(1)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes.

(1)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes , bem como o reforço sustentável da indústria da União face ao risco de fugas de carbono e de investimento .

(2)

O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar estas reduções de emissões e este objetivo será realizado da forma economicamente mais eficaz através do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) que, até 2030, deverá conseguir uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em 6 de março de 2015  (16).

(2)

O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essas reduções de emissões e este objetivo deverá ser realizado da forma economicamente mais eficaz através do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) que, até 2030, deverá conseguir uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em 6 de março de 2015 . O esforço de redução das emissões deve ser repartido equitativamente entre os setores abrangidos pelo RCLE-UE.

(2-A)

A fim de honrar o compromisso acordado no sentido de todos os setores da economia contribuírem para o cumprimento do objetivo de redução das emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % até 2030 face aos níveis de 1990, é importante que o RCLE-UE — apesar de ser o principal instrumento da União para a realização dos seus objetivos a longo prazo em matéria de clima e de energia — seja completado por medidas adicionais equivalentes noutros atos e instrumentos jurídicos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de setores não abrangidos pelo RCLE-UE.

(2-B)

Nos termos do acordo adotado em Paris na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, de 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»), os países devem adotar políticas que permitam ir além dos 180 contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN), que abrangem cerca de 98 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. O Acordo de Paris tem por objetivo limitar o aumento da temperatura média mundial bastante abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. É de esperar que muitas dessas políticas envolvam a atribuição de um preço às emissões de carbono ou medidas semelhantes, pelo que a presente diretiva deve incluir uma cláusula de revisão que permita à Comissão propor, se for caso disso, uma redução mais drástica das emissões após o primeiro exercício de avaliação ao abrigo do Acordo de Paris em 2023, um ajustamento das disposições relativas à fuga transitória de carbono de modo a refletir a evolução dos mecanismos de atribuição de um preço às emissões de carbono fora da União e medidas e instrumentos adicionais para reforçar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União e pelos seus Estados-Membros. A cláusula de revisão deve assegurar igualmente que, no prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, seja aprovada uma comunicação que contenha uma avaliação da coerência da legislação da União em matéria de alterações climáticas com os objetivos do Acordo de Paris.

(2-C)

Em conformidade com o Acordo de Paris e com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) e na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-B) , todos os setores da economia devem contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono (CO2). Para o efeito, estão a ser desenvolvidos esforços para limitar as emissões dos transportes marítimos internacionais através da Organização Marítima Internacional (OMI), esforços esses que devem ser incentivados, com o objetivo de estabelecer um plano de ação claro para a OMI relativamente às medidas de política climática destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos transportes marítimos a nível global. A adoção de objetivos claros para reduzir as emissões dos transportes marítimos internacionais no âmbito da OMI é uma questão que se tornou premente e constitui uma condição indispensável para que a União se abstenha de tomar mais medidas para a inclusão do setor marítimo no RCLE-UE. Se, contudo, não se alcançar um acordo até ao final de 2021, o setor deve ser incluído no RCLE-UE e deve ser criado um fundo para as contribuições dos operadores de navios e para a observância coletiva em relação às emissões de CO2 já abrangidas pelo sistema da União de monitorização, comunicação de informações e verificação (sistema MRV) estabelecido no Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-C) (emissões libertadas nos portos da União e nas viagens de e para tais portos). A parte das receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão ao setor marítimo deve ser utilizada para melhorar a eficiência energética e apoiar investimentos em tecnologias inovadoras no intuito de reduzir as emissões de CO2 no setor marítimo, incluindo os transportes marítimos de curta distância e os portos.

(3)

O Conselho Europeu confirmou que um RCLE-UE reformado e a funcionar bem, com um instrumento destinado a estabilizar o mercado, será o principal instrumento europeu para atingir aquela meta, com um fator de redução anual de 2,2  % a partir de 2021, uma atribuição de licenças a título gratuito que não caduque, mas com o prosseguimento das medidas existentes após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática seguida, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras grandes economias , sem reduzir a quota-parte das licenças a leiloar . A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais na legislação, a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência e tornar o sistema em geral mais simples e compreensível.

