19.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/1

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tendo em conta a resolução do CR, de 19 de julho de 2012, sobre as suas prioridades tendo em vista o Programa de Trabalho da Comissão Europeia (1) e a sua resolução relativa às conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2012 (2),

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tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre o seu Programa de Trabalho para 2013 (3) e o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, assinado em 16 de fevereiro de 2012,

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tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre o programa de trabalho da Comissão para 2013 (4),

1.

considera que a necessidade de superar a crise económica, social e financeira é o principal desafio para a União Europeia. Por isso, apoia firmemente os esforços para aumentar e manter a atenção da UE focalizada nas seguintes questões:

2.

advoga um quadro financeiro plurianual ambicioso e recursos próprios para a União dignos desse nome;

3.

congratula-se com a ênfase colocada no desemprego dos jovens e espera contribuir para moldar o futuro pacote para o emprego dos jovens;

4.

recorda as responsabilidades acrescidas que o Tratado de Lisboa lhe confere no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, bem como o seu empenho em tornar-se uma referência no que toca à correta aplicação deste princípio; neste contexto, salienta a importância que atribuirá ao acompanhamento das iniciativas da UE incluídas no programa de trabalho da Comissão para 2013, chamando a atenção para o seu próprio programa de trabalho dedicado à observância da subsidiariedade em 2013, que será adotado em janeiro;

5.

apoia a ideia de um debate aprofundado sobre o futuro da Europa do ponto de vista da legitimidade democrática, da responsabilização política e da integração efetiva, e considera essencial que o CR defina a sua posição política sobre o futuro papel do nível regional e local, inclusivamente no que diz respeito a possíveis alterações à arquitetura institucional da UE. Assim sendo, o CR encorajará, em 2013, qualquer eventual debate sobre a reforma dos Tratados, realizando, para tal, debates políticos e dando maior destaque ao princípio da subsidiariedade e ao conceito da governação a vários níveis como instrumentos importantes para atingir estes objetivos;

6.

apoia a exortação do Parlamento Europeu aos Estados Membros, na sua resolução de 20 de novembro de 2012, para que ponderem a hipótese de assinar um «Pacto de Investimento Social», concebido segundo o modelo do «Pacto para o Euro Mais», que fixe metas para os investimentos sociais a realizar pelos Estados Membros dentro de um determinado prazo, a fim de alcançar as metas educativas, sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, em consonância com a Análise Anual do Crescimento e os Programas Nacionais de Reformas;

7.

continuará a examinar o impacto territorial do programa legislativo da Comissão Europeia;

8.

solicita que seja consultado sobre o projeto para uma completa e verdadeira União Monetária Europeia, dada a dimensão territorial de cada um dos seus quatro pilares;

9.

apela a uma melhor coordenação das políticas económicas e sociais entre os níveis europeu e nacional, no contexto do Semestre Europeu, bem como a uma maior participação dos órgãos de poder local e regional nesta coordenação. O Comité continuará a acompanhar a evolução neste sentido procurando uma cooperação mais estreita com o Parlamento Europeu;

10.

apoia firmemente o apelo do Parlamento Europeu à Comissão (5) para que, no contexto da sua próxima Análise Anual do Crescimento, aborde plenamente «o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre o seu papel incentivador, catalisador, sinergético e complementar nas despesas públicas globais à escala local, regional e nacional»;

11.

é favorável à criação de mecanismos eficazes a nível europeu para garantir a sustentabilidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros, mas chama a atenção para as dificuldades que a coordenação da política orçamental a nível da UE pode acarretar para os municípios e as regiões e a prestação de serviços públicos adequados;

12.

lamenta que a sua proposta de elaboração de um Livro Verde sobre as sinergias entre os orçamentos da UE, dos Estados-Membros e da esfera subnacional não figure no programa de trabalho da Comissão; lembra, em particular, que dá o seu apoio à elaboração de uma comunicação sobre a qualidade da despesa pública, que deverá abordar, entre outros aspetos, a questão da separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos;

13.

compromete-se a analisar atentamente a dimensão local e regional da união bancária;

14.

solicita uma clarificação sobre o instrumento jurídico previsto para a iniciativa sobre contas bancárias;

15.

defende veementemente, na perspetiva das negociações em curso sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), que a política de coesão é uma política de investimento que exige despesas efetivas e um orçamento robusto que não pode sofrer cortes se se quiser estimular o crescimento e o emprego, aumentar a competitividade e combater as disparidades territoriais entre as regiões da UE, especialmente em tempos de crise;

16.

lamenta que o «código de conduta», proposto pela Comissão Europeia, não tenha sido contemplado pela Presidência cipriota; insta a Comissão Europeia a promover e a examinar a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos contratos de parceria e nos programas operacionais pertinentes, e solicita que até final de 2013 seja apresentado um relatório sobre o assunto. O Comité das Regiões acompanhará de perto as negociações a este respeito, com base nos mandatos de negociação específicos por país conferidos à Comissão para os fundos do QEC no período de 2014-2020, nomeadamente à luz do princípio de parceria;

