(1)

Os pequenos investidores são cada vez confrontados com a oferta de uma ampla variedade de diferentes tipos de produtos quando pretendem efetuar um investimento. Esses produtos podem oferecer com frequência soluções de investimento específicas adaptadas às necessidades dos pequenos investidores, mas são muitas vezes complexos e difíceis de compreender. As informações atualmente divulgadas aos investidores para esses produtos de investimento são descoordenadas e frequentemente não permitem aos pequenos investidores comparar os diferentes produtos e compreender as suas características , nem contribuem para a educação financeira dos investidores . Consequentemente, os pequenos investidores efetuam com frequência investimentos com riscos e custos que não compreendem plenamente e sofrem por esse motivo, em certas ocasiões, perdas imprevistas.

(2)

A melhoria das disposições em matéria de transparência dos produtos de investimento propostos aos pequenos investidores constitui uma medida importante de proteção dos investidores, bem como uma condição imprescindível ao restabelecimento da confiança dos pequenos investidores no mercado financeiro, em particular na sequência da crise financeira . Foram já dados os primeiros passos nesse sentido a nível da União, com o desenvolvimento do regime de informações fundamentais destinadas aos investidores previsto na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

(3)

A persistência de regras diferentes, que variam consoante o setor que oferece os produtos de investimento e a regulamentação nacional nesse domínio, criaria uma desigualdade de condições de concorrência entre diferentes produtos e canais de distribuição, erigindo barreiras adicionais à construção de um mercado único para os produtos e serviços financeiros. Os EstadosMembros já adotaram ações divergentes e descoordenadas para colmatar as lacunas patentes nas medidas de proteção dos investidores e é provável que esta evolução prossiga. A vigência de abordagens divergentes quanto à divulgação de informações sobre produtos de investimento impediria a criação de condições equitativas entre os diferentes criadores de produtos de investimento e agentes que os comercializam, distorcendo assim a concorrência. Criar-se-ia também uma disparidade no nível de proteção dos investidores na União. Tais divergências constituem um obstáculo ao estabelecimento e ao funcionamento harmonioso do mercado único. Por conseguinte, a base jurídica apropriada é o artigo 114.o do TFUE, interpretado em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(4)

É necessário estabelecer regras uniformes a nível da União em matéria de transparência, que se apliquem a todos os participantes do mercado de produtos de investimento, de modo a evitar divergências e a reduzir os custos e a incerteza para os criadores e os distribuidores de produtos . É necessário um regulamento para assegurar que se estabelece uma norma comum para os documentos de informação fundamental, de modo tão uniforme que permita harmonizar o formato e o conteúdo desses documentos. As regras diretamente aplicáveis de um regulamento deverão assegurar que todos os participantes no mercado de produtos de investimento são sujeitos aos mesmos requisitos. Assegurar-se-ia assim a uniformidade das informações divulgadas, evitando a divergência de requisitos nacionais que poderia resultar da transposição de uma diretiva. O recurso a um regulamento é igualmente adequado com vista a assegurar que todos os agentes que comercializam produtos de investimento são sujeitos a requisitos uniformes no que diz respeito à disponibilização do documento de informação fundamental aos pequenos investidores.

(5)

Se a melhoria das condições de divulgação de informações sobre os produtos é essencial para restabelecer a confiança dos pequenos investidores nos mercados financeiros, uma regulamentação eficaz dos processos de venda desses produtos não é menos importante. O presente regulamento constitui um complemento das medidas relativas à distribuição (incluindo consultadoria de investimento, medidas de proteção do investidor e outros serviços de comercialização) previstas na Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Constitui igualmente um complemento às medidas adotadas sobre a distribuição de produtos de seguros, previstas na Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a todos os produtos e investimentos subjacentes , independentemente da sua forma ou construção, que são criados pelo setor dos serviços financeiros para oferecer oportunidades de investimento aos pequenos investidores, sempre que a contrapartida oferecida ao investidor esteja exposta ao desempenho de um ou mais ativos ou valores de referência ▌. Deverão ser incluídos os produtos de investimento como os fundos de investimento e as apólices de seguro de vida, e respetivos investimentos subjacentes, e os produtos ▌do mercado de retalho , incluindo ativos que sejam detidos diretamente, tais como as obrigações soberanas ou as ações oferecidas ao público ou admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro . Os pacotes de produtos estruturados de retalho intervêm entre o investidor e os mercados, através de um processo de «empacotamento», embalando ou agregando ativos de modo a criar diferentes posições em risco, apresentar produtos com características diferentes, ou conseguir estruturas de custos diferentes relativamente a uma detenção direta. Esse «empacotamento» pode permitir aos pequenos investidores terem acesso a estratégias de investimento que de outra forma lhes seriam inacessíveis ou impraticáveis, mas pode também exigir a disponibilização de informações adicionais, nomeadamente para permitir comparações entre diferentes formas de empacotar investimentos e para assegurar que os pequenos investidores são capazes de compreender as principais características e riscos dos produtos de investimento de retalho .

(6-A)

O presente regulamento também deve ser aplicável às ações ou às unidades de veículos de finalidade especial e de sociedades gestoras de participações suscetíveis de serem utilizados por um criador de produtos de investimento para contornar o presente regulamento.