(3)

Um RCLE-UE reformado e a funcionar bem, com um instrumento reforçado destinado a estabilizar o mercado, serão os principais instrumentos europeus para atingir aquela meta, com um fator de redução anual de 2,2  % a partir de 2021, uma atribuição de licenças a título gratuito que não caduque, mas com o prosseguimento das medidas após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática seguida, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras grandes economias. A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais na legislação, devendo diminuir com a aplicação de um fator de correção transectorial, a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, tornar o sistema em geral mais simples e compreensível e proteger de um fator de correção transectorial os setores expostos a maior risco de fuga de carbono . Tais disposições devem ser periodicamente revistas em conformidade com o Acordo de Paris e, se necessário, adaptadas para respeitar as obrigações da União em matéria de clima decorrentes desse acordo.

(3-A)

Os países menos avançados (PMA) são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e são responsáveis apenas por um nível muito baixo de emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a resposta às necessidades dos PMA através da utilização das licenças do RCLE-UE para financiar a ação climática, em particular a adaptação aos impactos das alterações climáticas através do Fundo Verde para o Clima da CQNUAC, deve merecer especial prioridade.

(4)

É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis para os seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o RCLE-UE a pedra angular da política climática da Europa e devendo ser realizados progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia (17). A concretização da ambição decidida no quadro de ação para 2030 contribui para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia.

(4)

É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis para os seus cidadãos e indústrias . A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o RCLE-UE a pedra angular da política climática da União e devendo ser realizados progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia (17). É necessário ter em conta a interação do RCLE-UE com outras políticas da União e nacionais em matéria de clima e energia que tenham um impacto sobre a procura de licenças de emissão do RCLE-UE.  A concretização da ambição decidida no quadro de ação para 2030 e a atribuição da necessária atenção aos progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia contribuem para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia.

(4-A)

Uma abordagem mais ambiciosa em termos de eficiência energética, face ao objetivo de 27 % adotado pelo Conselho, deverá redundar num aumento da atribuição de licenças a título gratuito aos setores em risco de fuga de carbono.

(5)

O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política da União tem por base o princípio de que o poluidor deve pagar e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE proporciona uma transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. O evitamento das fugas de carbono é uma justificação para adiar a  transição plena , e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria justifica-se a fim de enfrentar os riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas políticas climáticas comparáveis pelas outras grandes economias.

(5)

O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política da União tem por base o princípio de que o poluidor deve pagar e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE proporciona uma transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. O evitamento das fugas de carbono é uma justificação para adiar temporariamente a  venda integral em leilão , e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria constitui uma exceção justificada ao princípio de que o poluidor deve pagar desde que não se verifique uma atribuição excessiva, a fim de enfrentar os riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas políticas climáticas comparáveis pelas outras grandes economias. Para o efeito, a atribuição gratuita de licenças deve ser mais dinâmica, em conformidade com os limiares previsto na presente diretiva.

(6)

A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. Por conseguinte, e tal como confirmado pelo Conselho Europeu, a percentagem de licenças de emissão a leiloar, que era de 57 % durante o período 2013 - 2020 , não deve ser reduzida. A avaliação de impacto efetuada pela Comissão (18) fornece dados sobre a quota de leilões e especifica que esta parte de 57 % é composta por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) n.o 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(6)

A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. Por conseguinte, a percentagem de licenças de emissão a leiloar, que deverá ser de 57 % durante o período 2021 - 2030 , deve ser reduzida , mediante a aplicação do fator de correção transectorial para proteger os setores mais expostos ao risco de fuga de carbono.  A avaliação de impacto efetuada pela Comissão fornece dados sobre a quota de leilões e especifica que esta parte de 57 % é composta por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Deverá ser criado um Fundo para uma Transição Justa com o objetivo de apoiar as regiões com uma elevada percentagem de trabalhadores em setores dependentes do carbono e com um PIB per capita muito abaixo da média da União.

(7)

A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes das reduções de emissões na União, enquanto as ações realizadas pelos outros países não comportarem incentivos comparáveis à indústria para a redução das suas emissões, a atribuição gratuita de licenças deve continuar para as instalações em setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do RCLE-UE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito tinha permitido impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco fraco de fugas de carbono. A Comissão deve determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade de comércio e intensidade das emissões, a fim de melhor identificar os setores que correm um verdadeiro risco de fugas de carbono. Quando, com base nestes critérios, for excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deve-se considerar que o setor ou subsetor em questão corre um risco de fuga de carbono. Os outros devem ser considerados como correndo risco baixo ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos nos preços dos produtos deveria também reduzir os custos inesperados.

(7)

A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes das reduções de emissões na União, enquanto as ações realizadas pelos outros países não comportarem incentivos comparáveis à indústria para a redução das suas emissões, a atribuição gratuita de licenças deve continuar temporariamente para as instalações em setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do RCLE-UE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito tinha permitido impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco fraco de fugas de carbono. A Comissão deve determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade de comércio e intensidade das emissões, a fim de melhor identificar os setores que correm um verdadeiro risco de fugas de carbono. Quando, com base nestes critérios, for excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deve-se considerar que o setor ou subsetor em questão corre um risco de fuga de carbono. Os outros devem ser considerados como correndo risco baixo ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos nos preços dos produtos deveria também reduzir os custos inesperados. Deve ser igualmente avaliado o risco de fuga de carbono em setores e subsetores em que a atribuição gratuita é calculada com base em valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, devido ao facto de serem produzidos tanto em fábricas de produtos químicos como em refinarias.

(8)

A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de os adaptar ao período de atribuição de licenças em causa, é conveniente prever os valores de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria média observada. Por razões de previsibilidade, tal deve ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a  melhor avaliação dos progressos nos vários setores, que deverá então ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, de modo a que os setores cuja taxa de melhoria varie consideravelmente em relação a este fator tenham um valor de referência mais próximo da sua taxa efetiva de melhoria. Nos casos em que os dados revelem que a redução do fator difere mais de 0,5  % em relação ao valor de 2007-2008, para mais ou para menos, por ano, durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores de referência para estas substâncias devem continuar a ser alinhados pelos valores de referência aplicáveis às refinarias.

(8)

A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de os adaptar ao período de atribuição de licenças em causa, é conveniente prever os valores de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria média observada. Por razões de previsibilidade, tal deve ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a avaliação real dos progressos alcançados pelas instalações que se encontram entre as 10 % mais eficientes dos setores, que deverá então ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, de modo a que os setores cuja taxa de melhoria varie consideravelmente em relação a este fator tenham um valor de referência mais próximo da sua taxa efetiva de melhoria. Nos casos em que os dados revelem que a redução do fator difere mais de 1,75  % em relação ao valor correspondente aos anos de 2007 e 2008 (para mais ou para menos) por ano, durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Contudo, nos casos em que os dados revelem uma melhoria de 0,25  % ou menos durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores de referência para estas substâncias devem continuar a ser alinhados pelos valores de referência aplicáveis às refinarias.

(9)

Os Estados-Membros devem compensar parcialmente, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais , algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. O protocolo e as decisões que o acompanham, adotados pela Conferência das Partes em Paris, devem prever a mobilização dinâmica do financiamento, da transferência de tecnologias e do reforço das capacidades em prol do clima para as Partes elegíveis, em particular as que disponham de menores capacidades. O setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020. Por conseguinte, as receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para ações de financiamento em prol do clima em países terceiros vulneráveis, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade do contributo previsto determinado a nível nacional ( CPDN) que se propõe, dos subsequentes planos de investimento e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Os Estados-Membros devem também usar as receitas provenientes dos leilões para promover a formação e a reafetação da mão-de-obra afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização.

(9)

Para realizarem o objetivo de garantir condições de concorrência equitativas, os Estados-Membros devem compensar parcialmente, através de um sistema centralizado a nível da UE , algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. O setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020. Por conseguinte, as receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para ações de financiamento em prol do clima em países terceiros vulneráveis, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade do CPDN que se propõe, dos subsequentes planos de investimento e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Os Estados-Membros devem também abordar os aspetos sociais da descarbonização das suas economias e usar as receitas provenientes dos leilões para promover a formação e a reafetação da mão de obra afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização. Deve ser possível aos Estados-Membros aumentar a compensação recebida através do sistema centralizado a nível da União. Essas medidas financeiras não devem superar os níveis mencionados nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais.

(10)

O principal incentivo a longo prazo da presente diretiva para a captação e o armazenamento de CO2 (CAC), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos é o preço do carbono e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são permanentemente armazenadas ou evitadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão do RCLE-UE devem ser utilizadas para garantir vantagens para a implantação de instalações de CAC, as novas tecnologias de energia renovável e a inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos. A maior parte desse apoio deve depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora possa ser dado algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto.

(10)

O principal incentivo a longo prazo da presente diretiva para a captação e o armazenamento de carbono (CAC ) e para a captação e a utilização de carbono (CUC ), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos é o preço do carbono e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são permanentemente armazenadas ou evitadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e  CUC e das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão do RCLE-UE devem ser utilizadas para garantir vantagens para a implantação de instalações de CAC e CUC , as novas tecnologias de energia renovável e a inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos. A maior parte desse apoio deve depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora possa ser dado algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto.

(11)

Deve ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % do total de licenças de emissão do RCLE-UE, sendo estas vendidas em leilão em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões a realizar na plataforma comum de leilões, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita às taxas de câmbio do mercado inferior a 60 % da média da União devem ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização e para derrogação até 2030 do princípio da venda em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização do setor da energia, ao mesmo tempo que se evitam distorções no mercado interno da energia. As regras que regulam o fundo de modernização devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente de modo a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facultar um acesso fácil a todos os participantes. A função da estrutura de governação deve ser consentânea com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos. Essa estrutura de governação deve ser constituída por um comité de investimento e um comité de gestão e deve ser tida em devida conta a experiência do BEI no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos pequenos projetos através de empréstimos de bancos de fomento nacionais ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. Os investimentos a financiar pelo fundo devem ser propostos pelos Estados-Membros. A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos sejam tratadas de forma adequada, a distribuição dos fundos terá em conta, em partes iguais, as emissões verificadas e os critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização pode ser concedida de diversas formas.

(11)

Deve ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % do total de licenças de emissão do RCLE-UE, sendo estas vendidas em leilão em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões a realizar na plataforma comum de leilões, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita às taxas de câmbio do mercado inferior a 60 % da média da União devem ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização . Os Estados-Membros que, em 2014, tinham um PIB per capita em euros a preços do mercado inferior a 60 % da média da União devem, até 2030 , poder beneficiar de uma derrogação do princípio da venda em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização e na diversificação do setor da energia, em conformidade com os objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e 2050, ao mesmo tempo que se evitam distorções no mercado interno da energia. As regras que regulam o fundo de modernização devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente de modo a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facultar um acesso fácil a todos os participantes. Essas regras devem ser transparentes, equilibradas e consentâneas com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos. Essa estrutura de governação deve ser constituída por um comité de investimento , um conselho consultivo e um comité de gestão. Deve ser tida em devida conta a experiência do BEI no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos pequenos projetos através de empréstimos de bancos de fomento nacionais ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. Os investimentos a financiar pelo fundo devem ser propostos pelos Estados-Membros e todos os financiamentos a partir do fundo devem cumprir critérios de elegibilidade específicos . A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos sejam tratadas de forma adequada, a distribuição dos fundos terá em conta, em partes iguais, as emissões verificadas e os critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização pode ser concedida de diversas formas.

(12)

O Conselho Europeu confirmou que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização do setor da energia em certos Estados-Membros devem ser melhoradas. Os investimentos de valor igual ou superior a 10 milhões de EUR devem ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um procedimento de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos na modernização do setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia. Os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR devem igualmente ser elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deve selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes. Os resultados deste processo de seleção devem ser objeto de consulta pública. O público deve ser devidamente informado na fase da seleção dos projetos de investimento, bem como da sua aplicação.

(12)

O Conselho Europeu confirmou que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização e diversificação do setor da energia em certos Estados-Membros devem ser melhoradas. Os investimentos de valor igual ou superior a 10 milhões de EUR devem ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um procedimento de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos na modernização ou na diversificação do setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia , incluindo o de promover o terceiro pacote energético . Os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR devem igualmente ser elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deve selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes. O processo de seleção deve ser objeto de consulta pública e os resultados desse processo, incluindo os projetos rejeitados, devem ser divulgados ao público . O público deve ser devidamente informado na fase da seleção dos projetos de investimento, bem como da sua aplicação. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir para o fundo de modernização uma parte ou a totalidade das licenças de emissão correspondentes, se puderem utilizar os dois instrumentos. A derrogação deve terminar no fim do período de comércio de licenças de emissão em 2030.

(13)

O financiamento do RCLE-UE deve ser coerente com outros programas de financiamento da União, incluindo os fundos estruturais e de investimento europeus , de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas.

(13)

O financiamento do RCLE-UE deve ser coerente com outros programas de financiamento da União, incluindo o programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a estratégia de investimento em matéria de clima do Banco Europeu de Investimento (BEI) , de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas.

(14)

As disposições em vigor para as pequenas instalações serem excluídas do RCLE-UE permitem que as instalações excluídas assim o permaneçam, devendo ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que não tenham feito uso desta possibilidade passarem a fazê-lo no início de cada período de comércio de licenças de emissão.

(14)

As disposições em vigor para as pequenas instalações serem excluídas do RCLE-UE devem ser alargadas às instalações geridas por pequenas e médias empresas (PME) que emitam menos de 50 000 toneladas de equivalente CO2 em cada um dos três anos anteriores ao ano do pedido de exclusão. Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que não tenham feito uso desta possibilidade passarem a fazê-lo no início de cada período de comércio de licenças de emissão e a meio desse período. Deve igualmente existir a possibilidade de excluir do RCLE-UE as instalações que emitiram menos de 5 000 toneladas de equivalente CO2 em cada um dos três anos anteriores ao início de cada período de comércio de licenças de emissão, sob reserva de reexame de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas alternativas equivalentes para as instalações que optem por não participar não comportem custos de cumprimento mais elevados. Os requisitos de monitorização, notificação e verificação devem ser simplificados no caso dos pequenos emissores abrangidos pelo RCLE-UE.

(16-A)

A fim de reduzir consideravelmente o encargo administrativo das empresas, deve deixar-se ao critério da Comissão ter em conta medidas como a automatização da entrega e a verificação dos relatórios de emissões, explorando plenamente o potencial das tecnologias da informação e da comunicação.

(17-A)

Os atos delegados a que se referem os artigos 14.o e 15.o devem simplificar as regras de monitorização, comunicação de informações e verificação na medida do possível, a fim de reduzir a burocracia para os operadores. O ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, deve facilitar o acesso ao registo e a sua utilização, especialmente para os pequenos operadores.

(-1)

(-1-A)

(-1-B)

(-1-C)

(-1-D)

(-1-F)

«h)

“Novo operador”,

«h)

“Novo operador”,

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I e que tenha obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa pela primeira vez após 30 de junho de 2011 ,

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I e que tenha obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa pela primeira vez após 30 de junho de 2018 ,

—

qualquer instalação que desenvolva uma atividade contemplada pela primeira vez no regime comunitário , nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 24.o , ou

—

qualquer instalação que desenvolva uma atividade contemplada pela primeira vez no regime da União , nos termos do artigo 24.o, n.os 1 ou 2, ou

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I ou uma atividade contemplada no regime comunitário nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 24.o , e que tenha sido objeto de extensão significativa após 30 de junho de 2011 , apenas no que se refere a essa extensão;»

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I ou uma atividade contemplada no regime da União nos termos do artigo 24.o, n.os 1 ou 2, e que tenha sido objeto de extensão significativa após 30 de junho de 2018 , apenas no que se refere a essa extensão;»

(-1-G)

«u-A)

“Pequeno emissor”, uma instalação com um nível baixo de emissões gerida por uma pequena ou média empresa  (1-A) , que cumpre, pelo menos, um dos seguintes critérios:

(-1-H)

(-1-I)

(-1-J)

(1)

No artigo 3.o-D, n.o 3 , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(1)

No artigo 3.o-D, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23 .o.»

«3.     São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo as modalidades concretas relativas à venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devem ser emitidas a título gratuito nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ou do artigo 3.o-F, n .o 8. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua parte no total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para o período referido no artigo 3.o-C, n.o 1, o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no artigo 3.o-C, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.»

(1-A)

(1-B)

«1-A.     A partir de 2021, são se procederá a qualquer atribuição gratuita de licenças de emissão nos termos da presente diretiva ao setor da aviação, a menos que tal seja confirmado por decisão subsequente do Parlamento Europeu e do Conselho, dado que a Resolução A-39/3 da OACI prevê que, a partir de 2021, seja aplicada uma medida de âmbito mundial baseada no mercado. Neste contexto, os colegisladores devem ter em conta a interação entre a medida de âmbito mundial baseada no mercado e o RCLE-UE.»

(2-A)

(2-B)

(2-C)

(2-D)

a)

Ao n.o 1, são aditados três novos parágrafos:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

« 1.     A partir de 2019, os Estados-Membros procedem à venda em leilão ou cancelam todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito nos termos dos artigos 10.o-A e 10.o-C nem sejam inseridas na REM .»

—

criação de células de reafetação e/ou mobilidade,

—

iniciativas de ensino/formação para reconversão ou melhoria das qualificações dos trabalhadores,

—

apoio à procura de emprego,

—

criação de empresas, e

—

medidas de acompanhamento e de prevenção para evitar ou minimizar o impacto negativo do processo de restruturação na saúde física e mental.

«b)

10 % da quantidade total das licenças de emissão para venda em leilão são distribuídas entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão ao abrigo da alínea a) nas percentagens indicadas no anexo II-a.»

«b)

10 % da quantidade total das licenças de emissão para venda em leilão são distribuídas entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão ao abrigo da alínea a) nas percentagens indicadas no anexo II-a. Em relação aos Estados-Membros que podem beneficiar do fundo de modernização, tal como previsto no artigo 10.o-D, a sua quota-parte de licenças especificada no anexo II-A será transferida para a respetiva parte no fundo de modernização.»

b-A)

No artigo n.o 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

b-B)

No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da Comunidade de utilização de 20 % de energias renováveis até 2020 e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono, e para cumprir o compromisso da Comunidade de aumento de 20 % da eficiência energética até 2020 ;»

b-C)

No n.o 3, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

Incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões;»

b-D)

No n.o 3, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Medidas que visem o aumento da eficiência energética e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro para a ponderação dos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios;»

j)

Financiamento de medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos custos indiretos significativos efetivamente incorridos em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, desde que estas medidas satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.o-A, n.o 6;

j)

Financiamento de medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos custos indiretos significativos efetivamente incorridos em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, desde que não sejam usadas para o efeito mais de 20 % das receitas e que estas medidas satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.o-A, n.o 6;

l)

Promoção da formação e da reafetação da mão-de-obra afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização, em estreita coordenação com os parceiros sociais.

l)

Abordagem do impacto social da descarbonização das economias e promoção da formação e da reafetação da mão-de-obra afetada pela transição dos postos de trabalho em estreita coordenação com os parceiros sociais.

c-A)

No n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Estas informações são fornecidas através de um modelo normalizado elaborado pela Comissão, incluindo dados sobre a utilização das receitas das vendas em leilão para as diferentes categorias e a adicionalidade da utilização dos fundos. A Comissão disponibiliza esta informação ao público no seu sítio web.»

c-B)

No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

d)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

d)

No n.o 4, o  primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

d-A)

No n.o 4, é aditado o parágrafo seguinte:

«De dois em dois anos, os Estados-Membros devem informar a Comissão do encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais. A Comissão deve calcular o número equivalente de licenças que esses encerramentos representam e informar os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem anular um volume correspondente de licenças de emissão a partir da quantidade total distribuída em conformidade com o n.o 2.»

d-B)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

a)

No n.o 1, o  primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

a-A)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

-i)

-i-A)

i)

com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a Comissão determinar que os valores de referência calculados de acordo com os princípios enunciados no artigo 10.o-A diferem da redução anual acima referida em mais de 0,5  %, para mais ou para menos, por ano, em relação ao valor de 2007-2008. Se tal for o caso, esse valor de referência deve ser ajustado em 0,5  % ou em 1,5  % por cada ano entre 2008 e o meio do período para o qual a atribuição de licenças a título gratuito vai ser efetuada;

i)

se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a taxa de melhoria não for superior a 0,25  %, o valor de referência deve ser, por conseguinte, reduzido nessa percentagem no período 2021-2025 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023;

ii)

a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.

ii)

se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a taxa de melhoria for superior a 1,75  %, o valor de referência deve ser, por conseguinte, reduzido nessa percentagem no período 2021-2025 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023.

b-A)

No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 a 2022 e aplicando-se a taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.»

b-B)

No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

ii)

a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.

b-C)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

Sem prejuízo dos n.os 4 e 8 e não obstante o disposto no artigo 10.o-C, não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade, a instalações de captura de CO2, a condutas para o transporte de CO2 ou a locais de armazenamento de CO2. Os produtores de eletricidade que produzem eletricidade a partir de gases residuais não são produtores de eletricidade na aceção do artigo 3.o, alínea u), da presente diretiva. Nos cálculos de índices de referência, deve ser tido em conta o teor de carbono dos efluentes gasosos utilizados na produção de eletricidade.

b-D)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

d-A)

No n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem igualmente adotar medidas financeiras a nível nacional a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados, devido ao facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras destinadas a compensar parcialmente esses custos devem ser conformes com as regras relativas aos auxílios estatais e com o artigo 10.o, n.o 3, da presente diretiva. Essas medidas nacionais, quando combinadas com o apoio referido no primeiro parágrafo, não devem superar o nível máximo de compensação referido nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais nem devem criar novas distorções de mercado. Os limites máximos existentes para os auxílios estatais devem continuar a diminuir ao longo do período de comércio de emissões.»

f)

No n.o 8 , o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

f)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

i)

Os projetos devem centrar-se na conceção e no desenvolvimento de soluções inovadoras e na realização de programas de demonstração;

ii)

As atividades devem realizar-se próximo do mercado em instalações de produção, a fim de demonstrar a viabilidade das tecnologias inovadoras para superar tanto barreiras tecnológicas como não tecnológicas;

iii)

Os projetos devem incidir em soluções tecnológicas que podem ter uma aplicação generalizada e combinar diferentes tecnologias;

iv)

As soluções e as tecnologias devem, idealmente, poder ser transferidas dentro do setor e, eventualmente, para outros setores;

v)

Deve ser dada prioridade aos projetos que preveem uma redução de emissões consideravelmente abaixo dos valores de referência. Os projetos elegíveis devem contribuir para uma redução das emissões abaixo dos valores de referência referidos no n.o 2 ou devem ter a perspetiva de, no futuro, reduzir consideravelmente os custos da transição para uma produção de energia com baixas emissões de carbono; e

vi)

Os projetos CUC devem permitir uma clara redução das emissões e o armazenamento permanente de CO2 ao longo de todo o período de duração do projeto.

i-A)

O n.o 20 passa a ter a seguinte redação:

«20.

A Comissão deve incluir, entre as medidas aprovadas nos termos do n.o 1, medidas destinadas a definir as instalações que cessaram parcialmente a atividade ou reduziram significativamente a sua capacidade e medidas destinadas a adaptar em conformidade, se for caso disso, o nível das atribuições de que tenham beneficiado a título gratuito.»

a)

Em que medida é possível para cada instalação do setor ou subsetor em causa reduzir os níveis de emissões ou o consumo de eletricidade;

a)

Em que medida é possível para cada instalação do setor ou subsetor em causa reduzir os níveis de emissões ou o consumo de eletricidade , tendo em conta os aumentos nos custos de produção que lhes estão associados ;

b)

Características do mercado atuais e previstas;

b)

Características do mercado atuais e previstas;

c)

Margens de lucro como indicador potencial de investimento a longo prazo ou decisões de deslocalização.

c)

Margens de lucro como indicador potencial de investimento a longo prazo ou decisões de deslocalização;

c-A)

Produtos de base que são negociados nos mercados mundiais a um preço comum de referência.

b)

Garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas e a modernização dos setores de produção , transporte e distribuição de energia;

b)

Garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas (como as tecnologias ligadas às energias renováveis) ou a modernização da produção de energia, as rede de aquecimento urbano, a eficiência energética, o armazenamento de energia , o transporte e  a distribuição de energia;

c)

Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que são selecionados projetos que:

c)

Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios , em conformidade com os objetivos em matéria de clima e energia da União para 2050, para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que são selecionados projetos que:

i)

com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingem um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2;

i)

com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingem um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2 proporcional à dimensão dos projetos. No caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo, para os projetos relacionados com a produção de calor, as emissões máximas totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de calor produzido na instalação que não devem ser superadas.

ii)

se completam, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

ii)

se completam, embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

iii-A)

não contribuem para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentam a dependência do carvão;

i)

devem contribuir para a poupança de energia, para os sistemas de energias renováveis, para o armazenamento de energia e para os setores de interligação, transporte e distribuição de eletricidade; no caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo, para os projetos relacionados com a produção de calor, as emissões máximas totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de calor produzido na instalação que não devem ser superadas

ii)

com base numa análise custos-benefícios, devem garantir um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingir um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2;

iii)

devem completar-se, embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, responder claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitar um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

iv)

não devem contribuir para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentar a dependência do carvão.

(8-A)

«A partir de 2021, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que, durante cada ano civil, cada operador comunique a atividade de produção para efeitos de ajustamentos da atribuição, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 7.»

(8-B)

«3-A.     Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de apresentar a lista e as informações previstas nos n.os 1 a 3, a Comissão pode dar início a um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações e acesso que sejam necessários para o inquérito, incluindo o acesso às instalações e aos dados relativos à produção. A Comissão deve respeitar a mesma confidencialidade no que se refere a informações sensíveis do ponto de vista comercial que o Estado-Membro em causa, e deve publicar um relatório sobre o referido inquérito.»

(10-A)

(12)

No artigo 14.o, n.o 1 , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(12)

(13)

No artigo 15.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(13)

No artigo 15.o, o  quarto e o quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

(13-A)

7.   Quando forem dirigidos à Comissão pedidos como aqueles a que se refere o n.o 5, a Comissão informa os demais Estados-Membros através dos seus representantes no Comité referido no artigo 30-C.o, n.o 1, e nos termos do regulamento interno do Comité.

(15)

No artigo 19.o, n.o 3 , o terceiro período passa a ter a seguinte redação:

(15)

No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«Deve igualmente incluir disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o.»

(15-A)

(15-B)

«2-A.     Este relatório deve incluir, usando os dados comunicados através da cooperação a que se refere o artigo 18.o-B, uma lista dos operadores sujeitos aos requisitos da presente diretiva que não tenham aberto uma conta no registo.»

(15-C)

«3-A.     Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com o n.o 1, a Comissão pode realizar um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações e acesso que sejam necessários para o inquérito, incluindo o acesso às instalações. A Comissão deve publicar um relatório sobre o inquérito.»

(17)

É inserido o seguinte artigo 22.o-A :

(17)

É inserido o seguinte artigo:

b)

No n.o 3 , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

a)

No n.o 1, o  primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

(22-A)

a)

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, especificando as medidas equivalentes aplicáveis a essa instalação e que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões, antes do termo do prazo para a transmissão da lista referida no n.o 1 do artigo 11.o e, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão;

a)

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, especificando as medidas equivalentes aplicáveis a essa instalação e que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões e especificando o modo como essas medidas não resultarão em custos de cumprimento mais elevados para essas instalações , antes do termo do prazo para a transmissão da lista referida no artigo 11.o , n.o 1, e, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão;

b)

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil. Os Estados-Membros podem autorizar medidas simplificadas de vigilância, comunicação de informações e verificação em relação às instalações cuja média anual de emissões verificadas entre 2008 e 2010 seja inferior a 5 000 toneladas por ano, nos termos do artigo 14.o;

b)

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil. Os Estados-Membros , a pedido de um operador, devem autorizar medidas simplificadas de vigilância, comunicação de informações e verificação em relação às instalações cuja média anual de emissões verificadas entre 2008 e 2010 seja inferior a 5 000 toneladas por ano, nos termos do artigo 14.o;

c)

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, ou no caso de as medidas aplicáveis a essa instalação que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões já não estarem em vigor, a instalação será reintroduzida no regime comunitário;

c)

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, ou no caso de as medidas aplicáveis a essa instalação que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões já não estarem em vigor, a instalação será reintroduzida no RCLE-UE;

d)

Publicar a informação referida nas alíneas a), b) e c) para comentário público .

d)

Colocar à disposição do público a informação referida nas alíneas a), b) e c).

(22-B)

a)

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, antes do termo do prazo para a transmissão da lista de instalações referida no artigo 11.o, n.o 1, ou, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão;

b)

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil;

c)

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, essa instalação será reintroduzida no RCLE-UE, salvo se o artigo 27.o for aplicável;

d)

Colocar à disposição do público a informação referida nas alíneas a), b) e c).

(22-C)

(22-D)

(22-E)

«3.

Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no regime comunitário , a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma, sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.»

«3.

Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no RCLE-UE , a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma, sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW , as unidades de reserva e emergência utilizadas apenas para produzir eletricidade destinada ao consumo no local em caso de corte de eletricidade e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.»