1.   O orçamento do organismo da União deve prever e autorizar, para cada exercício, a totalidade das receitas e despesas consideradas necessárias para esse organismo. Deve incluir as receitas e as despesas do organismo da União, incluindo as despesas administrativas.

2.   O orçamento do organismo da União deve incluir o seguinte:

3.   As dotações autorizadas para o exercício consistem no seguinte:

4.   A afetação das receitas das taxas e imposições só pode ter lugar em casos excecionais e devidamente justificados que estejam previstos no ato constitutivo.

5.   As dotações de autorização devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 75.o, n.o 2.

6.   As dotações de pagamento devem cobrir os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes.

7.   O disposto nos n.os 3 e 5 do presente artigo não afeta a possibilidade de autorizar globalmente dotações ou de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais, tal como previsto, respetivamente, no artigo 74.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 74.o, n.o 2.

1.   Podem ser excecionalmente celebrados acordos de contribuição e convenções de subvenção entre a Comissão e um organismo da União, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

2.   Caso os acordos de contribuição e as convenções de subvenção a que se refere o n.o 1 e os acordos de nível de serviço sejam celebrados relativamente a serviços prestados pelo organismo da União à Comissão, esta instituição pode celebrar um acordo-quadro de parceria financeira com o organismo da União em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   A escolha do organismo da União pela Comissão deve ter devidamente em conta a eficiência, em termos de custos, da delegação dessas tarefas.

4.   Caso a Comissão assine excecionalmente um acordo de contribuição com o organismo da União, as regras aplicáveis à gestão indireta, definidas nos títulos V e VI do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, são aplicáveis ao organismo da União no respeitante aos fundos afetados a esse acordo e os artigos 105.o e 106.o do presente regulamento não são aplicáveis.

5.   As tarefas referidas no n.o 1 devem ser incluídas no documento único de programação do organismo da União a que se refere o artigo 32.o, apenas para efeitos de informação. As informações sobre os acordos a que se refere o n.o 2 devem ser incluídas no relatório anual de atividades consolidado a que se refere o artigo 48.o.

6.   O gestor orçamental deve informar o conselho de administração antes da assinatura de qualquer acordo a que se refere o n.o 2.

1.   A totalidade das receitas e das despesas deve ser imputada a uma rubrica do orçamento do organismo da União.

2.   Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações autorizadas no orçamento do organismo da União for ultrapassado.

3.   Uma dotação só pode ser inscrita no orçamento do organismo da União se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4.   Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos efetuados a partir do orçamento do organismo da União não são devidos ao organismo da União, salvo se disposto em contrário nos acordos de contribuição referidos no artigo 7.o.

1.   As receitas do organismo da União de um dado exercício, referidas no artigo 6.o, devem ser inscritas nas contas desse exercício com base nos montantes recebidos no decurso do mesmo.

2.   As receitas do organismo da União dão origem a dotações de pagamento do mesmo montante.

3.   As autorizações devem ser contabilizadas num exercício com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro desse ano. No entanto, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, alínea b), devem ser contabilizadas num exercício com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro desse ano.

4.   Os pagamentos devem ser contabilizados num exercício com base nos pagamentos efetuados pelo contabilista até 31 de dezembro desse ano.

5.   Caso um ato constitutivo preveja que certas tarefas claramente definidas são financiadas separadamente, ou que o organismo da União execute acordos celebrados em conformidade com o artigo 7.o, o organismo da União deve ter rubricas orçamentais específicas para as operações de receitas e de despesas. O organismo da União deve identificar claramente cada grupo de tarefas na sua programação de recursos incluída no documento de programação único elaborado em conformidade com o artigo 32.o.

1.   As dotações inscritas no orçamento do organismo da União podem ser autorizadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro, a partir do momento em que o respetivo orçamento tenha sido definitivamente adotado.

2.   A partir de 15 de outubro do exercício, as despesas administrativas correntes podem ser objeto de autorização antecipada a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, desde que essas despesas tenham sido aprovadas no último orçamento devidamente adotado do organismo da União, e unicamente até ao máximo de um quarto das dotações decididas pelo conselho de administração relativamente à rubrica orçamental correspondente do exercício em curso.

1.   As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas, salvo se transitarem para o exercício seguinte em conformidade os n.os 2 e 4.

2.   As dotações a seguir indicadas podem ser transitadas por decisão tomada nos termos do n.o 3, mas apenas para o exercício seguinte:

3.   O conselho de administração ou, se o ato constitutivo o permitir, a comissão executiva, deve tomar a sua decisão sobre as dotações transitadas referidas no n.o 2 até 15 de fevereiro do exercício seguinte.

4.   As seguintes dotações devem ser transitadas automaticamente:

5.   As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios do pessoal dos organismos da União sujeitos ao Estatuto dos Funcionários.

6.   As dotações não diferenciadas legalmente autorizadas no final do exercício devem ser pagas até ao final do exercício seguinte.

1.   As dotações de autorização e as dotações não diferenciadas referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser transitadas se não tiver sido possível conceder a autorização antes de 31 de dezembro do exercício, por razões alheias ao gestor orçamental e desde que as etapas preparatórias estejam suficientemente avançadas para que seja razoável esperar que a autorização seja concedida até 31 de março do exercício seguinte, ou, no caso de projetos imobiliários, até 31 de dezembro do exercício seguinte.

2.   As dotações transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), que não tenham sido objeto de autorização até 31 de março do exercício seguinte, ou até 31 de dezembro do ano seguinte, relativamente a montantes associados a projetos imobiliários, devem ser automaticamente anuladas.

3.   As dotações transitadas que tenham sido anuladas devem ser identificadas nas contas.

1.   Caso as autorizações orçamentais sejam anuladas em qualquer exercício posterior ao exercício em que foram concedidas, na sequência da não execução total ou parcial das ações às quais foram afetadas, as dotações correspondentes a essas anulações devem ser anuladas.

2.   O presente artigo não se aplica às receitas afetadas externas referidas no artigo 20.o, n.o 2.

1.   Se o orçamento do organismo da União não tiver sido adotado definitivamente no início do exercício, aplica-se o disposto nos n.os 2 a 6.

2.   As operações de autorização podem ser efetuadas, por capítulo, dentro do limite de um quarto do total das dotações autorizadas no capítulo em questão do orçamento do organismo da União do exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no mapa previsional das receitas e despesas não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente, por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações autorizadas no capítulo em questão do orçamento do organismo da União do exercício anterior. No entanto, não podem exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do mapa previsional das receitas e despesas.

