31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/93

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Tendo em conta as disposições gerais relativas à ação externa da União previstas no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o procedimento para a conclusão de acordos internacionais previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta a Estratégia da UE para a Ásia Central,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre o Cazaquistão e a CE, que entrou em vigor em 1999 e, em particular, o seu artigo 2.o (Título “Princípios Gerais”),

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Tendo em conta a Estratégia da UE para uma nova Parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em 21-22 de junho de 2007, e os seus relatórios intercalares de 24 de junho de 2008 e de 28 de junho de 2010,

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Tendo em conta a declaração do Conselho sobre o Cazaquistão de 24 de maio de 2011,

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Tendo em conta as declarações da UE sobre o Cazaquistão no Conselho Permanente da OSCE, de 3 de novembro e 22 de dezembro de 2011, de 19 de janeiro, 26 de janeiro e 9 de fevereiro de 2012, assim como as declarações da AR/VP da UE, Catherine Ashton, sobre os eventos ocorridos em Zhanaozen, de 17 de dezembro de 2011, e sobre as eleições legislativas de 15 de janeiro de 2012 no Cazaquistão, de 17 de janeiro de 2012,

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Tendo em conta a declaração sobre os resultados e as conclusões preliminares da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR enviada às eleições legislativas realizadas em 15 de janeiro de 2012,

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Tendo em conta a declaração, de 25 de janeiro de 2012, do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa sobre a situação dos meios de comunicação no Cazaquistão,

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Tendo em conta a declaração do Diretor do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, de 1 de fevereiro de 2012, sobre a repressão da oposição cazaque,

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (1),

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Tendo em conta o número 23 da sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2),

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Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que tanto a UE como o Cazaquistão podem beneficiar de sobremaneira de uma cooperação mais profunda, que o Parlamento apoia este objetivo, salientando, ao mesmo tempo, que a cooperação económica deve ser paralela à cooperação política e assentar na vontade política de aplicar e defender os valores comuns, em virtude do papel crucial desempenhado pelo Cazaquistão para o desenvolvimento socioeconómico da Ásia Central e para a estabilidade e a segurança da região;

B.

Considerando que as negociações relativas a um novo acordo reforçado UE-Cazaquistão, que deve substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) atualmente em vigor, foram iniciadas em junho de 2011;

C.

Considerando que, em 17 de fevereiro de 2012, o Presidente do Cazaquistão promulgou várias leis destinadas a melhorar a base jurídica para as relações laborais, os direitos dos trabalhadores e o diálogo social e para reforçar a independência do poder judicial;

D.

Considerando que, em 16 de dezembro de 2011, um grande número de pessoas foram mortas e muitas outras sofreram ferimentos na sequência de protestos na cidade de Zhanaozen, no Cazaquistão ocidental, onde se juntaram mais de 3 000 pessoas que se manifestavam pacificamente na praça principal para apoiar as reivindicações dos trabalhadores do setor petrolífero, em greve desde maio, tendo em vista obter salários mais elevados e melhores condições, bem como o direito a eleger os seus próprios representantes sindicais;

E.

Considerando que, de acordo com as autoridades, terão morrido 17 pessoas depois de, segundo informações independentes e testemunhas oculares, a polícia antimotim ter agredido manifestantes abrindo fogo sobre civis, incluindo grevistas não armados e respetivas famílias; considerando que, na sequência dos confrontos, as autoridades cazaques declararam o estado de emergência proibindo o acesso a Zhanaozen a jornalistas e a observadores independentes; considerando que, embora o estado de emergência tenha sido levantado em 31 de janeiro de 2012, algumas testemunhas alegam que o número de vítimas poderá ser bastante mais elevado; considerando que as autoridades regionais se comprometeram a conceder apoio financeiro às famílias das pessoas que morreram nesses confrontos;

F.

Considerando que o retrato do que realmente aconteceu em Zhanaozen, em 16 de dezembro de 2011, continua nebuloso; que as comunicações foram inicialmente cortadas pelas autoridades e o acesso à cidade permaneceu, em seguida, controlado em virtude do estado de emergência que se manteve em vigor até 31 de janeiro de 2012; que a intimidação e os ataques violentos contra os meios de comunicação independentes, conjuntamente com um clima de medo entre os cidadãos, continuam a impedir que se faça luz sobre a situação; que, em resposta aos eventos de Zhanaozen, em dezembro de 2011, as autoridades de Kazakhstani aumentaram a censura à Internet no país e desenvolvem atualmente uma inspeção completa de pacotes de todo o tráfego na Internet;

G.

