EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes.

2.           Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.           As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados.

4.           O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.           A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 597/2009, em 22 línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo VI do regulamento codificado.

ê 597/2009 (adaptado)

2014/0305 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Ö União Õ Europeia (codificação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Õ Europeia, nomeadamente o artigo Ö 207.º, n.º 2 Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

ê 597/2009 considerando 1 (adaptado)

(1)       O Regulamento (CE) n.o Ö 597/2009 do Conselho[6] Õ foi alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza e lógica, deve proceder-se à codificação do referido regulamento.

ê 597/2009 considerando 3

(2)       O anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por «acordo OMC») contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «GATT de 1994»), um Acordo sobre agricultura (a seguir designado por «acordo sobre agricultura»), um Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e um Acordo sobre subvenções e medidas de compensação (a seguir designado por «acordo sobre subvenções»).

ê 597/2009 considerando 5 (adaptado)

(3)       Para garantir uma aplicação correta e transparente do regime previsto Ö no acordo sobre subvenções Õ, deve transpor-se, na medida do possível, as disposições Ö desse acordo Õ para a legislação Ö da União Õ .

ê 597/2009 considerando 6

(4)       Além disso, é conveniente especificar, de modo suficientemente pormenorizado, os casos em que se considera existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essa subvenção pode ser passível de medidas de compensação (em especial, se se tratar de uma subvenção específica) e os critérios para calcular o montante da subvenção passível de medidas de compensação.

ê 597/2009 considerando 7 (adaptado)

(5)       Ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve uma contribuição financeira da parte das autoridades ou de Ö uma Õ entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na aceção do artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para a empresa beneficiária.

ê 597/2009 considerando 8

(6)       Para o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, nos casos em que não existe um valor de mercado de referência no país em questão, o valor de referência deverá ser determinado mediante o ajustamento das condições prevalecentes no país em questão, com base em fatores efetivamente existentes no país. Se tal não for possível pelo facto de, nomeadamente, esses preços ou custos não existirem ou não serem fidedignos, o valor de referência adequado deverá ser determinado mediante recurso às condições existentes em outros mercados.

ê 597/2009 considerando 9 (adaptado)

(7)       É Ö adequado Õ estabelecer orientações claras e precisas relativamente aos fatores que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo causados por importações objeto de subvenções. Na demonstração de que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria Ö da União Õ, é necessário tomar em consideração os efeitos de outros fatores, em especial, as condições de mercado prevalecentes na Ö União Õ .

ê 597/2009 considerando 10 (adaptado)

(8)       É aconselhável definir a expressão «indústria Ö da União Õ» e determinar que as partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo «ligado». É igualmente necessário prever a adoção de direitos de compensação em nome de produtores de uma determinada região da Ö União Õ e estabelecer diretrizes para a definição dessa região.

ê 597/2009 considerando 11 (adaptado)

(9)       É necessário determinar quem pode apresentar uma denúncia em matéria de subvenções, incluindo o grau de apoio de que deverá beneficiar por parte da indústria Ö da União Õ, bem como as informações sobre as subvenções passíveis de direitos de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidade que deverão constar da denúncia. É igualmente conveniente especificar os mecanismos aplicáveis à rejeição das denúncias ou ao início dos processos.

ê 597/2009 considerando 12 (adaptado)

(10)     É necessário definir o modo como as partes interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas autoridades. Ö Devem ser dadas Õ amplas oportunidades Ö às partes interessadas Õ para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem os seus interesses. É igualmente desejável definir claramente as regras e mecanismos a adotar no decurso do inquérito, nomeadamente as regras segundo as quais as partes interessadas devem dar-se a conhecer, expor as suas observações e facultar informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações possam ser tidos em conta. É também conveniente estabelecer as condições em que uma parte interessada pode ter acesso às informações prestadas por outras partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre essas informações. Deverá igualmente existir uma colaboração entre os Estados‑Membros e a Comissão na recolha de informações.

ê 597/2009 considerando 13 (adaptado)

(11)     É necessário definir as condições em que podem ser instituídos direitos provisórios, designadamente a de não poderem ser instituídos Ö direitos provisórios Õ antes de decorridos sessenta dias a contar da data do início do inquérito nem nove meses após essa data. Os referidos direitos podem, em qualquer caso, ser instituídos pela Comissão apenas por um período de quatro meses.

ê 597/2009 considerando 14

(12)     É necessário especificar os sistemas de aceitação de compromissos que eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de compensação, bem como o prejuízo, em alternativa à instituição de direitos provisórios ou definitivos. É também conveniente prever as consequências da quebra ou denúncia de compromissos, bem como a criação de direitos provisórios em caso de suspeita de violação, ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar as conclusões. Na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não deem origem a um comportamento anticoncorrencial.

ê 597/2009 considerando 15

(13)     Considera-se oportuno permitir a denúncia de um compromisso e a aplicação do direito num ato jurídico único. É igualmente necessário assegurar que o procedimento de denúncia seja encerrado, normalmente, no prazo de seis meses e, em qualquer caso, não superior a nove meses a fim de assegurar a correta aplicação da medida em vigor.

ê 597/2009 considerando 16

(14)     É necessário prever que o encerramento dos processos, com ou sem a adoção de medidas definitivas, se processará normalmente num prazo de 12 meses ou, o mais tardar, de 13 meses a contar da data de início do inquérito.

ê 597/2009 considerando 17 (adaptado)

(15)     Os inquéritos ou processos deverão ser encerrados sempre que o montante da subvenção seja de minimis, ou sempre que, especialmente no caso de importações originárias de países em vias de desenvolvimento, o volume das importações que são objeto de subvenções, ou o prejuízo, sejam insignificantes, sendo conveniente definir Ö essas situações Õ. Quando tiverem de ser instituídas medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos e determinar que o montante dos direitos deverá ser inferior ao montante da subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante dos direitos em caso de amostragem.

ê 597/2009 considerando 18

(16)     É necessário prever a cobrança retroativa dos direitos provisórios, se considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear a aplicação a título retroativo dos direitos, a fim de evitar comprometer o efeito das medidas definitivas a aplicar. É igualmente necessário prever que os direitos possam ser aplicados a título retroativo em caso de quebra ou denúncia de compromissos.

ê 597/2009 considerando 19

(17)     É necessário prever que as medidas caducarão após cinco anos, a menos que um reexame indique que deverão ser mantidas. É igualmente necessário, nos casos em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias, prever a realização de reexames intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos de compensação.

ê 597/2009 considerando 20

(18)     Embora o acordo sobre subvenções não contenha disposições relativas à evasão em relação às medidas de compensação, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora não idênticos, aos da evasão em relação às medidas anti-dumping. Por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições em matéria de evasão.

ê 597/2009 considerando 21

(19)     É conveniente clarificar quais as partes que gozam do direito de solicitar o início de inquéritos antievasão.

ê 597/2009 considerando 22 (adaptado)

(20)     É igualmente desejável esclarecer quais as práticas que constituem uma evasão das medidas em vigor. As práticas de evasão podem verificar-se tanto dentro como fora da Ö União Õ. Por conseguinte, é necessário prever que as isenções aos direitos tornados extensivos, no que respeita aos importadores, sejam também concedidas aos exportadores, nos casos em que os direitos sejam Ö aplicados Õ para compensar práticas de evasão que se verifiquem fora da Ö União Õ.

ê 597/2009 considerando 23

(21)     É conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação sempre que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne inoportuna a aplicação de tais medidas.

ê 597/2009 considerando 24

(22)     É necessário prever que as importações que são objeto de inquérito possam ser sujeitas a um registo na importação, a fim de posteriormente poderem ser tomadas medidas contra tais importações.

ê 597/2009 considerando 25

(23)     Para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que os Estados‑Membros controlem as importações de produtos sujeitos a inquérito ou a medidas, bem como os montantes dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento, e informem a Comissão destes elementos. É também necessário prever a possibilidade de a Comissão solicitar aos Estados‑Membros que forneçam, respeitando as regras da confidencialidade, as informações que devem ser utilizadas para controlar o respeito dos compromissos de preços, bem como para verificar o grau de eficácia das medidas em vigor.

ê 597/2009 considerando 27

(24)     É conveniente prever visitas de verificação, destinadas a confirmar as informações apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e o prejuízo, embora as referidas visitas só sejam efetuadas se forem recebidas respostas adequadas aos questionários.

ê 597/2009 considerando 28

(25)     Nos casos em que o número de partes ou transações seja elevado, é essencial prever o recurso à amostragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos nos prazos estabelecidos.

ê 597/2009 considerando 29

(26)     É necessário prever que, caso as partes não colaborem de forma satisfatória, se possa recorrer a outras informações para estabelecer as conclusões, e que essas informações possam ser menos favoráveis para as partes em questão do que seriam caso estas tivessem colaborado.

ê 597/2009 considerando 30

(27)     Deverão ser previstas disposições para o tratamento de informações confidenciais, a fim de evitar a divulgação de segredos de negócios ou de Estado.

ê 597/2009 considerando 31 (adaptado)

(28)     É necessário prever disposições no sentido da divulgação dos factos e considerações essenciais às partes suscetíveis de beneficiar desse tratamento e que tal divulgação ocorra, tendo devidamente em conta o processo de tomada de decisão na Ö União Õ, num prazo que permita às partes defender os seus interesses.

ê 597/2009 considerando 32 (adaptado)

(29)     Afigura-se oportuno prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativamente ao interesse da Ö União Õ em adotar medidas, incluindo o interesse dos consumidores, e fixar prazos para a apresentação dessas informações, bem como os direitos de divulgação das partes em causa.

ê 597/2009 considerando 33 (adaptado)

(30)     Na aplicação das regras do acordo sobre subvenções, é essencial, a fim de manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo pretende estabelecer, que a Ö União Õ tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos principais parceiros comerciais Ö da União Õ, tal como consta da sua legislação ou prática instituída.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18 (adaptado)

(31)     A aplicação Ö do presente regulamento Õ exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas deverão ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[8].

(32)     O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reposição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis,

ê 597/2009 (adaptado)

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Princípios

1. Pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na Ö União Õ cause prejuízo.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que os produtos não sejam importados diretamente do país de origem mas sejam exportados para a Ö União Õ a partir de um país intermediário, o disposto no presente regulamento é plenamente aplicável e a transação ou transações são consideradas, quando adequado, efetuadas entre o país de origem e a Ö União Õ.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento:

a)           Entende‑se que um produto é subvencionado sempre que beneficie de uma subvenção passível de medidas de compensação, na aceção dos artigos 3.o e 4.o Essa subvenção pode ser concedida pelos poderes públicos do país de origem do produto importado, ou pelos poderes públicos de um país intermediário do qual o produto seja exportado para a Ö União Õ, denominado, para efeitos do presente regulamento, «país de exportação»;

b)           Entende‑se por «poderes públicos» as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação;

c)           Entende‑se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspetos ao produto considerado ou, na falta desse produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspetos, tenha características muito semelhantes às do produto considerado;

d)           Entende‑se por «prejuízo», salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria Ö da União Õ, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria Ö da União Õ ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado de acordo com o artigo 8.o

Artigo 3.o

Definição de subvenção

Considera‑se que existe uma subvenção se:

1.           a)      Existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação, ou seja, sempre que:

i)       uma medida dos poderes públicos inclua uma transferência direta de fundos (por exemplo, subsídios, empréstimos e injeções de capital), potenciais transferências diretas de fundos ou responsabilidades (por exemplo, garantias de empréstimo),

ii)      os poderes públicos renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (incentivos fiscais, tais como créditos fiscais, por exemplo). Não é considerada subvenção a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno ou a remissão destes direitos ou encargos num montante não superior ao total devido, desde que essa isenção seja concedida em conformidade com as disposições dos anexos I, II e III,

iii)     os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infraestruturas gerais, ou adquiram bens,

iv)     os poderes públicos:

– efetuem pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou

– atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos;

ou

              b)      Se se verificar qualquer forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços, na aceção do artigo XVI do GATT de 1994; e

2.           Deste modo, se conceder uma vantagem.

Artigo 4.o

Subvenções passíveis de medidas de compensação

1. As subvenções apenas são sujeitas a medidas de compensação se tiverem caráter específico, na aceção dos n.os 2, 3 e 4.

2. A fim de determinar se uma subvenção é concedida especificamente a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ou indústrias (a seguir designadas por «certas empresas»), no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, são aplicáveis os seguintes princípios:

a)           Caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela atue, limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera‑se que a subvenção tem caráter específico;

b)           Caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela atue, sujeite a condições ou critérios objetivos o direito de beneficiar da subvenção e o seu montante, considera‑se que a subvenção não tem caráter específico, desde que o direito a dela beneficiar seja automático e os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados;

c)           Se, apesar de toda a aparência de não especificidade resultante da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos para considerar que a subvenção pode efetivamente ter caráter específico, podem ser tomados em consideração outros fatores. Esses fatores são os seguintes: utilização de um regime de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados e modo como a autoridade que concede a subvenção exerceu o poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção. Neste contexto, devem ter‑se especialmente em consideração as informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os pedidos de subvenção e as razões de tais decisões.

Para efeitos da alínea b), entende‑se por «condições ou critérios objetivos» critérios ou condições que sejam neutros, que não favoreçam determinadas empresas em prejuízo de outras e sejam de natureza económica e aplicação horizontal, como o número de empregados ou a dimensão da empresa.

Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas ou regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados.

Para aplicar a alínea c) do primeiro parágrafo, deve ter‑se em conta o grau de diversificação das atividades económicas no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o regime de subvenções foi aplicado.

3. Considera‑se que uma subvenção limitada a certas empresas situadas numa região geográfica determinada no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção tem caráter específico. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral pelos níveis de administração pública competentes não é considerada subvenção com caráter específico, para efeitos do presente regulamento.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, considera‑se que as seguintes subvenções têm caráter específico:

a)           Subvenções subordinadas, juridicamente ou de facto, exclusivamente ou entre outras condições, aos resultados das exportações, incluindo as previstas no anexo I;

b)           Subvenções subordinadas, exclusivamente ou entre outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

Para efeitos da alínea a), as subvenções são consideradas subordinadas de facto aos resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção, embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não significa que, apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na aceção da presente disposição.

5. A determinação do caráter específico nos termos do presente artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.

Artigo 5.o

Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. Em geral, este período é o ano contabilístico mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer outro período de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qual existam dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes.

Artigo 6.o

Cálculo da vantagem conferida ao beneficiário

No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras:

a)           Uma participação dos poderes públicos no capital social de uma empresa não é considerada a concessão de uma vantagem a menos que o investimento possa ser considerado incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no território do país de origem e/ou de exportação;

b)           Um empréstimo por parte dos poderes públicos não é considerado a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo dos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efetivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponde à diferença entre estes dois montantes;

c)           Uma garantia de empréstimo concedida pelos poderes públicos não é considerada a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponde à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;

d)           O fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens por parte dos poderes públicos não são considerados a concessão de uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração é determinada em função das condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição, incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda.

              Se não existirem no país de fornecimento ou de aquisição termos ou condições de mercado para o produto ou serviço em questão que possam ser utilizados como valores de referência adequados, são aplicáveis as regras seguintes:

i)       as condições prevalecentes no país em questão são ajustadas com base nos custos, preços e outros fatores efetivamente existentes nesse país, em função de um montante adequado que reflita as condições normais de mercado, ou

ii)      sempre que adequado, é possível recorrer às condições prevalecentes no mercado de outro país ou no mercado mundial, de que o beneficiário possa dispor.

Artigo 7.o

Disposições gerais relativas ao cálculo

1. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a Ö União Õ .

Na determinação do montante podem ser deduzidos do total da subvenção os seguintes elementos:

a)           Todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar;

b)           Impostos, direitos e outros encargos cobrados na exportação desse produto para a Ö União Õ , destinados especificamente a neutralizar a subvenção.

Quando uma parte interessada solicitar a dedução incumbe‑lhe a prova de que o pedido é justificado.

2. Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da subvenção passível de medidas de compensação é determinado repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso do período de inquérito.

3. Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou futura, de ativos imobilizados, o montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado repartindo a subvenção por um período correspondente à duração da amortização normal desses ativos na indústria a que dizem respeito.

O montante assim calculado atribuível ao período de inquérito, incluindo o que provém de ativos imobilizados adquiridos antes desse período, é repartido nos termos do n.o 2.

No caso de ativos não amortizáveis, a subvenção é equiparada a um empréstimo sem juros, sendo‑lhe aplicável o disposto no artigo 6.o, alínea b).

4. Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de ativos imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o período de inquérito deve ser, em princípio, atribuído a esse período e repartido nos termos do n.o 2, exceto em circunstâncias especiais que justifiquem a atribuição a um período diferente.

Artigo 8.o

Determinação Ö da existência de Õ prejuízo

1. A determinação da existência de prejuízo deve basear‑se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo:

a)           Do volume das importações objeto de subvenções e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado Ö da União Õ; e

b)           Da repercussão dessas importações na indústria Ö da União Õ.

2. Deve‑se verificar se houve um aumento significativo do volume das importações objeto de subvenções quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Ö União Õ. Relativamente aos efeitos nos preços das importações subvencionadas, deve‑se verificar se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelas importações subvencionadas em relação aos preços de um produto similar da indústria Ö da União Õ ou se, em alternativa, essas importações tiveram como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.

3. Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país forem simultaneamente objeto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, os efeitos dessas importações apenas são avaliados cumulativamente se se determinar:

a)           Que o montante da subvenção passível de medidas de compensação estabelecido para as importações de cada país é superior ao montante de minimis na aceção do artigo 14.o, n.o 5, e o volume das importações de cada país não é insignificante; e

b)           Que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto similar Ö da União Õ.

4. O exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria Ö da União Õ em causa inclui uma avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente o facto de a indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de situações de subvenções ou dumping, ocorridas no passado, a importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, a diminuição efetiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou utilização das capacidades, fatores que afetam os preços Ö da União Õ, os efeitos negativos, efetivos e potenciais, sobre o cash‑flow, existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade de obter capitais ou investimentos, bem como, no caso da agricultura, se se verificou um aumento dos encargos com os programas de apoio dos poderes públicos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.

5. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes, apresentados nos termos do n.o 1, que as importações subvencionadas estão a causar prejuízo. Concretamente, esse facto implica a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.o 2 se repercutem na indústria Ö da União Õ, conforme previsto no n.o 4, e de que esta repercussão pode ser classificada como importante.

6. Outros fatores conhecidos, que não sejam as importações subvencionadas que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria Ö da União Õ, devem ser igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações subvencionadas nos termos do n.o 5. Os fatores eventualmente relevantes para o efeito compreendem o volume e os preços das importações não subvencionadas, a contração da procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores de países terceiros e dos produtores Ö da União Õ e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria Ö da União Õ.

7. O efeito das importações subvencionadas deve ser avaliado em relação à produção da indústria Ö da União Õ do produto similar, quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o processo de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar essa produção separadamente, os efeitos das importações subvencionadas são avaliados através do exame da produção do menor grupo ou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relativamente ao qual se possam obter as informações necessárias.

8. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante deve basear‑se em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias suscetíveis de criar uma situação em que a subvenção causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente.

Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, são tomados em consideração os seguintes fatores:

a)           Natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são suscetíveis de ter sobre o comércio;

b)           Taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado Ö da União Õ, indicando a probabilidade de um aumento substancial das importações;

c)           Disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das exportações subvencionadas para a Ö União Õ , tendo em conta a existência de outros mercados de exportação suscetíveis de absorver quaisquer exportações suplementares;

d)           Possibilidade de as importações se efetuarem a preços que depreciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que, de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem a um crescimento da procura de novas importações;

e)           Existências do produto sujeito a inquérito.

Nenhum destes fatores constitui necessariamente por si só uma indicação determinante, devendo concluir‑se da totalidade dos fatores considerados que estão iminentes outras exportações subvencionadas e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.

Artigo 9.o

Definição de indústria Ö da União Õ

1. Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por «indústria Ö da União Õ », o conjunto dos produtores Ö da União Õ de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma parte importante, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, da produção Ö da União Õ total desses produtos. Todavia:

a)           Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objeto de subvenção, entende‑se por «indústria Ö da União Õ» os restantes produtores;

b)           Em circunstâncias excecionais, o território da Ö União Õ pode ser dividido em dois ou mais mercados concorrentes no que respeita à produção em causa e os produtores em cada mercado podem ser considerados uma indústria distinta se:

i)       os produtores de cada mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado, e

ii)      a procura nesse mercado não for satisfeita de forma substancial por produtores do produto em causa estabelecidos noutro local da Ö União Õ.

Em tais circunstâncias, pode concluir‑se existir prejuízo, mesmo que não seja lesada uma parte importante da indústria Ö da União Õ total, desde que as importações subvencionadas se concentrem num desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção nesse mercado.

2. Para efeitos do n.o 1, considera‑se que os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores apenas se:

a)           Um deles controlar direta ou indiretamente o outro; ou

b)           Ambos forem direta ou indiretamente controlados por um terceiro; ou

c)           Ambos controlarem direta ou indiretamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor em causa comportar‑se de modo diferente do dos produtores não ligados.

Para efeitos do presente número, considera‑se que um produtor controla outro quando o primeiro pode de facto ou de direito exercer autoridade ou orientação sobre o segundo.

3. Sempre que por indústria Ö da União Õ se entenderem os produtores de uma certa região, os exportadores ou os poderes públicos que concedem subvenções passíveis de medidas de compensação devem ter a oportunidade de oferecer compromissos, nos termos do artigo 13.o, no que se refere à região em causa. Nestes casos, e ao avaliar o interesse da Ö União Õ na adoção de medidas, tem‑se em especial consideração o interesse da região. Caso não seja oferecido um compromisso adequado em tempo útil ou caso sejam aplicáveis as situações previstas no artigo 13.o, n.os 9 e 10, pode ser instituído um direito de compensação provisório ou definitivo para toda a Ö União Õ. Nestes casos, os direitos podem ser limitados, se for viável, a produtores ou exportadores específicos.

4. O disposto no artigo 8.o, n.o 7, é aplicável ao presente artigo.

Artigo 10.o

Ö Início Õ do processo

1. Salvo o disposto no n.o 8, um inquérito que tenha por objetivo determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de subvenção deve ser iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que atue em nome da indústria Ö da União Õ.

A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado‑Membro que a transmite à Comissão. A Comissão envia aos Estados‑Membros cópia de todas as denúncias que receber. Considera‑se que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de receção pela Comissão.

Quando, na ausência de denúncia, um Estado‑Membro estiver na posse de elementos de prova suficientes de subvenção e do prejuízo daí resultante para a indústria Ö da União Õ, comunica‑os imediatamente à Comissão.

2. Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 1 deve incluir elementos de prova suficientes da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (e, se possível, do respetivo montante), de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúncia deve conter as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativamente aos seguintes aspetos:

a)           A identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da produção Ö da União Õ do produto similar do autor da denúncia. Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome da indústria Ö da União Õ, o autor da denúncia deve identificar a indústria Ö da União Õ em nome da qual a denúncia é apresentada através de uma lista de todos os produtores Ö da União Õ conhecidos do produto similar (ou das associações de produtores Ö da União Õ do produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção Ö da União Õ do produto similar representada por estes produtores;

b)           Uma descrição completa do produto alegadamente subvencionado, o nome do país ou países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;

c)           Elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas de compensação;

d)           Ö As Õ alterações do volume das importações alegadamente subvencionadas, os efeitos dessas importações nos preços do produto similar no mercado Ö da União Õ e a consequente repercussão das importações na indústria Ö da União Õ, comprovada por elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria Ö da União Õ, tais como os enumerados no artigo 8.o, n.os 2 e 4.

3. A Comissão examina, na medida do possível, a exatidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.

4. Pode ser iniciado um inquérito a fim de se determinar se as subvenções alegadas têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.os 2 e 3.

5. Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo previsto no anexo IV, na medida em que incluam um elemento de subvenção na aceção do artigo 3.o, a fim de verificar se as medidas em causa satisfazem plenamente o disposto no anexo IV.

6. Só pode ser iniciado um inquérito nos termos do n.o 1 se for determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos produtores Ö da União Õ do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria Ö da União Õ ou em seu nome. Considera‑se que a denúncia foi apresentada pela indústria Ö da União Õ ou em seu nome, se for apoiada por produtores Ö da União Õ cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria Ö da União Õ que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não é iniciado qualquer inquérito quando os produtores Ö da União Õ que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pela indústria Ö da União Õ.

7. As autoridades evitam tornar público o pedido de início de um inquérito, exceto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início. No entanto, no mais curto prazo de tempo a contar da receção de uma denúncia devidamente documentada nos termos do presente artigo, e, em todo o caso, antes de iniciar um inquérito, a Comissão notifica o país de origem e/ou de exportação em causa, solicitando consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no n.o 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 1) (adaptado)

8. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma Ö denúncia Õ por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isso é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados‑Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.

ê 597/2009 (adaptado)

9. Os elementos de prova de existência de uma subvenção e de prejuízo são examinados simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um inquérito. Uma denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação ou de prejuízo que justifiquem a continuação do inquérito. Não é iniciado um processo nos termos do presente artigo contra países cujas exportações representam uma parte de mercado inferior a 1 %, salvo se em conjunto esses países representarem 3 % ou mais do consumo Ö da União Õ.

10. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando‑se, neste caso, que não foi apresentada.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 2) (adaptado)

11. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da Ö denúncia Õ e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da Ö denúncia Õ é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é Ö apresentada a denúncia Õ à Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi Ö apresentada Õ à Comissão.

ê 597/2009 (adaptado)

12. O anúncio do início de um processo comunica o início de um inquérito, indica o produto e os países em causa, fornece um resumo das informações recebidas e refere que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão.

O anúncio fixa os prazos em que as partes interessadas podem dar‑se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser tomadas em consideração no decurso do inquérito. O anúncio fixa igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, nos termos do do artigo 11.o, n.o 5.

13. A Comissão avisa os exportadores, os importadores e as associações representativas de importadores ou de exportadores, conhecidos como interessados, bem como o país de origem e/ou de exportação e os autores da denúncia, do início do processo e, assegurando devidamente a proteção das informações confidenciais, fornece aos exportadores interessados, bem como às autoridades do país de origem e/ou de exportação, o texto integral da denúncia por escrito apresentada nos termos do n.o 1, e faculta‑o, mediante pedido, às outras partes interessadas. Sempre que o número de exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada por escrito pode apenas ser fornecido às autoridades do país de origem e/ou de exportação ou à associação profissional em causa.

14. Um inquérito em matéria de subvenções não obsta às operações de desalfandegamento.

Artigo 11.o

Inquérito

1. Após o início do processo, a Comissão dá início ao inquérito a nível Ö da União Õ, em colaboração com os Estados‑Membros. Esse inquérito incide sobre a subvenção e o prejuízo, que são investigados simultaneamente.

Para que a conclusão seja representativa, é definido um período de inquérito que, no caso de subvenção, abrange normalmente o período de inquérito previsto no artigo 5.o

As informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente, tomadas em consideração.

2. É concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para responderem aos questionários utilizados num inquérito em matéria de subvenções. O prazo concedido aos exportadores é contado a partir da data de receção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao representante diplomático competente do país de origem e/ou de exportação. Pode ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desde que a parte em causa apresente uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais para essa prorrogação.

3. A Comissão pode pedir informações aos Estados‑Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esses pedidos.

Os Estados‑Membros comunicam‑lhe as informações solicitadas, bem como o resultado do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efetuados.

Quando essas informações se revestirem de interesse geral ou a sua transmissão tiver sido solicitada por um Estado‑Membro, a Comissão transmite‑as aos Estados‑Membros, a não ser que tenham caráter confidencial, caso em que é transmitido um resumo não confidencial.

4. A Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros que efetuem todas as verificações e inspeções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores Ö da União Õ, bem como inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa deem o seu acordo e as autoridades do país em questão, oficialmente notificadas, a tal não se oponham.

Os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão.

Os funcionários da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de um Estado‑Membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados‑Membros no exercício das suas funções.

5. As partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 10.o, n.o 12, segundo parágrafo, podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são partes interessadas suscetíveis de serem afetadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas.

6. Os importadores, os exportadores e os autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer nos termos do segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 12, e as autoridades do país de origem e/ou de exportação, devem ter a oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra‑argumentação.

Ao conceder‑lhes essa possibilidade deve ter‑se em conta a necessidade de se manter o caráter confidencial das informações e a conveniência das partes.

As partes não têm qualquer obrigação de assistir às reuniões e a ausência de uma parte não pode prejudicá‑la no processo.

As informações fornecidas oralmente, nos termos do presente número, deve ser tomadas em consideração pela Comissão desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.

7. Os autores da denúncia, as autoridades do país de origem e/ou de exportação, os importadores, os exportadores e as associações representativas, os utilizadores e as organizações de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 12, podem, mediante pedido por escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão por qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas autoridades da Ö União Õ ou dos Estados‑Membros, relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais na aceção do artigo 29.o, e sejam utilizadas no inquérito.

As referidas partes podem reagir a essas informações e os seus comentários devem ser tidos em conta na medida em que estiverem devidamente fundamentados na resposta.

8. Exceto nas circunstâncias previstas no artigo 28.o, a exatidão das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiem as conclusões deve ser analisada na medida do possível.

9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do artigo 10.o, n.o 11, devem ser concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 13 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.o relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.o relativamente a medidas definitivas.

10. No decurso do inquérito, a Comissão deve conceder ao país de origem e/ou de exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente acordada.

Artigo 12.o

Medidas provisórias

1. Podem ser aplicados direitos provisórios sempre que:

a)           Tenha sido iniciado um processo nos termos do artigo 10.o;

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 3)

b)           Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 10.o, n.o 12, segundo parágrafo;

ê 597/2009 (adaptado)

c)           Uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que o produto importado beneficia de uma subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a indústria Ö da União Õ; e

d)           O interesse da Ö União Õ justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.

Os direitos provisórios não são instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.

O montante do direito de compensação provisório não deve exceder o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente, devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria Ö da União Õ.

2. Os direitos provisórios são garantidos por caução, ficando a introdução em livre prática dos produtos em causa na Ö União Õ subordinada à constituição dessa garantia.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 3)

3. A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 25.o, n.o 4.

ê 597/2009

4. Sempre que um Estado‑Membro solicitar uma intervenção imediata por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, a Comissão decide, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido, se se deve proceder à instituição de um direito de compensação provisório.

5. Os direitos de compensação provisórios são instituídos por um período máximo de quatro meses.

Artigo 13.o

Compromissos

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 4) (adaptado)

1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:

a)           O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou

b)           Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação, de forma a que a Comissão considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, e os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 15.o, n.o 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos Ö , conforme alterada posteriormente Õ .

Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não Ö devem ser Õ superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.

ê 597/2009

2. A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo o país ou os exportadores obrigados a subscrevê‑los. O facto de os países ou os exportadores não terem oferecido esses compromissos ou não terem aceitado a sugestão para o fazer, não deve afetar de forma alguma o exame da questão.

Contudo, pode concluir‑se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se prosseguirem as exportações que são objeto de uma subvenção. Só são pedidos ou aceites compromissos dos países ou exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a existência de uma subvenção e de prejuízo causado por essa subvenção.

Salvo em circunstâncias excecionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações, nos termos do artigo 30.o, n.o 5.

3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua aceitação for considerada impraticável, por exemplo, se o número de exportadores efetivos ou potenciais for muito elevado, ou por outras razões, designadamente de política geral. O exportador e/ou o país de origem e/ou de exportação em causa podem ser informados das razões da proposta de rejeição da oferta de um compromisso e devem ser‑lhes concedida a oportunidade de apresentar observações a este respeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.

4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não confidencial deste que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 4)

5. Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.

ê 597/2009

è1 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 4)

6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo é concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe subvenção ou prejuízo, o compromisso caduca automaticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso. Nestes casos, pode exigir‑se que o compromisso seja mantido durante um período razoável.

Caso se determine existir subvenção e prejuízo, o compromisso é mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente regulamento.

7. A Comissão deve exigir que os países ou os exportadores dos quais tenham sido aceites compromissos lhe facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento desses compromissos e permitam a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento desta obrigação é considerado uma quebra do compromisso.

8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores no decurso de um inquérito, considera‑se, para efeitos dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 22.o, que esses compromissos produzem efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao país de origem e/ou de exportação.

è1 9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação é denunciada por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica‑se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 12.o, ou o direito definitivo, anteriormente instituído pelo Conselho nos termos do artigo 15.o, n.o 1, desde que o exportador em causa ou o país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, exceto no caso de terem denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados‑Membros quando decide denunciar um compromisso. ç

Qualquer parte interessada ou Estado‑Membro pode fornecer informações que contenham elementos de prova prima facie da violação de um compromisso. A avaliação subsequente para determinar se houve ou não violação do compromisso deve ser normalmente concluída no prazo de seis meses, não devendo exceder um prazo de nove meses a contar da data da apresentação de um pedido fundamentado.

A Comissão pode solicitar a assistência das autoridades competentes dos Estados‑Membros para assegurar o controlo dos compromissos.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 4)

10. Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 12.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.

ê 597/2009 (adaptado)

Artigo 14.o

Encerramento do processo sem Ö adoção Õ de medidas

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Ö União Õ .

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 5)

2. Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.

ê 597/2009 (adaptado)

è1 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 6)

3. O processo é imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, nos termos do n.o 5, ou se o volume das importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo for insignificante.

4. No que se refere aos processos iniciados nos termos do artigo 10.o, n.o 11, o prejuízo é normalmente considerado insignificante sempre que a parte de mercado das importações seja inferior aos valores estabelecidos no artigo 10.o, n.o 9. Nos inquéritos relativos a importações de países em vias de desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas é considerado insignificante se representar menos de 4 % das importações totais do produto similar na Ö União Õ , a menos que as importações provenientes dos países em vias de desenvolvimento, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, constituam, em conjunto, mais de 9 % das importações totais do produto similar na Ö União Õ .

5. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem, com exceção de que, relativamente a inquéritos referentes a importações de países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2 % ad valorem, na condição de que apenas seja encerrado o inquérito quando o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada um dos exportadores e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objeto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efetuado para o país em causa, nos termos dos artigos 18.o e 19.o

Artigo 15.o

Ö Instituição Õ de direitos definitivos

è1 1. Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da União justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.o, é instituído um direito de compensação definitivo pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos. ç

ê 597/2009 (adaptado)

è1 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 7)

Não é instituída nenhuma medida se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se se tiver demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa.

O montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior a esse montante, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria Ö da União Õ.

2. É instituído um direito de compensação, no montante adequado a cada caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objeto de subvenções passíveis de medidas de compensação e que causem prejuízo, com exceção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento.

O regulamento que institui o direito deve precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em causa.

3. Quando a Comissão tiver limitado o seu Ö inquérito Õ nos termos do artigo 27.o, qualquer direito de compensação aplicado a importações de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, tal como previsto no artigo 27.o, mas que não foram incluídos no Ö inquérito Õ, não pode exceder o montante médio ponderado das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as partes incluídas na amostra.

Para efeitos do presente número, a Comissão não tem em conta os montantes nulos e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação, nem os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 28.o

São aplicados direitos individuais às importações de qualquer exportador ou produtor para as quais tenha sido calculado um montante individual de subvenção, tal como previsto no artigo 27.o.

Artigo 16.o

Retroatividade

1. As medidas provisórias e os direitos de compensação definitivos só são aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da medida tomada nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 15.o, n.o 1, consoante o caso, sob reserva das exceções previstas no presente regulamento.

è1 2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que será definitivamente cobrada. ç

Para o efeito, o «prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indústria Ö da União Õ nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que, na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios devem ser liberados e só podem ser instituídos direitos definitivos a partir da data em que tenha sido feita uma determinação final da existência de ameaça de prejuízo ou de atraso importante.

3. Caso o direito de compensação definitivo seja mais elevado do que o direito provisório, a diferença não deve ser cobrada. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o direito deve ser de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito provisório não deve ser confirmado.

4. Pode ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que:

a)         As importações tenham sido registadas nos termos do artigo 24.o, n.o 5;

b)           A Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações;

c)           Para os produtos subvencionados em causa, se verifiquem circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do presente regulamento; e

d)           Para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura necessário impor retroativamente direitos de compensação a essas importações.

5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos em livre prática no máximo até aos 90 dias anteriores à data de aplicação de medidas provisórias, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, e essa medida retroativa não seja aplicável às importações introduzidas na Ö União Õ antes da quebra ou denúncia do compromisso.

Artigo 17.o

Duração

Uma medida de compensação só se mantém em vigor durante o período e na medida do necessário para neutralizar as subvenções que estão a causar prejuízo.

Artigo 18.o

Reexame motivado por caducidade das medidas

1. Uma medida de compensação definitiva caduca cinco anos após a sua instituição ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a subvenção e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Um reexame das medidas que vão caducar tem lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido de produtores da Ö União Õ, ou em seu nome, mantendo‑se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.

2. As medidas que vão caducar são reexaminadas sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que essa caducidade poderia dar origem a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação da subvenção e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de novas subvenções que causem prejuízo.

3. No decurso dos inquéritos nos termos do presente artigo, os exportadores, os importadores, o país de origem e/ou de exportação e os produtores Ö da União Õ têm a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo.

4. É oportunamente publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia no decurso do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente artigo. Posteriormente, os produtores Ö da União Õ têm o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto no n.o 2. É igualmente publicado um anúncio de caducidade efetiva das medidas, nos termos do presente artigo.

Artigo 19.o

Reexames intercalares

1. A necessidade de manter em vigor as medidas pode igualmente ser reexaminada, sempre que se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado‑Membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou importador ou dos produtores Ö da União Õ ou do país de origem e/ou de exportação, que forneça elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.

2. Deve ser iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar a subvenção passível de medidas de compensação e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo.

3. Se tiverem sido instituídos direitos de compensação inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, deve ser iniciado um reexame intercalar se os produtores Ö da União Õ, ou qualquer outra parte interessada, apresentarem, em princípio, dois anos a contar da data de entrada em vigor das medidas, elementos de prova suficientes de que o período de inquérito inicial e antes ou depois da instituição das medidas, os preços de exportação diminuíram ou de que não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente dos preços de revenda do produto importado na Ö União Õ. Se o inquérito confirmar a veracidade dessas alegações, os direitos de compensação podem ser aumentados a fim de se conseguir o aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim aumentados não possa exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

O reexame intercalar pode igualmente ser iniciado nas condições acima definidas, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado‑Membro.

4. Na realização dos inquéritos efetuados nos termos do presente artigo, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ou não alterações ou se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente determinado nos termos do artigo 8.o Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente fundamentados são tomados em consideração na determinação final.

Artigo 20.o

Reexames acelerados

Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensação definitivo, mas que não tenha sido individualmente objeto de averiguações durante o inquérito inicial por outros motivos que não a recusa em colaborar com a Comissão, tem direito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito de compensação específica para esse exportador.

ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 18, 8)

Esse reexame é iniciado depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem as suas observações.

ê 597/2009 (adaptado)

è1 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 9)

Artigo 21.o

Reembolsos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação na base do pagamento de direitos foi eliminado ou reduzido para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

2. A fim de solicitar um reembolso de direitos de compensação, o importador apresenta um pedido à Comissão. O pedido é apresentado através do Estado‑Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantes dos direitos provisórios. Os Estados‑Membros transmitem imediatamente o pedido à Comissão.

3. Um pedido de reembolso só é considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante do reembolso dos direitos de compensação exigido e toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Inclui igualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo, do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê‑las ao importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor indicando que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi reduzido ou eliminado, tal como previsto no presente artigo, e que serão fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedido deve ser rejeitado.

è1 4. A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso. ç

Os reembolsos de direitos são em geral efetuados num prazo de 12 meses, não podendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi efetuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos de compensação.

O pagamento de qualquer reembolso autorizado deve ser em geral efetuado pelos Estados‑Membros no prazo de 90 dias a contar da data da decisão referida no primeiro parágrafo.

Artigo 22.o

Disposições gerais em matéria de reexames e reembolsos

1. São aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o as disposições pertinentes do presente regulamento no que respeita aos processos e à tramitação processual, com exceção das que dizem respeito aos prazos.

Os reexames efetuados nos termos dos artigos 18.o e 19.o são realizados prontamente e devem normalmente ser concluídos num prazo de 12 meses a contar da data do seu início. Em qualquer caso, os reexames efetuados nos termos dos artigos 18.o e 19.o devem ser sempre concluídos no prazo de 15 meses a contar da data do seu início.

Os reexames iniciados nos termos do artigo 20.o devem ser sempre concluídos no prazo de nove meses a contar da data do seu início.

Se tiver sido dado início a um reexame nos termos do artigo 18.o enquanto está a decorrer um reexame nos termos do artigo 19.o no âmbito do mesmo processo, este último deve ser concluído na mesma data acima prevista para o reexame nos termos do artigo 18.o.

Se o inquérito não estiver concluído dentro dos prazos Ö fixados no segundo, terceiro e quarto parágrafos Õ :

a)           As medidas abrangidas pelos inquéritos nos termos do artigo 18.o caducam;

b)           As medidas objeto dos inquéritos paralelos nos termos dos artigos 18.o e 19.o caducam, quando o inquérito nos termos do artigo 18.o tenha sido iniciado enquanto se estava a realizar um reexame nos termos do artigo 19.o no âmbito do mesmo processo ou quando esses reexames tenham sido iniciadas em simultâneo; ou quando

c)           As medidas objeto dos inquéritos nos termos dos artigos 19.o e 20.o permanecem inalteradas.

Deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de caducidade efetiva ou de manutenção em vigor das medidas, nos termos do presente número.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 10)

2. Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do artigo 18.o pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados‑Membros logo que um operador ou um Estado‑Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos artigos 19.o e 20.o e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas.

3. Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18.o ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19.o e 20.o, agindo pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.

ê 597/2009 (adaptado)

4. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuam sujeitos ao processo e podem ser objeto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país nos termos do presente artigo.

5. Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo do artigo 19.o no final do período de aplicação das medidas, tal como definido no artigo 18.o, esse reexame abrange igualmente as medidas previstas no artigo 18.o.

6. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efetuados nos termos dos artigos 18.o a 21.o, a Comissão aplica, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 27.o

Artigo 23.o

Evasão

1. A aplicação dos direitos de compensação criados nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensível a importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, ou às importações de produtos similares ligeiramente modificados provenientes do país sujeito às medidas ou a partes desse produto, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.

2. Os direitos de compensação que não excedam o direito de compensação residual instituído em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, podem ser tornados extensivos às importações efetuadas por empresas, que beneficiem de direitos individuais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.

3. Entende‑se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Ö União Õ ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Ö União Õ , resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente fundamentadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e que o produto similar importado e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar da subvenção.

Por práticas, processos ou operações referidas no primeiro parágrafo entende‑se, designadamente:

a)           A ligeira modificação do produto em causa para possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejam normalmente sujeitos a medidas, desde que tal modificação não altere as suas características essenciais;

b)           A expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros;

c)           A reorganização pelos exportadores ou pelos produtores das respetivas estruturas e circuitos de venda no país sujeito a medidas, de tal modo que os seus produtos sejam exportados para a Ö União Õ por intermédio de produtores que beneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aos produtos dos fabricantes.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 11)

4. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado‑Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos nos n.os 1, 2 e 3. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão também informa os Estados‑Membros logo que uma parte interessada ou um Estado‑Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito.

O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses.

Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga‑as, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.

ê 597/2009 (adaptado)

A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou em que foram exigidas as garantias. As disposições processuais relevantes do presente regulamento em matéria de início e tramitação dos inquéritos são aplicáveis em conformidade com o presente artigo.

5. As importações não são sujeitas ao registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, nem são objeto de medidas, sempre que forem realizadas por empresas que beneficiam de isenção.

6. Os pedidos de isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento da Comissão que dá início ao inquérito.

Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorrer fora da Ö União Õ podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do n.o 3.

Sempre que uma prática, processo ou operação de evasão se verificar na Ö União Õ, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar que não estão ligados a produtores sujeitos a medidas.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 11)

Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas nessa decisão. A Comissão informa os Estados‑Membros assim que tiver concluído a sua análise.

ê 597/2009

Se estiverem cumpridos os requisitos definidos no artigo 20.o, podem ser igualmente concedidas isenções após a conclusão do inquérito que está na base da extensão das medidas.

