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22.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 443/912 |
P7_TA(2014)0407
Alteração da Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto ao seu período de aplicação *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto ao seu período de aplicação (COM(2014)0181 — C7-0129/2014 — 2014/0101(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2017/C 443/83)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0181), |
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Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0129/2014), |
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Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0264/2014), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |