Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-425/07 e T-426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)

(Processo C-56/10 P)

2010/C 113/29

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, agente)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que a Câmara de Recurso tinha exigido acertadamente uma declaração sobre a não invocação de direitos exclusivos sobre os elementos numéricos 100 e 300.

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que os elementos para os quais se exigiu uma declaração sobre a não invocação de direitos são descritivos.

Além disso, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), 38.o, n.o 2 ou 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária ou todas estas disposições, uma vez que não teve em conta adequadamente a prática do Instituto no que respeita ao registo dos sinais compostos por números ou que remetem para o conteúdo de uma publicação.

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

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