(6-B)

Os produtos de investimento empacotados devem proporcionar benefícios claros aos pequenos investidores, tais como a diversificação de riscos de investimento em vários setores económicos distintos ou vários ativos subjacentes. No entanto, as técnicas de empacotamento podem também ser utilizadas para criar características de produtos de investimento, as quais têm por objetivo induzir os consumidores em erro ao tomarem uma decisão de investimento. Determinados produtos que oferecem uma «taxa chamativa» aproveitam-se dos desvios comportamentais dos pequenos investidores, neste caso preciso da sua preferência por rendimentos atrativos imediatos. O uso de nomes de produtos que sugerem uma segurança maior do que é possível aproveita-se dos desvios comportamentais dos consumidores de forma comparável, tendo em conta a sua aversão ao risco. Tais técnicas de empacotamento criam, por conseguinte, o risco de os investidores se concentrarem nos benefícios financeiros imediatos sem se aperceberem plenamente dos riscos futuros inerentes. O presente regulamento deve visar a prevenção de características de empacotamento que explorem a parcialidade dos investidores ao tomarem decisões, a fim de promover a transparência e uma melhor compreensão dos riscos relacionados com os pacotes de produtos de investimento de retalho.

(7)

Os produtos de seguros que não oferecem oportunidades de investimento ▌devem ser excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. Uma vez que o objetivo do presente regulamento consiste em melhorar a comparabilidade e a compreensão das informações sobre os produtos de investimento que são comercializados junto dos pequenos investidores, ▌os produtos complementares de reforma e os produtos de pensões de reforma individuais devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, sempre que a legislação nacional exija uma contribuição da entidade patronal e que o empregado ou a entidade patronal não possa escolher o prestador do produto. Os fundos de investimento vocacionados para os investidores institucionais não são também abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que não se destinam a ser vendidos a pequenos investidores. No entanto, os produtos de investimento destinados a acumular poupanças com vista a pensões de reforma individuais devem permanecer no âmbito de aplicação, uma vez que muitas vezes estão em concorrência com os outros produtos abrangidos pelo presente regulamento e são distribuídos de uma forma semelhante aos pequenos investidores.

(8)

A fim de assegurar a clareza sobre a relação entre as obrigações estabelecidas pelo presente regulamento e as obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é necessário estabelecer que essas diretivas constituem um complemento ao presente regulamento. Em particular, o documento de informação fundamental deve incluir o sumário que contém informações importantes referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, na sequência da revisão do presente regulamento.

(8-A)

Os criadores de produtos de investimento devem garantir que o produto de investimento que estruturam é compatível com o perfil dos pequenos investidores a que se destinam. Por conseguinte, devem criar um processo prévio de aprovação do produto para assegurar que os seus produtos de investimento não expõem os pequenos investidores a ativos subjacentes cujos perfis de risco e de remuneração não possam ser facilmente compreensíveis.

(8-B)

Mediante pedido, deve ser fornecido às autoridades competentes e às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) todas as informações necessárias para verificarem o conteúdo dos documentos de informação fundamental, avaliarem o cumprimento do presente regulamento e assegurarem a proteção dos clientes e dos investidores dos mercados financeiros. As competências da Autoridade Bancária Europeia (ABE) e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (AESPR) devem estar harmonizadas de forma coerente com os poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) a título da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros que revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [RMIF].

(9)

Os criadores de produtos de investimento — como os gestores de fundos, as empresas de seguros, os emitentes de valores mobiliários, as instituições de crédito ou as empresas de investimento — devem elaborar os documentos de informação fundamental para os produtos de investimento que criam, uma vez que estão na melhor posição para conhecer o produto e são responsáveis pelo mesmo. Os criadores de produtos de investimento devem disponibilizar o documento de informação fundamental às pessoas que comercializam o produto de investimento. O documento de informação fundamental deve ser elaborado pelo criador dos produtos de investimento, e o anexo (incluindo os honorários) pela pessoa que comercializa esses produtos, antes de estes poderem ser comercializados junto de pequenos investidores. No entanto, se um produto não é vendido a pequenos investidores não há necessidade de o elaborar, e caso o criador esteja impossibilitado na prática de elaborar o documento de informação fundamental essa tarefa pode ser delegada. Se a elaboração do documento de informação fundamental for delegada, total ou parcialmente, a terceiros, os criadores de produtos de investimento devem continuar a ser os principais responsáveis pela elaboração e pelo conteúdo desses documentos.  A fim de assegurar uma ampla divulgação e disponibilidade do documento de informação fundamental, o presente regulamento deve permitir que o criador do produto de investimento o publique através de um sítio Web da sua escolha.

(10)

Para satisfazer as necessidades dos pequenos investidores, é necessário assegurar que a informação sobre os produtos de investimento é exata, correta, clara e não induz os investidores em erro. O presente regulamento deve, por conseguinte, fixar normas comuns para a elaboração do documento de informação fundamental, a fim de assegurar que é compreensível para os pequenos investidores. Dada a dificuldade que muitos pequenos investidores têm na compreensão da terminologia financeira especializada, deve ser dada especial atenção ao vocabulário e ao estilo de redação utilizados no documento. Devem igualmente ser definidas regras quanto à língua em que deve ser redigido. O cálculo dos custos que podem surgir deve também ser explicado de forma compreensível. Além disso, os pequenos investidores deverão ser capazes de compreender o documento de informação fundamental isoladamente, sem recorrer a outras informações. No entanto, tal não deve impedir a utilização no documento de informação fundamental de remissões para outros documentos, nos quais pode ser encontrada informação adicional que pode interessar a alguns pequenos investidores.

