ao pedido;

b)

O nome e o endereço do requerente, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

A lista dos produtos ou serviços objeto do pedido divisionário, ou, nos casos em que se pretenda a divisão em mais do que um pedido divisionário, a lista dos produtos ou serviços objeto de cada pedido divisionário;

d)

A lista dos produtos ou serviços que se deverão manter no pedido inicial.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e o endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

Uma indicação do elemento a modificar na representação da marca da UE e o mesmo elemento na sua versão modificada, de acordo com o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;

d)

Uma representação da marca da UE modificada, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

A lista dos produtos ou serviços que constituirão o registo divisionário, ou, nos casos em que se pretenda a divisão em mais do que um registo divisionário, a lista dos produtos ou serviços objeto de cada registo divisionário;

d)

A lista dos produtos ou serviços que se deverão manter no registo inicial.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e o endereço do titular da marca da UE conforme consta do Registo, salvo se um número de identificação já tiver sido conferido pelo Instituto ao titular, sendo suficiente, nesse caso, que o requerente indique esse número e o nome do titular;

c)

A indicação do novo nome ou endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

As informações sobre o novo titular, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

A indicação dos produtos e serviços registados que são objeto da transmissão, no caso de esta não abranger todos os produtos e serviços registados;

d)

Documentos que comprovem a transmissão nos termos do artigo 20.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;

e)

Se for caso disso, o nome e o endereço profissional do representante do novo titular, que serão indicados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento;

a)

A assinatura do pedido de registo da transmissão pelo titular registado ou por um seu representante, e pelo sucessor legítimo ou por um seu representante;

b)

Se o pedido for apresentado pelo titular registado ou por um seu representante, uma declaração, assinada pelo sucessor legítimo ou por um seu representante, atestando que concorda com o registo da transmissão;

c)

Se o pedido de registo for apresentado pelo sucessor legítimo, uma declaração, assinada pelo titular inscrito no Registo ou pelo seu representante, atestando que concorda com o registo do sucessor legítimo;

d)

A assinatura de um documento ou formulário de transmissão preenchido, como previsto no artigo 65.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, pelo titular registado ou por um seu representante, e pelo sucessor legítimo ou por um seu representante.

a)

O número de registo da marca da UE;

b)

O nome e o endereço do titular, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

No caso de a renúncia ser declarada apenas em relação a alguns dos produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada, a indicação dos produtos ou serviços em relação aos quais deverá ser mantido o registo da marca.

a)

O nome do requerente;

b)

A finalidade da associação ou o objetivo que presidiu à constituição da pessoa coletiva de direito público;

c)

Os órgãos autorizados a representar a associação ou a pessoa coletiva de direito público;

d)

No caso de uma associação, as condições de filiação;

e)

A representação da marca coletiva da UE;

f)

As pessoas autorizadas a utilizar a marca coletiva da UE;

g)

Se for caso disso, as condições de utilização da marca coletiva da UE, incluindo sanções;

h)

Os produtos ou serviços abrangidos pela marca coletiva da UE, incluindo, se for caso disso, qualquer limitação introduzida em consequência da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas j), k) ou l), do Regulamento (UE) 2017/1001;

i)

Se pertinente, a autorização referida no artigo 75.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001.

a)

O nome do requerente;

b)

Uma declaração de que o requerente cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 83.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001;

c)

A representação da marca de certificação da UE;

d)

Os produtos ou serviços abrangidos pela marca de certificação da UE;

e)

As características dos produtos ou serviços a certificar pela marca de certificação da UE, tais como o material, o modo de fabrico dos produtos ou a prestação dos serviços, a qualidade ou a precisão;

f)

As condições de utilização da marca de certificação da UE, incluindo sanções;

g)

As pessoas autorizadas a utilizar a marca de certificação da UE;

h)

O modo como o organismo de certificação verifica essas características e supervisiona a utilização da marca de certificação da UE.

a)

Se a parte vencedora não estiver representada por um mandatário, as despesas de deslocação e estadia dessa parte para uma pessoa, correspondentes à viagem de ida e volta entre o local de residência ou domicílio profissional e o local em que se desenrola o processo oral, em conformidade com o disposto no artigo 49.o, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, nos seguintes termos:

b)

As despesas de deslocação dos mandatários, nos termos do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, à taxa prevista na alínea a), subalínea i), do presente número;

c)

As despesas de representação nos termos do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, suportadas pela parte vencedora, do seguinte modo:

a)

O nome e o endereço do requerente da transformação, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

b)

O número do depósito do pedido de marca da UE ou o número de registo da marca da UE;

c)

A indicação dos motivos que justificam a transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) 2017/1001;

d)

A indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais é requerida a transformação;

e)