7. Desde que tenha decorrido pelo menos um ano a contar da data da extensão das medidas e o número de partes que solicitam ou possam solicitar uma isenção for significativo, a Comissão pode decidir dar início a um reexame da extensão das medidas. Esse reexame deve ser realizado em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 1, tal como aplicável aos reexames por força do artigo 19.o

8. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 24.o

Disposições gerais

1. Os direitos de compensação provisórios ou definitivos são instituídos por regulamento e cobrados pelos Estados‑Membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos são também cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente exigíveis à importação.

Nenhum produto é sujeito simultaneamente a direitos anti‑dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.

2. Os regulamentos que instituem direitos de compensação provisórios ou definitivos, ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Esses regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e tendo devidamente em conta a proteção das informações confidenciais, os nomes dos exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência de subvenção e de prejuízo. Em cada caso é enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, aos reexames.

3. Nos termos do presente regulamento podem ser adotadas disposições especiais no que se refere, nomeadamente, à definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho[9].

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 12)

4. No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2.

As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável.

ê 597/2009 (adaptado)

è1 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 12)

è1 5. A Comissão pode, depois de ter informado os Estados‑Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. ç

As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria Ö da União Õ que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se necessário, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.

6. Os Estados‑Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros que, caso a caso, lhe forneçam as informações necessárias para assegurar um controlo eficaz da execução das medidas. A este respeito, são aplicáveis as disposições do artigo 11.o, n.os 3 e 4. Às informações fornecidas por força do presente artigo é aplicável o disposto no artigo 29.o, n.o 6.

ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 18, 13) (adaptado)

Artigo 25.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo [Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho[10]]. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito Ö noutros casos em Õ que Ö tenha sido debatido Õ o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito Ö noutros casos em Õ que não Ö tenha sido debatido Õ o projeto de medida no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.

6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado‑Membro. Os Estados‑Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

ê 597/2009 (adaptado)

Artigo 26.o

Visitas de verificação

1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efetua visitas destinadas a examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as informações prestadas sobre as subvenções e o prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação pode não ser efetuada.

2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e o país em questão, depois de notificado, não se tenha oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão notifica ao país de exportação o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como as datas acordadas.

3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que são verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto, a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base naquelas já obtidas.

4. Nos inquéritos efetuados nos termos dos n.os 1, 2 e 3, a Comissão é assistida por funcionários dos Estados‑Membros que assim o solicitem.

Artigo 27.o

Amostragem

1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar‑se:

a)           A um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo‑se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção; ou

b)           Ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

2. A seleção Ö final Õ das partes, tipos de produtos ou transações efetuada nos termos do presente artigo incumbe à Comissão, embora seja preferível definir a amostragem em consulta e com o consentimento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes, num prazo de três semanas a contar do início do inquérito, a fim de permitir a seleção de uma amostra representativa.

3. Nos casos em que o Ö inquérito Õ seja limitado nos termos do presente artigo, deve ser calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido selecionado e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, exceto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo previsto.

4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas as partes selecionadas não colaborarem de forma satisfatória for suscetível de afetar significativamente os resultados do inquérito, pode ser selecionada uma nova amostra.

No entanto, se continuar a verificar‑se um grau significativo de não colaboração ou se não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 28.o.

Artigo 28.o

Falta de colaboração

1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

As partes interessadas devem ser informadas das consequências da recusa de colaboração.

2. A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário.

3. Ainda que as informações prestadas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspetos, não devem contudo ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exatas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.

4. Se os elementos de prova ou as informações não forem aceites, a parte que as forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.

5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se basearem nas disposições do n.o 1, nomeadamente nas informações apresentadas na denúncia, devem, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inquérito.

Sempre que adequado, essas informações podem incluir dados pertinentes relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos.

6. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado pode ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efetivamente colaborado.

Artigo 29.o

Tratamento confidencial

1. Qualquer informação de caráter confidencial (por exemplo, cuja divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida) ou prestada a título confidencial pelas partes num inquérito deve ser, se devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades.

2. É exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excecionais, as partes referidas podem indicar que estas informações não são suscetíveis de serem resumidas. Nessas circunstâncias excecionais, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.

3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná‑las públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas. Os pedidos de confidencialidade não devem ser rejeitados arbitrariamente.

4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de caráter geral pelas autoridades Ö da União Õ, nomeadamente dos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova em que as autoridades Ö da União Õ se basearam na medida do necessário para justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em não revelar os seus segredos de negócios ou segredos de Estado.

ê 37/2014 art. 1 e anexo, pt. 18, 14)

5. A Comissão e os Estados‑Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados‑Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados‑Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.

ê 597/2009

6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento devem ser utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.

A presente disposição não impede que as informações recebidas no contexto de determinado inquérito sejam utilizadas para dar início a outros inquéritos respeitantes ao mesmo produto similar no âmbito do mesmo processo.

Artigo 30.o

Divulgação

1. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, as associações representativas e o país de origem e/ou de exportação podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efetuada por escrito o mais cedo possível após o pedido.

2. As partes a que se refere o n.o 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.

3. Os pedidos de divulgação final devem ser dirigidos por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não tiver sido aplicado um direito provisório, as partes devem ter a oportunidade de requerer a divulgação final no prazo fixado pela Comissão.

ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 18, 15)

4. A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o ou 15.o Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível.

A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.

5. As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.

ê 597/2009 (adaptado)

Artigo 31.o

Interesse da Ö União Õ

1. A fim de se determinar se o interesse da Ö União Õ requer ou não uma intervenção deve ter‑se em conta uma apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria Ö da União Õ, dos utilizadores e dos consumidores. Só pode ser efetuada uma determinação ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os seus pontos de vista nos termos do n.o 2. Nesse exame, deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções que causem prejuízo bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efetiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com base nas subvenções e no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Ö União Õ a aplicação dessas medidas.

2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da Ö União Õ requer ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, no prazo previsto no anúncio de início do inquérito em matéria de subvenções, dar‑se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Essas informações, ou um resumo adequado delas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente número, que devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações.

3. As partes que tenham atuado Ö em conformidade com o Õ n.o 2 podem solicitar uma audição. Estes pedidos são aceites se tiverem sido apresentados no prazo fixado no n.o 2 e se especificarem as razões, em termos do interesse da Ö União Õ, pelas quais as partes devem ser ouvidas.

ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 18, 16)

4. As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a partir da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que terão a possibilidade de responder a essas observações.

5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos dos artigos 14.o e 15.o. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

ê 597/2009 (adaptado)

è1 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 18, 16)

6. As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais podem ser tomadas as decisões finais. è1 Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão. ç

7. As informações só são tomadas em consideração se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

Artigo 32.o

Relações entre as medidas relativas aos direitos de compensação e as medidas multilaterais

Se um produto importado for sujeito a contramedidas instituídas na sequência de recurso aos mecanismos de resolução de litígios previstos no acordo sobre subvenções e se essas medidas forem adequadas para eliminar o prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas de compensação, qualquer direito de compensação instituído relativamente a esse produto deve ser imediatamente suspenso ou revogado, consoante o caso.

Artigo 33.o

Disposições finais

O presente regulamento não prejudica a aplicação:

a)           De regras especiais previstas nos acordos celebrados entre a Ö União Õ e países terceiros;

b)           Dos regulamentos Ö da União Õ no domínio agrícola e dos Regulamentos (CE) n.o 1667/2006[11], (CE) n.o 614/2009[12] e (CE) n.o 1216/2009 do Conselho[13]. O presente regulamento é aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de quaisquer das suas disposições incompatíveis com a aplicação de direitos de compensação;

c)           De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no âmbito do GATT Ö de 1994 Õ.

ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 18, 17)

Artigo 34.o

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo [22.o‑A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009].

ê 597/2009 (adaptado)

Artigo 35.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o Ö 597/2009 Õ é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VI.

Artigo 36.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                                           Pelo Conselho

O Presidente                                                                O Presidente

[1]               COM(87) 868 PV.

[2]               Ver anexo 3 da parte A das conclusões.

[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.

[4]               Ver anexo V da presente proposta.

[5]               JO C […] […], p. […].

[6]               Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

[7]               Ver anexo V.

[8]               Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

[9]               Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

[10]             Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

[11]             Regulamento (CE) n.º 1667/2006 do Conselho, de 7 de novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (JO L 312 de 11.11.2006, p. 1).

[12]             Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (JO L 181 de 14.7.2009, p. 8).

[13]             Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 328 de 15.12.2009, p. 10).