3.   Por dotações autorizadas no capítulo em questão do orçamento do organismo da União do exercício anterior, como referido no n.o 2, entendem-se as dotações votadas no orçamento do organismo da União, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4.   Se a continuidade da ação do organismo da União e as necessidades de gestão o exigirem, o conselho de administração, a pedido do diretor, pode autorizar despesas superiores a um duodécimo provisório, mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as autorizações como para os pagamentos, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos do n.o 2.

Os duodécimos adicionais devem ser autorizados por inteiro e não podem ser fracionados.

5.   Se, para um determinado capítulo, a autorização de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n.o 4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação do organismo da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, o conselho de administração, a pedido do diretor, pode autorizar, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do organismo da União do exercício anterior seja excedido. No entanto, o montante total das dotações disponíveis no orçamento do organismo da União do exercício anterior ou no mapa previsional das receitas e despesas, conforme proposto, não pode ser excedido em caso algum.

1.   O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização não podem ultrapassar o montante da contribuição da União, majorado das receitas próprias e de outras eventuais receitas referidas no artigo 6.o.

3.   Nos organismos cujas receitas são constituídas por taxas e imposições, para além da contribuição da União, as taxas devem ser fixadas a um nível que permita evitar a acumulação significativa de excedentes. Caso seja recorrente a existência de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos, na aceção do artigo 99.o, o nível das taxas e imposições deve ser revisto.

4.   O organismo da União não pode contrair empréstimos no quadro do respetivo orçamento.

5.   A contribuição da União para o organismo da União consiste numa contribuição de equilíbrio para o orçamento do organismo da União e pode ser fracionada em vários pagamentos.

6.   O organismo da União deve aplicar uma rigorosa gestão de tesouraria, tendo devidamente em conta as receitas afetadas, a fim de assegurar que os seus saldos de caixa se limitam às necessidades devidamente justificadas. Nos seus pedidos de pagamento, o organismo da União deve apresentar previsões pormenorizadas e atualizadas das suas necessidades efetivas de tesouraria ao longo do exercício, incluindo informações sobre as receitas afetadas.

1.   Se o resultado da execução orçamental, na aceção do artigo 99.o, for positivo, deve ser reembolsado à Comissão até ao montante da contribuição paga no decurso do exercício. A parte do resultado orçamental que exceder o montante da contribuição da União nesse exercício deve ser inscrita como receita no orçamento do organismo da União do exercício seguinte.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável caso as receitas do organismo da União sejam constituídas por taxas e imposições, para além da contribuição da União.

A diferença entre a contribuição inscrita no orçamento e a efetivamente paga ao organismo da União deve ser anulada.

2.   Em casos excecionais, caso o ato constitutivo preveja que as receitas provenientes de taxas e imposições são afetadas a determinadas despesas, o organismo da União pode fazer transitar o saldo das taxas e imposições como receita afetada às atividades relacionadas com a prestação dos serviços pelos quais as taxas são devidas.

3.   Se o resultado orçamental, na aceção do artigo 99.o, for negativo, deve ser inscrito como dotação de pagamento no orçamento do organismo da União do exercício seguinte ou, se adequado, ser objeto de compensação em relação aos resultados orçamentais positivos do organismo da União nos exercícios seguintes.

Caso as taxas e imposições constituam receitas afetadas, o resultado negativo relacionado com essas receitas afetadas pode ser compensado relativamente ao excedente acumulado dos exercícios anteriores, se disponível.

4.   As receitas ou dotações de pagamento devem ser inscritas no orçamento do organismo da União durante o processo orçamental através do procedimento de carta retificativa previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou, estando em curso a execução do orçamento do organismo da União, mediante um orçamento retificativo.

O organismo da União deve apresentar, o mais tardar até 31 de janeiro do ano N, uma estimativa do resultado orçamental do ano N-1. Estas informações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão na avaliação das necessidades financeiras do organismo da União para o ano N+1.

1.   O orçamento deve ser elaborado e executado em euros, e as contas devem ser apresentadas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 49.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores e, para as necessidades de gestão administrativa do organismo da União, o gestor orçamental competente, devem ser autorizados a efetuar operações noutras moedas.

2.   Sem prejuízo das regras setoriais, ou de disposições contratuais específicas, convenções de subvenção, acordos de contribuição ou convenções de financiamento, a conversão realizada pelo gestor orçamental competente deve ser efetuada recorrendo à taxa de câmbio do euro publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia do dia em que a ordem de pagamento ou de cobrança é emitida pelo serviço responsável pela autorização.

Na falta de publicitação dessa taxa diária, o gestor orçamental competente deve utilizar a taxa referida no n.o 3.

3.   Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 82.o, 83.o e 84.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a conversão entre o euro e outras moedas deve ser efetuada com recurso à taxa contabilística mensal de câmbio do euro. Esta taxa deve ser fixada pelo contabilista da Comissão utilizando qualquer fonte de informação considerada fiável, com base na taxa de câmbio do penúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.

4.   As conversões cambiais devem ser efetuadas de modo a evitar que tenham um impacto importante a nível do cofinanciamento da União ou um impacto negativo no orçamento. Se adequado, a taxa de conversão entre o euro e outras moedas pode ser calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária num dado período.

1.   As receitas afetadas externas e internas devem ser utilizadas para financiar despesas específicas.

2.   Constituem receitas afetadas externas:

3.   Constituem receitas afetadas internas:

4.   As receitas afetadas devem ser transitadas e transferidas em conformidade com as disposições do artigo 12.o, n.o 4, alíneas a) e b), e do artigo 27.o.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, alínea f), o ato constitutivo em questão pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato constitutivo em questão, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

6.   Qualquer receita na aceção do n.o 2, alíneas a) a c), e do n.o 3, alíneas a) e c), deve cobrir a totalidade das despesas diretas ou indiretas da atividade ou do objetivo em causa.

7.   O orçamento do organismo da União deve prever rubricas orçamentais para inscrever as receitas afetadas externas e internas e indicar, na medida do possível, o seu montante.

As receitas afetadas podem ser incluídas no mapa previsional das receitas e despesas apenas quanto aos montantes que são certos na data da elaboração dos mapas.

1.   A estrutura de acolhimento das receitas afetadas no orçamento do organismo da União deve incluir:

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), é criada uma rubrica dotada de uma menção «pro memoria» e as receitas estimadas devem ser mencionadas nas observações a título informativo.

2.   As dotações correspondentes a receitas afetadas devem ser disponibilizadas automaticamente a título de dotações de pagamento e de dotações de autorização, logo que as receitas sejam recebidas pelo organismo da União.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso as receitas afetadas decorram da execução dos acordos de contribuição celebrados nos termos do artigo 7.o, o montante total das dotações de autorização pode ser disponibilizado aquando da entrada em vigor do acordo em causa, desde que o ato de base, relativamente aos fundos delegados no organismo da União, preveja a possibilidade de recorrer a parcelas anuais.

