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24.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 436/65 |
P7_TA(2013)0466
Acordo sobre Contratos Públicos ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de novembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (07917/2013 — C7-0180/2013 — 2013/0086(NLE))
(Aprovação)
(2016/C 436/21)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07917/2013), |
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Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (07918/2013), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0180/2013), |
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Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0339/2013), |
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1. |
Aprova a conclusão do Protocolo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |