12.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 8/17

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Anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica) e

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Condenação da recorrida nas despesas.

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A violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o CE e no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (1), na medida em que a Comissão não deu à Autoridade Reguladora Nacional espanhola a oportunidade de colaborar com ela para explorar as vias que teriam permitido solucionar a alegada violação cometida da maneira mais eficaz possível;

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A violação do artigo 82.o CE por erros manifestos de apreciação relativos à indispensabilidade dos produtos grossistas, ao cálculo dos custos e aos efeitos da conduta da Telefónica sobre os concorrentes e os consumidores;

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A aplicação ultra vires do artigo 82.o CE, já que a decisão impugnada incide sobre o quadro normativo das comunicações electrónicas vigente em Espanha, quebrando o equilíbrio entre a regulamentação ex ante e as regras em matéria de concorrência. O recorrente invoca, além disso, a insuficiência dos resultados obtidos pela Comissão com a experiência internacional e com a realidade do mercado espanhol, que impede que a Autoridade Reguladora Nacional espanhola alcance os objectivos fixados pelo referido quadro normativo, e a violação do princípio da especialidade;

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A violação do princípio da segurança jurídica, já que a decisão recorrida implica uma mudança de concepção, ex post, do quadro normativo definido ex ante;

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A violação do princípio da confiança legítima relativamente ao operador punido e ao resto dos operadores nesse mercado, ao não cumprir o quadro normativo numa matéria que já tinha sido regulada pela Comissão dos Mercado das Telecomunicações.