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14.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 168/149 |
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***II
P7_TA(2011)0562
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))
2013/C 168 E/36
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12607/2/2011 – C7-0370/2011), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Março de 2010 (1), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0477), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0392/2011), |
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1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.
(2) Textos Aprovados de 8.3.2011, P7_TA(2011)0079.