No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos ou serviços para os quais o pedido foi depositado ou a marca da UE foi registada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é requerida a transformação e, caso a transformação seja requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos ou serviços não seja a mesma para todos os Estados-Membros, a indicação dos produtos ou serviços referentes a cada Estado-Membro;

f)

Se for pedida a transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001, com o fundamento de que a marca da UE deixou de produzir efeitos na sequência de uma decisão de um tribunal de marcas da UE, a indicação da data em que essa decisão se tornou definitiva, e uma cópia dessa decisão, que pode ser apresentada na língua da decisão.

a)

O número do depósito do pedido ou o número de registo da marca da UE em relação à qual é requerida a transformação;

b)

Uma referência à publicação anterior do pedido ou ao registo no Boletim de Marcas da União Europeia;

c)

A indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais foi requerida a transformação;

d)

No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos ou serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca da UE foi registada, a indicação dos produtos ou serviços em relação aos quais é requerida a transformação;

e)

Se a transformação for requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos ou serviços não for a mesma para todos os Estados-Membros, a indicação dos produtos ou serviços referentes a cada Estado-Membro;

f)

A data do requerimento de transformação.

a)

Se o Instituto receber a tradução após o termo do prazo previsto para apresentação do documento original ou da tradução;

b)

Se o certificado a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento não for apresentado no prazo fixado pelo Instituto.

a)

Decisões de repartição das custas;

b)

Decisões de fixação do montante das custas a pagar nos termos do artigo 109.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001;

c)

Decisões de encerramento do processo ou decisões que confirmem que não é necessário adotar uma decisão sobre o mérito;

d)

Decisões de recusa de uma oposição por inadmissibilidade antes do termo do prazo referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625;

e)

Decisões de suspensão do processo;

f)

Decisões de juntar ou separar oposições múltiplas, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625.

a)

O pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseava foi retirado, considerado retirado ou recusado por uma decisão definitiva, relativamente a todos ou a alguns dos produtos ou serviços enumerados no registo internacional;

b)

A marca da UE em que o registo internacional se baseava deixou de produzir efeitos por ter sido objeto de renúncia, não renovação, extinção ou declaração de nulidade pelo Instituto, em virtude de uma decisão definitiva, ou por um tribunal de marcas da UE, com base num pedido reconvencional em ação de contrafação, relativamente a todos ou a alguns dos produtos ou serviços enumerados no registo internacional;

c)

O pedido de marca da UE ou a marca da UE em que o registo internacional se baseava foi dividido em dois pedidos ou registos.

a)

O número do registo internacional;

b)

O nome do titular do registo internacional;

c)

Os factos e decisões relativos ao pedido de base ou ao registo de base, assim como a data efetiva desses factos e decisões;

d)

No caso referido no n.o 1, alíneas a) ou b), o pedido de extinção do registo internacional;

e)

Se o ato referido no n.o 1, alíneas a) ou b), afetar o pedido de base ou o registo de base apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços, esses produtos ou serviços, ou os produtos ou serviços que não são afetados;

f)

No caso referido no n.o 1, alínea c), o número de cada pedido de marca da UE ou registo em questão.

a)

Se estiver pendente um recurso contra a decisão de um examinador de recusar o pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseava, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2017/1001;

b)

Se estiver pendente uma oposição contra o pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseava;

c)

Se estiver pendente um pedido de extinção ou um pedido de declaração de nulidade contra a marca da UE em que o registo internacional se baseava;

d)

Se tiver sido feita menção no Registo de Marcas da UE de que foi apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade num tribunal de marcas da UE contra a marca da UE em que o registo internacional se baseava, mas não figurar ainda no Registo qualquer menção relativa à decisão do tribunal de marcas da UE sobre o pedido reconvencional.

a)

Ser apresentado utilizando um dos formulários referidos no artigo 31.o do presente regulamento e conter todas as indicações e informações requeridas pelo formulário utilizado;

b)

Indicar o número do registo internacional a que se refere;

c)

A lista de produtos ou serviços é abrangida pela lista de produtos ou serviços incluída no registo internacional;

d)

O requerente pode, de acordo com as indicações fornecidas no formulário internacional, fazer uma designação posterior ao registo internacional através do Instituto, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, subalínea ii) e do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid.

a)

O número do registo internacional;

b)

O nome e endereço do titular do registo internacional, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;

c)

Indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada;

d)

O número e a data de depósito do registo em causa;

e)

A indicação dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada e aqueles em relação aos quais é reivindicada a antiguidade;

f)

Uma cópia do certificado de registo em causa.

a)

O número do registo internacional em questão;

b)

O nome do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada;

c)

O número do respetivo registo;

d)

A data a partir da qual o registo correspondente produziu efeitos.

a)

O número do registo internacional;

b)

Uma referência às disposições do Regulamento (UE) 2017/1001 que são pertinentes para a recusa provisória;

c)