(11)

Os pequenos investidores deverão dispor das informações de que necessitam para tomar uma decisão de investimento fundamentada e comparar os diferentes produtos de investimento, mas se essas informações não forem sucintas e concisas é provável que não as utilizem. O documento de informação fundamental deve, por conseguinte, conter apenas informações essenciais, nomeadamente no que se refere à natureza e às características do produto, referindo se existe a possibilidade de perder capital, os custos, o perfil de risco e da remuneração , sob a forma de indicador sintético, do produto, e o seu investimento subjacente, bem como informações de desempenho relevantes, e certas outras informações específicas que possam ser necessárias à compreensão das características dos diferentes tipos de produtos, incluindo os que se destinam a ser utilizados para o planeamento da reforma. A Comissão deve considerar a oportunidade de a agência pública europeia de notação de risco, mencionada na Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura, em 16 de janeiro de 2013, tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco  (8) , de fornecer informações fundamentais sobre o perfil de risco das obrigações soberanas emitidas por EstadosMembros.

(11-A)

Os investidores devem dispor de uma ideia clara dos custos e honorários que suportarão nos seus investimentos, não apenas na altura da transação, mas ao longo do período de investimento. Os honorários devem ser inteiramente divulgados em termos compostos, acumulados e monetários. As despesas com consultadoria devem ser calculadas de uma forma mais simples para facilitar a compreensão por parte do investidor dos custos em que incorrerá.

(11-B)

A ABE, a AEVMM e a AESPCR devem desenvolver um analisador de fundos em linha que permita aos investidores calcularem o valor final dos seus investimentos após a dedução dos honorários e dos custos.

(12)

O documento de informação fundamental deve ser elaborado num formato que permita aos pequenos investidores comparar diferentes produtos de investimento, uma vez que os comportamentos e as capacidades dos consumidores são tais que o formato, apresentação e conteúdo da informação devem ser cuidadosamente concebidos e redigidos por forma a maximizar o vínculo com o documento de informação fundamental, e logo melhorar a educação financeira, a compreensão e a utilização das informações. Em cada documento deve ser seguida a mesma ordem de rubricas e títulos. Além disso, os pormenores das informações a incluir no documento de informação fundamental para os diferentes produtos, bem como a apresentação dessas informações, deve ser objeto de maior harmonização através de atos delegados que tenham em conta a investigação existente e em curso sobre o comportamento dos consumidores, incluindo os resultados dos testes da eficácia das diferentes formas de apresentação de informações aos consumidores. Além disso, alguns produtos de investimento oferecem ao pequeno investidor uma escolha entre vários investimentos subjacentes e podem ter custos e despesas que dependem das características pessoais do cliente, tais como a idade e o montante a investir . Esses produtos devem ser tidos em conta na elaboração do modelo.

(12-A)

Um rótulo de complexidade para produtos complexos considerados desadequados para os pequenos investidores deve figurar no topo do documento de informação fundamental. Esta medida adicional de transparência ajudará os consumidores a tomar decisões fundamentadas acerca do nível de risco que tomam e ajudará a evitar a comercialização errada de produtos.

(13)

É cada vez mais frequente que os pequenos investidores não se limitem a procurar rendimentos financeiros com as suas decisões de investimento. Muitas vezes prosseguem também outros fins, como por exemplo objetivos sociais ou ambientais. Além disso, uma informação sobre os aspetos não financeiros dos investimentos pode ser importante para os tornar investimentos sustentáveis, de longo prazo. No entanto, as informações sobre os aspetos sociais, ambientais ou de governo societário prosseguidos pelos criadores de produtos de investimento podem ser difíceis de comparar, ou não existir. Por conseguinte, convém harmonizar os pormenores das informações sobre se as questões sociais, ambientais ou de governo societário foram tidas em conta e, em caso afirmativo, de que forma.

(14)

O documento de informação fundamental deve distinguir-se claramente e estar separado de quaisquer elementos de promoção comercial. A sua importância não deve ser diminuída por esses outros elementos. O pequeno investidor deve confirmar a receção do documento.

(15)

A fim de garantir que o documento de informação fundamental contém informações fiáveis, o presente regulamento deve exigir aos criadores de produtos de investimento e às pessoas que comercializam esses produtos que mantenham o documento de informação fundamental atualizado. A entidade que fornece ou comercializa o documento de informação fundamental deve igualmente atualizar as informações transmitidas ao pequeno investidor. Para este fim, é necessário prever regras pormenorizadas relativas às condições e à frequência da análise da informação e da revisão do documento de informação fundamental e do respetivo anexo , num ato delegado a ser adotado pela Comissão. O documento de informação fundamental com as respetivas atualizações deve ser comunicado à autoridade competente.

