29.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/55

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anular o Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1);

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condenar o Conselho nas despesas.

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não se pode considerar que o regime do imposto final constitua uma contribuição financeira com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e a interpretação dele feita pela jurisprudência da OMC;

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o regulamento impugnado viola o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter concluído que o regime do imposto final confere uma vantagem à recorrente.

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os artigos 3.o, n.o 2 e 6.o, alínea b), do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretados em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado a taxa comercial em vigor durante o período de investigação, tal como constava do sítio Internet do Banco Nacional do Paquistão, em vez de a taxa comercial em vigor à data em que o empréstimo foi contraído pela recorrente;

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o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado um denominador inadequado, isto é, o volume de negócios das exportações, ao passo que o denominador adequado era o volume de negócios.