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1.4.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 87/333 |
Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *
P6_TA(2009)0102
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (14479/2008 – C6-0038/2009 – 2009/0804(CNS))
2010/C 87 E/50
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (14479/2008),
Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1), nomeadamente o artigo 44.o,
Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0038/2009),
Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o do Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0078/2009),
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1. |
Aprova a iniciativa da República Francesa; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Francesa; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Francesa. |
(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.