COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum

2001/0046 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001)83 final - 2001/0046COD): // 14.2.2001

Data do parecer do Comité Económico e Social

Data do parecer do Comité das Regiões // 11.7.2001

15.11.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura // 24.10.2001

Data de adopção da posição comum // 9.12.2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

As estatísticas regionais são uma pedra angular do sistema europeu de estatísticas, sendo utilizadas para fins diversos e por um leque variado de utilizadores. Os dados regionais dos Estados-Membros da União Europeia são utilizados, nomeadamente, para que os fundos estruturais sejam atribuídos de uma forma racional e coerente. Ou seja, as estatísticas regionais são a base estatística efectiva de decisões políticas importantes.

Todas as estatísticas regionais têm que assentar numa repartição geográfica do território estudado. No início dos anos setenta, o Eurostat, em colaboração com outros serviços da Comissão, elaborou a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) enquanto sistema único e coerente de repartição do território da União Europeia, com o objectivo de produzir estatísticas regionais comunitárias.

A importância da referida classificação NUTS tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, uma vez que permite produzir dados regionais harmonizados e, consequentemente, comparáveis, sendo utilizada como referência na recolha, no desenvolvimento, na harmonização e difusão das estatísticas regionais comunitárias.

A Comissão considera, assim, que convém fornecer uma base jurídica mais sólida para a classificação subjacente aos indicadores estatísticos europeus regionais.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações Gerais sobre a Posição Comum

Na sua grande maioria, as mudanças introduzidas na posição comum visam introduzir precisões técnicas e apurar a especificidade do texto, não colocando, assim, quaisquer problemas particulares à Comissão.

3.2 Reacções à primeira leitura do Parlamento

A Comissão pode aceitar a totalidade das 11 alterações propostas pelo Parlamento Europeu que foram, assim, introduzidas no texto da posição comum pelo Conselho.

3.3 Novas medidas introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

Tal como anteriormente referido, as alterações adicionais introduzidas pelo Conselho visavam, essencialmente, a clarificação técnica. A Comissão destaca as seguintes:

(a) A substituição de certas decisões de implementação técnica por um procedimento de comitologia

(b) A inclusão de um relatório sobre a possível introdução de níveis de classificação mais detalhados (proposta pelo Parlamento)

(c) A menor rigidez das condições em que os Estados-Membros podem solicitar uma modificação da classificação NUTS.

4. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

O Conselho, porém, demonstrou grande preocupação com as consequências que o exercício do direito de iniciativa da Comissão possa ter nas estruturas regionais dos países. Para certificar o Conselho das intenções da Comissão a este respeito, foi incluída nas actas do Conselho a seguinte declaração:

"Declaração da Comissão relativamente ao artigo 5.º

Quanto às alterações da classificação NUTS a que se refere o artigo 5.º, a Comissão compromete-se a conceder particular atenção ao parecer expresso pelo Estado-Membro em questão."

5. CONCLUSÃO

A Comissão pode aceitar a Posição Comum adoptada por unanimidade.