31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/15

1.1

O CESE realça a importância da Estratégia de Lisboa como meio para se continuar a usufruir dos benefícios do mercado único e manter o seu desenvolvimento e consolidação.

1.2

Para que a Europa tire pleno partido da globalização, salvaguardando ao mesmo tempo os seus padrões de bem-estar social, é essencial dispor de um Mercado Único que funcione bem e que seja competitivo e favorável à inovação. Neste contexto, o CESE está preocupado com os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o destacamento de trabalhadores, estando a analisar as suas repercussões no acervo comunitário no que respeita à política social (1).

1.3

O CESE sublinha que para se desenvolver o Mercado Único é importante promover e tirar proveito da investigação científica e dos resultados da inovação, apoiar os fornecedores de tecnologia nacional na promoção, a nível europeu, de tecnologias e produtos inovadores e fomentar a disseminação e a exploração transnacional dos resultados da investigação. O Mercado Único constitui um instrumento fundamental para a realização da Agenda de Lisboa. O seu objectivo consiste em beneficiar os consumidores, favorecer o crescimento económico e o emprego, eliminando progressivamente os obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, se bem que muitos deles ainda subsistam. São inegáveis os benefícios de uma maior integração.

1.4

O Pacote de Revisão do Mercado Único proposto pela Comissão proporciona uma boa base para revitalizar o Mercado Único, mas o seu êxito dependerá, em grande medida, da habilidade e ambição dos governos nacionais e dos seus parceiros sociais na assumpção das suas responsabilidades e na mobilização dos recursos necessários para fazer desta retórica uma realidade.

1.5

Uma aplicação correcta e uniforme da legislação e das normas em vigor constitui um dos desafios mais importantes. As avaliações de impacto, a redução dos ónus administrativos e os custos inerentes ao respeito da legislação decorrente da fragmentação fiscal do mercado interno, uma melhor consulta dos parceiros sociais e das partes interessadas e, em especial, das PME são imprescindíveis para uma melhor compreensão dos objectivos regulamentares e para a identificação de soluções não regulamentares.

1.6

As pequenas e médias empresas contribuem de forma vital para o funcionamento efectivo do mercado único. As PME nas suas variadas formas desempenham um papel particularmente importante no sector dos serviços e estão no centro dos compromissos sociais que constituem a base da economia da UE. A lei sobre as pequenas empresas (Smal Business Act) e a Carta das PME (SME Charter) reconhecem a importância das PME nos processos de decisão política e nas instituições da UE e dos Estados-Membros. No entanto, o CESE considera que é necessário conceder maior atenção ao papel das PME na aplicação das políticas, mais precisamente no que respeita à sua contribuição para a realização de objectivos económicos, ambientais e sociais.

1.7

O CESE salienta que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização constitui um importante instrumento de solidariedade que prestará assistência específica aos trabalhadores que se tornaram redundantes devido às alterações dos padrões comerciais globais ajudando-os a encontrarem um novo trabalho. Embora saúde o facto de o programa se aplicar aos trabalhadores das PME, o Comité lamenta que o mesmo não se aplique aos trabalhadores por conta própria que estarão vulneráveis às mesmas alterações.

1.8

O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma afectação de recursos suficiente para melhorar a aplicação das regras do Mercado Único. Deveriam igualmente ser desenvolvidas iniciativas para assegurar sinergias entre a política do Mercado Único, a política da concorrência e as políticas social e ambiental, todas elas relevantes para o bom funcionamento do Mercado Único.

1.9

A Comissão e os Estados-Membros deverão garantir que quaisquer novas iniciativas regulamentares destinadas a contribuir para o bom funcionamento do Mercado Único tenham em consideração tanto o impacto na competitividade das empresas europeias como as consequências sociais e ambientais. De modo a garantir coerência e certeza jurídica para empresas e consumidores e evitar novas iniciativas que entrem em contradição entre si, conviria instituir um «Teste de Compatibilidade com o Mercado Único (2)», aplicável a quaisquer novas propostas a nível da UE e dos Estados-Membros, a fim de avaliar o seu impacto social e ambiental.

1.10

Deveria ser disponibilizado aos cidadãos e às empresas um acesso fácil e abordável à justiça, que inclua vias adequadas de recurso e mecanismos adequados de resolução de litígios. A este respeito, há que melhorar o desenvolvimento de instrumentos extrajudiciais de resolução de litígios.

1.11

O CESE não pode senão acolher favoravelmente o objectivo da comunicação de 20 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de interesse geral (SIG), que visa «consolidar o quadro comunitário que rege os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais e de saúde, propondo soluções concretas para problemas concretos», bem como «um conjunto de medidas sectoriais e específicas».

1.12

Uma vez que o direito primário ou os Tratados da UE reconhecem que, no seu conjunto, os serviços de interesse económico geral (SIEG) formam parte dos «valores comuns» da UE e contribuem para a sua «coesão social e territorial», as medidas sectoriais (que contemplam as características específicas de cada sector) deverão ser combinadas com abordagens relativas a questões específicas.

1.13

Ao incorporar a distinção entre serviços económicos e serviços não económicos no direito primário, assim como a necessidade de garantir o respeito dos princípios operacionais comuns dos SIEG, o protocolo SIG mostra como o processo de elucidação dos conceitos e esquemas em apreço nunca foi tão importante para garantir que esses serviços deixem de depender de uma abordagem casuística, exclusivamente legislativa ou judicial.

1.14

Apesar de repetidos apelos do Parlamento Europeu que reclama uma verdadeira segurança jurídica para os serviços sociais de interesse geral, as propostas delineadas na comunicação SIG limitam-se a um conjunto de respostas a «perguntas recorrentes», certamente úteis, mas sem valor jurídico vinculativo.

1.15

O CESE, por conseguinte, propõe uma abordagem multifacetada e gradual que combine os aspectos sectoriais e específicos e que conduza à adopção de iniciativas legislativas nos casos em que sejam necessárias e/ou à adaptação destes princípios e condições aos diferentes sectores envolvidos (a chamada abordagem transversal, por questões específicas).

2.1

No pacote em apreço, a Comissão propõe uma série de iniciativas sustentadas por cinco documentos de trabalho e por duas comunicações relativas aos serviços de interesse geral e à dimensão social do mercado único (3).

2.2

O CESE emitiu pareceres sobre todos estes tópicos (4). Adoptou recentemente um parecer de iniciativa sobre a dimensão externa do Mercado Único e prepara actualmente um parecer sobre a respectiva dimensão social e ambiental (5).

3.1

O Comité saúda a importância atribuída na comunicação (COM(2007) 724 final) à capacitação dos consumidores e das PME, de modo a beneficiarem do Mercado Único e a melhor reagirem às suas expectativas e preocupações. Causa, portanto, satisfação verificar que a política relativa ao Mercado Único atribui especial atenção aos sectores que mais afectam os consumidores, tais como a energia, as telecomunicações, os serviços financeiros a retalho e o comércio grossista e retalhista.

3.2

O êxito da futura política do Mercado Único depende da capacidade combinada dos Estados-Membros e da Comissão para melhorar o respectivo funcionamento. O Mercado Único constitui um «trabalho evolutivo» e um dever partilhado. Os Estados-Membros têm de conseguir apropriar-se mais deste processo. Muitas vezes, as autoridades nacionais são incapazes de cumprir as suas obrigações de gestão do Mercado Único, o que origina novos entraves que afectam a confiança que aquele mercado deveria incutir. Conviria reconhecer com maior determinação o importante apoio que os parceiros sociais podem prestar para a consolidação do Mercado Único.

3.2.1

A Comissão pretende que se atribua maior prioridade a uma aplicação correcta da legislação comunitária. É necessário criar instrumentos que garantam o melhor funcionamento da legislação na prática. A transposição atempada e correcta da legislação comunitária, bem como a simplificação administrativa, são fundamentais para facilitar a aplicação da legislação. A transposição correcta da directiva dos serviços é particularmente importante para alcançar as metas de criação de emprego e de crescimento definidas naquela directiva.

3.3

A oferta de soluções fáceis e rápidas para os problemas que os cidadãos enfrentam no Mercado Único deveria permanecer uma prioridade. A rede SOLVIT constitui uma ferramenta especialmente útil, mas lamentavelmente subutilizada, devido a uma falta de conhecimento sobre a sua existência e utilidade, bem como devido à falta de recursos, sobretudo a nível nacional. Recomenda-se vivamente a adopção de iniciativas para corrigir esta situação, incluindo medidas que garantam a disponibilização de recursos suficientes nos centros SOLVIT, em termos humanos e financeiros, assim como iniciativas para alargar o respectivo âmbito.

3.4

O CESE subscreve as intenções da Comissão de simplificar e agilizar o tratamento dos processos de infracção, atribuindo prioridade aos processos que apresentem maior índice de risco e valor económico, sem comprometer a eficácia dos meios de dissuasão existentes.

3.5

Muito haveria ainda a fazer em termos de vigilância de mercado a nível dos produtos produzidos localmente e dos produtos importados. Deste facto decorrem obrigações para as autoridades dos Estados-Membros e para a Comissão Europeia.

3.6

O CESE gostaria que a Comissão desse maior ênfase à assistência a prestar às PME, articulando a política para as PME com os objectivos sociais e económicos da União Europeia, e que abolisse finalmente todas as barreiras nacionais não pautais, incluindo as que obstam à livre circulação de capitais e de trabalhadores (6).

3.7

Em termos mais gerais, é imperioso que a Comissão desempenhe sempre o seu importante papel de guardiã do Tratado e exerça o seu direito de iniciativa em prol do bom funcionamento do Mercado Único.

3.8

O CESE concorda que se continuem a envidar esforços para reduzir ainda mais os custos derivados de sistemas fiscais discrepantes no mercado único, promovendo regulamentação comunitária que apoie o desenvolvimento de actividades transfronteiras e consolide o mercado único.

4.1

O CESE saúda o objectivo de assegurar uma «definição de políticas mais inclusiva» e a aspiração de «alargar o envolvimento das partes interessadas». Neste contexto, a elaboração sistemática de avaliações de impacto reveste-se de particular importância.

4.2

É essencial a consulta de um conjunto representativo de partes interessadas quando da preparação de uma avaliação de impacto. As avaliações de impacto deveriam ser controladas por um organismo independente e externo de peritos, incluindo grupos de utilizadores da legislação.

4.3

Deveria igualmente ser garantida a redução dos encargos administrativos para as empresas, sem comprometer os resultados no plano social.

4.4

De modo a garantir coerência e certeza jurídica para empresas e consumidores e evitar novas iniciativas que gerem novos entraves, deveria ser instituído um «Teste de Compatibilidade com o Mercado Único» acompanhado de uma avaliação das consequências sociais (7) e ambientais aplicável a quaisquer novas iniciativas a nível europeu e nacional. Os actos jurídicos pouco claros, muitas vezes aplicados e interpretados de modo diferente, são fonte de contradições na legislação comunitária.

4.5

A melhoria da informação e dos dados sobre a aplicação prática das regras do Mercado Único assume particular importância. A Comissão deveria dar provas de maior abertura na divulgação de informação sobre os Estados-Membros que não cumprem as suas responsabilidades e no apoio ao papel dos parceiros sociais nacionais, tornando o processo de elaboração de relatórios nacionais mais coerente e transparente.

5.1

O CESE concorda com a Comissão que a globalização constitui uma extraordinária fonte de dinamismo e de competitividade e que o Mercado Único constitui um activo que deveria ser utilizado como trampolim para fazer face aos desafios da globalização.

5.2

A liberalização do comércio é correctamente identificada como o primeiro pilar da estratégia da UE neste domínio. Um desfecho ambicioso da Ronda de Doha e a conclusão das negociações de grande alcance de acordos de comércio livre lançadas sob a égide da Europa Global serão a medida do sucesso da UE.

5.3

As questões regulamentares e normativas determinam cada vez mais a capacidade das empresas para operarem à escala global. As organizações europeias de normalização como a CEN, CENELEC e ETSI em cooperação com os organismos de consulta, tais como a NORMAPME (9), deveriam garantir que semelhantes normas sejam acessíveis a todas as empresas, em particular às de pequena dimensão, em toda a UE e nos países em desenvolvimento.

5.4

A Comissão realça a justo título a necessidade de melhorar a cooperação, equivalência e convergência regulamentares no plano internacional. A longo prazo, conviria alcançar «um teste e uma norma aceites em toda a parte».

5.5

As disposições regulamentares da UE deveriam assegurar a competitividade. A imposição de fardos excessivos às empresas da UE não será compensada pela aceitação internacional das normas da UE. A cooperação com países parceiros no plano regulamentar não será bem sucedida sem espírito de abertura e de inovação face a outras abordagens.

5.6

O CESE sente-se animado pelo compromisso de efectuar estudos comparativos entre a legislação europeia e as melhores práticas à escala internacional, sobretudo as dos seus principais parceiros comerciais. Esta análise comparativa deveria ser incluída de modo sistemático nas avaliações de impacto realizadas a nível europeu, e a UE deveria estar aberta a uma cooperação no plano regulamentar com os parceiros comerciais importantes. A UE deveria aceitar oficialmente as normas reconhecidas internacionalmente para fins de avaliação da conformidade.

5.7

Importa encorajar as iniciativas da UE para assumir a liderança à escala global no domínio da definição de regras e do desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade, baseadas em conhecimentos científicos, para os produtos industriais e alimentares. As normas comuns deveriam ser acompanhadas por objectivos regulamentares comuns. Por esse motivo, o Comité recomendaria que as atenções se centrassem mais nos acordos bilaterais e nas redes de entidades reguladoras internacionais.

5.8

A UE deveria continuar a apoiar o comércio livre, garantindo simultaneamente um nível adequado de vigilância do mercado, de modo a precaver-se contra a importação de produtos inseguros. Contudo, a Comissão deveria garantir que essas medidas e os sistemas emergentes de normas privadas não sejam alvo de abuso de um modo proteccionista (10).

6.1

O Comité defende o princípio segundo o qual a dimensão social irá contribuir para melhorar o funcionamento do Mercado Único, em consonância com a estratégia de «crescimento e emprego» e através da sua forte aposta numa economia saudável baseada nas PME.

6.2

Uma vez que a integração do mercado do trabalho constitui a melhor protecção contra a exclusão social, uma melhor utilização do potencial de mão-de-obra europeia em sociedades em rápida mutação deveria estar no centro do plano da Comissão para estimular «oportunidades, acesso e solidariedade». A Comissão deverá colaborar com os parceiros sociais para garantir que este esforço incida, em especial, nos grupos vulneráveis, dos imigrantes e das minorias.

6.3

Para responder aos desafios da globalização, bem como para fazer face à evolução das tecnologias e das realidades social e ambiental, os esforços no plano político deverão ser orientados para a sustentação dos objectivos sociais, através de índices crescentes de emprego e da criação de condições de enquadramento favoráveis a um elevado aumento da produtividade.

6.4

A importância da integração da «flexigurança» (11) em todas as políticas comunitárias foi salientada pelo CESE no seu parecer (12). As PME e especialmente os trabalhadores por conta própria são importantes para o funcionamento efectivo dos mercados de trabalho flexíveis. Para tal, é necessário um melhor entendimento do papel das PME no que respeita às disposições de política social.

7.1

O CESE sublinha que para se desenvolver o Mercado Único é importante promover e tirar proveito da investigação científica e dos resultados da inovação, apoiar os fornecedores de tecnologia nacional na promoção, a nível europeu, de tecnologias e produtos inovadores e fomentar a disseminação e a exploração transnacional dos resultados da investigação. A capacidade de inovação da Europa pode ser grandemente influenciada pela qualidade do Mercado Único. A nível da investigação e do desenvolvimento (I&D), é necessária uma coordenação de esforços no plano europeu entre «clusters» (agrupamentos) de PME, grandes empresas, institutos de investigação, universidades e o novo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

7.2

A progressão no sentido de um sistema de patentes europeu mais competitivo em termos de custos e de certeza jurídica, constituem uma chave para a capacidade de inovação da Europa. O que inclui a progressão para um sistema judicial europeu comum sobre patentes que produza mais qualidade, uma boa relação custo-eficiência e mais segurança para todas as empresas e uma patente comunitária que também cumpra esses critérios de forma a beneficiar em especial as PME. Também é necessária uma forte protecção dos direitos de propriedade intelectual com medidas efectivas a nível europeu e internacional contra a crescente praga da contrafacção e da pirataria.

7.3

A inovação na administração da política social deveria abarcar a diversidade de organizações de economia social (tais como as cooperativas) capazes de aproximar a prestação de serviços das comunidades de utentes sob uma adequada supervisão regulamentar.

7.4

A nova política do mercado único deve desempenhar um papel central na criação de uma economia mundial sustentável no plano ambiental.

8.1

Uma política de protecção do consumidor equilibrada é fundamental para o bom funcionamento do Mercado Único. O CESE considera que os consumidores estão no cerne da nova visão da Comissão para um Mercado Único verdadeiramente inclusivo. Há que dar mais atenção às experiências vividas pelos consumidores no mercado, por exemplo, através de avaliações de impacto ou da incorporação dos interesses dos consumidores na agenda de Lisboa.

8.2

As atenções devem concentrar-se num único mercado comum, vantajoso para os consumidores e para as empresas, assim como no papel que o sector dos serviços pode desempenhar na economia melhorando a qualidade e fortalecendo a confiança dos consumidores. Os consumidores deveriam poder aceder efectivamente aos bens e serviços oferecidos no espaço comunitário e as empresas deveriam poder oferecer os seus bens e serviços em qualquer parte da UE, tal como o fazem no seu mercado nacional. A harmonização associada ao reconhecimento mútuo proporciona a base correcta para uma situação vantajosa para todos (13).

9.1

Em diversos pareceres (15), o CESE manifestou a sua preocupação face à situação de incerteza jurídica no que respeita aos SIG.

9.2

A comunicação evidencia o papel do protocolo específico, relativo aos serviços sociais de interesse geral, apenso ao Tratado de Lisboa (o protocolo SIG), o qual se destina, segundo a Comissão, a estabelecer um quadro coerente que irá orientar a actuação da UE, proporcionando uma base sólida para a definição de serviços de interesse geral (16).

9.3

Por outro lado, a comunicação sobre os SIG apenas refere por alto o novo artigo 16.o do Tratado de Lisboa, sem aprofundar as respectivas implicações, sendo que esse artigo introduz uma nova base jurídica para os serviços de interesse económico geral (SIEG), confiando ao Conselho e ao Parlamento a tarefa de estabelecer, através de disposições regulamentares, em consonância com o procedimento legislativo normal, os princípios e condições que permitem aos SIEG cumprir as respectivas missões.

9.4

A aplicação efectiva do princípio do primado do bom cumprimento das missões dos SIG, doravante tornado possível pelo novo artigo 16.o do Tratado de Lisboa, ajudará a reduzir o recurso frequente à arbitragem do Tribunal de Justiça.

9.5

O Tratado de Lisboa inclui uma série de disposições inovadoras, como é o caso do artigo 16.o acima mencionado, bem como uma referência de ordem geral aos SIG e aos serviços de interesse não económico geral (SINEG). Ajuda a recentrar a questão dos serviços de interesse geral no domínio da acção comunitária em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

9.6

Na opinião do CESE, o novo Tratado de Lisboa (nomeadamente, o artigo 16.o do TFUE e o protocolo SIG) é, por conseguinte, apenas o início de uma nova abordagem para alcançar uma maior segurança jurídica e uma regulamentação mais coerente dos regimes de SIG nacionais e da UE.

9.7

O protocolo SIG constitui um manual sobre as regras a que deverão obedecer os serviços de interesse geral, sejam eles de carácter económico (SIEG) ou não (SINEG), mas não faz qualquer tentativa para resolver o problema da distinção entre estas duas categorias.

9.8

Ao incorporar a distinção entre serviços de natureza económica e não económica no direito primário, assim como a necessidade de garantir a observância dos princípios operacionais comuns dos SIEG, o protocolo SIG mostra como o processo de elucidação dos conceitos e dos regimes em apreço se tornou agora mais pertinente do que nunca a fim de garantir segurança jurídica para as empresas, para os organismos responsáveis pela gestão destes serviços e para os seus principais beneficiários.

9.9

A comunicação relativa aos SIG propõe «consolidar o quadro comunitário que rege os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais e de saúde, propondo soluções concretas para problemas concretos», bem como «um conjunto de medidas sectoriais e específicas».

9.10

Semelhantes medidas deveriam, obviamente, ter em conta as características de cada sector visado. No entanto, dado que o direito primário reconheceu que os SIEG no seu conjunto fazem parte dos «valores comuns» da EU e contribuem para a sua «coesão social e territorial», torna-se necessário combinar acções sectoriais (tendo em conta as características de cada sector) com abordagens relativas a questões específicas.

9.11

O CESE propõe, por conseguinte, uma abordagem multifacetada e gradual, que combine os aspectos sectoriais com os relativos a questões específicas, o que conduziria à adopção de iniciativas legislativas nos casos em que tal seja necessário e/ou à adaptação desses princípios e condições aos diferentes sectores visados (a chamada abordagem transversal, por questões específicas).

10.1

O CESE realça a importância da Estratégia de Lisboa como meio para se continuar a usufruir dos benefícios do mercado único e manter o seu desenvolvimento e consolidação.

10.2

A Comissão introduziu a noção de serviços sociais de interesse geral (SSIG) e especificou-a no seu Livro Branco sobre os SIG e em duas comunicações (17), bem como num «documento de trabalho» (18).

10.3

A comunicação não fornece uma definição desses SSIG e prefere estabelecer uma distinção entre dois grupos de SSIG: primeiramente, os regimes legais e complementares de protecção social e, seguidamente, «outros serviços essenciais prestados directamente ao utente».

10.4

A abordagem hesitante da Comissão mostra como é difícil a classificação dos SSIG, uma vez que estes serviços reflectem tarefas específicas e extremamente variadas que se encontram fortemente enraizadas nas preferências colectivas nacionais e mesmo locais.

10.5

Durante a consulta efectuada sobre o Livro Verde de 2003, quase todas as partes interessadas deste sector (autoridades locais, operadores, representantes dos utentes) declararam que, dadas as suas características específicas, se deparavam com uma maior incerteza jurídica quanto às disposições comunitárias que lhes eram aplicáveis, em especial no tocante à autorização de prestação do serviço. Deixaram claro que tinham caído numa «zona cinzenta», o que dificultava o seu trabalho. Esse facto fez com que:

10.6

Porém, a Comissão não aderiu a esta abordagem, o que contraria manifestamente a abordagem sectorial que privilegia, tencionando, hoje, limitar as suas propostas a um conjunto de respostas a «perguntas recorrentes» e a um serviço de informação interactivo que irá certamente ser útil, mas que não tem qualquer valor jurídico vinculativo.

10.7

De modo a corresponder aos apelos de certeza jurídica, inter alia, nos termos do artigo 16.o TFUE que abre novas perspectivas relativamente ao lugar e papel dos SEIG na União Europeia, incluindo os SSIG, deve ser prosseguido o processo de elucidação dos conceitos e também dos quadros comunitários aplicáveis às actividades de carácter público.

11.1

O Comité saúda os objectivos enunciados na comunicação «Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI» (21), que trata dos cidadãos, da sociedade civil e das empresas da UE, incluindo as PME, e se baseia nos instrumentos-chave da Europa, tais como o Mercado Único, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável.

11.2

As transformações que se operam actualmente nas sociedades europeias (uma UE a 27, com 500 milhões de cidadãos, alterações demográficas, globalização, progresso tecnológico e desenvolvimento económico, entre outras) poderão representar novas oportunidades e competências no plano laboral, mas a adaptação à mudança ainda encerra o risco de desemprego e exclusão.

11.3

O CESE defende um maior protagonismo da UE na facilitação, antecipação e promoção de semelhantes modificações estruturais, promovendo simultaneamente os valores europeus a nível global. A comunicação delineia uma perspectiva social de uma nova «oportunidade de vida» para a Europa do século XXI e procura completar a consulta que expirou em 15 de Fevereiro de 2008. O Gabinete de Conselheiros de Política Europeia (BEPA), entre outras entidades, assim como os Estados-Membros e as instituições comunitárias, têm estado envolvidos no debate sobre as alterações sociais e sobre o conceito de uma realidade social europeia. O CESE saúda o objectivo de assegurar que a análise final destes debates contribua para a preparação da Agenda Social renovada a apresentar em 2008 e tenha em conta o novo quadro institucional previsto no Tratado de Lisboa.

