7.10.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/48

DECISÃO (UE) 2022/1912 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção da revisão do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967 («Convenção»).

(2)

Nos termos do artigo 17.o da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar requisitos no domínio das qualificações profissionais.

(3)

Prevê-se que, nos próximos meses, a CCNR adote, por procedimento escrito, uma resolução que altere o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno («RPN»), a fim de ter em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Para que os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com aquele Estatuto sejam válidos nas vias navegáveis interiores da União, o RPN deve estabelecer requisitos idênticos aos da referida diretiva.

(4)

Embora a Diretiva (UE) 2017/2397 aceite a coexistência do regime jurídico da União e do da CCNR, a eficácia dessa diretiva não deve ser comprometida. As disposições do RPN, nomeadamente as estabelecidas no artigo 3.02, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 5.01, n.o 6, e nos artigos 13.01 e 13.03, aplicam-se, por conseguinte, sem prejuízo da aplicação da Diretiva (UE) 2017/2397 nas vias navegáveis interiores da União, sempre que essa diretiva estabeleça requisitos sobre o mesmo assunto. Em especial, os Estados-Membros que são membros da CCNR devem aplicar o procedimento de identificação dos troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos previsto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2017/2397.

(5)

Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da CCNR, uma vez que a adoção do RPN revisto é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2017/2397.

(6)

A posição da União deverá consistir, por conseguinte, em concordar com a adoção de uma versão do RPN que contenha requisitos idênticos aos da Diretiva (UE) 2017/2397, sob reserva das alterações constantes do anexo da presente decisão.

(7)

A União não é membro da CCNR. A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), consiste em concordar com a adoção de uma versão alterada do Estatuto do Pessoal para a Navegação do Reno que contenha requisitos idênticos aos da Diretiva (UE) 2017/2397, sob reserva das alterações constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição definida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

Podem ser acordadas alterações técnicas menores à posição definida no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

(1)  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

ANEXO

O projeto de revisão do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno (RPN) é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 3.02, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sur le Rhin sont valables les certificats de qualification de l’Union, les livrets de service et livres de bord délivrés en vertu de la directive (UE) 2017/2397, ainsi que les certificats de qualification, les livrets de service et livres de bord délivrés en vertu du présent Règlement, qui prévoit des exigences identiques à celles énoncées dans ladite directive.

La qualification pour une fonction à bord doit pouvoir être attestée à tout moment

a)

par le conducteur, au moyen d’un certificat de qualification de conducteur pour le type et les dimensions du bâtiment concerné ou un certificat de qualification de l’Union de conducteur, assorti le cas échéant des autorisations spécifiques nécessaires;

b)

par les autres membres d’équipage, au moyen d’un livret de service en cours de validité qui leur est délivré et qui contient un certificat de qualification ou un certificat de qualification de l’Union;

c)

par les experts en navigation à passagers et les experts en gaz naturel liquéfié, par un certificat de qualification ou un certificat de qualification de l’Union, de même par les secouristes, les porteurs d’appareil respiratoire et le personnel de sécurité à bord des bateaux transportant des marchandises dangereuses, par un certificat relatif à ces opérations spécifiques.

Par dérogation aux lettres b) et c), les membres d’équipage de navires de mer naviguant sur le Rhin, à l’exception du conducteur, peuvent attester de leur qualification en présentant un certificat délivré ou reconnu conformément à la convention STCW.»;

2)

Ao artigo 3.02 é aditado o novo n.o 3:

«3.   Sur le Rhin sont également valables les certificats de qualification et les attestations qui ont été délivrés ou qui sont valables en vertu du présent Règlement et qui ne sont pas couverts par le champ d’application de la directive (UE) 2017/2397.»;

3)

No artigo 5.01, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   L’autorité compétente est responsable des données de caractère général et des visas de contrôle. À cet effet, elle est en droit de demander la présentation de livres de bord, complets ou par extraits, ou d’autres justificatifs appropriés. Elle ne peut apposer le visa de contrôle que pour des voyages datant de moins de 15 mois.»;

4)

No artigo 5.01, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Le conducteur est responsable de l’inscription des données spécifiques relatives aux voyages effectués. Le conducteur doit

a)

porter régulièrement dans le livret de service toutes les inscriptions conformément aux instructions relatives à la tenue du livret de service figurant dans les livrets de service;

b)

conserver le livret de service en lieu sûr dans la timonerie jusqu’à la fin du service ou jusqu’au terme du contrat de travail ou de tout autre arrangement;

c)

