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3.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 294/123 |
Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) ***II
P6_TA(2008)0342
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (16160/4/2007 — C6-0176/2008 — 2006/0130(COD))
2009/C 294 E/43
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a posição comum do Conselho (16160/4/2007 — C6-0176/2008) (1),
Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0396),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,
Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0264/2008),
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1. |
Aprova a posição comum; |
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2. |
Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 129 E de 27.5.2008, p. 1.
(2) Textos Aprovados de 11.7.2007, P6_TA(2007)0337.