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30.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/32 |
Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-284/08)
(2008/C 223/50)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
A demandante pede que o Tribunal se digne:
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declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva no seu território de Gibraltar; |
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condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva expirou em 12 de Junho de 2007.
(1) JO L 149, p. 22.