(16)

Os documentos de informação fundamental constituem o alicerce das decisões de investimento dos pequenos investidores. Por este motivo, os criadores de produtos de investimento e as pessoas que comercializam esses produtos têm uma responsabilidade importante, perante os pequenos investidores, em assegurar que aqueles são conformes com as regras do presente regulamento. É por conseguinte importante garantir que os pequenos investidores que se basearam num documento de informação fundamental para tomar uma decisão de investimento disponham de vias de recurso efetivas. Deve também garantir-se que os pequenos investidores de toda a União têm o mesmo direito de pedir uma indemnização por danos sofridos em virtude do incumprimento, por parte dos criadores de produtos de investimento, dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, há que harmonizar as regras relativas à responsabilidade dos criadores de produtos de investimento. É também preciso introduzir uma abordagem harmonizada relativa às penalizações de modo a assegurar a coerência. O presente regulamento deve estabelecer que o pequeno investidor pode invocar a responsabilidade do criador do produto por uma infração ao presente regulamento, caso sofra uma perda que seja ocasionada pela utilização do documento de informação fundamental que era enganador, inexato ou incoerente com o prospeto ou, caso não seja elaborado um prospeto, as cláusulas e condições do produto .

(17)

Uma vez que, em geral, os pequenos investidores não têm uma noção precisa dos procedimentos internos dos criadores de produtos de investimento, não deve recair sobre si o ónus da prova. O pequeno investidor deve indicar em que medida considera que o documento de informação fundamental não respeita as obrigações do presente regulamento. Deve então competir ao criador do produto responder à alegação.

(18)

A responsabilidade civil de um criador de produtos de investimento que não seja objeto do presente regulamento deve reger-se pelo direito nacional aplicável, segundo as disposições relevantes do direito internacional privado. O tribunal competente para julgar uma ação de responsabilidade civil interposta por um pequeno investidor será determinado pelas disposições aplicáveis em matéria de competência judiciária internacional.

(19)

Se se pretende que o pequeno investidor possa tomar uma decisão de investimento fundamentada, os agentes que comercializam produtos de investimento devem ser obrigadas a disponibilizar o documento de informação fundamental em tempo útil, antes da conclusão de qualquer transação. O investidor deve fornecer uma assinatura, em pessoa ou por via eletrónica, para demonstrar que recebeu o documento de informação fundamental. Este requisito deve aplicar-se ▌independentemente do lugar ou forma da transação. Os agentes que aconselham ou comercializam os produtos incluem tanto os distribuidores como os próprios criadores de produtos de investimento, quando estes optam por aconselhar ou comercializar o produto diretamente aos pequenos investidores. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (9) . Sempre que possível, os investidores devem ter um «período de reflexão» no qual podem decidir cancelar a transação.

(20)

Devem ser estabelecidas regras uniformes com vista a proporcionar à pessoa que vende o produto de investimento uma certa possibilidade de escolha quanto ao meio em que o documento de informação fundamental é disponibilizado aos pequenos investidores, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas sempre que tal seja adequado tendo em conta as circunstâncias da transação. No entanto, o pequeno investidor deve ter sempre a opção de o receber em papel. No interesse do acesso dos consumidores à informação, o documento de informação fundamental deve ser sempre disponibilizado gratuitamente.

(21)

Para assegurar a confiança dos pequenos investidores nos produtos de investimento e nos mercados financeiros em geral , devem ser previstos requisitos com vista ao estabelecimento de procedimentos internos adequados que garantam que os pequenos investidores recebem uma resposta concreta, do criador do produto de investimento, às suas eventuais queixas.

(21-A)

Embora seja essencial melhorar a divulgação dos produtos de investimento para restabelecer a confiança dos pequenos investidores nos mercados financeiros, as regras de conceção dos produtos são igualmente importantes para assegurar a proteção eficaz dos pequenos investidores. O aconselhamento imperfeito por parte dos conselheiros financeiros, a parcialidade na tomada de decisões e os indícios de que o comportamento financeiro depende primordialmente de atributos psicológicos criam problemas que precisam de ser abordados através da limitação da complexidade na elaboração de pacotes de produtos financeiros.

(22)

Os processos alternativos de resolução de litígios permitem uma resolução mais rápida e menos dispendiosa dos litígios do que os tribunais, e aligeiram a carga de trabalho do sistema judicial. Assim, os criadores de produtos de investimento e os agentes que comercializam produtos de investimento devem ser obrigados a ser parte nos processos intentados por pequenos investidores relativamente aos direitos e obrigações estabelecidos pelo presente regulamento, sob reserva de determinadas salvaguardas, em conformidade com o princípio da proteção judicial efetiva. Em especial, os processos alternativos de resolução de litígios não devem violar os direitos, que as partes em tais procedimentos têm, de recorrer a um processo perante os tribunais. A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (10) deve ser aplicável aos litígios no quadro do presente regulamento.

(23)

Uma vez que o documento de informação fundamental deve ser elaborado relativamente aos produtos de investimento por entidades que operam nos setores bancário, dos seguros dos valores mobiliários e dos fundos de investimento dos mercados financeiros, é de primordial importância assegurar uma cooperação harmoniosa entre as várias autoridades responsáveis pela supervisão dos criadores de produtos de investimento, para se ter uma abordagem comum relativamente à aplicação do presente regulamento.

(23-A)

O alargamento dos poderes e das competências atribuídos à União e às autoridades nacionais de supervisão devem ser viabilizados através da disponibilização de recursos humanos suficientes e meios financeiros adequados.

