10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/1

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tendo em conta a Comunicação da Comissão — Programa de trabalho da Comissão para 2016: Não é o momento de continuarmos como dantes — e o Protocolo de Cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão Europeia,

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tendo em conta as resoluções do CR de 9 de julho de 2015 sobre as prioridades do programa de trabalho da Comissão para 2016, e de 4 de junho de 2015, sobre as suas prioridades para o sexto mandato 2015-2020,

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tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

1.

congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de apresentar uma nova abordagem de aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, tendo em conta a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 e a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas (ODS). Duas alternativas possíveis para esta nova abordagem poderiam ser a integração dos ODS numa Estratégia Europa 2030 dotada de uma nova orientação ou numa nova estratégia de sustentabilidade;

2.

salienta que este objetivo requer uma dimensão territorial robusta que conte com a participação dos órgãos de poder local e regional na sua conceção e execução, através do Semestre Europeu, a fim de lhe conferir eficácia, legitimidade e responsabilidade democrática; este compromisso está correlacionado com o apelo do CR para a elaboração de um Livro Branco sobre a coesão territorial, com base no trabalho da Presidência luxemburguesa, que analise a articulação entre a Agenda Territorial para 2020 e a Estratégia Europa 2020; neste contexto, sugere ainda que as avaliações do impacto territorial passem a ser obrigatórias no âmbito da realização das avaliações de impacto da Comissão Europeia;

3.

exorta o Banco Europeu de Investimento e a Comissão a darem prioridade a projetos que envolvam os órgãos de poder local e regional, incluindo polos de projetos de pequena e média dimensão, e compromete-se a promover e a monitorizar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) a nível local e regional; assinala que os empréstimos concedidos pelo FEIE não são pertinentes para todos os países, dado que o FEIE não oferece melhores condições de crédito aos órgãos de poder local e regional do que as que já existem em alguns Estados-Membros;

4.

saúda a vontade da Comissão de simplificar a execução da política de coesão e considera que os esforços de simplificação se devem pautar por uma abordagem holística tanto para os beneficiários como para as autoridades de gestão; acompanhará de perto e contribuirá para o trabalho do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação;

5.

insta a Comissão a encetar um diálogo precoce com o CR sobre os aspetos territoriais da revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) a fim de garantir que todas as políticas da UE contribuem para reforçar a coesão territorial, económica e social na UE;

6.

assinala que a orientação do orçamento da UE para os resultados também exige um acompanhamento ambicioso das conclusões do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, cuja apresentação está prevista para breve. Visto que o principal impacto do orçamento da UE se faz sentir a nível local e regional, os órgãos de poder infranacionais, nomeadamente através do CR, também desempenham um papel proeminente na elaboração de propostas substanciadas e abrangentes para a revisão do sistema orçamental da UE, que o CR espera que a Comissão apresente em 2016;

7.

reitera o seu encorajamento à Comissão para que relance o debate consagrado ao tema «Para além do PIB» e para que analise a necessidade e a viabilidade de desenvolver indicadores complementares para aferir o bem-estar e o desenvolvimento sustentável;

8.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão para 2016 não faça referência à Agenda Urbana da UE, tendo em conta a necessidade premente de uma abordagem mais integrada da política e da legislação europeias neste domínio; reitera neste contexto o seu pedido em prol da elaboração de um Livro Branco sobre a Agenda Urbana da UE;

9.

convida a Comissão a ponderar a proposta da Presidência luxemburguesa de criar uma «Convenção Europeia Transfronteiras sobre as disposições específicas aplicáveis às regiões transfronteiriças» e pede para ser ativamente envolvido na revisão dos obstáculos de caráter transfronteiriço que a Comissão está atualmente a preparar;

10.

reitera o seu apelo à Comissão para que publique um Livro Verde sobre a mobilidade em regiões com limitações de ordem geográfica e demográfica;

11.

apela à Comissão para que publique um Livro Branco sobre as zonas rurais, com vista a desenvolver o enorme potencial destas regiões em termos de emprego e crescimento, incluindo num contexto urbano-rural; reitera a necessidade de simplificar a PAC e aguarda com expectativa o relatório sobre o funcionamento do mercado do leite, sobre o qual o CR já formulou recomendações muito específicas;

12.

