P9_TA(2021)0049

Medidas temporárias relativas à validade de determinados certificados e licenças (Omnibus II) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes, para os períodos de referência subsequentes aos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (COM(2021)0025 — C9-0004/2021 — 2021/0012(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 465/29)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0025),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o e 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0004/2021),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de janeiro de 2021 (1),

—	Após consulta ao Comité das Regiões,

—	Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de fevereiro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 37.