17.

solicita que a Comissão o consulte formalmente sobre o reexame das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional;

18.

advoga uma estratégia europeia de desenvolvimento rural para reequilibrar os recursos destinados às zonas rurais, cujo nível de desenvolvimento ainda é inferior ao da média da UE e, muitas vezes, muito abaixo das zonas predominantemente urbanas;

19.

solicita a adoção do regulamento revisto sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial separadamente do pacote legislativo sobre os fundos estruturais;

20.

lamenta a lentidão com que o Ato para o Mercado Único é aplicado;

21.

toma nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a faturação eletrónica na contratação pública, mas salienta que a mudança total para sistemas eletrónicos será um desafio para alguns órgãos de poder local e regional, que poderão precisar de assistência ou um período de transição mais longo;

22.

solicita a criação de parcerias em torno da iniciativa «Small Business Act» com vista a uma aplicação mais satisfatória a nível subnacional; considera que a iniciativa Regiões Empreendedoras Europeias (EER), galardão atribuído pelo CR desde 2010, poderia servir de fonte de inspiração para promover o empreendedorismo, especialmente entre os jovens;

23.

apela à Comissão para que explique por que motivo ainda não foi apresentado o Plano de Ação para a Saúde em Linha, que o Comité das Regiões tinha solicitado e que foi anunciado no programa de trabalho para 2012, mas que não figura entre os dossiês previstos para adoção até ao final de 2012 nem no programa de trabalho para 2013;

24.

entende que é indispensável uma maior segurança jurídica para as atividades da economia social e solicita, neste contexto, a elaboração de um estatuto da sociedade mútua europeia;

25.

saúda a intenção da Comissão Europeia de modernizar as regras da UE sobre os auxílios estatais e de reduzir os encargos administrativos graças à adaptação das isenções gerais e, neste sentido, preconiza um aumento dos limiares de minimis;

26.

lamenta que a Comissão Europeia não tenha consultado formalmente o CR relativamente à elaboração das novas orientações que regem a aplicação das regras da UE sobre os auxílios estatais para o financiamento público das redes de banda larga;

27.

congratula-se com a atenção especial dada no Anexo II do Programa de Trabalho a iniciativas concretas de simplificação e redução dos encargos administrativos e pretende contribuir para a concretização destas medidas;

28.

insta a Comissão Europeia a tomar medidas no sentido de resolver problemas de conexão entre Estados-Membros e entre regiões; neste contexto, solicita-lhe que intensifique os esforços com vista a reduzir o isolamento energético dos Estados-Membros e crie um mercado interno da energia plenamente operacional até 2014;

29.

lamenta a falta de um compromisso claro por parte da Comissão Europeia tendente a reforçar as suas políticas destinadas ao desenvolvimento de uma infraestrutura de rede moderna e, em particular, a expansão de redes e de contadores inteligentes, que são elementos importantes para a eficiência energética e a segurança do abastecimento; pede à Comissão Europeia que promova medidas que facilitem a generalização da microprodução de energia e a sua integração nas redes de distribuição;

30.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão não proponha novas iniciativas em matéria de mobilidade urbana; reitera, a este propósito, a opinião de que um sistema eletrónico inteligente de títulos de transporte (por exemplo, telemóvel) para todos os modos de transporte é uma condição essencial da mobilidade urbana sustentável e espera que esta questão seja tratada no âmbito do projetado acompanhamento do Livro Verde sobre um mercado europeu integrado para pagamentos por cartão, Internet e por telemóvel;

31.

espera que a Comissão explore todas as possibilidades para alcançar de forma coerente os objetivos definidos na revisão das redes de transportes transeuropeias;

32.

aguarda com interesse a próxima proposta sobre o futuro da política portuária da UE e recorda que ela deve ser alvo de uma avaliação de impacto territorial;

33.

considera que a mobilidade dos trabalhadores, tanto a nível nacional como entre Estados-Membros, é um fator importante no combate ao desemprego e, portanto, apoia os planos de modernização dos serviços públicos de emprego, em particular a reforma da rede EURES, cujo desempenho está aquém das suas possibilidades; no entanto, recorda também que grande parte dos serviços públicos de emprego é da esfera de competências dos órgãos de poder local e regional, que, por isso, devem ser plenamente consultados sobre as reformas;

34.

lamenta que a Comissão Europeia não tenha atendido o apelo formulado repetidamente pelo CR para uma agenda europeia para a habitação social, que permitiria, entre outras coisas, clarificar as regras de concorrência aplicáveis à habitação social e capacitar os órgãos de poder local e regional a proporcionarem habitação decente e a preços acessíveis, promoverem a miscigenação social e combaterem a discriminação;

35.

realça a importância das pensões de reforma para os municípios e as regiões, que são grandes empregadores, e espera que a proposta da Comissão sobre este assunto inclua medidas que melhorem a transferência transfronteiras destas pensões;

36.

considera oportuna a iniciativa de criar uma plataforma para combater o trabalho não declarado e reputa essencial que nela participem os organismos regionais de controlo e de inspeção do trabalho; vê, além disso, inúmeras possibilidades de sinergias entre esta plataforma e as propostas para melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação sobre o destacamento de trabalhadores;

37.

solicita à Comissão Europeia que assegure que as suas novas orientações relativas aos auxílios estatais para obras cinematográficas e outras obras audiovisuais mantenham o princípio dos requisitos de territorialização das despesas, conforme descrito na comunicação de 2001 sobre o cinema e em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE;

38.

lamenta a modesta ambição do programa de trabalho em relação à cultura, dada a sua importância para a identidade europeia e como motor de crescimento;

39.

acolhe favoravelmente a publicação do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que constitui um instrumento fundamental para traduzir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em ações ambientais e que se deve centrar na melhoria da aplicação da política ambiental da UE, através da estreita colaboração de todos os níveis de governação, na integração de considerações de ordem ambiental em todos os domínios políticos e na dimensão internacional dos desafios ambientais;

40.

solicita que a estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas inclua uma secção sobre medidas de adaptação específica a nível regional e municipal, bem como orientações e apoio financeiro e soluções de governação dirigidas aos responsáveis políticos locais e regionais, como propõe o Pacto de Autarcas;

41.

está empenhado em trabalhar com a Comissão Europeia para aplicar com sucesso as conclusões da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNCCC) de Doa, bem como o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos;

42.

espera que a revisão da política da UE em matéria de qualidade do ar reforce a diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão de modo a reduzir as concentrações de fundo. Apoia a adoção de normas mais severas para os veículos e exorta a que se combatam as emissões produzidas pelos navios, as aeronaves e a atividade agrícola e, simultaneamente, se simplifiquem os indicadores e os critérios de medição das emissões. Apela igualmente à integração da política europeia de qualidade do ar noutras políticas, nomeadamente em matéria de transportes, habitação, indústria, energia e clima;

43.

reitera o seu compromisso com vista a uma cooperação reforçada com a Comissão Europeia sobre a aplicação da vertente Biodiversidade da Estratégia Europa 2020;

44.

acolhe positivamente o convite ao Comité das Regiões do Banco Europeu de Investimento para que contribua para a sua futura política de empréstimos no setor da energia e pede que se facilite o acesso das pequenas e médias empresas e dos órgãos de poder local e regional aos empréstimos para investimentos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Considera, neste contexto, que as iniciativas da UE em matéria de política energética deveriam ter em consideração o perigo crescente de pobreza energética;

45.

deseja participar na elaboração de todas as ações da UE relacionadas com o Ano Europeu dos Cidadãos, que se celebra em 2013, para consciencializar melhor os cidadãos para os seus direitos e, deste modo, eliminar os entraves à aplicação e ao reforço do conceito de cidadania europeia;

46.

acolhe positivamente a intenção da Comissão Europeia de preparar um relatório sobre a luta contra a corrupção e um painel de indicadores judiciais como instrumentos para fortalecer a confiança dos cidadãos na administração pública a todos os níveis e oferece os seus préstimos para ajudar a elaborar tais instrumentos;

47.

espera trabalhar com a Comissão Europeia no desenvolvimento da rede para a integração, a fim de alcançar a unidade na diversidade;

48.

recomenda à Comissão que aprofunde a questão da autonomia local e regional nos seus relatórios sobre a estratégia de alargamento e insista junto dos países do alargamento na necessidade de descentralização, sendo caso disso;

49.

pede que nos países do alargamento e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança se facilite o acesso dos atores locais e regionais aos fundos da UE específicos neste domínio e apoia a abertura dos programas existentes, incluindo o Erasmus Mundus e o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, aos parceiros nos países vizinhos;

50.

reafirma a sua intenção de prosseguir a cooperação frutuosa com a Comissão Europeia no contexto do Instrumento para a Administração Local, com vista a reforçar a capacidade local e a promover o conhecimento da UE e dos seus procedimentos nos países candidatos e pré-candidatos; convida a Comissão a explorar a possibilidade de alargá-lo aos governos locais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

51.

apraz-lhe que a Comissão Europeia, ao apresentar comunicações distintas, faça a distinção entre o papel dos órgãos de poder local e regional e o da sociedade civil na execução das políticas cooperação para o desenvolvimento e exorta o Parlamento Europeu a seguir a mesma abordagem;

52.

espera que os municípios e as regiões sejam associados ao processo de definição da posição da UE na perspetiva da Cimeira sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em 2015;

53.

incumbe o seu presidente de apresentar a presente resolução ao presidente da Comissão Europeia, ao presidente do Conselho Europeu, ao presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da União Europeia e às futuras Presidências irlandesa e lituana.