exorta a Comissão a dispor de um plano de ação bem definido para o crescimento azul e insta à criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação centrada na economia azul como medida suplementar para promover o desenvolvimento de competências e a transferência de ideias da investigação marinha para o setor privado;

13.

apoia os esforços da Comissão para facilitar o recurso a instrumentos financeiros inovadores; sublinha a necessidade de continuar a simplificar estes instrumentos e insta com a Comissão para que adote, em estreita concertação com os representantes dos municípios, das regiões, do BEI e dos parceiros sociais, todas as soluções jurídicas necessárias para evitar a repetição dos erros ocorridos no início do período de programação de 2007-2013;

14.

examinará atentamente o novo pacote relativo à economia circular, incluindo o respetivo plano de ação e a nova proposta legislativa que altera a legislação da UE em matéria de resíduos, assim como o seu impacto nos órgãos de poder local e regional;

15.

solicita à Comissão que fomente o reforço da cooperação europeia no campo da energia e reconheça explicitamente o papel e o contributo dos órgãos de poder local e regional no âmbito das políticas da União da Energia, em particular no tocante às energias renováveis, à microprodução de energia, à eficiência energética, à realização do mercado interno da energia, às infraestruturas energéticas, à diversificação das fontes de energia e às tecnologias energéticas inovadoras; manifesta a sua disponibilidade para participar ativamente no fórum consagrado às infraestruturas energéticas e para cooperar com os reguladores europeus da energia;

16.

apela à Comissão para que leve em conta os pontos de vista e as expectativas dos consumidores, bem como a experiência e as boas práticas dos órgãos de poder local e regional ao desenvolver a nova configuração do mercado da energia; declara-se disponível para contribuir ativamente para o trabalho do Fórum dos Cidadãos para a Energia;

17.

congratula-se com o facto de a Comissão promover uma iniciativa que, embora sendo de caráter não legislativo, visa uma estratégia espacial para a Europa e espera que esta iniciativa apoie o mercado das aplicações tecnológicas espaciais a fim de promover a criação de PME neste setor; neste contexto, solicita uma maior participação dos órgãos de poder local e regional nas fases de programação e concretização da estratégia espacial para a Europa;

18.

pede à Comissão que apoie as iniciativas locais e regionais no âmbito da campanha «Tornar as Cidades Resilientes ao Risco», conduzida pelas Nações Unidas através do Quadro de Sendai, e reitera o apelo à Comissão para que integre firmemente a criação de resiliência nas suas políticas de desenvolvimento, visto que uma atuação imediata seria muito mais eficiente em termos de custos do que uma atuação a posteriori com o intuito de conferir resiliência a infraestruturas já construídas;

19.

congratula-se com a decisão da Comissão de fundir a gestão do Pacto de Autarcas com a da iniciativa «Mayors Adapt» e prontifica-se para contribuir ativamente para o alargamento e a promoção do novo Pacto Integrado de Autarcas para o Clima e a Energia a nível mundial; no entanto, reitera a sua posição de que não devem ser negligenciadas outras formas de cooperação regional e local em matéria de energia e clima;

20.

lamenta a falta de uma referência clara no programa de trabalho ao programa geral de ação da União para 2020, adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (1); exorta em particular a Comissão a implementar o respetivo Objetivo prioritário n.o 4: Maximizar os benefícios da legislação da União relativa ao ambiente melhorando a sua aplicação; acolhe favoravelmente a iniciativa prevista do REFIT sobre a prestação de informações ambientais, mas reitera o seu apelo à elaboração de uma nova diretiva relativa ao acesso à justiça em matéria ambiental e de uma proposta em matéria de inspeções e vigilância também neste domínio (2);

21.

nota, com preocupação, que a evolução demográfica, a crise socioeconómica e os fluxos migratórios concentrados em determinadas zonas geográficas podem agravar as desigualdades já existentes entre as regiões europeias na área da saúde e representar um desafio para a eficácia, acessibilidade e resiliência dos sistemas de saúde, e insta a Comissão a encomendar um estudo sobre a conjugação destes fatores e as formas como as regiões da Europa podem transformar este desafio numa oportunidade;

22.

insta a Comissão a atuar no domínio do desperdício alimentar, estabelecendo uma meta de redução do desperdício alimentar de pelo menos 30 % até 2025, tanto mais que são muitos os órgãos de poder local e regional em toda a Europa que necessitam de orientação e segurança jurídica para a adoção de medidas e iniciativas neste contexto;

23.

reitera o seu apelo para que as medidas, os procedimentos de financiamento e as prioridades da UE tenham em conta o impacto cumulativo das cidades e municípios de pequena e média dimensão, dado que cerca de 56 % dos municípios e cidades têm entre 5 000 e 100 000 habitantes;

24.

urge com a Comissão para que apresente sem demora as suas propostas destinadas à execução da Estratégia para o Mercado Único e salienta a necessidade de avaliar integralmente o impacto territorial das medidas neste domínio;

25.

frisa que a concretização do Mercado Único Digital é crucial para os órgãos de poder local e regional; exorta a Comissão a dar regularmente conta dos progressos realizados para colmatar o fosso digital, em particular a nível local e regional;

26.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de rever a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e apela para que se tome em conta a dimensão regional e respetivas especificidades;

27.

destaca a necessidade de uma estratégia de apoio ao desenvolvimento das infraestruturas TIC, em particular nas zonas rurais, nas regiões remotas e, de modo mais geral, nas regiões menos desenvolvidas, uma vez que os serviços de conectividade de banda larga e ultralarga podem constituir uma poderosa alavanca de crescimento;

28.

saúda o enfoque da Comissão na exploração do potencial da economia colaborativa ou da partilha e espera que apresente a breve trecho propostas para uma abordagem coordenada das regras que lhe são aplicáveis, levando em conta o importante papel dos órgãos de poder local e regional e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores;

29.

apoia os esforços da Comissão para remover os obstáculos regulamentares enfrentados pelas PME e as empresas em fase de arranque e congratula-se com a sua intenção de apresentar uma iniciativa para dar uma segunda oportunidade aos empresários após a falência; realça o contributo importante dos órgãos de poder local e regional para a emergência de ecossistemas empresariais sólidos e destaca, por isso, a necessidade de os integrar na gestão da política em matéria de PME e, nomeadamente, na rede de representantes para as PME;

30.

convida a Comissão a prosseguir esforços no sentido de realizar a União dos Mercados de Capitais e reitera a necessidade de minimizar os encargos burocráticos resultantes de futuras iniciativas regulamentares, bem como de evitar a assunção de riscos demasiado elevados e a instabilidade nos mercados financeiros;

31.

saúda a intenção da Comissão de apresentar um plano de ação em matéria de IVA, aplicar normas internacionais em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, e clarificar, no âmbito da revisão prevista para 2016 da Diretiva IVA da UE, as condições em que uma isenção concedida à cooperação intermunicipal de direito público não abrangida pela legislação relativa à contratação pública pode ser considerada conforme com o direito da União;

32.

toma nota da intenção da Comissão de retirar a sua proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, com a qual o CR se congratulou, mas interroga-se em que medida a intenção da Comissão de a substituir por propostas para a introdução gradual de uma matéria coletável obrigatória do imposto sobre as sociedades se antecipa aos resultados da consulta pública em curso sobre este assunto;

33.

lamenta profundamente a falta de explicações sobre a decisão da Comissão Europeia de adiar a adoção do pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores, concebido como uma das iniciativas emblemáticas da Comissão para combater o dumping social e o turismo das prestações sociais e reforçar os direitos sociais na Europa e que deveria, de acordo com o CR, incluir uma revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores;

34.

aguarda a proposta da Comissão destinada a melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, em particular no que diz respeito à participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente através da revisão da Diretiva de 2010 relativa à licença parental, do desbloqueio do impasse institucional em que se encontra a Diretiva Licença de Maternidade e da apresentação de uma estratégia concreta para a igualdade entre homens e mulheres na UE;

35.

insta a Comissão a propor uma revisão da Diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e uma Diretiva relativa às doenças musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho;

36.

sublinha que a Agenda para Novas Competências na Europa deve incidir sobre a necessidade de esforços renovados para modernizar os sistemas de ensino superior europeus e incluir propostas para garantir que todas as pessoas na UE usufruem do direito e da oportunidade de atingir um nível mínimo de educação e de competências, alcançar um nível de excelência e fomentar a inovação na educação e no ensino e formação profissionais, promovendo a aprendizagem de competências digitais e o papel da educação na luta contra a radicalização dos jovens;

37.

congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a responsabilização democrática do sistema de governação económica da UE, que não estaria completo sem a participação dos órgãos de poder infranacionais;

38.

insta a Comissão a avaliar o impacto das novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional;

39.

toma nota das iniciativas da Comissão no que respeita à transição da fase 1 para a fase 2 da realização da UEM, incluindo o Livro Branco previsto para a primavera de 2017; sublinha a necessidade de decidir separadamente sobre cada uma das fases de aplicação;

40.

salienta que, para reforçar a dimensão social da UEM, é fundamental fazer face às disparidades regionais; assinala que o painel de indicadores sociais da UEM deve incluir indicadores de disparidades regionais;

41.

considera que a governação a vários níveis permite abordar a questão da proteção dos direitos fundamentais na prática e contribui para o processo de construção e proteção de uma Europa dos cidadãos;

42.

considera que a confiança mútua é essencial para uma cooperação policial transfronteiriça eficaz, dado que o terrorismo e a radicalização, o crime organizado e a cibercriminalidade são, por natureza, transnacionais e exigem uma resposta a nível da UE; acolhe com agrado o compromisso da Comissão de prestar mais atenção ao desenvolvimento da cooperação operacional e dos instrumentos necessários a este respeito;

43.

toma nota da atenção dada aos princípios da solidariedade e da responsabilidade na Agenda Europeia da Migração e nas respetivas iniciativas de execução; salienta que estes princípios e o respeito pelos direitos humanos, bem como as capacidades dos governos locais e regionais, devem estar no centro de todas as políticas da UE em matéria de migração, bem como na sua adoção e aplicação pelos Estados-Membros;

44.

regista o aumento do financiamento da UE para enfrentar a crise dos refugiados e convida a Comissão a realizar uma análise sobre o seu valor acrescentado e nível de utilização, nomeadamente pelos órgãos de poder local e regional; salienta a necessidade de mais rapidez na disponibilização e atribuição de fundos para a gestão da migração e da integração; exorta a Comissão a assegurar que os órgãos de poder local e regional que estão atualmente a receber e a acolher refugiados obtêm rapidamente os recursos financeiros necessários para dar resposta às necessidades imediatas dos refugiados;

45.

acolhe favoravelmente o anúncio de iniciativas destinadas a colmatar as lacunas da regulamentação da UE em matéria de asilo e a apresentar um sistema coerente de recolocação e reinstalação a longo prazo a nível da UE; acolhe com agrado, a este respeito, os planos de continuar a desenvolver o Regulamento de Dublim por forma a partilhar os encargos de forma mais equitativa com base em quotas fixas e equitativas; salienta que as disposições do procedimento de Dublim, adotadas de comum acordo, se mantêm em vigor e que todos os Estados-Membros devem cumprir as normas da UE em matéria de admissão e procedimentos;

46.

salienta a necessidade premente de uma proteção mais eficaz das fronteiras externas da UE; sublinha que se devem evitar quaisquer medidas que ponham em causa o princípio da liberdade de circulação no espaço Schengen; reconhece, no entanto, que em circunstâncias excecionais deve ser possível realizar controlos nas fronteiras internas da UE a fim de salvaguardar o espaço de liberdade, segurança e justiça; insta a Comissão a ter igualmente em conta a necessidade de futuras iniciativas que facilitem a integração dos refugiados, por exemplo através da criação de «parcerias para a migração e a integração» entre os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de destino;

47.

toma nota da proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de uma lista de países de origem seguros e compromete-se a participar na elaboração de políticas e no intercâmbio das boas práticas a nível regional e local através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho, associando os sete países que figuram na proposta da Comissão;

48.

convida a Comissão a elaborar políticas de regresso eficazes, que sejam aplicadas rapidamente e no respeito da dignidade e dos direitos fundamentais dos migrantes que não são elegíveis para asilo e podem ser repatriados em segurança. Tal afigura-se necessário para assegurar a concentração de recursos nas pessoas que precisam realmente deles e contribuir para a prevenção de novos conflitos sociais que possam abrir o caminho ao extremismo;

49.

