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6.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 184/120 |
Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008
Código Aduaneiro Comunitário *** II
P6_TA(2008)0049
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD))
2009/C 184 E/32
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a posição comum do Conselho (1) (11272/6/2007 — C6-0354/2007),
Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0608),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,
Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0011/2008),
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1. |
Aprova a posição comum; |
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2. |
Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 298 E de 11.12.2007, p. 1.
(2) JO C 317 E de 23.12.2006, p. 82.