—

Oportunidades — começar bem na vida, concretizar o seu próprio potencial e tirar pleno partido das oportunidades que uma Europa inovadora, aberta e moderna tem para oferecer.

—

Acesso — formas novas e mais eficazes de obter uma formação académica, de progredir no mercado do trabalho, de beneficiar de cuidados de saúde e de protecção social de qualidade, bem como de participar na cultura e na sociedade.

—

Solidariedade — promover a coesão e sustentabilidade sociais e zelar por que ninguém seja esquecido.

11.4.2.1

O CESE concorda com a Comissão que não existe uma fórmula única para resolver todos os problemas da Europa e que os desafios comuns implicam uma acção conjunta apoiada por uma cidadania activa.

11.4.2.2

O combate à exclusão social e a melhoria das condições de vida através da criação de oportunidades para os indivíduos são fundamentais para sustentar o crescimento económico e reduzir o risco de falhas no sistema de segurança social. A confiança em si próprio e nos outros é essencial para o progresso, a modernização e a abertura à mudança.

1)

na juventude: as novas alterações sociais e a nova economia baseada na inovação e na tecnologia requerem uma maior atenção em termos de educação e de competências; investir nos jovens tem um impacto positivo tanto a nível do desenvolvimento económico como da coesão social. A Agenda de Lisboa colocou a educação no centro do sistema social e económico, convertendo o conhecimento numa alavanca de competitividade para a Europa no contexto global;

2)

em carreiras enriquecedoras: uma economia e um mercado de trabalho dinâmicos exigem regras flexíveis do mercado de trabalho e elevados padrões sociais (ver «flexigurança»);

3)

em vidas mais longas e com mais saúde: uma esperança de vida mais longa representa um fardo para os sistemas de protecção social, mas também cria novas oportunidades económicas em termos de novos serviços, bens e tecnologias. A UE deveria promover novas políticas sociais, de modo a explorar estas oportunidades e corrigir as falhas dos actuais sistemas de segurança social;

4)

na igualdade de género: os novos modelos económicos deveriam induzir novos regimes sociais. As políticas laborais, por exemplo, deveriam adaptar-se de modo coerente a novos requisitos em termos de igualdade de género. Algumas das propostas da Comissão tratam das disparidades salariais, do sistema fiscal e das práticas favoráveis à família no local de trabalho;

5)

na inclusão activa e na anti-discriminação: os recentes alargamentos revelaram a existência de fortes disparidades económicas e sociais tanto entre os Estados-Membros como entre as regiões. A Comissão Europeia tem por objectivo promover uma nova política de coesão baseada na aceitação da diversidade, na inclusão activa, na promoção da igualdade e na erradicação das diferentes formas de discriminação;

6)

na mobilidade e na integração bem sucedida: o Mercado Único conduziu a uma mobilidade crescente dos cidadãos que também afecta as PME. Esse facto requer novas abordagens à escala europeia, baseadas na integração;

7)

na participação cívica, na cultura e no diálogo: estes aspectos desempenham uma importante função a nível da coesão social, implicando igualmente recursos económicos ligados à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.

11.4.4.1

O CESE sublinha que, apesar de a principal responsabilidade por estas políticas incumbir aos Estados-Membros, a UE e os parceiros sociais desempenham um importante papel em termos de orientação e apoio às acções e reformas a elas associadas. O acervo comunitário constitui um dos principais instrumentos, sobretudo no que se refere às políticas de alargamento e de coesão, ao Tratado de Lisboa e à Carta dos Direitos Fundamentais.

11.4.4.2

O CESE concorda com as cinco estratégias seguintes, previstas na comunicação:

—

«The single market: review of achievements [SEC(2007) 1521]».

—

«Instruments for a modernised single market policy [SEC(2007) 1518]».

—

«Implementing the new methodology for product, market and sector monitoring: Results of a first sector screening [SEC(2007) 1517]».

—

«The external dimension of the single market review [SEC(2007) 1519]».

—

«Initiatives in the area of retail financial services [SEC(2007) 1520]».

—

uma intitulada «Serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu» [COM(2007) 725 final], com diferentes documentos de trabalho [Documentos de trabalho da Comissão: SEC(2007) 1514, SEC(2007) 1515, SEC(2007) 1516]

—

e outra intitulada «Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI» [COM(2007) 726 final].