(24)

Em conformidade com a Comunicação da Comissão de dezembro de 2010 sobre o reforço dos regimes de sanções no setor financeiro e a fim de garantir que os requisitos estabelecidos no presente regulamento são respeitados, é importante que os EstadosMembros adotem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento são sujeitas a sanções e medidas administrativas adequadas. A fim de garantir que as sanções produzem um efeito dissuasivo e de reforçar a proteção dos investidores precavendo-os sobre os produtos de investimento que são comercializados em infração ao disposto no presente regulamento, as sanções e medidas devem ser publicadas ▌.

(25)

Para se realizarem os objetivos do presente regulamento, deve ser delegada à Comissão a competência para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que especifiquem os pormenores relativos à apresentação e ao formato do documento de informação fundamental e ao conteúdo das informações nele contidas, requisitos pormenorizados no que diz respeito ao momento em que é disponibilizado o documento de informação fundamental, bem como no que diz respeito à sua revisão e reexame. É de suma importância que a Comissão proceda às consultas adequadas e a testes junto dos consumidores durante os trabalhos preparatórios. Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(26)

A Comissão deverá adotar um projeto de normas técnicas de regulamentação elaborado pela AEVMM, pela ABE e pela AESPCR nos termos do artigo 8.o sobre a metodologia subjacente à apresentação do risco e remuneração e ao cálculo dos custos e critérios ambientais, sociais ou de governo societário , através de atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os respetivos os artigos 10.o a 14. o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, n.o 1094/2010 e n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(27)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos EstadosMembros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE e à livre circulação desses dados, regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades de supervisão europeias em aplicação do presente regulamento e sob supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser conforme com a Diretiva 95/46/CE, e a troca ou a transmissão de informações por parte das autoridades europeias de supervisão deve ser conforme com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(28)

Embora os OICVM constituam produtos de investimento na aceção do presente regulamento, o facto de se terem recentemente estabelecido requisitos de informação fundamental destinadas aos investidores, na Diretiva 2009/65/CE, faz com que seja conveniente proporcionar a esses OICVM um período transitório de 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento, durante o qual não lhe ficam sujeitos. Decorrido este período ficariam sujeitos ao presente regulamento, na ausência de um prolongamento do período de transição. A mesma isenção deve ser igualmente aplicável aos fundos não OICVM quando estes já são obrigados pela legislação nacional a elaborar um documento de informação fundamental destinado aos investidores de acordo com o formato e o conteúdo definidos nos artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE.

(29)

Deverá ser efetuado um reexame do presente regulamento quatro anos após a sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de produtos de investimento, bem como a evolução da situação em outros domínios do direito da União e a experiência dos EstadosMembros. Esse reexame deverá avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a compreensão dos produtos de investimento por parte dos pequenos investidores correntes , a sua proteção, a sua educação financeira , bem como a comparabilidade dos produtos. Deve igualmente considerar se o período de transição aplicável aos OICVM deve ser prorrogado, ou se devem ser consideradas outras opções para o tratamento dos OICVM. Com base nesse reexame, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(30)

A fim de proporcionar aos criadores de produtos de investimento e aos agentes que os comercializam o tempo suficiente para se prepararem para a aplicação prática dos requisitos do presente regulamento, esses requisitos não deverão ser aplicáveis até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento não deve ser aplicável a transações que tenham ocorrido no passado.

(31)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(32)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos pequenos investidores, aumentar a sua confiança nos produtos de investimento e resolver as deficiências identificadas, nomeadamente quando esses produtos são comercializados além-fronteiras, não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros agindo isoladamente, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Produtos de seguros que não oferecem um valor de resgate ▌;

b)

Depósitos que não os depósitos estruturados definidos no artigo 4.o da DMIF ;

c)

Valores mobiliários referidos nas alíneas b) a g), i) e j) do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE;

d)

Outros valores mobiliários que não incorporem um derivado , exceção feita às obrigações de sociedades e aos instrumentos emitidos por veículos de finalidade especial (SPV) ;

e)

Planos de pensões profissionais oficialmente reconhecidos e produtos de pensões de reforma individuais relativamente aos quais a legislação nacional exige uma contribuição da entidade patronal e o empregado não é livre de escolher o prestador do produto.

f)

Regimes de segurança social reconhecidos oficialmente e sujeitos à legislação nacional ou da União.

a)

«Produto de investimento», um produto através do qual uma pessoa pode fazer um investimento financeiro, independentemente da sua forma jurídica e independentemente de a contrapartida devida ser fixa ou variável, incluindo quando um produto decorre da detenção direta de instrumentos financeiros, veículos ou sociedades gestoras de participações ;

b)

«Criador de produtos de investimento»,

b-A)

«Agentes que comercializam produtos de investimento», pessoas que aconselham, comercializam, distribuem ou vendem produtos de investimento a pequenos investidores, a distribuidores ou a intermediários para fins de investimento por parte de um pequeno investidor.

c)

«Pequenos investidores»,

d)

«Produtos de pensões», os produtos que, ao abrigo do direito nacional, são reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar aos pequenos investidores um rendimento na reforma, e que conferem ao pequeno investidor o direito a receber determinadas prestações;

e)

«Suporte duradouro», um suporte duradouro tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE;

f)

