Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que respeita à prorrogação da habilitação da Comissão para adotar atos delegados

[COM(2022) 113 final — 2022/0080 (COD)]

(2022/C 323/23)

Consulta	Conselho da União Europeia, 24.3.2022 Parlamento Europeu, 23.3.2022
Base jurídica	Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em plenária	18.5.2022
Reunião plenária n.o	569
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	199/2/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer INT/763 (1), adotado em 18 de fevereiro de 2015, o Comité, na 569.a reunião plenária de 18 e 19 de maio de 2022 (sessão de 18 de maio de 2022), decidiu, por 199 votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

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(1)  JO C 251 de 31.7.2015, p. 31.