—

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor de forma completa e correcta o artigo 1.o, n.o 2, alíneas b), c), segundo parágrafo, e d), e n.o 13, segundo parágrafo, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 17.o, n.o 10, alíneas a) e c), o artigo 34.o, n.o 8, o artigo 36.o, n.o 2, o artigo 39.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.os 1 e 3, alíneas a) e c), o artigo 48.o, n.os 1 a 4 e 6, alínea c), o artigo 49.o, n.os 2, segundo travessão, e 3 a 5, o artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 52.o, n.o 1, o artigo 57.o, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e) e 3, primeira frase, bem como o artigo 65.o, n.o 2, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e

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Tendo omitido adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 9.o, n.o 2, 52.o, n.o 3, e 57.o, n.o 3, segunda frase, da Directiva 2004/17/CE

Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva