10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/70

Relator-geral:

Mihai IVAȘCU

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) aprecia os esforços que a Comissão está a desenvolver para combater o planeamento fiscal agressivo, sob a forma da Diretiva Antielisão Fiscal (1), que é consentânea com o projeto BEPS da OCDE (2) e com os pedidos formulados pelas partes interessadas europeias, nomeadamente a sociedade civil, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

1.2.

Embora seja difícil efetuar uma análise económica precisa do impacto das assimetrias híbridas, tal como refere também a OCDE, o CESE entende que a adoção da Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (3) (a seguir designada por «diretiva») deverá aumentar substancialmente a receita do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em todos os Estados-Membros.

1.3.

O CESE considera que a diretiva só atingirá o seu pleno potencial se também forem aplicadas regras semelhantes nos países terceiros. A existência de condições de concorrência equitativas e de equidade na política fiscal a nível mundial é extremamente importante para uma aplicação eficaz. Sem isso, o mercado único poderá perder alguma da sua atratividade em favor de mercados menos regulamentados, enquanto o impacto positivo da diretiva será reduzido ao mínimo.

1.4.

O CESE concorda que as assimetrias só devem ser contempladas se uma das empresas associadas tiver o controlo efetivo da outra empresa associada por intermédio de uma participação em termos de direitos de voto, posse do capital ou direito a receber 50 % ou mais dos lucros.

1.5.

O Comité considera que deve ser prestada atenção especial às assimetrias importadas que retiram eficácia às regras destinadas a eliminar as assimetrias híbridas e entende que é necessária uma clarificação mais aprofundada para assegurar coerência na aplicação em todos os Estados-Membros.

1.6.

No que toca aos diferentes períodos contabilísticos que figuram em diferentes jurisdições, o CESE concorda que as diferenças de calendarização não devem ser fonte de assimetrias nos resultados fiscais. No entanto, o contribuinte deve comunicar o pagamento em ambas as jurisdições, dentro de um período de tempo razoável.

1.7.

Ainda que apoie a atual abordagem das assimetrias híbridas, o CESE considera que os Estados-Membros devem também analisar as causas dos dispositivos de assimetria híbrida, colmatar eventuais lacunas e impedir o planeamento fiscal agressivo, em vez de procurarem apenas obter receitas fiscais.

1.8.

O CESE recomenda a todos os Estados-Membros que examinem a possibilidade de criar e impor sanções aos contribuintes que beneficiem de dispositivos de assimetria híbrida, a fim de impedir e/ou combater tais práticas.

1.9.

O CESE propõe que a Comissão se comprometa a elaborar um amplo relatório sobre o estado da aplicação da diretiva em todos os Estados-Membros, bem como sobre a situação global no que se refere aos dispositivos de assimetria híbrida.

1.10.

O CESE considera que os Estados-Membros devem partilhar informações pertinentes e boas práticas, a fim de acelerar o processo e assegurar uma aplicação uniforme.

2.1.

Em janeiro de 2016, a Comissão apresentou um Pacote Antielisão Fiscal como parte da agenda para uma tributação das sociedades mais justa, simples e eficaz (4). O pacote contém medidas concretas para impedir o planeamento fiscal agressivo, aumentar a transparência fiscal e criar condições equitativas para todas as empresas da UE.

2.2.

O pacote é composto por uma comunicação-quadro (5), que descreve o contexto político, económico e internacional do combate ao planeamento fiscal agressivo, e pelos seus principais componentes: uma proposta de diretiva contra as práticas de elisão fiscal (6), uma proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa à cooperação administrativa (7), uma recomendação da Comissão relativa a convenções fiscais (8) e uma comunicação sobre a estratégia externa da UE em matéria de cooperação com países terceiros no domínio da boa governação fiscal (9).

2.3.

Em 12 de julho de 2016, o Conselho Ecofin emitiu uma declaração sobre as assimetrias híbridas, solicitando à Comissão Europeia que apresentasse uma proposta com regras consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, relativamente às assimetrias híbridas em ligação com países terceiros. A maioria dos Estados-Membros comprometeu-se a aplicar essas recomendações.

2.4.

A diretiva em análise constitui uma alteração à Diretiva Antielisão Fiscal e faz parte de um pacote que inclui a proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e a proposta relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS), sendo que as regras relativas às assimetrias híbridas nestas propostas estão relacionadas com as desta diretiva.

2.5.

Perante o apoio dos Estados-Membros e as declarações do Conselho Ecofin sobre este assunto, a Comissão elaborou uma proposta de alteração da Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros, tais como as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos, as transferências híbridas, as assimetrias importadas e as assimetrias em matéria de dupla residência.

2.6.

Visto que os Estados-Membros não podem ser vinculados por orientações, é necessário adotar regras vinculativas para garantir que os mesmos combatem eficazmente estas assimetrias. Uma ação independente pelos Estados-Membros apenas aumentaria a fragmentação do mercado interno, perpetuaria as assimetrias e impediria a cobrança de um volume significativo de impostos.

2.7.

A proposta da Comissão pretende contemplar situações de assimetria atribuíveis a diferenças na qualificação jurídica de uma entidade ou de um instrumento financeiro. Além disso, esta proposta aborda situações de assimetrias decorrentes da existência de regras diferentes relativas ao tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável. Nos termos das regras previstas na proposta, os Estados-Membros serão obrigados a recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado por um contribuinte ou a exigir ao contribuinte que inclua o pagamento ou lucro nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso.

2.8.

Por último, a diretiva não implica uma harmonização total, mas limita-se a lutar contra o planeamento fiscal agressivo que utilize dispositivos de assimetria híbrida, resolvendo situações em que existam deduções num Estado sem a inclusão dos rendimentos na matéria coletável do outro Estado, ou não tributação dos rendimentos num Estado sem a inclusão desses rendimentos no outro Estado, bem como retificando casos de dupla tributação.

3.1.

O CESE reconhece que os atuais regimes de tributação das sociedades foram criados de acordo com as realidades económicas de uma era passada, quando as empresas estavam física e juridicamente ligadas aos mercados locais. Uma vez que tal já não é geralmente o caso, o enquadramento fiscal deve ser adaptado ao contexto internacional e aos desafios atuais.

3.2.

O CESE aprecia os esforços que a Comissão está a desenvolver neste domínio, sob a forma da Diretiva Antielisão Fiscal, que é consentânea com o projeto BEPS da OCDE e com os pedidos formulados pelas partes interessadas europeias, nomeadamente a sociedade civil, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

3.3.

O Comité Económico e Social Europeu apoia as conclusões relativas ao projeto BEPS da OCDE/G20 e as regulamentações criadas pela diretiva em apreço.

3.4.

O CESE reconhece que a proposta aborda os dispositivos de assimetria híbrida identificados no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE (10) e não contempla situações em que pouco ou nenhum imposto é pago devido a uma taxa de tributação baixa ou a um regime fiscal específico da jurisdição.

3.5.

Os dispositivos de assimetria híbrida são considerados uma técnica generalizada de planeamento fiscal agressivo utilizada por empresas multinacionais que criam estabelecimentos jurídicos ou comerciais em vários países, sejam Estados-Membros ou países terceiros. Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, atualmente, só trata das assimetrias híbridas que ocorrem ao nível dos Estados-Membros, o CESE concorda com a necessidade de a alterar, adotando regras específicas para os casos em que estejam envolvidos países terceiros, com o único propósito de proteger o mercado único. No entanto, o CESE assinala que as normas aplicáveis na UE dependem da eventualidade de o país terceiro aplicar regras sobre assimetrias híbridas à situação específica.

3.6.

O CESE já assinalou que o planeamento fiscal agressivo conduz à erosão da base tributável dos Estados-Membros num valor entre 50 e 70 mil milhões de euros por ano (11) e que as assimetrias híbridas são responsáveis por uma percentagem considerável e têm um impacto negativo nas receitas fiscais, bem como na concorrência, na equidade e na transparência. Embora seja difícil efetuar uma análise económica precisa do impacto das assimetrias híbridas, tal como refere também a OCDE, o CESE entende que a adoção da Diretiva aumentará substancialmente o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em todos os Estados-Membros.

3.7.

Não foi realizada uma avaliação de impacto para a proposta em apreço, no que se refere à diretiva que esta altera, dada a forte correlação com o relatório exaustivo sobre o projeto BEPS da OCDE, o documento de trabalho dos serviços da Comissão (12) que apresenta uma análise importante, as consultas já realizadas e a declaração do Conselho que solicitava a apresentação desta Diretiva até outubro de 2016. Os Estados-Membros são obrigados a adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta Diretiva e a comunicá-las à Comissão Europeia até 31 de dezembro de 2018. O CESE concorda que, neste momento, não é necessária uma avaliação de impacto.

3.8.

A Comissão é convidada a avaliar a aplicação desta Diretiva e a apresentar um relatório ao Conselho quatro anos após a sua entrada em vigor. Contudo, o CESE propõe que a Comissão avalie o estado da sua aplicação anualmente, apresentando ao Conselho, um ano após o prazo proposto, uma avaliação da aplicação, que deve incluir um estudo sobre o estado da aplicação da legislação nos Estados-Membros, bem como um estudo exaustivo sobre os países terceiros que já tenham aplicado ou estejam em fase de aplicação das regulamentações relativas ao projeto BEPS da OCDE e sobre a posição do mercado único da UE no panorama mundial. Além disso, o CESE recomenda que a Comissão inclua no relatório qualquer perturbação dos quadros legislativos nacionais, ou seja, outros resultados de ordem fiscal, comercial ou regulamentar, se for o caso.

3.9.

Na sequência da avaliação da aplicação, o CESE recomenda que a Comissão realize uma ampla avaliação do impacto da Diretiva no mercado único. Esse estudo deve ser levado a cabo logo que estejam disponíveis os dados necessários sobre os Estados-Membros.

4.1.

A Diretiva acrescenta uma definição abrangente de «empresas associadas», incluindo as entidades que pertençam ao mesmo grupo consolidado para efeitos contabilísticos e as empresas que tenham um papel significativo na gestão do contribuinte ou nas quais o contribuinte tenha uma influência significativa. O CESE concorda que as assimetrias só devem ser contempladas se uma das empresas associadas tiver o controlo efetivo da outra empresa associada.

4.2.

O CESE subscreve as regras adicionais introduzidas pela Diretiva. Não obstante, a existência de condições de concorrência equitativas e de equidade na política fiscal a nível mundial é extremamente importante para uma aplicação eficaz. Sem isso, o mercado único poderá perder alguma da sua atratividade em favor de mercados menos regulamentados.

4.3.

O CESE considera que, em caso de assimetrias híbridas, os investimentos transfronteiras são certamente favorecidos em relação aos investimentos nacionais, o que provoca uma distorção evidente no mercado único.

4.4.

O Conselho propôs 31 de dezembro de 2018 como data-limite para os Estados-Membros transporem a Diretiva para os respetivos ordenamentos jurídicos. O CESE considera o prazo razoável, mas recomenda uma supervisão cuidadosa dos progressos realizados na sua aplicação, para que todos os Estados-Membros possam atingir os objetivos da Diretiva no prazo proposto. Se as medidas não forem aplicadas de forma coerente, a competitividade das empresas ao nível da UE pode ser gravemente afetada.

4.5.

Tendo em conta que o plano de ação BEPS é um acordo decidido por consenso, sem disposições vinculativas, e que nem todos os Estados-Membros da UE são membros da OCDE, o CESE congratula-se com o apoio dos Estados-Membros que não são membros da OCDE na coordenação e execução do projeto BEPS. No entanto, recomenda que se dedique especial atenção ao processo de aplicação nestes países, tanto no que diz respeito à diretiva em análise como à própria Diretiva Antielisão Fiscal.

4.6.

A diretiva não propõe sanções para os contribuintes, visto que a sua imposição é da competência dos Estados-Membros. O CESE recomenda aos Estados-Membros que analisem esta questão em pormenor e adotem medidas coercivas para impedir e/ou corrigir assimetrias híbridas, se nisso virem utilidade.

4.7.

Uma vez que a Diretiva Antielisão Fiscal não contempla outros tipos de assimetrias, tais como as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos, as transferências híbridas, as assimetrias importadas e as assimetrias em matéria de dupla residência, o CESE considera que a extensão do artigo 9.o é devidamente detalhada.

4.8.

No que toca a diferentes períodos contabilísticos que figuram em diferentes jurisdições, o CESE concorda que as diferenças de calendarização não devem ser fonte de assimetrias nos resultados fiscais. No entanto, a fim de evitar uma dedução sem inclusão, o contribuinte deve comunicar o pagamento em ambas as jurisdições, dentro de um período de tempo razoável.

4.9.

O CESE recomenda que todos os Estados-Membros analisem mais a fundo as causas fundamentais das assimetrias híbridas, colmatem eventuais lacunas e impeçam a ocorrência do planeamento fiscal agressivo, em vez de procurarem apenas obter receitas fiscais.

4.10.

O Comité considera que deve ser prestada atenção especial às assimetrias importadas que retiram eficácia às regras destinadas a eliminar as assimetrias híbridas. O CESE apoia os esforços da Comissão no combate às duplas deduções ou à dedução sem inclusão, decorrentes das assimetrias importadas, nos termos do artigo 9.o, n.os 4 e 5, mas considera que é necessária uma clarificação mais aprofundada.

4.11.

Por último, o CESE recomenda a todos os Estados-Membros que partilhem informações pertinentes e boas práticas durante o período de aplicação, a fim de acelerar o processo e assegurar a sua coerência.