«Autoridades competentes», as autoridades nacionais dos EstadosMembros, juridicamente habilitadas a exercer a supervisão do criador de produtos de investimento ou da pessoa que comercializa um produto a um pequeno investidor.

a)

Tenha uma apresentação e disposição que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;

a-A)

Se cinga à informação fundamental de que os pequenos investidores necessitam;

b)

Seja expresso e redigido numa linguagem e num estilo que facilite a compreensão da informação pelos pequenos investidores aos quais se destina, nomeadamente utilizando uma linguagem clara, sucinta e compreensível;

▌

a)

▌a designação do produto de investimento e a identificação do seu criador e de quem tem a responsabilidade jurídica pelo documento (nome e endereço) ;

b)

Numa secção intitulada «Em que consiste este investimento?», a natureza e as principais características do produto de investimento, incluindo

▌

c)

Numa secção intitulada «Que decisões devo tomar?», informações acerca das várias decisões que um pequeno investidor deve tomar, por exemplo, escolha do fundo, prazo, montante do prémio, incluindo quais os outros benefícios ou elementos que acionam benefícios que estão disponíveis;

▌

d)

Numa secção intitulada «Quais são os riscos e o que poderei receber em compensação ?», tendo em conta ▌a evolução do mercado em que se baseia;

e)

Numa secção intitulada «O que pode acontecer ao meu investimento? Existem mecanismos de apoio e qual é o seu custo?», uma indicação clara sobre a possibilidade de uma perda de capital;

e-A)

Numa secção intitulada «O que acontece se o criador ou a pessoa que comercializa o produto de investimento incumprir?», uma breve descrição da perda máxima para o pequeno investidor e referência a se a perda pode ser recuperada por um sistema de compensação ou garantia do pequeno investidor;

e-B)

Numa secção intitulada «O que acontece se/quando eu falecer?», informação sobre o que acontece aos capitais detidos pelo produto/pelos fundos e eventuais benefícios adicionais em caso de morte;

f)

Numa secção intitulada «Quais os seus custos?», os custos totais associados ao investimento no produto em causa, incluindo todos os custos diretos e indiretos a suportar pelo investidor, com indicadores sintéticos desses custos , incluindo:

Deve ser fornecida informação sobre como ter acesso à calculadora em linha independente do fundo gerida pela AES relevante ;

h)

Numa secção intitulada «Posso retirar capital?»:

h-A)

Numa secção intitulada «Como posso obter informações sobre a situação do meu produto?», uma declaração segundo a qual o criador informa o cliente, de forma transparente, por meio de um documento anual, sobre o êxito do seu produto de investimento. Este documento inclui uma divulgação ex post do rendimento do produto de investimento no ano decorrido. Além disso, este rendimento ex post deve ser comparado a um produto de investimento diferente com um perfil de risco comparável. Caso o cliente detenha vários produtos de investimento de um determinado criador e abrangidos pelo presente regulamento, as exigências de divulgação e comparação acima referidas devem aplicar-se à totalidade da carteira. Quaisquer custos que afetem o rendimento do produto de investimento devem também ser divulgados.

h-B)

Numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informação sobre como e a quem um cliente pode fazer uma queixa sobre o produto e a sua administração;

h-C)

Numa secção intitulada «Que outros documentos legais estão relacionados com este produto», uma breve descrição da documentação (incluindo um prospeto, se pertinente) e excluindo qualquer elemento de promoção comercial;

h-D)

Numa secção junto ao fim do documento, um novo título intitulado «Informações acerca do produto», onde conste (quando aplicável) em relação ao produto:

h-E)

Nome e contactos da autoridade competente que regulamenta o produto;

h-F)

Numa secção intitulada «Benefícios de seguros», uma indicação que informe se o produto de investimento oferece benefícios de seguro e, em caso afirmativo, pormenores sobre esses benefícios de seguro, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE, salvo nos casos previstos no seu artigo 8.o, n.o 2. Sempre que um contrato ofereça a possibilidade de escolha entre vários seguros de vida associados a unidades de participação, deve incluir igualmente um quadro sintético com a classificação dessas unidades em três categorias, consoante o seu grau de risco.

a)

Que a legislação fiscal nacional do Estado-Membro de origem do investidor pode ter um impacto significativo no retorno esperado e real do investimento;

b)

Os custos inerentes ao produto de investimento quando o agente é intermediário, incluindo as comissões, as retrocessões ou outros benefícios relacionados com a transação paga pelo criador ou por uma terceira parte, conforme o disposto na Diretiva 2004/39/CE e na Diretiva 2002/39/CE  (12);

a)

A metodologia subjacente à apresentação dos perfis de risco e de remuneração, tal como referido no n.o 2, alínea e), do presente artigo;

b)

O cálculo dos custos , incluindo a especificação dos indicadores sintéticos, a que se refere o n.o 2, alínea f), do presente artigo;

b-A)

Os princípios a utilizar na prossecução de objetivos específicos de natureza ambiental, social ou em matéria de governo societário, tal como disposto no n.o 2, alínea b), subalínea iii);

b-B)

Para cada questão mencionada no presente artigo, a lista de produtos aos quais a mesma se aplica.

