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16.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/25 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE
(Processo F-63/09) (1)
(Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao processo do inquérito - Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa - Dever de confidencialidade - Respeito pelos direitos da defesa)
2013/C 46/45
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Função pública — Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um pretenso assédio moral sofrido pela recorrente, e a reparação do prejuízo não patrimonial sofrido
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
P. Donati suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu. |
(1) JO C 205 de 29.08.2009, p. 50.