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4.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 1/19 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
de 1 de Janeiro de 2007
relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2007/8/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância; o mandato de um destes juízes expira em 31 de Agosto de 2007; este juiz é designado por tiragem à sorte; o mandato do outro juiz expira em 31 de Agosto de 2010. |
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(2) |
Assim, nos termos do citado artigo e após ter procedido à tiragem à sorte, cumpre nomear dois juízes suplementares do Tribunal de Primeira Instância, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
Theodore CHIPEV é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007.
Artigo 2.o
Valeriu CIUCĂ é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.
O Presidente
W. SCHÖNFELDER