a)

o perfil de risco-remuneração ou os custos são apresentados de uma forma excessivamente complicada;

b)

o produto investe em ativos subjacentes nos quais geralmente não investem investidores não profissionais;

c)

o perfil de risco-remuneração depende da ocorrência em simultâneo de dois ou mais eventos ligados a, pelo menos, duas classes de ativos diferentes;

d)

é utilizada uma série de mecanismos diferentes para calcular o rendimento final do investimento, criando um maior risco de incompreensão por parte do pequeno investidor;

e)

o rendimento do investimento inclui características de pacote que aproveitam os desvios comportamentais dos pequenos investidores, tais como oferecer uma taxa fixa «chamativa» seguida por uma taxa variável condicional muito mais elevada, ou uma fórmula iterativa;

f)

a exposição global do produto financeiro, medida de acordo com o seu valor em risco mensal calculado dentro de um intervalo de confiança de 99 % no momento da transação, está acima dos 20 %.

a)

Às condições e à frequência de reexame das informações contidas no documento de informação fundamental;

b)

Às condições em que as informações contidas no documento de informação fundamental devem ser reformuladas, e às condições em que é obrigatório ou facultativo voltar a publicar ou redistribuir o documento de informação fundamental reformulado;

c)

Às condições específicas em que as informações contidas no documento de informação fundamental devem ser reexaminadas e esse documento reformulado, caso um produto de investimento seja disponibilizado aos pequenos investidores de forma intermitente;

d)

Às circunstâncias respeitantes ao próprio produto ou às condições de mercado em que os pequenos investidores devem ser informados da existência de um documento de informação fundamental reformulado relativo a um produto de investimento por eles adquirido.

a)

O pequeno investidor optar por concluir a transação através de um meio de comunicação à distância;

b)

A disponibilização do documento de informação fundamental em conformidade com o disposto no n.o 1 não for possível;

b-A)

O pequeno investidor solicitar a receção do documento de informação fundamental logo após a conclusão da transação, em vez de adiar a transação a fim de receber o documento antecipadamente. Uma pessoa que comercialize ou aconselhe um produto de investimento não deve oferecer esta opção antes de o pequeno investidor o solicitar;

c)

▌A pessoa que comercializa o produto de investimento tiver informado o pequeno investidor desse facto.

a)

As condições para satisfazer o requisito de disponibilizar o documento de informação fundamental em tempo útil, tal como previsto no n. o 1;

b)

O método e o prazo para a disponibilização do documento de informação fundamental em conformidade com o disposto no no 2.

a)

Em papel;

b)

Por meio de um suporte duradouro diferente do papel, quando se verificarem as condições previstas no n.o 4; ou

c)

Através de um sítio Web, quando se verificarem as condições previstas no n.o 5.

a)

A utilização do suporte duradouro é adequada no contexto das transações realizadas entre a pessoa que aconselha ou comercializa um produto de investimento ou age na qualidade de intermediário na sua comercialização e o pequeno investidor; e

b)

O pequeno investidor pôde optar entre dispor da informação em papel e em suporte duradouro, e escolheu este último meio.

a)

A disponibilização do documento de informação fundamental através de um sítio Web é adequada no contexto das transações realizadas entre a pessoa que aconselha ou comercializa um produto de investimento , ou age na qualidade de intermediário na sua comercialização, e o pequeno investidor;

b)

O pequeno investidor deu o seu consentimento à disponibilização documento de informação fundamental através de um sítio Web;

c)

O pequeno investidor foi notificado por via eletrónica do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde pode ter acesso ao documento de informação fundamental;

d)

Caso o documento de informação fundamental tenha sido reformulado em conformidade com o artigo 10.o, a versão mais recente deverá ser disponibilizada aos pequenos investidores; mediante pedido dos pequenos investidores, podem ser igualmente disponibilizadas versões anteriores;

e)

É assegurado que o documento de informação fundamental continua a ser acessível no sítio Web durante o período de tempo em que o pequeno investidor possa razoavelmente ter necessidade de o consultar.

a)

As medidas propostas pretendem combater uma ameaça significativa à proteção dos pequenos investidores, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União;

b)

Os requisitos regulamentares ao abrigo da legislação da União aplicáveis ao produto de investimento, ao instrumento financeiro ou à atividade em causa, não se destinam a combater a ameaça;

c)

Uma autoridade competente ou as autoridades competentes não implementaram medidas com vista a combater a ameaça, ou as que implementaram revelaram-se insuficientes para fazer face à ameaça.

a)

tem efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os pequenos investidores, que sejam desproporcionados relativamente aos seus benefícios; nem

b)

cria um risco de arbitragem regulamentar;

a)

A comercialização, distribuição ou venda de produtos de investimento ou instrumentos financeiros;

b)

Um determinado tipo de atividade ou prática financeira.

a)

Um produto de investimento, um instrumento financeiro ou uma atividade ou prática financeira suscita grandes preocupações em matéria de proteção dos investidores, ou constitui uma séria ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros, ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro num ou mais EstadosMembros, incluindo através da comercialização, distribuição, remuneração ou dispensa de incentivos relacionados com o produto de investimento ou o instrumento financeiro;

b)

Um produto derivado tem um efeito negativo no mecanismo de formação dos preços no mercado subjacente;

c)

Os requisitos regulamentares existentes, previstos na legislação da União e aplicáveis ao produto de investimento, instrumento financeiro ou à atividade ou prática financeira, não contemplam de forma adequada os riscos referidos na alínea a), não sendo o problema tratado com maior eficácia pelo recurso a melhor supervisão ou aplicação dos requisitos existentes;

d)

As medidas são proporcionadas, tendo em conta a natureza dos riscos identificados, o grau de sofisticação dos pequenos investidores ou intervenientes no mercado envolvidos e os efeitos prováveis das medidas sobre os pequenos investidores e intervenientes no mercado que possam deter, utilizar ou beneficiar do instrumento financeiro ou atividade financeira;

e)

A autoridade competente consultou devidamente as autoridades competentes de outros EstadosMembros suscetíveis de serem afetados de forma significativa pelas medidas; e

f)

As medidas não têm um efeito discriminatório sobre os serviços ou atividades desenvolvidos por outro Estado-Membro.

a)

O instrumento financeiro, a atividade ou a prática financeira relativamente ao ou à qual são propostas medidas;

b)

A natureza exata da proibição ou restrição proposta e a data em que esta começa a produzir efeitos; e

c)

Os dados em que baseou a sua decisão e em função dos quais se encontram reunidas as condições referidas no n.o 6.

1.

Todas as taxas referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea c) devem ser divulgadas de forma cumulativa. Estas taxas não devem ser reclassificadas como parte do investimento quando surgem numa camada inferior do investimento.

2.

As taxas de aconselhamento sobre o investimento não se devem basear em taxas de percentagem fixa, salvo acordo prévio do investidor. Se for acordada uma taxa de percentagem fixa, a pessoa que comercializa o produto de investimento deve apresentar na íntegra o que isso irá significar ao longo da duração do investimento ou durante um período de tempo solicitado pelo investidor.

3.

A pessoa que comercializa o produto de investimento, ou que aconselha o investidor, deve apresentar a este último uma discriminação do tempo passado a trabalhar nesse aconselhamento, que deve ser comunicada sob a forma de minutos ou horas, relativamente aos quais é apresentada uma taxa horária, exceto se tiver sido acordada uma taxa de percentagem fixa, conforme referido no n.o 2.

a)

Um intervalo de confiança unilateral de 99 %;

b)

Um período de detenção equivalente a um mês (20 dias úteis); e

c)

Um período de observação efetiva (história) dos fatores de risco não inferior a três anos (750 dias úteis), exceto se se justificar um período de observação mais curto devido a um aumento significativo da volatilidade dos preços (por exemplo, provocada por condições de mercado extremas).

a)

Orientações sobre gestão do risco e o cálculo da exposição global dos produtos de investimento comercializados junto de pequenos investidores;

b)

Orientações sobre índices financeiros.

a)

Incluir uma série de mecanismos, eventos ou classes de ativos que criem um risco de interpretação incorreta;

b)

Estar condicionada pela ocorrência de eventos pouco habituais para pequenos investidores, tais como o nível de capital regulamentar de uma instituição financeira; ou

c)

Incluir características de empacotamento que aproveitem os desvios comportamentais dos pequenos investidores.

a)

os pequenos investidores dispõem de um meio eficaz para apresentar queixa contra o criador do produto de investimento e, portanto, de uma via de recurso;

b)

os pequenos investidores que tenham apresentado uma queixa em relação ao documento de informação fundamental ou ao respetivo anexo recebem uma resposta concreta, em tempo oportuno e de forma adequada ; e

c)

os pequenos investidores dispõem de vias de recurso eficazes em caso de litígios transfronteiras, nomeadamente se o criador do produto de investimento se situar noutro Estado-Membro ou num país terceiro .

a)

O processo conduz a decisões que podem ser vinculativas para os criadores dos produtos de investimento e os agentes que comercializam esses produtos ;

b)

O prazo de prescrição para que o litígio seja levado perante um tribunal é suspenso pela duração do processo de resolução alternativa de litígios;

c)

O período de prescrição da queixa é suspenso pela duração do processo;

d)

O processo é gratuito ou acessível contra o pagamento de uma taxa nominal , tal como especificado na legislação nacional;

a)

Uma injunção que proíba a comercialização de um produto de investimento;

b)

Uma injunção que suspenda a comercialização de um produto de investimento;

c)

Uma advertência, que é tornada pública e que identifica a pessoa responsável e a natureza da infração;

d)

Uma injunção que obrigue à publicação de uma nova versão de um documento de informação fundamental.

d-A)

No caso das pessoas coletivas, coimas administrativas até 10 % do volume de negócios anual total dessa pessoa coletiva durante o exercício precedente; caso a pessoa coletiva seja uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total resultante das contas consolidadas do exercício anterior da empresa-mãe em última instância;

d-B)

No caso de pessoas singulares, as coimas administrativas até 5 000 000 EUR, ou, num Estado-Membro onde o euro não seja a moeda oficial, o valor correspondente na moeda nacional em … [data de entrada em vigor do presente regulamento].

a)

A gravidade e a duração da infração;

b)

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável;

c)

O impacto da infração sobre os interesses dos pequenos investidores;

d)

A cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

e)

As anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável;

e-A)

Todas as medidas tomadas pela pessoa responsável no sentido de prevenir eventuais repetições da infração no futuro;

e-B)

As compensações concedidas pela pessoa responsável aos pequenos investidores após a infração.