Uma indicação de que a recusa provisória da proteção será confirmada por uma decisão do Instituto se o titular do registo internacional não sanar os motivos de recusa mediante a apresentação de observações ao Instituto num prazo de dois meses a partir da data em que o Instituto emitir a recusa provisória;

d)

Se a recusa provisória disser respeito apenas a parte dos produtos ou serviços, a indicação desses produtos ou serviços.

a)

Se a recusa provisória tiver sido retirada em consequência de procedimentos encetados perante o Instituto, o facto de que a marca está protegida na União;

b)

Se a decisão de recusar a proteção da marca se tiver tornado definitiva, quando aplicável, após um recurso nos termos do artigo 66.o do Regulamento (UE) 2017/1001 ou uma ação ao abrigo do artigo 72.o do Regulamento (UE) 2017/1001, o facto de que a proteção da marca é recusada na União;

c)

Se a recusa nos termos da alínea b) apenas disser respeito a parte dos produtos ou serviços, os produtos ou serviços para os quais a marca está protegida na União.

a)

A indicação de que a nulidade foi declarada pelo Instituto, ou a indicação do tribunal de marcas da UE que declarou a nulidade;

b)

A indicação de que a nulidade foi declarada sob a forma de revogação dos direitos do titular do registo internacional, de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos absolutos ou de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos relativos;

c)

A indicação de que a decisão que declarou a nulidade já não é suscetível de recurso;

d)

O número do registo internacional;

e)

O nome do titular do registo internacional;

f)

Caso a nulidade não diga respeito a todos os produtos ou serviços, a indicação dos produtos ou serviços relativamente aos quais a nulidade foi declarada ou aqueles relativamente aos quais a nulidade não foi declarada;

g)

A data em que a nulidade foi declarada, juntamente com uma indicação da data a partir da qual a nulidade se tornou efetiva.

a)

O número do registo internacional;

b)

A data do registo internacional ou a data da designação da União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, pormenores relativos à reivindicação de prioridade para o registo internacional, nos termos do artigo 202.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, e pormenores relativos à reivindicação de antiguidade, nos termos dos artigos 39.o, 40.o ou 191.o, do Regulamento (UE) 2017/1001;

c)

As indicações e os elementos a que se referem o artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 e o artigo 22.o, alíneas a), c) e d), do presente regulamento.

a)

O número do registo internacional que foi cancelado;

b)

A data em que o registo internacional foi cancelado pela Secretaria Internacional;

c)

Conforme o caso, a data do registo internacional, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid, ou a data de inscrição da extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional, nos termos do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid;

d)

Quando aplicável, a data da prioridade reivindicada no pedido internacional, tal como inscrita no registo internacional mantido pela Secretaria Internacional.

a)

O título II não se aplica aos pedidos de marca da UE depositados antes de 1 de outubro de 2017, nem aos registos internacionais para os quais a designação da União foi feita antes dessa data;

b)

O artigo 9.o não se aplica às marcas da UE registadas antes de 1 de outubro de 2017;

c)

O artigo 10.o não se aplica aos pedidos de modificação introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;

d)

O artigo 11.o não se aplica às declarações de divisão introduzidas antes de 1 de outubro de 2017;

e)

O artigo 12.o não se aplica aos pedidos de alteração de nomes e endereços introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;

f)

O título IV não se aplica aos pedidos de registo de uma transmissão introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;

g)

O título V não se aplica às declarações de renúncia introduzidas antes de 1 de outubro de 2017;

h)

O título VI não se aplica aos pedidos de marcas coletivas da UE ou de marcas de certificação da UE depositados antes de 1 de outubro de 2017, nem aos registos internacionais para os quais a designação da União foi feita antes dessa data;

i)

O título VII não se aplica às custas suportadas em processos iniciados antes de 1 de outubro de 2017;

j)

O título VIII não se aplica às publicações feitas antes de 1 de outubro de 2017;

k)

O título IX não se aplica aos pedidos de informação ou inspeção introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;

l)

O título X não se aplica aos pedidos de transformação apresentados antes de 1 de outubro de 2017;

m)

O título XI não se aplica aos documentos de apoio nem às traduções introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;

n)

O título XII não se aplica às decisões tomadas antes de 1 de outubro de 2017;

o)

O título XIII não se aplica aos pedidos internacionais, às notificações de factos e às decisões de nulidade do pedido ou do registo de uma marca da UE na qual se baseou um registo internacional, nem aos pedidos de extensão territorial, às reivindicações de antiguidade, às notificação oficiosas de recusas provisórias, às notificações de nulidade dos efeitos de um registo internacional, aos pedidos de transformação de um registo internacional num pedido de marca nacional nem aos pedidos de transformação de um registo internacional que designe a União num pedido de marca da UE introduzidos ou feitos antes de 1 de outubro de 2017, consoante o caso.