ê 597/2009

ANEXO I

LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES

a)           Concessão pelos Estados de subvenções diretas a empresas ou a uma indústria em função dos resultados das exportações;

b)           Sistemas de não retrocessão de quaisquer práticas análogas que impliquem a concessão de um prémio às exportações;

c)           Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação, asseguradas ou impostas pelos poderes públicos, em condições mais favoráveis do que as aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;

d)           Fornecimento pelos poderes públicos ou pelos seus serviços, direta ou indiretamente, através de regimes públicos, de produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou diretamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias destinadas ao consumo interno, se (no caso dos produtos) essas condições forem mais favoráveis do que as condições comerciais[1] de que os respetivos exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais;

e)           Isenção, remissão ou deferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos diretos[2] ou das contribuições para a segurança social pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas exportações[3];

f)            Deduções especiais diretamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no cálculo da matéria coletável dos impostos diretos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo interno;

g)           Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um montante de impostos indiretos[4] superiores aos cobrados sobre a produção e a distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno;

h)           Isenção, remissão ou deferimento de impostos indiretos em cascata cobrados em estádios anteriores[5] sobre os bens ou serviços utilizados na produção de mercadorias exportadas quando os respetivos montantes forem superiores aos da isenção, remissão ou deferimento dos impostos indiretos em cascata similares cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o deferimento de impostos indiretos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a mercadorias exportadas mesmo que o não sejam em relação a produtos similares vendidos para consumo interno, se os impostos indiretos em cascata cobrados em estádios anteriores onerarem produtos fisicamente incorporados na mercadoria exportada (tendo‑se em conta as perdas normalmente registadas)[6]. A presente alínea deve ser interpretada em conformidade com as diretrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II;

i)            Remissão ou devolução de um montante de encargos na importação[7] superior ao dos encargos sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (tendo‑se em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados, da mesma qualidade e com as mesmas características a fim de beneficiar da presente disposição, se as operações de importação e as operações de exportação correspondentes se efetuarem num prazo razoável, não superior a dois anos. A presente alínea deve ser interpretada em conformidade com as diretrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as diretrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição incorporados durante o processo de produção constituem subvenções às exportações, que constam do anexo III;

j)            Instituição pelos poderes públicos (ou por organismos especializados sob o seu controlo) de regimes de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de regimes de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de regimes contra riscos cambiais, a taxas de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses regimes;

k)           Concessão pelos poderes públicos (ou por organismos sob o seu controlo e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que devem efetivamente pagar para obter os fundos utilizados para o efeito (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmos prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportadas pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que essa concessão sirva para assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito à exportação;

              Todavia, se um membro da OMC for parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo menos doze desses membros sejam partes desde 1 de janeiro de 1979 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adotado por esses membros), ou se, na prática, um membro da OMC aplicar as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de créditos à exportação em conformidade com essas disposições não será considerada uma subvenção às exportações;

l)            Qualquer outro encargo para o tesouro público que constitua uma subvenção às exportações, na aceção do artigo XVI do GATT de 1994.

_____________

ANEXO II

DIRETRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO[8]

1.           Os regimes de redução dos impostos indiretos podem prever a isenção, a remissão ou o deferimento dos impostos indiretos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (tendo‑se em conta as perdas normalmente registadas). De igual modo, os regimes de devolução podem prever a remissão ou a devolução dos encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (tendo‑se em conta as perdas normalmente registadas).

2.           Na lista exemplificativa de subvenções às exportações, que consta do anexo I, é referida a expressão «inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados» nas alíneas h) a i). Nos termos da alínea h), os regimes de redução dos impostos indiretos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a isenção, remissão ou deferimento de um montante dos impostos indiretos em cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efetivamente cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um montante das imposições na importação superior ao montante das imposições efetivamente cobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados. Ambas as alíneas preveem que, nas conclusões relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção de produtos exportados, deve proceder‑se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sempre que adequado.

3.           No âmbito de um inquérito em matéria de subvenções realizado em conformidade com o presente regulamento, a fim de analisar se se está perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produção de produtos exportados, a Comissão procederá normalmente do seguinte modo.

4.           Nos casos em que é alegado que um regime de redução dos impostos indiretos ou de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de uma devolução excessivas de impostos indiretos ou de encargos na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados, a Comissão determinará normalmente, em primeiro lugar, se os poderes públicos do país de exportação possuem e aplicam um sistema ou um procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados e respetivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, a Comissão procederá normalmente a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo é razoável, adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, nos termos do disposto no artigo 26.o, n.o 2, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar‑se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser adequadamente aplicado.

5.           Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que o mesmo não seja razoável ou em que exista e seja considerado razoável mas se verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o país de exportação procederá, normalmente, a um novo exame com base nos produtos efetivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar necessário, poderá ser efetuado um novo exame nos termos do disposto no n.o 4.

6.           A Comissão considerará, normalmente, que os inputs foram fisicamente incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Esses inputs não necessitam de estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de produção.

7.           Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo de produção dos produtos exportados normalmente deve «ter‑se em conta as perdas normalmente registadas», devendo normalmente essas perdas ser consideradas ocorridas durante o processo de produção do produto exportado. O termo «perdas» diz respeito à parte de um determinado input que não tem uma função independente no processo de produção, nem é consumido na produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.

8.           Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é o «devido», a Comissão tomará, normalmente, em consideração o processo de produção, a prática habitual da indústria do país de exportação e, se necessário, outros fatores de ordem técnica. A Comissão deve ter em conta que é importante determinar se as autoridades do país exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se pretender incluí‑lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito.

_________________

ANEXO III

DIRETRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES

I

Os regimes de devolução podem prever o reembolso ou a devolução dos encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto, quando este seja exportado contendo inputs nacionais com qualidades e características idênticas às dos inputs importados que substituem. Em conformidade com o disposto na alínea i) do anexo I, os regimes de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores aos dos encargos na importação cobrados inicialmente sobre os inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução.

II

No âmbito de um inquérito em matéria de subvenções, realizado em conformidade com o presente regulamento, a fim de analisar um regime de devolução relativo a inputs de substituição, a Comissão procederá normalmente do seguinte modo:

1.           A alínea i) do anexo I prevê que inputs do mercado interno possam substituir inputs importados na produção de um produto para exportação, desde que sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um procedimento de verificação, que permita aos poderes públicos do país de exportação assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma que assumam, e que o montante dos encargos na importação objeto de devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em questão.

2.           Nos casos em que é alegado que um regime de devolução relativo a inputs de substituição comporta uma subvenção, a Comissão determinará normalmente, em primeiro lugar, se os poderes públicos do país de exportação possuem e aplicam um sistema ou um procedimento de verificação. Se se determinar que esse sistema ou procedimento é aplicado, normalmente a Comissão examinará então os processos de verificação para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Se se determinar que os processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, presumir‑se‑á que não existe uma subvenção. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no artigo 26.o, n.o 2, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar‑se de que os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados.

3.           Nos casos em que não existem processos de verificação, em que os mesmos não sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado, poderá existir uma subvenção. Nesses casos, o país de exportação procederá a um novo exame com base nas transações em causa efetivamente realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar necessário, será efetuado um novo exame em conformidade com o disposto no n.o 2.

4.           O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma disposição que autoriza os exportadores a selecionarem as remessas importadas em relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso de subvenção.

5.           Considerar‑se‑á que existe uma devolução excessiva dos encargos na importação, na aceção da alínea i) do anexo I, quando os poderes públicos paguem juros relativos aos montantes restituídos ao abrigo do regime de devolução, considerando‑se que o montante em excesso é o montante dos juros efetivamente pagos ou devidos.

_________________

ANEXO IV

(O presente anexo reproduz o anexo 2 do acordo sobre a agricultura. Os termos ou expressões não explicados no presente anexo ou cuja significação não seja óbvia devem ser interpretados no contexto daquele acordo.)

APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO

1.           As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando muito, mínimos. Por conseguinte, todas as medidas para as quais seja solicitada a referida isenção devem ser conformes aos seguintes critérios de base:

a)      O apoio em questão é fornecido no quadro de um programa estatal financiado por fundos públicos (incluindo as receitas públicas não recebidas) que não implique transferências da parte dos consumidores; e

b)      O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no produtor;

              bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas a seguir indicadas.

Programas de serviços públicos

2.           Serviços de caráter geral

As políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com programas que proporcionam serviços ou vantagens à agricultura ou à comunidade rural. Estas políticas não implicarão pagamentos diretos aos produtores ou aos transformadores. Esses programas, que incluem, nomeadamente, os da lista adiante indicada, devem ser conformes aos critérios gerais enunciados no n.o 1 e, se for caso disso, às condições específicas seguintes:

a)           Investigação, incluindo a investigação de caráter geral, a investigação ligada aos programas de proteção do ambiente e os programas de investigação relativos a determinados produtos;

b)           Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as medidas específicas por produto, tais como os sistemas de alerta rápido, a quarentena e a erradicação;

c)           Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e especializada;

d)           Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios destinados a facilitar a transferência de informações e dos resultados da investigação para os produtores e os consumidores;

e)           Serviços de inspeção, incluindo os serviços de caráter geral e a inspeção de determinados produtos por razões ligadas à saúde, segurança, controlo da qualidade ou normalização;

f)            Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre os mercados, a consultoria e a promoção relacionadas com determinados produtos, com exclusão das despesas para fins não especificados que possam ser utilizadas pelos vendedores para reduzir os seus preços de venda ou conferir uma vantagem económica direta aos compradores; e

g)           Serviços de infraestruturas, incluindo as redes elétricas, estradas e outros meios de transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas de fornecimento de água, barragens e sistemas de drenagem e infraestruturas de programas de proteção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a construir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com exceção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a fatores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de utilização.

3.           Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar[9]

Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode estar incluída a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.

O volume e a formação dessas existências corresponderão a objetivos pré‑determinados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efetuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago pelo produto e pela qualidade em causa.

4.           Ajuda alimentar interna[10]

Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.

O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente definidos ligados a objetivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento direto de produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efetuadas aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.

5.           Pagamentos diretos aos produtores

O apoio fornecido sob a forma de pagamentos diretos aos produtores (ou de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no n.o 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos diretos enunciados nos n.os 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento direto, já existente ou novo, que não os especificados nos n.os 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios gerais enunciados no n.o 1 mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do n.o 6.

6.           Apoio ao rendimento diferenciado

a)           O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos, tais como o rendimento, a qualidade de produtor ou de proprietário fundiário, a utilização dos fatores ou o nível da produção durante um período de base definido e fixo.

b)           Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças de animais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base.

c)           Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção, realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base.

d)           Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base nos fatores de produção utilizados durante qualquer ano seguinte ao período de base.

e)           Não será obrigatório produzir para poder beneficiar desses pagamentos.

7.           Participação financeira do Estado em programas de garantia dos rendimentos e em programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativa aos rendimentos

a)      O direito a beneficiar de pagamentos a este título estará subordinado a uma perda de rendimento, determinada exclusivamente em relação aos rendimentos provenientes da agricultura, que exceda 30 % do rendimento bruto médio ou equivalente em termos de rendimento líquido (não incluindo os pagamentos efetuados no quadro dos mesmos programas ou de programas semelhantes), relativos aos três anos anteriores, ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos valores mais alto e mais baixo. Qualquer produtor que satisfaça esta condição terá direito a beneficiar desses pagamentos;

b)      O montante destes pagamentos compensará menos de 70 % da perda de rendimento do produtor durante o ano em que este tenha adquirido o direito a beneficiar dessa ajuda;

c)      O montante de qualquer pagamento deste tipo será unicamente estabelecido em função do rendimento; não será estabelecido em função do tipo ou do volume da produção (incluindo o número de cabeças de animais) realizada pelo produtor, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a essa produção, nem dos fatores de produção utilizados;

d)      Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do presente número e do n.o 8 (ajuda em caso de catástrofes naturais), o total desses pagamentos será inferior a 100 % da perda total sofrida.

8.           Pagamentos (efetuados quer diretamente quer através de uma participação financeira do Estado em programas de seguro de colheitas) a título de ajuda em caso de catástrofes naturais

a)      O direito a beneficiar destes pagamentos só ficará estabelecido depois de os poderes públicos terem formalmente reconhecido que ocorreu ou está a ocorrer uma catástrofe natural ou uma calamidade semelhante (incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e guerra no território do membro em causa); esse direito estará subordinado a uma perda de produção que exceda 30 % da produção média dos três anos anteriores ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos valores mais alto e mais baixo;

b)      Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efetuados em relação às perdas de rendimento, de animais (incluindo os pagamentos relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de terras ou de outros fatores de produção, consecutivas à catástrofe natural em causa;

c)      Os pagamentos não compensarão mais que o custo total da substituição do que tenha sido perdido, nem implicarão qualquer exigência ou especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura;

d)      Os pagamentos efetuados durante uma catástrofe não excederão o nível necessário para impedir ou atenuar novas perdas, tal como definidas no critério enunciado na alínea b);

e)      Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do presente número e do n.o 7 (programas de garantia dos rendimentos e programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos rendimentos), o total desses pagamentos será inferior a 100 % da perda total sofrida.

9.           Ajuda ao ajustamento estrutural fornecida através de programas que incentivam os produtores a cessar as suas atividades

a)      O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a facilitar a cessação de atividade de pessoas que se dediquem a produções agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para atividades não agrícolas;

b)      Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários abandonarem totalmente e de um modo permanente as produções agrícolas comercializáveis.

10.         Ajuda ao ajustamento estrutural fornecida através de programas de retirada de recursos da produção

a)      O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a retirar terras ou outros recursos, incluindo animais, da produção de produtos agrícolas comercializáveis;

b)      Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem consagradas, pelo menos durante três anos, a produções agrícolas comercializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à sua retirada permanente e definitiva;

c)      Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação quanto a utilizações alternativas dessas terras ou outros recursos que impliquem a produção de produtos agrícolas comercializáveis;

d)      Os pagamentos não serão estabelecidos em função do tipo ou da quantidade da produção, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados à produção.

11.         Ajuda ao ajustamento estrutural fornecida através de ajudas ao investimento

a)      O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas estatais destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das atividades de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência tenha sido demonstrada de um modo objetivo. O direito a beneficiar deste tipo de programas pode também basear‑se num programa estatal claramente definido para reprivatização de terras agrícolas;

b)      Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças de animais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e);

c)      Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base;

d)      Os pagamentos só serão efetuados durante o período necessário para a realização do investimento para que são concedidos;

e)      Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos beneficiários, exceto se se tratar de proibir a produção de um produto determinado;

f)       Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a desvantagem estrutural.

12.         Pagamentos a título de programas de proteção do ambiente

a)      O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de um programa estatal claramente definido de proteção ou de conservação do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou fatores de produção;

b)      O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal.

13.         Pagamentos a título de programas de ajuda regional

a)      O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objetivos claramente enunciados na legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da região não são imputáveis a circunstâncias de caráter temporário.

b)      Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças de animais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base, exceto se se tratar de reduzir essa produção.

c)      Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será estabelecido em função nem com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base.

d)      Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões que satisfaçam as condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser efetuados em relação a todos os produtores dessas regiões.

e)      No caso de estarem ligados aos fatores de produção, os pagamentos serão efetuados a uma taxa degressiva para além de um limiar fixado para o fator considerado.

f)       Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes da realização de uma produção agrícola na região determinada.

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é

ANEXO V

Regulamento revogado com a respetiva alteração

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) || ||

|| Regulamento (UE) n.º 37/2014 do Parlamento Europeu          e do Conselho  (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 18 do anexo

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ANEXO VI

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 597/2009 || Presente regulamento

Artigos 1.o a 11.o || Artigos 1.o a 11.o

Artigo 12.o, n.os 1 a 4 || Artigo 12.o, n.os 1 a 4

Artigo 12.o, n.o 6 || Artigo 12.o (5)

Artigos 13.o e 14.o || Artigos 13.o e 14.o

Artigo 15.o, n.o 1 || Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 2, primeira frase || Artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 15.o, n.o 2, segunda frase || Artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 15.o, n.o 3 || Artigo 15.o, n.o 3

Artigos 16.o a 27.o || Artigos 16.o a 27.o

Artigo 28.o, n.os 1 a 4 || Artigo 28.o, n.os 1 a 4

Artigo 28.o, n.o 5, primeira frase || Artigo 28.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 28.o, n.o 5, segunda frase || Artigo 28.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 28.o, n.o 6 || Artigo 28.o, n.o 6

Artigos 29.o a 33.o || Artigos 29.o a 33.o

Artigo 33.o‑A || Artigo 34.o

Artigo 34.o || Artigo 35.o

Artigo 35.o || Artigo 36.o

Anexos I a IV Anexo V Anexo VI ‑ ‑ || Anexos I a IV ‑ ‑ Anexo V Anexo VI

_____________

[1]               Entende‑se por «condições comerciais» que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considerações de natureza comercial.

[2]                      Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:                -               «impostos diretos», os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e        quaisquer outras formas de rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária;            -               «encargos na importação», os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais           não enumeradas nesta nota de rodapé cobrados sobre as importações;           -               «impostos indiretos», os impostos sobre as vendas, impostos sobre os consumos específicos,           imposto sobre o volume de negócios, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre               concessões de franquias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as   existências e o equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos                que não sejam impostos diretos ou imposições na importação;               -               impostos indiretos «cobrados em estádios anteriores», os impostos cobrados sobre bens ou              serviços utilizados direta ou indiretamente na produção do produto;        -               impostos indiretos «em cascata», os impostos que incidem sobre vários estádios quando não          existam mecanismos de dedução posterior do imposto nos casos em que bens ou serviços      tributáveis num estádio da produção sejam utilizados num estádio posterior;        -               a «remissão» de impostos engloba a restituição e a redução de impostos;              -               a «remissão ou devolução» abrange a isenção e o deferimento, na totalidade ou em parte, dos       encargos na importação.

[3]               O deferimento não constitui necessariamente uma subvenção às exportações quando, por exemplo, sejam cobrados os devidos juros.

[4]               Ver nota de pé de página 2.

[5]               Ver nota de pé de página 2.

[6]               A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; o problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente abrangido pelo disposto na alínea g).

[7]               Ver nota de pé de página 2.

[8]               Os inputs consumidos durante o processo de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utilização com vista à obtenção do produto exportado.

[9]               Para efeitos do n.o 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de existências para fins de segurança alimentar nos países em desenvolvimento cujo funcionamento seja transparente e assegurado em conformidade com diretrizes ou critérios objetivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente número, incluindo os programas por força dos quais são adquiridas e desbloqueadas, a preços definidos administrativamente, existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar, desde que a diferença entre o preço de compra e o preço de referência externo seja tomada em conta na MGA.

[10]             Para efeitos dos n.os 3 e 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a preços subsidiados com o objetivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas e rurais pobres dos países em desenvolvimento numa base regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente número.