Considerando que aproximadamente 43 pessoas foram detidas desde dezembro de 2011 e enfrentam acusações de delitos puníveis com penas até seis anos de prisão, incluindo destacados dirigentes e ativistas da greve do setor petrolífero, incluindo Talat Saktaganov, Roza Tuletaeva e Natalya Azhigalieva; considerando que alguns jovens acusados de atividades islâmicas foram detidos na cidade de Uralsk, em 3 de fevereiro de 2012, por suspeita de terem organizado distúrbios em massa na cidade de Zhanaozen;

H.

Considerando que o Presidente do Cazaquistão exortou à instrução de um inquérito cabal sobre os eventos criando uma comissão governamental liderada pelo primeiro vice-primeiro ministro e convidando peritos internacionais, incluindo da ONU, a participarem no processo de investigação; considerando que alguns membros das forças policiais estão a ser alvo de investigação por terem disparado de forma inapropriada embora nenhum tenha sido condenado até ao momento;

I.

Considerando que existem diversos relatos de que os detidos foram sujeitos a torturas e a maus-tratos; que, também neste contexto, se exige uma investigação credível, seguida de processos judiciais adequados;

J.

Considerando que a OSCE considerou que as eleições gerais de 15 de janeiro de 2012 não foram consentâneas com as normas por si definidas, tendo-se registado irregularidades em larga escala na votação e a utilização de recursos e "slogans" do Estado para reforçar a popularidade do partido no poder, o que não criou as condições necessárias à realização de eleições verdadeiramente pluralistas, embora, no caso vertente, se considere que as eleições foram organizadas corretamente do ponto de vista técnico;

K.

Considerando que, em 6 de janeiro de 2012, o Presidente do Cazaquistão assinou a Lei sobre a Segurança Nacional, em virtude da qual se reforça a autoridade dos serviços de segurança e na qual se afirma que as pessoas julgadas responsáveis por intentarem contra a imagem do país no mundo podem ser consideradas "nefastas" e terão de enfrentar as respetivas consequências;

L.

Considerando que os últimos meses foram marcados pela deterioração da situação dos Direitos Humanos no Cazaquistão, como se depreende das declarações da UE no Conselho Permanente da OSCE, de recentes declarações do Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação e do Diretor do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE;

M.

Considerando que, em setembro de 2011, as autoridades adotaram uma lei em matéria de religião que obriga todos os grupos religiosos a procederem a novo registo e comporta disposições que poderão proibir os cidadãos do Cazaquistão de praticarem livremente as suas crenças; considerando, além disso, que a legislação recentemente adotada em matéria de meios de comunicação e de segurança nacional inclui disposições que reforçam as características intolerantes do sistema político do Cazaquistão e contrariam as manifestadas ambições de democratização;

N.

Considerando que, em 8 de agosto de 2011, o Tribunal Municipal de Aktau declarou Natalia Sokolova, advogada dos trabalhadores do setor petrolífero, culpada de "incitamento à discórdia social" e de "participação ativa em manifestações ilegais", tendo-a condenado a seis anos de prisão;

O.

Considerando que, na expectativa de reforçar a sua credibilidade a nível internacional, o Cazaquistão assumiu a presidência da OSCE em 2010 e comprometeu-se a realizar uma série de reformas democráticas, bem como a respeitar os princípios fundamentais desta organização;

P.

Considerando que, nos últimos dois meses, os partidos e organizações da oposição Alga, Azat e o Movimento Socialista do Cazaquistão, os meios de comunicação independentes, nomeadamente os jornais Vzglyad, Golos Republik e Respublika, bem como o canal televisivo por satélite, Stan TV, e os sindicatos independentes, incluindo o sindicato Zhanartu e outras organizações da sociedade civil, foram alvo de uma repressão redobrada, com a detenção, entre outros, do líder do partido Alga, Vladimir Kozlov, e do chefe de redação do Vzglyad, Igor Vinyavski; considerando que, em 28 de janeiro de 2012, cerca de mil pessoas participaram, em Almaty, numa manifestação contra a repressão, e exortaram as autoridades a porem termo às perseguições políticas;

Q.

Considerando que os partidos da oposição anunciaram os seus planos de realizar uma manifestação de protesto em Almaty, em 24 de março de 2012, a fim de assinalar o centésimo dia desde as mortes em Zhanaozen;

R.

Considerando que o facto de Vladimir Kozlov ter sido preso e mantido em regime de incomunicabilidade logo após o seu regresso das reuniões no Parlamento Europeu e no Serviço Europeu de Ação Externa da UE constitui um motivo adicional de preocupação para a UE, e sublinhando a importância de salvaguardar a capacidade das nossas instituições para conduzir diálogos com um vasto leque de atores nos países parceiros da UE, sem que tal tenha qualquer consequência negativa para os nossos interlocutores;

1.

Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política, incluindo em domínios estratégicos como a democracia, os direitos humanos, o ambiente, a energia, o comércio e os transportes, para além da luta contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de droga; sublinha que o ano transato ficou marcado por uma maior cooperação, frequentes reuniões de alto nível e o início das negociações relativas a um novo Acordo de Parceria e Cooperação;

2.

Manifesta a sua profunda preocupação e expressa as suas condolências face aos acontecimentos que tiveram lugar em 16 de dezembro de 2011, em Zhanaozen, no Cazaquistão, onde pelo menos 17 pessoas morreram e 110 outras ficaram feridas;

3.

Condena firmemente os atos de repressão violenta perpetrados pelas forças da ordem contra manifestantes em Zhanaozen e apela à condução de uma investigação independente e credível sobre os eventos, com uma componente internacional;

4.

Declara a sua intenção de prosseguir o diálogo com os atores da sociedade civil, como parte das suas relações com o Cazaquistão, em consonância com as suas práticas nas relações com outros países terceiros; espera que esses diálogos sejam respeitados e salienta que não é insensível ao bem-estar dos seus interlocutores;

5.

Considera que a má gestão do conflito laboral no setor petrolífero no oeste do Cazaquistão foi a principal causa do crescente descontentamento popular, antes dos acontecimentos de meados de dezembro de 2011; está persuadido de que o reconhecimento, em palavras e atos, do direito de os trabalhadores organizarem um diálogo, no quadro de um respeito mútuo, entre os representantes sindicais, os empregadores e as autoridades, a recontratação dos trabalhadores despedidos ou a disponibilização de novos empregos, o apoio às famílias que estão a sofrer em consequência dos acontecimentos recentes e a criação de confiança nas autoridades policiais são a chave para a conquista da paz social e da estabilidade sustentável;

6.

Exorta o SEAE a supervisionar estreitamente o julgamento dos acusados da organização das manifestações e a manter informado o Parlamento;

7.

Congratula-se com a recente libertação do defensor dos direitos humanos Evgeniy Zhovtis, diretor do Gabinete Internacional para os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Cazaquistão, e do jornalista do Vremya, Tokhniyaz Kuchukov, os quais foram amnistiados por decisão judicial de 2 de fevereiro de 2012, após terem sido condenados a quatro anos num campo de trabalho, em setembro 2009;

8.

Lamenta, ao invés, que se verifiquem poucas exceções à tendência negativa em matéria de direitos humanos no Cazaquistão, que já se prolonga há bastante tempo e que se agravou recentemente, e exorta as autoridades cazaques a darem garantias em relação à segurança das famílias dos ativistas detidos;

9.

Insta as autoridades cazaques a envidarem todos os seus esforços para melhorarem a situação dos direitos humanos no seu país; sublinha que o progresso nas negociações do novo Acordo de Parceria e Cooperação reforçado entre a UE e o Cazaquistão tem de depender da evolução registada nas reformas políticas; encoraja Cazaquistão a manter o compromisso que assumiu no sentido de proceder a mais reformas, de modo de construir uma sociedade aberta e democrática e, nomeadamente, uma sociedade civil e uma oposição independentes, no respeito dos direitos fundamentais e do Estado de Direito;

10.

Reitera que o acesso sem restrições à informação e à comunicação e o acesso sem censura à Internet (liberdades digitais) são direitos universais e indispensáveis para os direitos humanos como a liberdade de expressão e o acesso à informação, bem como para assegurar a transparência e a responsabilidade na vida pública;

11.

Congratula-se com as mudanças jurídicas ocorridas nos últimos meses visando alargar o leque de partidos que podem apresentar candidatos às eleições para o parlamento; assinala que desde as últimas eleições legislativas estão representados três partidos no novo Parlamento; lamenta que alguns partidos da oposição não sejam autorizados a registarem-se e encoraja as autoridades cazaques a procederem a novas reformas, necessárias para a realização de eleições verdadeiramente pluralistas e a apoiar o funcionamento de meios de comunicação independentes, bem como as atividades das ONG;

12.

Insta as autoridades cazaques a debruçar-se, com caráter prioritário, sobre as conclusões da OSCE/ODHIR, a fim de permitir que a oposição do país desempenhe o seu papel legítimo numa sociedade democrática e a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as normas eleitorais internacionais; apela ao SEAE para que apoie o Cazaquistão na resolução destas questões;

13.

Toma nota do roteiro para a adesão do Cazaquistão à OMC, que ajudará a criar condições de concorrência equitativas para as comunidades empresariais de ambas as partes, facilitará e liberalizará o comércio e veiculará uma mensagem de cooperação e abertura; salienta que, por força desta adesão, a Rússia tem a obrigação legal de respeitar todas as normas da OMC incluindo a renúncia a medidas protecionistas;

14.

Expressa a sua indignação face à detenção de líderes da oposição e de jornalistas desde janeiro de 2012 e insta as autoridades cazaques a porem cobro à repressão da oposição e dos meios de comunicação independentes no país e a libertarem todas as pessoas presas por motivos políticos, incluindo o líder do partido Alga, Vladimir Kozlov, o chefe de redação do jornal Vzglyad, Igor Vinyavskiy, bem como todas as pessoas mencionadas em recentes declarações da UE no Conselho Permanente da OSCE que ainda se encontram detidas; exorta a que Vladimir Kozlov seja autorizado a receber a visita dos seus familiares mais próximos, incluindo a sua mulher, e à realização de uma avaliação independente do seu estado de saúde; regozija-se com a libertação de Natalya Sokolova, advogada dos sindicatos da companhia petrolífera Karazhanbasmunai, anteriormente condenada a seis anos de pena de prisão, agora comutada numa pena de liberdade condicional de três anos; lamenta, todavia, que Natalya Sokolova continue a estar proibida de participar em atividades sindicalistas durante o seu período de liberdade condicional por força de uma decisão do Supremo Tribunal;

15.

Exorta as autoridades cazaques a, rapidamente, melhorarem o respeito da liberdade de reunião, associação, expressão e religião, com base nas recomendações dos representantes e dos organismos da OSCE e a prestarem a maior atenção aos compromissos internacionais assumidos pelo Cazaquistão, bem como às promessas feitas antes da decisão de atribuir ao Cazaquistão a presidência da OSCE em 2010; chama a atenção para o bem preparado Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos adotado em 2009 e insta as autoridades cazaques a procederam à sua plena implementação;

16.

Está persuadido de que as autoridades e a sociedade do Cazaquistão muito beneficiariam com essas medidas, não só em termos de estabilidade e de segurança, mas também de um regresso a um aumento constante do prestígio internacional do país;

17.

Destaca a participação, desde janeiro de 2012, de representantes oficiais do Cazaquistão em reuniões abertas e construtivas com deputados do Parlamento Europeu, que contaram com a participação da sociedade civil e das ONG, no Parlamento Europeu, durante as quais esses representantes se mostraram abertos a uma investigação com uma componente internacional aos acontecimentos e prometeram informações sobre as detenções dos últimos meses; espera que estes anúncios sejam acompanhados de medidas concretas;

18.

Salienta a importância de diálogos sobre Direitos Humanos entre a UE e as autoridades do Cazaquistão, no âmbito dos quais todas as questões possam ser abordadas abertamente; apela ao reforço destes diálogos, para os tornar mais eficazes e orientados para os resultados, e a que seja permitida a participação dos atores da sociedade civil;

19.

Convida a UE e, em particular, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a acompanhar de perto os desenvolvimentos, a levantar todas as preocupações junto das autoridades cazaques, a oferecer assistência e a informar regularmente o Parlamento;

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à AR/VP, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República do Cazaquistão e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.