19.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/86

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3-6

7-13

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (em seguida designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). O seu objectivo principal é recolher informações sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar dados fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga.

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório. As informações-chave, retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Observatório para o exercício de 2005, são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas do Observatório, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4.

As contas do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

5.

O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais formulou a declaração a seguir exposta.

7.

A taxa de utilização das dotações de autorização é superior a 90 %, enquanto a das dotações de pagamento é apenas de 85 %. As autorizações relativas às despesas de funcionamento apresentam uma taxa de transição significativa, cerca de 40 %. Esta situação deve-se a uma concentração das aquisições no final do ano, com os riscos implícitos relativamente à qualidade dos procedimentos de aquisição. O Observatório deverá controlar melhor a sua política de contratos, para evitar a transição de dotações que torna a gestão mais pesada.

8.

O Observatório elaborou, para as necessidades da sua gestão, um orçamento por actividades. Esta iniciativa deverá ser aprofundada, na perspectiva de um melhor acompanhamento do seu desempenho e da avaliação da sua eficácia, através da introdução de uma contabilidade analítica que permita identificar o custo das várias actividades do Observatório.

9.

No seu relatório anterior, o Tribunal observara que apenas o contabilista tinha poder de assinatura das contas bancárias do Observatório, tendo este assumido o compromisso de instaurar um sistema de dupla assinatura. Em Fevereiro de 2006, ainda não tinha sido criado um sistema desse tipo.

10.

Os sistemas de inventário das imobilizações não estão integrados na contabilidade geral. Não existindo um sistema de etiquetagem fiável, a identificação dos bens inscritos no inventário não está assegurada.

11.

Os procedimentos de recrutamento do pessoal apresentam insuficiências. No caso de um procedimento de selecção, a composição do comité de selecção não respeitou o princípio de igualdade definido pelo estatuto (4). Num outro caso, um candidato acabou por ser admitido apesar de não ter obtido as melhores avaliações no seguimento do procedimento de selecção.

12.

No final de 2004, um agente foi enviado a Bruxelas em missão de longa duração (dois anos). Não foi possível identificar os objectivos desta missão, cujo custo (salários e subsídios) ascendia a 70 000 euros no final de 2005, e o volume das actividades deste agente permaneceu fraco. Quando a missão foi interrompida, o agente foi destacado na Comissão, continuando a ser remunerado pelo Observatório.

13.

O controlo da adjudicação e da celebração de contratos revelou várias anomalias. Em dois casos, não foi respeitado o prazo mínimo para a recepção das propostas a contar da data do convite à apresentação de propostas. Quando da adjudicação de um contrato complementar, o valor dos trabalhos ultrapassava os limites regulamentares. Em dois processos examinados, a nomeação dos membros da comissão de abertura das propostas e do comité de avaliação não foi objecto de uma decisão formal. Num último caso, o valor do contrato foi manifestamente subavaliado, contrariando assim o princípio da igualdade de tratamento entre proponentes.