1.   O diretor pode aceitar todas as liberalidades em benefício do organismo da União, tais como as provenientes de fundações, subvenções, doações e legados.

2.   A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros ou qualquer tipo de obrigação, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização prévia do conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, da comissão executiva. O conselho de administração ou a comissão executiva, consoante o caso, deve tomar uma decisão no prazo de dois meses a contar da data em que o pedido de autorização lhe foi apresentado. Caso o conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva, não deliberarem neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.

3.   O diretor, a pedido do conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, da comissão executiva, deve analisar, estimar e explicar devidamente os encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação de liberalidades, e quaisquer outras obrigações referidas no n.o 1, decorrentes dessa aceitação.

1.   As dotações devem ser afetadas a objetivos específicos, por título e capítulo. Os capítulos devem subdividir-se em artigos e números.

2.   No orçamento do organismo da União, as dotações só podem ser transferidas para rubricas para as quais o orçamento do organismo da União tenha autorizado dotações ou que contenham a menção «pro memoria».

3.   O cálculo dos limites referidos no artigo 26.o deve ser efetuado na data do pedido de transferência, e tem em conta as dotações inscritas no orçamento do organismo da União, incluindo os orçamentos retificativos.

4.   O montante a ter em consideração para efeitos do cálculo dos limites referidos no artigo 26.o é o montante total das transferências a efetuar na rubrica orçamental a partir da qual as transferências são efetuadas, corrigido das transferências anteriores.

1.   O diretor pode transferir dotações:

2.   Para além do limite referido no n.o 1, o diretor pode propor transferências de dotações de um título para outro ao conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, à comissão executiva. O conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva, dispõem de um prazo de duas semanas para se opor às transferências propostas. Decorrido esse prazo, as transferências propostas consideram-se aprovadas.

3.   As propostas de transferência e as transferências efetuadas em conformidade com os n.os 1 e 2 devem ser acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações, bem como das previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.

4.   O gestor orçamental deve informar o conselho de administração, logo que possível, das transferências efetuadas. O gestor orçamental deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho de todas as transferências realizadas ao abrigo do n.o 2.

1.   As dotações devem ser utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira e, por conseguinte, ser executadas respeitando os seguintes princípios:

2.   Em consonância com o princípio da boa gestão financeira, a utilização das dotações deve centrar-se no desempenho, e, para esse fim:

3.   Se for caso disso, são definidos objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e calendarizados, como referido nos n.os 1 e 2, e indicadores relevantes, aceites, credíveis, fáceis e fiáveis. Os indicadores utilizados para acompanhar a consecução dos objetivos devem abranger todos os setores. O diretor deve fornecer anualmente as informações pertinentes ao conselho de administração. Devem ser incluídas no documento único de programação referido no artigo 32.o.

4.   O organismo da União deve realizar o exercício de aferição comparativa a que se refere o artigo 38.o do presente regulamento.

O exercício de aferição comparativa deve incluir:

Na realização do exercício de aferição comparativa referido no primeiro e segundo parágrafos, o organismo da União deve tomar as medidas necessárias para evitar eventuais conflitos de interesses.

1.   Os programas e as atividades que originem despesas significativas devem ser objeto de avaliações retrospetivas e ex ante («avaliação»), que devem ser proporcionais aos objetivos e despesas.

2.   As avaliações ex ante que apoiam a elaboração dos programas e a preparação das atividades devem basear-se em elementos de prova, caso existam, do desempenho dos programas e atividades conexos e devem identificar e analisar as questões a abordar, o valor acrescentado da participação da União, os objetivos, os efeitos esperados das diferentes opções e as disposições de acompanhamento e avaliação.

3.   As avaliações retrospetivas devem avaliar o desempenho do programa ou atividade, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado da UE. As avaliações retrospetivas devem basear-se nas informações geradas pelos processos de acompanhamento e nos indicadores definidos para a ação em causa. Estas avaliações devem ser realizadas periodicamente e num prazo suficiente para ter em conta os factos apurados nas avaliações ex ante ou nas avaliações de impacto que servem de base à preparação dos programas e atividades conexos.

4.   O diretor deve elaborar um plano de ação para dar sequência às conclusões das avaliações referidas no n.o 3 e apresentar relatórios sobre os progressos realizados à Comissão no âmbito do relatório anual de atividades consolidado referido no artigo 48.o e regularmente ao conselho de administração.

5.   O conselho de administração deve examinar a execução do plano de ação referido no n.o 4.

1.   Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, o orçamento do organismo da União deve ser executado com base num controlo interno eficaz e eficiente.

2.   Para efeitos da execução do orçamento do organismo da União, o controlo interno deve ser aplicado a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à consecução dos seguintes objetivos:

3.   Um controlo interno eficaz deve basear-se nas melhores práticas internacionais e no quadro de controlo interno estabelecido pela Comissão para os seus próprios serviços e incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

4.   Um controlo interno eficiente deve basear-se nos seguintes elementos:

5.   Caso o organismo da União gira igualmente gabinetes afastados da sede, o sistema de controlo interno deve ser concebido para atenuar os riscos específicos das atividades desses gabinetes.

1.   O orçamento do organismo da União deve ser elaborado e executado, e as contas apresentadas, em conformidade com o princípio da transparência.

2.   Um resumo do orçamento do organismo da União e dos seus eventuais orçamentos retificativos, tal como definitivamente adotados, devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de três meses após a sua adoção.

O resumo deve apresentar os dados agregados para cada título do orçamento do organismo da União, o quadro de pessoal e uma estimativa do número de agentes contratuais, expressa em equivalentes a tempo completo e cujas dotações tenham sido inscritas no orçamento, bem como dos peritos nacionais destacados. Deve igualmente indicar as informações equivalentes do exercício anterior.

3.   O orçamento do organismo da União, incluindo o quadro do pessoal e os seus orçamentos retificativos, tal como definitivamente adotados, bem como uma indicação do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo completo para os quais estão orçamentadas dotações, bem como do número de peritos nacionais destacados, devem ser transmitidos para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao Tribunal de Contas e à Comissão, sendo publicados no sítio Web do organismo da União no prazo de quatro semanas a contar da sua adoção.

4.   O organismo da União deve disponibilizar no seu sítio Web, o mais tardar em 30 de junho do exercício seguinte ao exercício em que os fundos foram legalmente autorizados, informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento do organismo da União, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 93.o do presente regulamento, em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e segundo uma apresentação normalizada. As informações publicadas devem ser facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações devem ser disponibilizadas no respeito dos requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente da proteção dos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

1.   Em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o organismo da União deve enviar até 31 de janeiro de cada ano à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu projeto de documento único de programação, tal como aprovado pelo seu conselho de administração, contendo:

As estratégias referidas no primeiro parágrafo devem ser avaliadas anualmente e atualizadas na medida do necessário.

O documento único de programação deve ser elaborado tendo em conta as orientações emitidas pela Comissão.

2.   O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global para os anos N + 1 a N + 3, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho com vista a acompanhar a realização dos objetivos e dos resultados.

A programação estratégica global deve igualmente indicar, por atividade, a repartição indicativa dos recursos financeiros e humanos necessários para a realização dos objetivos fixados e deve também demonstrar a contribuição do organismo da União para a consecução das prioridades políticas da UE.

A programação estratégica será atualizada sempre que necessário, nomeadamente para ter em conta os resultados das avaliações globais previstas no ato constitutivo.

3.   O programa de trabalho anual deve estabelecer, para o ano N + 1:

Deve indicar claramente as tarefas do organismo da União que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o programa anual de trabalho adotado do exercício anterior. Os resultados das avaliações devem ser utilizados para demonstrar as vantagens prováveis de um reforço ou diminuição do orçamento proposto do organismo da União em comparação com o seu orçamento do exercício anterior.

O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa plurianual referido no n.o 2.

Qualquer alteração substancial do programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento que o programa de trabalho inicial, em conformidade com as disposições do ato constitutivo.

O conselho de administração pode delegar no gestor orçamental os poderes para adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual do organismo da União.

4.   O mapa previsional das receitas e despesas do organismo da União, apoiado por orientações gerais subjacentes a esse mapa previsional, deve incluir:

As mesmas informações devem ser fornecidas sobre o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados e devem ser expressas em equivalentes a tempo completo.

5.   A programação dos recursos deve incluir informações qualitativas e quantitativas sobre os recursos humanos e questões orçamentais para efeitos de informação, em especial:

O documento sobre a programação dos recursos deve ser atualizado anualmente.

6.   As informações relativas à política imobiliária do organismo da União devem incluir:

7.   A Comissão deve enviar o seu parecer sobre o projeto de documento único de programação ao organismo da União em tempo útil e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de julho do exercício N.

Se o organismo da União não tiver plenamente em conta o parecer da Comissão, deve fornecer à Comissão explicações adequadas.

8.   O documento único de programação definitivo deve ser adotado pelo conselho de administração.

9.   O organismo da União deve enviar qualquer versão posteriormente atualizada do documento único de programação, nomeadamente para ter em conta o parecer da Comissão e os resultados do processo orçamental anual, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.   O orçamento do organismo da União deve ser elaborado em conformidade com as disposições do ato constitutivo.

2.   No âmbito do procedimento de adoção do orçamento, a Comissão deve transmitir o mapa previsional do organismo da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e propor o montante da contribuição para o organismo da União, bem como o número de efetivos que considera necessário para o mesmo.

A Comissão deve apresentar o projeto de quadro do pessoal do organismo da União e uma estimativa do número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo completo, para que são propostas dotações, assim que a Comissão tenha elaborado o projeto de orçamento.

3.   O Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar o quadro do pessoal do organismo da União, bem como qualquer alteração posterior, de acordo com o artigo 34.o.

4.   Após a adoção do projeto de orçamento pela Comissão, o documento único de programação deve ser adotado pelo conselho de administração. Este torna-se definitivo após a adoção final do orçamento da União que fixa o montante da contribuição e o quadro do pessoal. Se necessário, o orçamento do organismo da União e o seu quadro do pessoal podem ser ajustados em conformidade.

5.   A Comissão, caso proponha que sejam confiadas novas tarefas a um organismo da União, sem prejuízo dos procedimentos legislativos para a alteração do ato constitutivo, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações necessárias para avaliar o impacto das novas tarefas nos recursos do organismo da União, tendo em vista a eventual revisão do seu financiamento e necessidades de pessoal.

1.   O quadro do pessoal referido no artigo 32.o, n.o 4, deve incluir, junto ao número de lugares autorizados para o exercício, o número autorizado para o exercício precedente, bem como o número de lugares efetivamente ocupados. O quadro do pessoal constitui um limite imperativo para o organismo da União. Não pode ser efetuada qualquer nomeação para além do limite fixado.

No entanto, o conselho de administração pode alterar o quadro do pessoal até, no máximo, 10 % dos lugares autorizados, exceto no que se refere aos graus AD 16, AD 15, AD 14 e AD 13, sujeito às seguintes condições:

2.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os casos de exercício de atividade a tempo parcial, autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários, podem ser compensados com outras nomeações. Caso um agente solicite a retirada da autorização antes do fim do período acordado, o organismo da União deve tomar as medidas adequadas para respeitar, logo que possível, o limite previsto no n.o 1, segundo parágrafo, alínea b).

1.   O diretor exerce as funções de gestor orçamental. Deve executar as receitas e as despesas do orçamento em conformidade com as regras financeiras do organismo da União e com o princípio da boa gestão financeira, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações autorizadas.

2.   Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental em matéria de prevenção e deteção da fraude e irregularidades, o organismo da União deve participar nas atividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

1.   O diretor pode delegar os poderes de execução do orçamento no pessoal do organismo da União abrangido pelo Estatuto dos Funcionários, em conformidade com as condições definidas nas regras financeiras do organismo da União adotadas pelo conselho de administração. Os agentes delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.

2.   Os agentes delegados podem subdelegar poderes recebidos com o acordo expresso do diretor.

1.   Os intervenientes financeiros, na aceção do capítulo 3 do presente título, e as outras pessoas, incluindo os membros do conselho de administração, envolvidas na execução e gestão do orçamento, incluindo os respetivos atos preparatórios, ou na auditoria e controlo do orçamento, não podem realizar qualquer ato em que os seus próprios interesses possam estar em conflito com os do organismo da União. Devem tomar igualmente as medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses.

Caso haja um risco de conflito de interesses, a pessoa em causa deve submeter a questão à apreciação da autoridade competente. A autoridade competente deve confirmar, por escrito, se considera ou não que se verifica um conflito de interesses. Em caso afirmativo, a autoridade competente deve assegurar que a pessoa em causa cessa todas as atividades nesse âmbito. A autoridade competente deve tomar as medidas adequadas que forem necessárias.

2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que existe um conflito de interesses caso o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto.

3.   A autoridade competente referida no n.o 1 é o diretor. Se o membro do pessoal em causa for o diretor, a autoridade competente é o conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva. Em caso de conflito de interesses que envolva um membro do conselho de administração, a autoridade competente é o conselho de administração, com exclusão do membro em causa.

4.   O organismo da União deve adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses e publicar anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do conselho de administração.

1.   O orçamento do organismo da União deve ser executado pelo diretor através dos serviços sob a sua autoridade.

2.   A fim de facilitar a execução das suas dotações, os organismos da União podem celebrar acordos de nível de serviço, tal como referido no artigo 59.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

3.   Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas, a entidades externas de direito privado, tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

1.   O gestor orçamental é responsável por executar as operações relativas às receitas e às despesas de acordo com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente assegurando a apresentação de relatórios sobre o desempenho, e por assegurar a legalidade e a regularidade e a igualdade de tratamento dos beneficiários de fundos da União.

2.   O gestor orçamental deve criar a estrutura organizativa, bem como os sistemas de controlo internos, adaptados ao exercício das funções de gestor orçamental, em conformidade com as normas mínimas ou os princípios adotados pelo conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, pela comissão executiva, com base no quadro de controlo interno estabelecido pela Comissão para os seus próprios serviços e tendo em devida conta os riscos associados ao contexto da gestão, incluindo, se for caso disso, os riscos específicos associados aos gabinetes descentralizados, assim como a natureza das ações financiadas.

A criação dessa estrutura e desses sistemas deve basear-se numa análise de risco exaustiva, que tenha em conta a sua eficácia em termos de custos e os aspetos relacionados com o desempenho.

O gestor orçamental pode criar nos seus serviços uma função de conhecimentos especializados e de aconselhamento para o assistir no controlo dos riscos associados às suas atividades.

3.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental deve proceder a autorizações orçamentais, assumir compromissos jurídicos, liquidar as despesas, emitir ordens de pagamento e tomar as medidas preliminares necessárias para a execução das dotações.

4.   A fim de executar as receitas, o gestor orçamental deve elaborar previsões de créditos, apurar os direitos a cobrar e emitir as ordens de cobrança. Se for caso disso, o gestor orçamental deve renunciar a créditos apurados.

5.   A fim de evitar erros e irregularidades antes da autorização das operações e de atenuar os riscos de não cumprimento dos objetivos, as operações devem ser objeto de, pelo menos, um controlo ex ante relacionado com os aspetos operacionais e financeiros da operação em causa, com base numa estratégia de controlo que tem em conta os riscos e a relação custos-eficácia.

A extensão, em termos de frequência e de intensidade, dos controlos ex ante deve ser determinada pelo gestor orçamental tendo em conta os resultados dos controlos prévios e considerações relativas aos riscos e à relação custos-eficácia, com base na sua análise de risco. Em caso de dúvida, o gestor orçamental competente para a liquidação das operações em causa deve solicitar, no âmbito do controlo ex ante, informações complementares, ou proceder a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável.

6.   Para efeitos de controlo, o gestor orçamental pode considerar uma série de operações individuais semelhantes relativas a despesas correntes com salários, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas como constituindo uma única operação.

7.   Para cada operação, a verificação deve ser efetuada por agentes distintos dos agentes que a iniciaram. Os agentes que efetuam a verificação não podem estar subordinados aos que iniciaram a operação.

8.   O gestor orçamental pode determinar que sejam realizados controlos ex post para detetar e corrigir erros e irregularidades das operações após estas terem sido autorizadas. Esses controlos podem ser realizados por amostragem em função do risco e devem ter em conta os resultados dos controlos prévios efetuados e considerações relativas à eficácia em termos de custos e ao desempenho.

9.   Os controlos ex ante e os controlos ex post não podem ser realizados pelos mesmos agentes. Os agentes responsáveis pelos controlos ex post não podem estar subordinados aos que realizaram os controlos ex ante.

Os controlos ex post podem assumir a forma de auditorias financeiras nas instalações dos beneficiários.

As regras e as modalidades, incluindo o calendário, de realização das auditorias dos beneficiários devem ser claras, coerentes e transparentes, e disponibilizadas no momento da assinatura da convenção de subvenção.

10.   Os gestores orçamentais e os agentes responsáveis pela execução orçamental devem possuir as competências profissionais necessárias para o efeito. Devem respeitar um código específico de normas profissionais adotado pelo organismo da União e baseado nas normas estabelecidas pela Comissão para os seus próprios serviços.

11.   Se um agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão que o seu superior hierárquico o obriga a aplicar ou a aceitar é irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira ou às regras deontológicas que está obrigado a respeitar, deve informar por escrito desse facto o diretor, que deve, se as informações forem comunicadas por escrito, responder por escrito. Se o diretor não tomar medidas num prazo razoável dadas as circunstâncias do processo e, em qualquer caso, no prazo de um mês, ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais, e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à sua questão, o agente deve informar por escrito a instância competente referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e o conselho de administração.

12.   No caso de uma atividade ilegal, de fraude ou de corrupção suscetível de prejudicar os interesses da União, o membro do pessoal ou outro agente, incluindo os peritos nacionais destacados para o organismo da União, deve informar diretamente do facto o seu superior hierárquico imediato, o diretor ou o conselho de administração do organismo da União, o Organismo Europeu de Luta Antifraude ou a Procuradoria Europeia. Os contratos com auditores externos que efetuem auditorias da gestão financeira do organismo da União devem prever a obrigação de o auditor externo informar o diretor ou, se este último estiver envolvido, o conselho de administração, de qualquer suspeita de atividades ilegais, de fraude ou corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União.

1.   O gestor orçamental deve criar sistemas em suporte de papel ou eletrónicos para a conservação dos documentos comprovativos originais relativos à execução orçamental. Esses documentos devem ser conservados, pelo menos, durante cinco anos a contar da data de concessão da quitação pelo Parlamento Europeu para o exercício a que se referem.

2.   Os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas devem ser conservados para além do previsto no n.o 1, ou seja, até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operações.

3.   Os dados pessoais constantes dos documentos comprovativos devem ser suprimidos, caso possível, quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, de controlo e de auditoria. O artigo 88.o do Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável à conservação dos dados.

1.   O gestor orçamental presta contas do exercício das suas funções ao conselho de administração, sob a forma de um relatório anual de atividades consolidado, contendo:

O relatório anual de atividades consolidado deve descrever os resultados das operações relativamente aos objetivos fixados e às considerações de desempenho, os riscos associados às operações, a utilização dos recursos disponíveis e a eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo uma avaliação global dos custos e benefícios dos controlos.

O relatório anual consolidado deve ser apresentado ao conselho de administração para avaliação.

2.   O mais tardar até 1 de julho de cada ano, o relatório anual de atividades consolidado, juntamente com a respetiva avaliação, devem ser transmitidos pelo conselho de administração ao Tribunal de Contas, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O ato constitutivo pode prever requisitos adicionais de comunicação de informações em casos devidamente justificados, em especial caso tal seja exigido pela natureza do domínio de atividade do organismo.

1.   O conselho de administração deve nomear um contabilista, sujeito ao Estatuto dos Funcionários, que deve ser totalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista deve ser escolhido pelo conselho de administração com base na sua competência específica, sancionada por diplomas ou por uma experiência profissional equivalente.

2.   Dois ou mais organismos da União podem designar o mesmo contabilista. Nesse caso, devem tomar as medidas necessárias para evitar quaisquer conflitos de interesses.

O organismo da União pode igualmente acordar com a Comissão que o contabilista da Comissão atue igualmente como contabilista do organismo da União.

O organismo da União pode igualmente confiar ao contabilista da Comissão parte das tarefas de contabilista do organismo da União, tendo em conta a análise custos-benefícios referida no artigo 28.o.

3.   Em caso de cessação das funções do contabilista, deve ser elaborado sem demora um balancete das contas.

O balancete das contas, acompanhado de um relatório de passagem de funções, deve ser transmitido pelo contabilista cessante ou, em caso de impossibilidade, por um membro do pessoal dos seus serviços, ao novo contabilista.

O novo contabilista deve assinar o balancete das contas para aceitação, no prazo máximo de um mês a contar desta transmissão, podendo emitir reservas.

O relatório de passagem de funções deve igualmente conter o resultado do balancete e as reservas eventualmente emitidas.

1.   A autorização orçamental deve ser precedida de uma decisão de financiamento. As dotações administrativas podem ser executadas sem necessidade de uma decisão de financiamento prévia.

2.   Os programas de trabalho anuais e plurianuais do organismo da União incluídos no documento único de programação referido no artigo 32.o são equiparados a decisões de financiamento relativamente às atividades abrangidas, na medida em que os elementos previstos no artigo 32.o, n.os 2 e 3, estejam claramente identificados. Uma decisão de financiamento plurianual deve especificar que a execução da decisão está sujeita à disponibilidade de dotações orçamentais para os respetivos exercícios, após a adoção do orçamento ou como previsto no regime dos duodécimos provisórios.

3.   A decisão de financiamento deve igualmente estabelecer o seguinte:

1.   Cada despesa deve ser objeto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

No termo dos prazos referidos no artigo 75.o, o saldo não executado das autorizações orçamentais deve ser anulado.

Ao executar operações, o gestor orçamental deve verificar a conformidade das despesas com os Tratados, o orçamento, o presente regulamento e outros atos adotados em aplicação dos Tratados, e com o princípio da boa gestão financeira.

2.   O gestor orçamental deve proceder a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

O primeiro parágrafo não se aplica aos compromissos jurídicos assumidos na sequência de uma declaração de situação de crise no quadro do plano de continuidade das atividades, em conformidade com os procedimentos adotados pelo organismo da União.

3.   O gestor orçamental deve liquidar uma despesa mediante a aceitação da imputação dessa despesa ao orçamento do organismo da União, após ter verificado os documentos comprovativos que atestam o direito de um credor segundo as condições estabelecidas no compromisso jurídico, caso exista um compromisso jurídico. Para o efeito, o gestor orçamental competente deve:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a liquidação da despesa é igualmente aplicável aos relatórios intercalares ou finais que não estejam associados a um pedido de pagamento, sendo nesse caso o impacto no sistema de contabilidade limitado à contabilidade geral.

4.   A decisão de liquidação deve ser expressa por assinatura segura por via eletrónica, nos termos do artigo 146.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, aposta pelo gestor orçamental, ou por um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito por decisão formal do gestor orçamental, ou, excecionalmente, em casos de processos de trabalho baseados em documentos em papel, assume a forma de um carimbo que incorpore essa assinatura.

Com a menção «conforme com os factos», o gestor orçamental, ou um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito pelo gestor orçamental, deve certificar o seguinte:

No caso referido no segundo parágrafo, alínea c), não se considera que as estimativas de custos cumprem as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 186.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Aplica-se igualmente o mesmo princípio aos relatórios intercalares e finais não associados a um pedido de pagamento.

5.   Para autorizar o pagamento de uma despesa, o gestor orçamental, após verificar a disponibilidade das dotações, deve emitir uma ordem de pagamento pela qual dá instruções ao contabilista para pagar o montante da despesa previamente liquidada.

6.   Caso sejam efetuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo serviços de locação, ou ao fornecimento de bens, o gestor orçamental pode, sujeito à sua análise de risco, ordenar a aplicação de um sistema de débito direto a partir dos fundos para adiantamentos.

1.   As autorizações orçamentais devem inserir-se numa das seguintes três categorias:

2.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício só podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais caso o ato constitutivo ou o ato de base assim o prevejam ou caso se refiram a despesas administrativas.

3.   As autorizações orçamentais globais devem ser concedidas com base em decisões de financiamento.

Uma autorização orçamental global deve ocorrer o mais tardar antes da decisão sobre os destinatários e os montantes e, caso a utilização das dotações a que se refere implique a adoção de um programa de trabalho, não antes da adoção do mesmo.

4.   Uma autorização orçamental global deve ser executada pela assunção de um ou mais compromissos jurídicos.

5.   Cada compromisso jurídico individual assumido na sequência de uma autorização orçamental global deve ser registado na contabilidade orçamental pelo gestor orçamental previamente à sua assinatura, e imputado à autorização orçamental global.

6.   As autorizações orçamentais provisionais devem ser executadas pela assunção de um ou mais compromissos jurídicos que conferem direito a pagamentos ulteriores. No entanto, em casos associados às despesas de gestão do pessoal, podem ser executadas diretamente por pagamentos.

1.   Sem prejuízo do artigo 73.o, n.o 2, e do artigo 109.o, n.o 2, os compromissos jurídicos respeitantes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais devem ser assumidos até 31 de dezembro do ano n, sendo o ano n aquele em que a autorização orçamental foi concedida.

2.   As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos conexos assumidos até 31 de dezembro do ano n+1.

3.   No termo dos períodos referidos nos n.os 1 e 2, o saldo não executado dessas autorizações orçamentais deve ser objeto de anulação pelo gestor orçamental.

4.   As autorizações orçamentais individuais e provisionais relativas a ações cuja realização se estenda por mais de um exercício devem ter, exceto no caso das despesas com pessoal, um prazo de execução fixado de acordo com as condições dos compromissos jurídicos a que se referem, tendo em consideração o princípio da boa gestão financeira.