acolhe com agrado a proposta da Comissão de criar um novo sistema de tribunais de investimentos para a TTIP e todas as outras negociações comerciais, atuais e futuras; congratula-se, nomeadamente, com o facto de a nova proposta consagrar o direito dos governos a regulamentar; solicita, contudo, esclarecimentos mais pormenorizados sobre de que forma esta medida permitirá melhorar a situação em comparação com o atual mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado;

50.

exorta a Comissão a realizar avaliações do impacto sobre as potenciais repercussões económicas, sociais e ambientais dos acordos comerciais, nomeadamente para as PME, os consumidores, setores económicos específicos, os direitos humanos e os países em desenvolvimento, antes de dar início a negociações comerciais; sublinha, em particular, a necessidade de esclarecer se a TTIP poderá ter impacto nos serviços públicos locais, e em que momento;

51.

lamenta a omissão persistente da dimensão regional e local nas negociações comerciais e convida a Comissão a corrigir este aspeto na sua nova estratégia de comércio e investimento; neste contexto, insta a Comissão a envolver o CR no processo de negociação do Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), concedendo-lhe, em particular, o direito de acesso aos documentos de negociação, à semelhança do que foi feito em relação à TTIP;

52.

frisa a urgência de se encontrar uma solução pacífica para os conflitos na Líbia, na Síria e na Ucrânia. Oferece a participação dos órgãos de poder local e regional no âmbito da «diplomacia dos cidadãos»; reafirma a sua disponibilidade para contribuir para a implementação da reforma descentralizadora na Ucrânia e propõe o reforço dos laços de cooperação entre os órgãos de poder local e regional europeus e líbios, visando o reforço das capacidades e o desenvolvimento territorial, nomeadamente antes da plena implementação de um acordo interno abrangente;

53.

acolhe com agrado a intenção da Comissão de fornecer um enquadramento mais focalizado para apoiar a estabilização e o desenvolvimento democrático dos países parceiros no âmbito da nova política europeia de vizinhança; salienta que esta nova política deve adotar uma abordagem territorial e integrar o apoio ao processo de descentralização nos seus objetivos estratégicos; compromete-se a contribuir para esta abordagem através das suas duas plataformas de cooperação, nomeadamente a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

54.

congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a envidar esforços para concretizar as perspetivas de adesão à UE dos países candidatos; insta a Comissão a examinar de forma mais aprofundada, nos seus relatórios de acompanhamento do alargamento, a situação da autonomia regional e local nos países do alargamento, que será o tema central das atividades dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho;

55.

acolhe com agrado a política pós-Cotonu proposta e a intenção da Comissão de aumentar a coerência da política externa; insiste na necessidade de reforçar a democracia e as capacidades administrativas locais no âmbito da política de desenvolvimento e de promover a integração regional nas regiões parceiras, bem como uma cooperação descentralizada para o desenvolvimento com as mesmas;

56.

insta a Comissão a ter em conta a proveniência dos diferentes contributos na análise das respostas às consultas públicas, distinguindo os contributos que representam interesses particulares dos que representam interesses gerais, como é o caso dos contributos dos órgãos de poder local e regional; salienta a importância de também ter em conta esta distinção ao examinar a necessidade de uma avaliação do impacto territorial em relação a determinadas propostas legislativas;

57.

salienta que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel fundamental na identificação das normas da UE administrativamente onerosas em resultado, nomeadamente, da sua transposição e implementação; reitera o seu apelo a que se faça referência ao contributo do CR para o processo legislativo no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, tendo em conta o papel institucional privilegiado do CR no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade e ao impacto territorial da legislação da UE;

58.

reitera o seu apelo para que os representantes democraticamente eleitos dos órgãos de poder regional e local e as associações que os representam estejam isentos das normas relativas ao registo de transparência da UE, que visam regulamentar o acesso dos grupos de interesse às instituições da UE;

59.

acolhe com agrado a intenção da Comissão de alargar os «Diálogos com os Cidadãos» e a sua determinação em reduzir a distância entre a UE e os seus cidadãos; reitera que continuará a promover a transparência e a responsabilização democrática no processo decisório da UE, bem como a comunicação descentralizada sobre as políticas da UE que tenham impacto nos órgãos de poder local e regional, a fim de aumentar a legitimidade da UE e da sua legislação;

60.

acompanha com grande interesse a revisão do regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia e salienta que é necessária uma revisão aprofundada para que este instrumento possa cumprir o seu potencial papel e demonstrar o seu valor;

61.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.