à la demande du titulaire, remettre le livret de service à ce dernier sans délai et à tout moment.»;

5)

No artigo 13.01, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   La conduite d’un bâtiment nécessite une autorisation spécifique si, en tant que conducteur responsable, il

a)

navigue au radar;

b)

navigue sur des voies d’eau qui ont été recensées comme des tronçons de voies d’eau intérieures présentant des risques spécifiques;

c)

navigue sur des voies d’eau classées comme voies d’eau intérieures à caractère maritime;

d)

conduit des bâtiments utilisant du gaz naturel liquéfié comme combustible ou

e)

conduit de gros convois.»;

6)

No artigo 13.02, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   La conduite au radar telle que prévu dans le Règlement de police pour la navigation du Rhin (RPNR) nécessite à cet effet une autorisation spécifique.»;

7)

No artigo 13.03, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   La conduite d’un bâtiment sur une voie d’eau recensée comme tronçon de voie d’eau intérieure présentant des risques spécifiques au sens du chiffre 2 ci-après nécessite à cet effet une autorisation spécifique.

2.   Lorsque cela s’avère nécessaire pour assurer la sécurité de la navigation, les États riverains peuvent recenser des tronçons qui traversent leur propre territoire comme tronçons de voies d’eau intérieures présentant des risques spécifiques, lorsque ces risques sont dus à l’une ou plusieurs des raisons suivantes:

a)

des modifications fréquentes des structures des flux et de leur vitesse;

b)

les caractéristiques hydromorphologiques de la voie d’eau intérieure et l’absence, sur la voie d’eau intérieure, de services d’information sur les chenaux adéquats ou de graphiques appropriés;

c)

l’existence d’une réglementation spécifique du trafic local justifiée par des caractéristiques hydromorphologiques de la voie d’eau intérieure, ou

d)

une fréquence élevée d’accidents sur un tronçon particulier de la voie d’eau intérieure, attribuée à l’absence d’une compétence qui n’est pas couverte par l’ES-QIN, Partie I, Chapitre 2.»;

8)

No artigo 13.04, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   La conduite d’un bâtiment sur des voies d’eau intérieures à caractère maritime nécessite à cet effet une autorisation spécifique.»;

9)

No artigo 13.05, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   La conduite d’un bâtiment utilisant du gaz naturel liquéfié comme combustible nécessite à cet effet une autorisation spécifique. Cela est attesté par un certificat de qualification correspondant d’expert en gaz naturel liquéfié.»;

10)

No artigo 13.06, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   La conduite d’un grand convoi nécessite à cet effet une autorisation spécifique.

Tout candidat doit pouvoir attester un temps de navigation d’au moins 720 jours, dont au moins 540 jours comme conducteur et au moins 180 jours au cours desquels il a décidé seul du cap et de la vitesse d’un gros convoi.»;

11)

No artigo 20.01, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Les livrets de service délivrés ou dont la validité a été prorogée conformément aux prescriptions applicables jusqu’à l’entrée en vigueur du présent règlement restent valables dans la mesure fixée par lesdites prescriptions jusqu’à leur date d’expiration initiale, mais au plus tard jusqu’au 17 janvier 2032. La phrase 1 ci-avant s’applique aussi aux livrets de service reconnus équivalents par la CCNR.»;

12)

No artigo 20.02, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Les livres de bord délivrés ou dont la validité a été prorogée conformément aux prescriptions applicables jusqu’à l’entrée en vigueur du présent règlement restent valables dans la mesure fixée par lesdites prescriptions jusqu’à leur date d’expiration initiale, mais au plus tard jusqu’au 17 janvier 2032. La phrase 1 ci-avant s’applique aussi aux livres de bord reconnus équivalents par la CCNR.»;

13)

No artigo 20.03, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Les grandes ou petites patentes du Rhin délivrées ou dont la validité a été prorogée conformément aux prescriptions applicables jusqu’à l’entrée en vigueur du présent règlement restent valables dans la mesure fixée par lesdites prescriptions jusqu’à leur date d’expiration initiale, mais au plus tard jusqu’au 17 janvier 2032.»;

14)

No artigo 20.08, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«Les membres de l’équipage des navires de mer naviguant sur le Rhin peuvent attester leur compétence au moyen d’un certificat délivré ou reconnu conformément à la Convention STCW. Ceci ne s’applique au conducteur que jusqu’au 17 janvier 2038 et à condition que l’activité de navigation intérieure soit effectuée au début ou à la fin d’un trajet de transport maritime.».
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