5.   As parcelas destas autorizações orçamentais não executadas por pagamentos seis meses após a data final de execução devem ser objeto de anulação nos termos do artigo 14.o.

6.   O montante de uma autorização orçamental que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 76.o no prazo de dois anos após a assinatura do compromisso jurídico, deve ser objeto de anulação, salvo se esse montante estiver relacionado com um caso de contencioso perante os tribunais ou instâncias arbitrais, ou caso existam disposições específicas nas regras setoriais.

1.   O pagamento das despesas deve ser executado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.

2.   O pagamento deve apoiar-se na prova de que a ação correspondente está em conformidade com o contrato, o acordo ou o ato de base, e deve abranger uma ou mais das seguintes operações:

O pagamento do saldo deve liquidar todas as despesas anteriores. Deve ser emitida uma ordem de cobrança para recuperar todos os montantes não utilizados.

3.   A contabilidade orçamental distingue os diferentes tipos de pagamentos referidos no n.o 2 aquando da realização de cada pagamento.

4.   As regras contabilísticas referidas no artigo 51.o devem incluir as regras relativas ao apuramento contabilístico dos pré-financiamentos e ao reconhecimento da elegibilidade dos custos.

5.   Os pré-financiamentos devem ser apurados periodicamente pelo gestor orçamental competente em função da natureza económica do projeto e, o mais tardar, no final do projeto. O apuramento deve ser realizado com base em informações sobre os custos incorridos ou na confirmação do cumprimento das condições de pagamento em conformidade com o artigo 125.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, conforme liquidação pelo gestor orçamental nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do presente regulamento.

No que se refere a convenções de subvenção ou contratos num valor superior a 5 milhões de EUR, o gestor orçamental deve obter, pelo menos no final de cada exercício, as informações necessárias para calcular uma estimativa razoável desses custos. Essas informações não devem ser utilizadas para apurar o pré-financiamento, mas podem ser utilizadas pelo gestor orçamental e pelo contabilista para cumprirem o disposto no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Para efeitos do segundo parágrafo, devem ser incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

1.   O organismo da União deve dispor de uma função de auditoria interna, exercida de acordo com as normas internacionais relevantes.

2.   A função de auditoria interna deve ser assegurada pelo auditor interno da Comissão. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista, quer do organismo da União, quer da Comissão

3.   O auditor interno aconselha o organismo da União sobre o controlo dos riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

O auditor interno é responsável, nomeadamente:

4.   O auditor interno deve exercer as suas funções relativamente a todas as atividades e serviços do organismo da União. Deve dispor de acesso completo e ilimitado a todas as informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário no local, inclusive nos Estados-Membros e nos países terceiros.

5.   O auditor interno deve tomar conhecimento do relatório anual de atividades consolidado do gestor orçamental, bem como de quaisquer outros elementos de informação identificados.

6.   O auditor interno deve apresentar ao conselho de administração e ao diretor do organismo da União as suas conclusões e recomendações. O organismo da União deve assegurar que seja dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias.

7.   Além disso, o auditor interno deve igualmente apresentar um relatório em qualquer dos seguintes casos:

O conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva, bem como o diretor, devem garantir o acompanhamento regular da execução das recomendações de auditoria. O conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva, devem examinar as informações a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), e se as recomendações foram plena e atempadamente aplicadas.

Cada organismo da União deve avaliar a conveniência de as recomendações formuladas nos relatórios do seu auditor interno serem objeto de uma troca de boas práticas com os outros organismos da União.

8.   O organismo da União deve disponibilizar os contactos do auditor interno a todas as pessoas singulares ou coletivas que intervenham em operações de despesas, para que estas o possam contactar confidencialmente.

9.   Os relatórios e as conclusões do auditor interno só devem ser acessíveis ao público após a aprovação pelo auditor interno das medidas adotadas para lhes dar execução.

1.   O auditor interno deve gozar de plena independência na realização das suas auditorias. A Comissão deve fixar regras específicas aplicáveis ao auditor interno por forma a garantir a independência total do auditor interno no exercício das suas funções e a estabelecer a sua responsabilidade.

2.   O auditor interno não pode receber instruções nem ser limitado seja de que forma for no que diz respeito ao exercício das funções que, pela sua nomeação, lhe são confiadas por força do Regulamento Financeiro.

1.   O conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva, tendo em devida conta a relação custos-eficácia e o valor acrescentado, podem criar uma estrutura de auditoria interna para exercer funções em conformidade com as normas internacionais relevantes.

A finalidade, a autoridade e a responsabilidade da estrutura de auditoria interna devem ser determinadas no regulamento de auditoria interna a aprovar pelo conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, pela comissão executiva.

O plano de auditoria anual da estrutura de auditoria interna deve ser elaborado pelo chefe da estrutura de auditoria interna, tendo em conta, nomeadamente, a sua avaliação dos riscos no organismo da União.

Deve ser analisado e aprovado pelo conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, pela comissão executiva.

A estrutura de auditoria interna deve informar o conselho de administração e o diretor das suas conclusões e recomendações.

2.   Se a criação de uma estrutura de auditoria interna para um único organismo da União não tiver uma boa relação custos-eficácia, ou não for capaz de respeitar as normas internacionais, o organismo da União pode decidir a partilha da estrutura de auditoria interna com outros organismos da União do mesmo domínio de intervenção.

Nesse caso, o conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva do organismo da União em causa devem acordar entre si nas modalidades práticas da estrutura partilhada de auditoria interna.

3.   Os agentes da auditoria interna devem cooperar eficientemente mediante o intercâmbio de informações e relatórios de auditoria e, se for caso disso, da realização de avaliações de risco conjuntas e de auditorias conjuntas.

O conselho de administração ou, se o ato constitutivo permitir, a comissão executiva, e o diretor devem garantir o acompanhamento periódico da execução das recomendações da estrutura de auditoria interna.

1.   As contribuições dos organismos da União devem ajudar a atingir os objetivos e os resultados especificados das políticas da União, podendo assumir qualquer das seguintes formas:

As contribuições dos organismos da União no âmbito das alíneas c), d) e e) devem ser determinadas em conformidade com o artigo 181.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou as regras setoriais específicas. As contribuições dos organismos da União no âmbito da alínea a) devem ser determinadas em conformidade com o artigo 181.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as regras setoriais específicas ou uma decisão da Comissão.

2.   Na determinação da forma adequada de uma contribuição, devem ser tidos em conta, tanto quanto possível, os interesses dos potenciais destinatários e os métodos contabilísticos.

3.   O gestor orçamental competente deve comunicar, no relatório anual de atividades referido no artigo 48.o, informações sobre o financiamento não associado aos custos no âmbito do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e f), do presente artigo.

1.   As demonstrações financeiras devem ser apresentadas em euros, em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 51.o do presente regulamento, e devem incluir o seguinte:

2.   As demonstrações financeiras devem apresentar informações, inclusive sobre as políticas contabilísticas, de modo a assegurar que são relevantes, fiáveis, comparáveis e compreensíveis.

3.   As notas às demonstrações financeiras devem completar e comentar as informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.o 1 do presente artigo e devem fornecer todas as informações adicionais preceituadas pelas regras contabilísticas referidas no artigo 51.o do presente regulamento e pelas práticas contabilísticas internacionalmente aceites, caso sejam relevantes para as atividades do organismo da União.

Dessas notas devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

4.   Após o encerramento do exercício, e até à data de transmissão da contabilidade geral, o contabilista deve efetuar as correções que, sem provocar saídas ou entradas de tesouraria imputáveis a esse exercício, sejam necessárias para dar uma imagem verdadeira e apropriada das contas.

1.   Os relatórios de execução orçamental são apresentados em euros, e devem ser comparáveis ano a ano. Estes relatórios devem incluir:

2.   A estrutura dos relatórios de execução orçamental deve ser a mesma do orçamento do organismo da União.

3.   Os relatórios de execução orçamental devem incluir informações sobre:

4.   O resultado orçamental deve consistir na diferença entre:

A diferença a que se refere o primeiro parágrafo deve ser aumentada ou diminuída, por um lado, pelo montante líquido resultante das dotações transitadas de exercícios anteriores que tenham sido anuladas e, por outro lado, pelo seguinte:

1.   O contabilista do organismo da União deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de março do ano seguinte.

2.   Até 1 de março do ano seguinte, o contabilista do organismo da União deve igualmente enviar ao contabilista da Comissão os dados contabilísticos exigidos para efeitos de consolidação, do modo e no formato estabelecidos por este último.

1.   Em conformidade com o artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Tribunal de Contas deve formular, até 1 de junho, as suas observações sobre as contas provisórias do organismo da União.

2.   O contabilista do organismo da União deve apresentar, até 15 de junho, os dados contabilísticos exigidos ao contabilista da Comissão, do modo e no formato estabelecidos por esta instituição, com vista à elaboração das contas consolidadas definitivas.

3.   Após a receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo da União, o contabilista deve elaborar as contas definitivas do organismo da União em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento. O diretor deve enviar as contas definitivas ao conselho de administração para parecer.

4.   O diretor deve enviar as contas definitivas, juntamente com o parecer do conselho de administração, ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de julho do exercício seguinte.

5.   O contabilista do organismo da União deve igualmente enviar ao Tribunal de Contas, com cópia ao contabilista da Comissão, uma carta de representação que abrange essas contas definitivas. A carta de representação deve ser redigida na mesma data em que as contas definitivas do organismo da União são elaboradas.

As contas definitivas devem ser acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista, na qual este declara que as contas definitivas foram elaboradas de acordo com o presente título e com os princípios, regras e métodos contabilísticos aplicáveis.

Uma ligação para as páginas do sítio Web onde se encontram as contas definitivas do organismo da União deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

6.   O diretor deve enviar ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 30 de setembro do exercício seguinte, a resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas do diretor devem ser enviadas, simultaneamente, à Comissão.

1.   Cada organismo da União deve elaborar um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

2.   O diretor deve enviar o relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte.

3.   O relatório referido no n.o 2 deve indicar, em termos absolutos e em percentagem, pelo menos, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.

1.   Um auditor externo independente deve verificar se as contas anuais do organismo da União indicam adequadamente as receitas, as despesas e a situação financeira do organismo da União antes da consolidação no âmbito das contas definitivas da Comissão.

Salvo disposição em contrário do ato constitutivo, o Tribunal de Contas deve elaborar um relatório anual específico sobre o organismo da União, em conformidade com os requisitos do artigo 287.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Na elaboração do relatório, o Tribunal de Contas deve ter em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente referido no primeiro parágrafo, bem como as medidas tomadas em resposta às suas conclusões.

2.   O organismo da União deve enviar ao Tribunal de Contas o orçamento do organismo da União, tal como definitivamente adotado. Deve igualmente informar o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e atos adotados nos termos dos artigos 10.o, 14.o, 19.o e 23.o.

3.   O controlo efetuado pelo Tribunal de Contas deve reger-se pelo disposto nos artigos 254.o a 259.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

1.   O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, e salvo disposição em contrário no ato constitutivo, deve dar quitação ao diretor quanto à execução do orçamento do exercício n, antes de 15 de maio do ano n+2. O diretor deve informar o conselho de administração das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.

2.   Caso o prazo previsto no n.o 1 não possa ser respeitado, o Parlamento Europeu ou o Conselho deve informar o diretor dos motivos do adiamento.

3.   Se o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o diretor, em cooperação com o conselho de administração, deve, assim que possível, procurar tomar medidas para permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

1.   A decisão de quitação deve incidir sobre as contas da totalidade das receitas e despesas do organismo da União, os resultados orçamentais e o ativo e passivo do organismo da União apresentados nas demonstrações financeiras.

2.   Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu deve examinar, depois do Conselho, as contas e as demonstrações financeiras do organismo da União. Deve igualmente examinar o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas do diretor do organismo da União, quaisquer relatórios especiais relevantes do Tribunal de Contas relativos ao exercício em causa, bem como a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

3.   A pedido do Parlamento Europeu, o diretor deve submeter à sua apreciação todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao exercício em causa, segundo o previsto no artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

1.   O diretor deve tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adotada pelo Conselho.

2.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o diretor deve elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações. O diretor deve enviar uma cópia do relatório à Comissão e ao Tribunal de Contas.

1.   O organismo da UE deve facultar ao pessoal da Comissão e às outras pessoas por si autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, o acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações e dados, incluindo em formato eletrónico, necessários à realização das suas auditorias.

2.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude pode efetuar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10), com vista a apurar a eventual existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

1.   As dotações administrativas são dotações não diferenciadas.

2.   As despesas administrativas resultantes de contratos que abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com a prática local, quer relativas ao fornecimento de equipamento, devem ser imputadas ao orçamento do organismo da União no exercício durante o qual forem efetuadas.

3.   As despesas que, por força de disposições legais ou contratuais, devam ser pagas antecipadamente, podem ser objeto de pagamento a partir de 1 de dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Nesse caso, o limite referido no n.o 11, n.o 2, não é aplicável.